O juiz Cláudio Pinto, da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande, decretou a falência da Braiscompany e de três outras empresas que fazem parte do grupo, que estão envolvidas em golpes somados de mais de R$ 1 bilhão. As informações foram obtidas a partir do documento da sentença que oJornal da Paraíba teve acesso.

A sentença, assinada em 6 de fevereiro, se baseia em alguns pontos, entre eles o fato de Antônio Neto Ais e Fabrícia Cândido, casal dono da empresa, terem sido condenados por crimes contra o sistema financeiro e estarem presos na Argentina.

O juiz também pontuou que as sedes das empresas estão fechadas e desativadas, além de haver mais de 5 mil ações judiciais contra o grupo no país. A sentença ressaltou que abandono das atividades do conglomerado sem deixar representante ou recursos para pagar credores, caracterizando ato típico de falência.

A falência foi decretada para as seguintes empresas:

• Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos Ltda;
• Braistech Centro de Inovação e Tecnologia Ltda;
• Brais Games Software Ltda;
• Brais Holding Participações Ltda.

A decisão determina a coleta de todos os bens, livros e documentos das empresas, além da lacração dos estabelecimentos, para preservar o patrimônio da massa falida. Também foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra as empresas, centralizando a cobrança no processo falimentar (procedimento para organizar a liquidação do patrimônio da empresa e distribuir o que for arrecadado entre os credores).

Os representantes legais devem apresentar também a relação de credores da Braiscompay em até 10 dias. Após isso, erá publicado edital com prazo de 15 dias para habilitação de créditos e 10 dias para impugnações.

Com a decretação da falência, o juiz determinou um prazo de 90 dias que pode permitir a revisão de atos praticados pelas empresas que tenham prejudicado credores. Uma outra empresa foi nomeada administradora judicial da massa falida da Braiscompany. Essa empresa deverá assumir formalmente o encargo, apresentar proposta de honorários e conduzir a arrecadação dos bens.

Junta Comercial, Receita Federal, Ministério Público Federal e Fazendas Públicas vão ser comunicados formalmente sobre a falência para que nos registros dos órgãos conste a informação.

O pedido de advogados que entraram com a ação para a falência da Braiscompany foi realizado em 2024. O advogado Bernardo Ferreira, que protocolou a ação, comentou que a decisão “foi um passo importante no sentido de satisfazer os débitos da empresa” e que “existem passos a serem passos dados no processo”, mas que “essa é a “única forma de “se alcançar um dia algum ressarcimento aos credores da empresa”.

Entenda o caso

Antônio Inácio da Silva Neto, mais conhecido como Antônio Ais, e a esposa, Fabrícia Farias, sócios da empresa de criptoativos Braiscompany, foram presos no dia 29 de fevereiro, na cidade de Escobar, na Argentina. Em dezembro, a Justiça da Argentina autorizou a extradição de Antônio Neto e Fabrícia Farias.

Ainda não há data definida para o retorno deles. O tribunal argentino também registrou que período de detenção de Antonio Neto Ais deverá ser computado no processo brasileiro. Os dois devem ser extraditados para o Brasil, para o cumprimento das penas, que, somadas, chegam a 150 anos de reclusão.

O casal desviou cerca de R$ 1,11 bilhão e fez mais de 20 mil clientes como vítimas na captação de investimentos para a Braiscompany. A sede da empresa ficava estabelecida em Campina Grande.

A empresa, idealizada pelo casal, era especializada em gestão de ativos digitais e soluções em tecnologia blockchain. Os investidores convertiam seu dinheiro em ativos digitais, que eram “alugados” para a companhia e ficavam sob a gestão dela pelo período de um ano. Os rendimentos dos clientes representavam o pagamento pela locação dessas criptomoedas.

A Braiscompany prometia um retorno financeiro ao redor de 8% ao mês, uma taxa considerada irreal pelos padrões usuais do mercado. Milhares de moradores de Campina Grande investiram suas economias pessoais na empresa, motivados pelo boca a boca entre parentes, amigos e conhecidos.

A briga entre o secretário de Proteção Animal de João Pessoa, Welison Silveira, e o vereador Guga Pet (PP) foi parar na Justiça.  Os dois devem passar por uma audiência de conciliação. A data ainda não foi definida.

Tudo começou no mês de janeiro após o parlamentar procurar a 11ª Delegacia Distrital da Capital para acusar Silveira de calúnia após, segundo Pet, o secretário afirmar aos médicos veterinários do Hospital Pet que o vereador teria provocado um curto-circuito ao danificar o quadro de energia da unidade de saúde animal.

Ao Ministério Público da Paraíba, Welison Silveira afirmou que a denúncia apresentada por Guga à Polícia Civil é falsa, acusando o vereador de prestar o boletim de ocorrência em razão de divergência política.

Na peça, o auxiliar do prefeito Cícero Lucena (MDB) lembra que Guga Pet fazia parte da base aliada do gestor pessoense e após decidir apoiar o vice-governador Lucas Ribeiro (PP) passou a fazer parte do bloco da oposição.

Com a mudança no comando da Secretaria de Proteção Animal, Silveira disse ao MP que se reuniu com a equipe do hospital em 15 de janeiro e informado aos funcionários que iria solicitar uma auditoria geral nas dependências da unidade.

Para a defesa do secretário Welison, “Guga Pet provocou a ação da autoridade policial com uma informação falsa sobre um crime que não ocorreu”.

“O elemento subjetivo do tipo (dolo) está evidente na atitude do Representado [Guga Pet], que, ciente da inocência do Representante e motivado por divergências políticas, utilizou-se da máquina estatal de forma indevida para prejudicar o Representante [Welison Silveira], criando uma situação criminosa inexistente. A finalidade do Representado [Guga Pet] era clara: provocar a intervenção policial com base em fatos inverídicos, em razão do rompimento com o grupo político do Prefeito Cícero Lucena”, diz a representação.

Na manifestação encaminhada ao MP, Welison Silveira pediu que fosse instaurado um inquérito para apurar a conduta do vereador Guga Pet.

No início de fevereiro, o promotor Alessandro de Lacerda Siqueira determinou que o conflito fosse enviado ao Juizado Especial Criminal da Capital para o devido processamento.

O juiz Hermanece Gomes Pereira determinou que a Secretaria Judiciária marque uma audiência de conciliação entre as partes. O magistrado também pediu acesso aos antecedentes criminais dos envolvidos e, caso seja preciso, laudos da Polícia Civil.

Interlocutores do Ministério Público afirmaram que o primeiro passo é a tentativa de conciliação. Caso não seja possível o acordo, o segundo passo é analisar se há espaço para apresentar uma denúncia ao Poder Judiciário.