O Ministério Público do Rio Grande do Norte (PMRN) informou, nesta sexta-feira (20), que não houve erro da instituição no caso do paraibano que ficou preso por engano no lugar de um homem condenado por roubo qualificado pela Justiça do Rio Grande do Norte. Segundo o órgão, a troca de identidade ocorreu porque o verdadeiro autor do crime se apresentou com os dados do homônimo durante a prisão e o interrogatório.

Ao Jornal da Paraíba, o MPRN explicou que, no momento da prisão em flagrante e do interrogatório, o acusado se identificou voluntariamente como José Wellington Alves de Lima, fornecendo dados pessoais que foram registrados pela autoridade policial e usados como base para a denúncia.

De acordo com o MPRN, à época dos fatos, em 2021, o homem declarou estar em situação de rua e afirmou não possuir documentos formais. Com isso, o sistema de Justiça passou a considerar apenas as informações prestadas verbalmente, sob compromisso legal. A divergência de dados, segundo o órgão, teve origem exclusivamente nessa autodeclaração.

O caso veio a público após a prisão indevida de um homônimo na Paraíba. José Wellington ficou três dias preso no lugar do condenado. Ele é funcionário do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Itabaiana e foi detido enquanto estava de plantão no trabalho. Ele não tinha passagens pela polícia.

Paraibano preso por engano vai pedir indenização de até R$ 70 mil

O paraibano José Wellington Alves de Lima vai entrar na Justiça com um pedido de indenização por danos morais de até R$ 70 mil contra o estado do Rio Grande do Norte. As informações foram cofirmadas ao Jornal da Paraíba pelo advogado dele.

A ação será baseada no mandado de prisão expedido com os dados pessoais de José Wellington, embora os crimes tenham sido cometidos por um homônimo que segue foragido.

A defesa afirma que José Wellington nunca teve passagens pela polícia e que a prisão indevida causou prejuízos que precisam ser reparados.

O Jornal da Paraíba procurou a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem.

Momentos de agonia, relata paraibano

Em entrevista para a TV Cabo Branco, José Wellington disse que no período em que ficou preso, ele só pensava na família e nos filhos, e eventuais desdobramentos nos dois trabalhos que ele tem. Tanto no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) quanto em um lava-jato próprio.

“Só pensava na minha família, nos meus filhos, em como eu vou pagar por uma pena, por um crime que não cometi? Pensava nisso também, como que iria ficar minha vida, meu trabalho? Eu trabalho como vigilante no Samu e também tenho um lava-jato. Como iria ficar? Como iria ficar minha casa? Quem iria fazer as coisas?”, disse.

José Wellington tem filhos e é casado, e disse que a família foi o pilar para conseguir passar por aquele momento. Quando ele saiu da prisão, foi recebido com festa por amigos e parentes. O primo dele, Wanderson Rodrigues, explicou como foi a reação deles quando ele foi preso.

“A gente ficou sem entender, todo mundo se sensibilizou, até na saída dele tinha muita gente. A cidade toda ficou muito feliz com o que aconteceu (a saída). Todo mundo na rua, no Carnaval, passou por a gente dizendo que estava torcendo por ele, porque na verdade não sabemos como aconteceu esse erro”, contou.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novos argumentos para que seja mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de João Pessoa. O dispositivo flexibilizava as regras de altura para construções na orla da capital.

O novo pedido, ao qual o blog Conversa Política teve acesso, foi encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, nesta sexta-feira (21), ao ministro Edson Fachin, presidente do STF. Ele é o relator de uma ação movida pela prefeitura para tentar ‘ressuscitar’ o dispositivo.

MP rebate tese de vácuo normativo com movimentação da prefeitura

Um dos pontos questionados pelo MP é o argumento da prefeitura de que a revogação do artigo gerou um ‘vácuo normativo‘. Na manifestação, o procurador destaca que o próprio prefeito Cícero Lucena (MDB) reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo ao editar a Medida Provisória nº 82/2025.

Além disso, o MP lembra que, no intervalo de cerca de três meses entre a vigência do atual Plano Diretor (janeiro de 2024) e a entrada em vigor da Luos (abril de 2024), a prefeitura concedeu alvarás e licenças com base no Decreto Municipal nº 9.718/2021, o mesmo que agora afirma não ser aplicável.

“Não existe vácuo normativo, mas mera indisposição do município em cumprir a legislação ambiental. O atual Prefeito, que hoje propala ao STF uma situação normativa insolúvel, já reconheceu que o artigo 62 da LUOS viola o meio ambiente, através do primeiro considerando da Medida Provisória 82/2025, bem como já aplicou o Decreto 9.718/2021 mesmo depois da revogação do antigo plano diretor, precisamente, entre os marcos da revogação e início de vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo”, reitera o procurador.

Na semana passada, o MP expediu recomendação para que o decreto de 2021 seja utilizado pela prefeitura até a edição de uma nova legislação sobre a matéria.

MP diz que prefeitura tenta rediscutir no STF decisão definitiva do TJ

Na manifestação ao STF, o procurador reitera que a decisão do TJPB foi tomada após julgamento definitivo de mérito, e não uma decisão provisória. O acórdão, segundo ele, foi fundamentado em estudos técnicos da Universidade Federal da Paraíba, que comprovaram o avanço indevido do gabarito sobre a faixa costeira protegida pela Constituição Estadual.

Diante disso, o MP afirma que o pedido de suspensão apresentado pela prefeitura não pode ser usado como meio indireto para rediscutir provas e fundamentos já analisados pela Corte estadual.

Retrocesso ambiental e impossibilidade de validar alvarás

No mérito, o Ministério Público sustenta que o artigo 62 da Luos representou retrocesso ambiental, ao alterar a metodologia de cálculo da altura das edificações e permitir prédios mais altos na orla, com impactos diretos sobre ventilação, sombreamento e a paisagem urbana.

Para o órgão, a norma violou o núcleo essencial da proteção ambiental previsto na Constituição da Paraíba. O MP também se posiciona contra qualquer tentativa de convalidar alvarás concedidos com base no dispositivo declarado inconstitucional, lembrando que, em matéria ambiental, não se aplica a teoria do fato consumado.

Ao Conversa Política, a Procuradoria-geral do Município informou que não foi notificada da nova petição do Ministério Público e que deve se posicionar nos autos.