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Os tribunais de contas do Ceará (TCE-CE), da Paraíba (TCE-PB), de Pernambuco (TCE-PE), do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e de Sergipe (TCE-SE), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizaram a Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido.

A fiscalização avalia o crescente processo de degradação ambiental dessa região, em função do clima e das ações antrópicas –  aquelas em que a interferência humana prejudica os solos, os recursos hídricos, o bioma caatinga e a qualidade de vida da população.

Na Paraíba, a equipe do Tribunal de Contas do Estado constatou que áreas como Seridó oriental, Catolé do Rocha e Cariri ocidental estão em estado avançado de desertificação, sem recomposição da vegetação há, pelo menos, cinco anos.

O trabalho identificou que a maioria dos municípios não apresenta instrumento normativo específico que trate de desertificação e poucos relataram a participação de gestores e das comunidades locais em eventos ou capacitações relacionadas ao tema da desertificação. As iniciativas de recuperação de áreas degradadas se limitam, na maior parte dos casos, à manutenção de viveiros e à distribuição de mudas produzidas em parcerias com organizações não governamentais (ONG).

Apenas Ceará e Sergipe possuem levantamento oficial atualizado sobre áreas afetadas pela desertificação. Os demais estados têm estudos elaborados há mais de uma década.

Blog do BG PB

 

Os professores da rede municipal de Cajazeiras estão recebendo salários inferiores ao piso nacional da categoria, que em 2020 era de R$ 2.886,24 para uma jornada de 40 horas semanais.

A denúncia foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que intimou a prefeitura, comandada pelo prefeito José Aldemir, a apresentar defesa em 15 dias sobre essa e outras irregularidades na gestão municipal, após relatório inicial da prestação de contas anuais do município.

Segundo o relatório do TCE-PB, além disso, a prefeitura não aplicou 50% dos recursos da Valorização dos Profissionais do Magistério (VAAT) na Educação Infantil, conforme determina a Lei do Fundeb. O relatório indica que a prefeitura aplicou apenas 40,22% desses recursos nessa etapa de ensino.

O documento também aponta outras irregularidades na gestão financeira e orçamentária da prefeitura, como a abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.410.826,54, o descumprimento do limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme prevê a Constituição Federal.

PBJá

Os 223 prefeitos paraibanos têm 15 dias para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da legislação atinente às diretrizes para o Saneamento Básico. No ofício em que adverte sobre a não ampliação desse prazo, o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informa que o não recebimento dessa documentação será entendido como inexistência do Plano de Saneamento exigido pelas Leis 11.445/2007 e 14.026/2020.

Com essa providência, TCE procura “resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”, diz o presidente do Tribunal.  Eis o ofício-circular por ele expedido à totalidade dos prefeitos da Paraíba:

Senhor(a) Prefeito(a).

O Tribunal de Contas da Paraíba, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e art. 1 ⁰ da Lei Complementar n^o 18/93

Considerando a criação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pela Lei n^o 14.026/2020;

Considerando que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas específicas para o atendimento da população com relação à oferta de água potável e coleta e tratamento de esgotos até 2033;

Considerando a necessidade de que sejam fiscalizadas as ações de implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Estado da Paraíba, com o acompanhamento do cumprimento dos critérios de universalização estabelecidos na legislação;

Considerando que esta Corte de Contas tem o papel de acompanhar o efetivo cumprimento das diretrizes e normas previstas na legislação de saneamento básico na execução dos serviços prestados, seja de forma direta ou mediante concessão;

Considerando que esta Corte de Contas está elaborando uma plataforma contendo as informações atinentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico em todos os municípios da Paraíba;

Considerando os termos da Portaria TC n^o 179/2023, publicada no Diário Oficial em 05/06/2023, que acrescenta ao Anexo Único da Portaria TC n^o 128/2023, publicada em 13/03/2023, a exigência de envio através do Banco de legislações, das leis municipais que normatizam planos estratégicos elou operativos referentes a execução de políticas públicas, Legislação Municipal (Tabela 2) de responsabilidade do Poder Executivo – Prefeitura;

Solicita o envio através do Banco de Legislações (Portarias TC 11⁰128/2023 e 179/2023) no prazo máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, da legislação atinente às diretrizes locais para o Saneamento Básico Plano Municipal ou Plano Regional de Saneamento Básico, em conformidade com o que estabelece a Lei n^o 11.445/2007 e a Lei n^o 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).

O não envio da legislação será considerado como lei inexistente para fins da Auditoria. A presente providência tem por escopo resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da Sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública.

Blog do BG PB

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, Edenilson de Freitas Lima, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades na prestação de contas do exercício de 2020, apontadas pelo parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB).

De acordo com o relatório do MPC-PB, o ex-gestor terá que responder por três irregularidades: a remuneração de vereadores em desconformidade com o disposto na Constituição Federal, o não empenhamento das obrigações patronais e o excesso de despesas com combustíveis.

Segundo o parecer, os vereadores receberam por ano R$ 44.200, valor pago em excesso R$ 8.200, em relação ao limite constitucional estabelecido pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, o ex-presidente da Câmara não observou o artigo 37 da mesma Carta Magna, que determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

Outra irregularidade apontada pelo MPC-PB foi o não empenhamento das obrigações patronais referentes às contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara. O parecer ressalta que essa obrigação é um dever constitucional, atrelado ao princípio da seguridade social, e que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal inclui adicionais como noturno, de periculosidade, de hora extra, insalubridade e o terço constitucional de férias.

Por fim, o MPC-PB também constatou um excesso de despesas com combustíveis no valor de R$ 5.964,15. A defesa alegou o aumento no preço do combustível, em média de 17%, para justificar o aumento da despesa. No entanto, o parecer considerou que o excesso em consumo de combustíveis ocorreu no período da pandemia da Covid-19, que estava atrelado ao período de isolamento social e diminuição ou ainda paralisação de atividades presenciais na administração pública. O excesso de despesas com combustíveis afronta aos princípios da economicidade e da eficiência, princípios essenciais à Administração Pública.

Com PBJá

Por despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, o Tribunal de Contas do Estado reprovou, nesta quarta-feira (14), mais uma gestão da Organização Social Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), contratada pela Secretaria de Saúde do Estado, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em Guarabira, durante o período de março a dezembro de 2019.

A Corte acompanhou o parecer do Ministério Público e decidiu responsabilizar no valor de R$ 5.240.063,80.

O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes. Em seu voto, aprovado à unanimidade, sugeriu a imputação do débito citado – decorrente dos prejuízos causados pelo Instituto Acqua, solidariamente com seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Cabe recurso.

Na decisão constam ainda recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para que as falhas apontadas não se repitam, bem como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Gaeco/PB, Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal. No voto, o relator observou que parte das despesas irregulares, apontadas pela Auditoria, já estão sendo executadas pela Justiça, em decorrência de Tomada de Preços, realizada pela Secretaria de Saúde, devendo ser suprimidas do montante da imputação.

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