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Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba responsabilizou a Organização Social Irmandade de Santa Casa da Misericórdia de Birigui, que gerenciou a Maternidade Dr. Peregrino Filho do município de Patos, no segundo semestre de 2019, por prejuízos que passam dos R$ 2 milhões, referentes a despesas lesivas aos cofres públicos.

O relator do processo foi o conselheiro relator André Carlo Torres Pontes, que em seu voto, aprovado à unanimidade, responsabilizou, solidariamente, o ex-diretor presidente da OS, Claudio Castelão Lopes e a Irmandade Santa Casa de Birigui, pelos prejuízos no montante de 2.134.491,77, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, mais multas individuais de R$ 21.344,92, além de recomendações e encaminhamento de cópias da decisão e dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Gaeco do MPE e do MPF.

Entre os problemas apontados estão ausência de comprovação de saldo financeiro e pagamentos irregulares a três empresas.

Uma delas aparece como filial da matriz em São Paulo e tinha como domicílio fiscal na rua Elias Asfora, em Patos, endereço da cozinha da Maternidade.

A Organização Social Irmandade de Santa Casa da Misericórdia Birigui sucedeu o Instituto GERIR, OS contratada pela Secretaria de Saúde do Estado para gestões no Hospital Regional Janduhy Carneiro e Maternidade Peregrino Filho, no primeiro semestre de 2019.

O instituto também teve as contas reprovadas pelo TCE, com prejuízos apontados em R$ 21 milhões.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) aprecia as contas do governador João Azevêdo (PSB) relativas ao exercício de 2019 nesta segunda-feira (2), a partir das 9h.

A análise estava prevista para acontecer na última quinta-feira (28), mas foi adiada a pedido do procurador geral do Estado, Fábio Andrade, que alegou compromisso inadiável já assumido anteriormente.

Consta no relatório técnico do Tribunal de Contas a verificação dos limites constitucionais, execução orçamentária, balanços e demonstrações financeiras, bem como outros subsídios que concorram para o conjunto de elementos que possam influir no parecer conclusivo.

O relatório é submetido ao gestor para eventual defesa. Após última análise, vai ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

Com base nos estudos das unidades técnicas da casa, bem como no Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, o relator encaminha seu voto, que será submetido ao Pleno, em sessão extraordinária.

É elaborado o parecer prévio favorável ou não, sobre as contas do Governador. Este parecer é votado pelos conselheiros do TCE, e na sequência, encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento definitivo das contas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou, em decisão nesta quarta-feira (20), a suspensão do reajuste de salários em plena pandemia do prefeito e do vice-prefeito de Zabelê, no Cariri da Paraíba. Além da suspensão, o prefeito tem um prazo de 90 dias para ressarcir os valores recebidos ilegalmente, sob pena de imputação de débito, multa e cobrança executiva.

O prefeito Sebastião Dalyson de Lima Neves decretou os reajustes em julho de 2021, conforme publicado pelo ClickPB. Os vencimentos passaram de R$ 12 mil para R$ 16.800,00 para o prefeito, e de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil para o vice.

O aumento foi realizado durante vigência da Lei Complementar nº 173, que suspendeu todo e qualquer aumento ou reajuste de salários durante a pandemia do Covid 19 (proc. 14194/21).

A decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (20), em sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno, decorreu de representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, que considerou inconstitucional o Decreto nº 016/2021, assinado pelo prefeito, e que concedeu os reajustes dos seus próprios subsídios em 40%, levando-se por base os índices inflacionários e correção monetária.

Durante o voto, o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou ainda que para a concessão do reajuste – em situação regular, deveria atender aos requisitos legais, por meio de Projeto de Lei, encaminhado à Câmara de Vereadores.

ClickPB

O Tribunal de Contas do Estado emitiu um alerta a Câmara de Campina Grande a respeito de excesso de servidores comissionados e contratados de forma precária, e da não nomeação dos servidores aprovados em concurso público.

Ao acatar uma denúncia, o colegiado ainda decidiu recomendar à Presidência da Casa a adoção de medidas eficazes até o final de 2022, para reduzir as disparidades funcionais.

Atualmente, a Câmara de CG tem 299 servidores em comissão e 28 efetivos.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado,  em sessão ordinária híbrida, nesta terça-feira (19), reunida,  seu  colegiado julgou pela procedência parcial de denúncia formulada contra a Câmara Municipal de Campina Grande, a respeito de excesso de servidores comissionados e contratados de forma precária, em detrimento dos efetivos e de concurso público realizado.

Ainda decidiu recomendar à Presidência da Casa a adoção de medidas eficazes até o final de 2022, para reduzir as disparidades funcionais. A Câmara de CG tem 299 servidores em comissão e 28 efetivos (proc. nº 10188/21), conforme a denúncia.

A Segunda Câmara Deliberativa do TCE realizou sua 3071ª sessão ordinária pela via remota para apreciar uma pauta com 162 processos. Na composição do quórum, além do presidente, conselheiro André Carlo Torres Pontes, estiveram presentes os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou a sub-procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

O conselheiro André Carlo Torres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), emitiu alerta a 17 Câmaras Municipais sobre possíveis irregularidades na contratação de servidores comissionados. Os alertas fazem parte dos processos de acompanhamento de gestão.

Conforme publicação em Diário Oficial, o alerta tem o o intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.

Os presidentes das Câmaras terão que adotar medidas de prevenção e/ou correção, conforme o caso, ou atestar a presença dos requisitos reguladores nas nomeações dos cargos comissionados relacionados pelo órgão de controle.

Os alertas foram direcionados às Câmaras Municipais de: Amparo, Boa Vista, Camalaú, Campina Grande, Congo, Coxixola, Massaranduba, Monteiro, Ouro Velho, Parari, Prata, Queimadas, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca e Serra Redonda.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta 4ª feira (13), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, aprovou as contas de 2020 da prefeitura de Vista Serrana e do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A Corte ainda apreciou recursos e julgou procedente e com imputação de débito, denúncia contra ex-gestores da prefeitura de Campina Grande.

A Denúncia (proc. Nº 11795/13) envolveu os ex-secretários de Campina Grande, Júlio César de Arruda Câmara Cabral, Renan Trajano Farias e Alex Antônio Azevedo Cruz, ainda na gestão do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo, e trata de pagamentos irregulares em processos de desapropriação.

O relatório da Auditoria apontou fraudes em documentos bancários, ou seja, o Banco do Brasil não confirma a existência de extratos de pagamentos inseridos na prestação de contas pelo município.

O Colegiado entendeu pela procedência da Denúncia, responsabilizando os ex-secretários, solidariamente, pelo montante de R$ 78 mil, a ser ressarcido aos cofres do município, mais multa de R$ 5 mil para cada um e Representação ao Ministério Público Estadual. O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz.

A ex-prefeita de Coremas, Francisca das Chagas Andrade, que morreu após complicações da Covid-19, teve a condenação mantida pelo Tribunal de Contas do Estado, após o órgão constatar excesso de pagamento de serviços de limpeza urbana no município.

A imputação do débito de R$ 1,1 mihão, veio após um denúncia formulada pelos vereadores do município, em que a empresa Obraplan Ltda, havia sido criada unicamente para prestar serviços de limpeza urbana ao município.

A auditoria da Corte constatou várias irregularidades, entre as quais, disparidades de valores recebidos em comparação com outros exercícios. No acórdão, a gestão havia sido responsabilizada pelo débito de R$ 1,3 milhão recebidos em excesso. Com os recursos esse montante foi reduzido para R$ 1,1 milhão, valor a ser ressarcido de forma solidária entre a gestora e a empresa.

Chaguinha de Edilson, como era conhecida, morreu em março do ano passado, após passar 16 dias internada no Hospital Alberto Urquiza Wanderley (Unimed), em João Pessoa.