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O orçamento discricionário das universidades federais no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está abaixo dos valores registrados durante as gestões de Michel Temer (MDB) e de Jair Bolsonaro (PL) antes da pandemia. Os dados são do centro de estudo SoU_Ciência.(Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência) e foram divulgados nesta 2ª feira pelo jornal Folha de S. Paulo.

Em 2024, o orçamento discricionário da universidades federais, excluídos os benefícios pagos a servidores, somou R$ 5 bilhões, valor inferior aos R$ 6,7 bilhões de 2016 e aos R$ 5,5 bilhões de 2019.

Destinado ao custeio de contas básicas, manutenção e assistência estudantil, o orçamento discricionário das universidades federais financia, entre outros gastos, as contas de água e de luz, a limpeza dos centros de ensino e as bolsas estudantis.

O orçamento discricionário pode ser ajustado ou cortado pelo governo, conforme prioridades e disponibilidade de recursos. No momento mais crítico, durante a pandemia no governo Bolsonaro, o valor caiu para R$ 3,5 bilhões em 2021.

As 69 universidades federais brasileiras, que atendem a aproximadamente 1,3 milhão de estudantes conforme o Censo da Educação Superior de 2023, enfrentam dificuldades com a redução orçamentária.

O MEC (Ministério da Educação) atribui a situação à redução de verbas dos anos anteriores “Na gestão atual, os recursos destinados às instituições tiveram um aumento de 22%. Além disso, o MEC trabalha para garantir a recomposição do orçamento em 2025 destinado às instituições federais de ensino superior, que foi reduzido a partir de aprovação da Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional”, afirmou o ministério à Folha.

Redução desde 2016

A redução orçamentária se iniciou em 2016. Naquele ano em que foi concluído o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), as universidades federais empenharam R$ 6,7 bilhões em verbas discricionárias, valores corrigidos pela inflação.

Em 2019, esse montante caiu para R$ 5,5 bilhões. Durante a pandemia, os recursos diminuíram ainda mais: R$ 4,7 bilhões em 2020 e R$ 3,5 bilhões em 2021. No último ano do governo Bolsonaro, o valor subiu para R$ 4 bilhões.

O cenário atual resulta de uma combinação de fatores, incluindo as leis orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, 2024 e 2025, que reduziram os recursos para a educação. O decreto presidencial 12.448, de 30 de abril, agravou a situação ao remanejar o orçamento discricionário das universidades.

Com este decreto, os repasses mensais às universidades serão divididos em 18 partes, sendo que apenas 11 serão pagas até novembro, representando aproximadamente 61% do previsto para o ano.

A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), que representa as universidades federais, afirma que a “situação é agravada pelo fato de as universidades federais enfrentarem, há anos, sérias dificuldades orçamentárias e os cortes acumulados ao longo de vários anos continuam produzindo efeitos significativos, apesar de o MEC ter realizado algumas recomposições orçamentárias recentemente”.

Poder 360

 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quinta-feira (22), pedindo a anulação da Lei conhecida como “Lei do Couvert Artístico”. A ação tem como alvo a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e defende que a lei é inconstitucional.

A legislação determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares que ofereçam apresentações artísticas devem informar, de forma clara e visível ao consumidor, o valor adicional cobrado pelo serviço.

Na ação, a Abrasel justifica que a lei invade competência da União ao legislar sobre Direito do Consumidor. Caso a medida seja aceita, a norma pode ser suspensa temporariamente. Se, ao final do julgamento, a inconstitucionalidade for reconhecida, a lei será anulada de forma definitiva.

BG com Portal Correio

A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas que receberam notificação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão responder se reconhecem ou não os descontos feitos nos benefícios por entidades associativas. O aviso, enviado exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, informa os valores cobrados e as associações responsáveis.

Este é o primeiro passo para a identificação de descontos não autorizados, e só os beneficiários que receberam a notificação poderão se manifestar. Quem indicar que não autorizou os débitos poderá, a partir dessa resposta, solicitar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.

Ao todo, cerca de 9 milhões de beneficiários devem ser notificados. Segundo o INSS, o processo será realizado apenas pelo aplicativo oficial e não haverá ligações, mensagens de texto (SMS) nem contatos por intermediários. Em caso de dúvida, a recomendação é ligar para o número 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Após o beneficiário declarar que não reconhece o desconto, o INSS acionará a associação para que faça o pagamento do valor indevido. As entidades terão 15 dias úteis para devolver os valores, sob risco de serem acionadas judicialmente. O segurado não precisa apresentar nenhum documento nesse processo.