Category: Política

O prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, foi condenado, nesta quarta-feira (20), pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a pena de 1 ano, seis meses e 15 dias de detenção. O gestor contratou, entre 2017 e 2018, servidores públicos contra expressas disposições em lei. O julgamento teve como relator o juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. A pena foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos).

Segundo foi apurado pelo Ministério Público, o gestor realizou contratações por excepcional interesse público para exercer funções na Administração Pública em justificativa válida e agindo com a intenção de burlar a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 601/2017.

Ainda conforme a denúncia, nos anos de 2017 e 2018, vários prestadores de serviços foram contratados diretamente e sem a realização de processo seletivo, ainda que simplificado. Além disso, o prefeito descumpriu as prescrições da Lei Municipal nº 601/2017 ao recontratar vários prestadores (o que é vedado pela lei) e ao não observar o prazo máximo de contratação estabelecido pela lei, que é de um ano, e a restrição ao exercício financeiro para a vigência.

Em sua defesa, o prefeito alegou que as contratações preencheram os requisitos da lei e que não houve demonstração de dolo específico, requerendo, portanto, a sua absolvição.

Mas, para o relator do processo, nada restou demonstrado quanto a caracterização de excepcionalidade de interesse público para realização das contratações e também das renovações em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação municipal. “Houve burla ao regramento constitucional por parte do acusado”, afirmou o magistrado em seu voto.

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro da Defesa, José Múcio, vai nesta quarta (20) ao Senado para tentar destravar as negociações em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende despolitizar as Forças Armadas, estabelecendo regras rígidas para militares que queiram participar do processo político-eleitoral ou que ocupem cargos públicos civis.

A proposta do governo Lula, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estabelece um caminho sem retorno para o militar com pendores políticos. Ela determina que ele seja transferido para a reserva no ato do registro de sua candidatura, sem chance de voltar à carreira. E mais: que perca a remuneração à que faz jus, a menos que já tenha cumprido 35 anos de serviço. Hoje, o militar derrotado pode retornar aos quartéis.

A PEC é uma resposta à intensa participação política de militares no governo Bolsonaro, em que milhares ocuparam cargos civis. Diante das resistências de senadores bolsonaristas às mudanças, no entanto, ela correria o risco de não ser aprovada. E a negociação foi estabelecida.

O governo não abre mão, no entanto, da proposta de que militar que seja candidato ou que ocupe cargos públicos civis não possa voltar à carreira militar. Mas decidiu negociar as regras para a remuneração, aceitando que fardados com menor tempo de serviço possam manter seus ganhos na reserva, de forma proporcional.

Mônica Bergamo – Folha de S. Paulo

O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União), disse, na manhã terça-feira (19), “não temer” nenhuma investigação que venha a ser feita pela Câmara Municipal. Na semana passada, a bancada de oposição protocolou a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar eventuais irregularidades no programa Saúde de Verdade e na contratação de empréstimos na gestão campinense.

“Quem faz as coisas certas, não tem medo de CPI. No final das contas, essa CPI talvez seja um atestado de idoneidade. Defendo, inclusive, que algumas investigações sejam intensas. Quem não deve, não teme. Uma investigação para quem faz as coisas certas, como a gente faz, termina como atestado de idoneidade”, declarou à imprensa de Campina.

Os pedidos para criação da CPI foram protocolados na última quinta-feira (14). Os 13 parlamentares que integram o bloco oposicionista subscreveram o pedido.

Para que possa ser aberta, as Comissões precisam de autorização por parte do presidente da Casa, Marinaldo Cardoso (Republicanos).

Com MaisPB

O senador Humberto Costa (PT-PE), coordenador do Grupo Nacional do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE) nacional do Partido dos Trabalhadores, determinou, na tarde desta quinta-feira (14), a suspensão de todo o trâmite do PT de João Pessoa sobre a eleição na capital, o que inclui as prévias do partido marcada para acontecer no dia 07 de abril.

A decisão acontece quatro dias após o deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) anunciar que estava desistindo de disputar as prévias contra a também deputada Cida Ramos (PT).

Agora, segundo o comunicado, toda a tática eleitoral da capital paraibana será discutida pelo Diretório Nacional em reunião marcada para acontecer no dia 26 de março, inclusive sobre a candidatura local.

Veja o comunicado:

Na condição de coordenador-geral do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE) nacional do PT, após consulta à maioria dos integrantes daquele colegiado e diante da relevância do processo eleitoral em várias cidades do país para o projeto nacional do PT , entre as quais se inclui João Pessoa, encaminhei à Direção Nacional do partido, com base na Resolução CEN de 28 de setembro de 2023, que a tática eleitoral deste município seja discutida pelo Diretório Nacional em sua próxima reunião a ser realizada no dia 26 de março do corrente.

Em razão disso solicito desde já a suspensão do respectivo processo local de definição de tática eleitoral até o pronunciamento definitivo da instância nacional Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Com MaisPB

Revista Oeste

Foto: Reprodução

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve respeitar o rito previsto no regimento de cinco sessões para a discussão do assunto.

O parlamentar estima que a votação no plenário do Senado Federal ocorra no início de abril. “Especulo que todo esse processo possa levar de três a quatro semanas, mas agora tudo depende do Pacheco, que deve seguir o protocolo das cinco sessões”, afirmou Efraim.

A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com 23 votos favoráveis e 4 contrários, e agora segue para o plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos.

Se aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A proposta ressalta a necessidade de distinguir usuários de traficantes, propondo penas alternativas à prisão e tratamento para dependência.

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R7

Foto: Reprodução O senador paraibano Efraim Filho (União) acredita que o então presidente do União Brasil, Luciano Bivar, deve ser afastado do partido. Bivar é acusado de envolvimento no incêndio que atingiu a casa do recém-eleito presidente do União Brasil, o advogado Antônio Rueda no litoral sul de Pernambuco. O caso aconteceu na última segunda (11). “A situação do Bivar internamente está muito complicada e é provável que seja aprovado o afastamento dele do partido pelo Conselho de Ética.” disse Efraim, ao Portal Correio. No fim do mês passado, o senador paraibano já havia criticado a conduta do Bivar, durante o processo que elegeu Rueda para o comando da legenda. “Bivar não soube compreender que chegou o momento da “passagem do bastão” para mais dinamismo na gestão. Daqui em diante valerá o termo União.” Esta semana, Antônio Rueda alegou que recebeu ameaças de morte de Bivar, que, segundo a defesa do presidente recém-eleito, tem uma casa no mesmo condomínio dos imóveis incendiados. Já Bivar, negou as acusações. “Repudio qualquer ilação que tenha relação a esses últimos acontecimentos. Isso é fruto de uma represália em função de denúncias que estamos apresentando hoje ao Conselho de Ética do partido”. Uma reunião da executiva nacional do partido marcada para esta quarta-feira (13) deve decidir o futuro do presidente da legenda. BG com Portal Correio

Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça discute nesta quarta-feira (13) o relatório da PEC das Drogas. A discussão da proposta no parlamento é uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A oposição tem pressionado para que o tema avance no Congresso, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que pretende pautar a matéria no plenário somente após a finalização do julgamento no Supremo.

A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Relator do texto, o senador Efraim Filho (União-PB) defende a proposta.

A iniciativa do projeto de lei é de Pacheco, que tem enfatizado que o STF “invade algo que é de competência do Congresso” ao julgar o tema. Apesar das críticas, ele reitera que não há um conflito ou desafio ao Supremo por parte do parlamento, mas sim uma posição legislativa para defender as prerrogativas dos deputados e senadores. Por reserva constitucional, os parlamentares têm o poder de determinar se uma conduta deve ser considerada crime ou não.

Apesar de a proposta estar pautada na CCJ, não há compromisso de a matéria ser votada no mesmo dia.

R7