Category: Política

Chefe da PGR, Paulo Gonet enviou parecer a Alexandre de Moraes, no STF, em que se posiciona pelo arquivamento do caso que investigava o suposto desvio de joias e presentes de alto valor recebidos por Jair Bolsonaro no governo passado.

Em documento assinado em 4 de março de 2026, a PGR argumenta que a ausência de uma lei clara sobre a propriedade desses bens impede a caracterização do crime de peculato.

No parecer de 16 páginas obtido pelo Radar com exclusividade, Gonet destaca que não existe uma lei formal que defina com clareza se presentes recebidos pelo Chefe de Estado pertencem à União ou ao acervo privado do presidente.

“Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras. Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, diz Gonet.

“O tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal incrimina a conduta do funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo. A norma se assenta no elemento normativo essencial de ser alheia a propriedade do bem de que o funcionário se assenhora. Daí que, para a persecução penal ter curso, ser imprescindível que esteja definido que os presentes entregues ao presidente da República não são dele, mas da União. A configuração do delito torna indispensável, portanto, a definição jurídica prévia da dominialidade do bem, a ser extraída do ordenamento extrapenal. Neste passo, sem dúvida que a incerteza jurídica sobre a titularidade do bem constitui fator relevante para a viabilidade da ação penal”, segue Gonet.

Há duas semanas, o Radar mostrou que Gonet se encaminhava para concluir o trabalho sobre o material reunido pela Polícia Federal. O caso teve origem em relatórios da PF que apontaram um esquema para desviar e vender bens entregues por autoridades estrangeiras.

Entre os itens citados estão o “kit ouro rosé” da marca Chopard, um relógio Rolex de ouro branco, esculturas douradas e outras joias recebidas em viagens à Arábia Saudita e ao Bahrein.

Segundo o indiciamento da PF, os bens teriam sido levados aos Estados Unidos no avião presidencial e encaminhados para casas de leilão.

O general Mauro Cesar Lourena Cid teria auxiliado seu filho, Mauro Cid, no armazenamento e venda dos itens, repassando os valores em espécie para o ex-presidente.

A PF indiciou Bolsonaro e outros aliados por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Apesar de reconhecer o trabalho “inteligente e diligente” da PF na apuração dos fatos, o chefe da PGR afirma que não há base jurídica para uma denúncia criminal.

“Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”, diz Gonet no despacho de 16 páginas.

Manifestação das defesas

A defesa do coronel Marcelo Câmara e do comandante Marcelo Vieira, ambos representados por Eduardo Kuntz, comemora o parecer e se disse segura de que o STF seguirá a recomendação da PGR. “Este procedimento, assim como o da baleia, nunca deveria ter sido instaurado”, diz Kuntz.

Veja

Foto: Alex Silva/Estadão Conteúdo

O empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, passou a figurar no centro de uma ofensiva simultânea envolvendo a Polícia Federal (PF), o Supremo Tribunal Federal (STF) e a CPMI do INSS. O avanço das apurações ocorre após o surgimento de indícios que o ligariam ao esquema de descontos indevidos em aposentadorias. A comissão parlamentar aprovou a quebra de sigilo do empresário, enquanto decisão do Supremo já havia autorizado medida semelhante no âmbito da investigação conduzida pela PF.

O nome de Lulinha entrou no radar das autoridades por supostos vínculos com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Investigadores apuram se ele teria atuado como sócio oculto do lobista. A PF aponta que mensagens interceptadas mencionam o “filho do rapaz” como destinatário de valores, o que embasou o pedido de acesso a dados bancários e fiscais.

No STF, o ministro André Mendonça autorizou a quebra de sigilo antes mesmo da deliberação da CPMI. Segundo a corporação, há suspeitas de repasses mensais que poderiam chegar a R$ 300 mil, intermediados por terceiros. A hipótese investigada é que os pagamentos teriam como finalidade facilitar acesso a ambientes e contatos em Brasília — o que é negado pela defesa.

A sessão da CPMI que aprovou os requerimentos foi marcada por tumulto e acusações de irregularidade na condução da votação. Parlamentares governistas contestam o resultado anunciado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), enquanto a oposição sustenta que o procedimento seguiu o rito regimental. O colegiado também requisitou ao Coaf relatório de inteligência financeira sobre o empresário.

Em manifestação ao STF, a defesa de Lulinha afirmou que ele não cometeu irregularidades e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos. O advogado declarou que a quebra de sigilo demonstrará a inexistência de envolvimento no esquema. O caso amplia a pressão política sobre o entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em meio às investigações sobre o INSS.

Com informações da CNN

Foto: Reprodução

Quarenta e sete deputados federais protocolaram nesta quinta-feira (26) uma representação na PGR pedindo a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.

O pedido cita suposta participação no escândalo do INSS e foi apresentado pela deputada Rosangela Moro, com apoio de parlamentares de PL, Republicanos, PSD, PP e União Brasil.

No documento, os deputados solicitam abertura de investigação formal, decretação de prisão preventiva, inclusão do nome em difusão vermelha da Interpol e início de processo de extradição junto ao governo da Espanha.

Também pedem cancelamento do passaporte e uso de tornozeleira eletrônica caso ele retorne ao Brasil, além de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático e bloqueio de bens.

A representação sustenta que Lulinha teria atuado como sócio oculto do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como operador financeiro de um esquema de fraudes no INSS.

Segundo o texto protocolado, ele teria recebido cerca de R$ 300 mil mensais para “viabilizar e proteger interesses do grupo junto à cúpula do governo federal”, com base em relatórios fazendários e depoimentos colhidos no fim de 2025.

Outro ponto citado é a mudança de residência para Madri, na Espanha, em 2025. Para os autores da peça, a permanência no exterior pode dificultar eventual cumprimento de decisões judiciais e representar risco à aplicação da lei penal.

Até o momento, Lulinha não se manifestou publicamente sobre o conteúdo da representação. Caberá ao MPF analisar se há elementos para instaurar investigação ou adotar as medidas solicitadas.