O ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, teve as contas do exercício 2019 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em audiência realizada nesta quarta-feira (18). A decisão atendeu ao pedido de reconsideração proferido pela defesa do ex-prefeito, que em sua arguição apresentou documentos que comprovam o compromisso de Cartaxo com uma gestão ética e transparente durante seus oito anos de mandato.
“Fizemos uma gestão marcada pelo fortalecimento do controle interno, da transparência pública e do equilíbrio fiscal. Fico feliz que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tenha aprovado pelo sétimo ano consecutivo as contas da nossa gestão. O TCE tem cumprido um papel fiscalizador e educativo valioso, disponibilizando ferramentas importantes de governança para todos os gestores”, destacou Luciano Cartaxo.
Durante sua sustentação, a defesa de Cartaxo, comandada pelo advogado Marco Villar, demonstrou que o ex-prefeito foi o gestor que mais realizou concursos públicos na história da Capital, contratando 3.680 servidores por esta modalidade, incluindo os certames para a Procuradoria e Controladoria do Município, evidenciando também que todas as contas de todas as secretarias que foram julgadas pelo TCE (exercícios 2013 a 2020) foram devidamente aprovadas.
A senadora paraibana Daniella Ribeiro (Progressistas) perdeu um recurso em segunda instância e poderá ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa, sem poder concorrer às eleições de 2022. O recurso foi negado pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Abraham Lincoln.
A atual senadora não teria pago a agência de marketing responsável pela campanha dela, quando concorreu às eleições de 2012 para o cargo de prefeita de Campina Grande.
Na ação, a senadora argumentou que as dívidas eram do Partido Progressista e não dela.
Por não ter gratuidade judiciária, a senadora deveria ter pago o dobro. “Assim, sendo determinado à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem o cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo”.
Já o desembargador negou o recurso. A decisão foi publicada em junho. “Pelo exposto, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, não conheço da apelação cível interposta, ante a deserção verificada”, destaca.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, mais conhecida como PEC da Reforma Eleitoral, recebeu, pelo menos 11 (onze) votos favoráveis dos 12 (doze) deputados federais paraibanos.
A PEC 125/11 foi aprovada, em segundo turno, por 347 votos a favor e 135 contra, permitindo a previsão da volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022, entre outros pontos.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso discute a necessidade de reformar o sistema tributário nacional. Foram apresentadas diversas propostas de reforma tributária e, neste momento, as atenções se concentram na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, na Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, em tramitação no Senado Federal, e no Projeto de Lei nº 3.887, de 2019, apresentado em julho deste ano pelo Poder Executivo.
E para melhor entender essas propostas e como elas afetarão à vida dos brasileiros, a Assembleia Legislativa fará uma Sessão Especial, nesta quinta-feira (19).
A sessão, uma propositura conjunta dos deputados Jeová Campos e Estela Bezerra, poderá ser acompanhada pelo sistema de vídeo conferência, a partir das 15h, pela TV ALPB, pelo site www.al.pb.leg.br/tv-assembleia ou ainda pelo canal no YouTube: Legislativo PB.
Por conta da licença para tratamento de saúde do deputado Jeová Campos, a Sessão será presidida pela deputada Estela Bezerra. “Nosso objetivo é debater a proposta de Reforma Tributária que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, com a participação de representantes de entidades e profissionais das áreas de fiscalização, arrecadação e gestão tributária, além de sindicatos e pesquisadores para que tenhamos um debate aprofundado e qualificado sobre essa temática que provocará uma mudança profunda na tributação do consumo, em todos os níveis da federação, com a unificação das diversas incidências em uma só, inclusive, com a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, explica Jeová, que acompanhará os debates de sua residência.
Por 225 votos favoráveis e 222 votos contra, o plenário da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei 3776/08, do Poder Executivo, que reajusta o piso salarial nacional dos professores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores.
De acordo com o deputado federal Gervásio Maia (PSB), que votou contra o congelamento, corrigir o piso dos professores pela inflação impedirá a valorização do magistério. “Derrotamos a manobra de Bolsonaro, que tentou congelar o piso salarial dos professores da educação básica. Essa categoria tão importante precisa ser valorizada”, ressaltou o parlamentar.
A intenção do governo Bolsonaro era que o reajuste só ocorresse baseado no INPC, o que na prática não é um aumento real. Com a reformulação do Fundeb por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, deverá haver um aumento maior que o INPC para o valor mínimo por aluno, refletindo no piso dos professores.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17), a proposta de emenda constitucional da Reforma Eleitoral em segundo turno. Agora, a matéria segue também para a análise em dois turnos do Senado Federal antes de ser promulgada. O texto ficou conhecida como PEC do Distritão, já que previa a adoção do sistema distrital (majoritário) para a eleição de parlamentares ao invés do que é hoje, proporcional.
No entanto, por acordo, o Distritão caiu ainda durante a votação em primeiro turno. Em troca, a matéria trouxe a volta das coligações, isso, quatro anos ser extinguida na reforma realizada em 2017. Assim, se aprovada no Senado como está, a PEC da Reforma Eleitoral trará de volta as coligações partidárias para as eleições proporcionais já a partir de 2022 para deputados federais, estaduais e vereadores.
Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid apontaram um crime cometido pelo presidente Jair Bolsonaro ao usar um documento adulterado para questionar o número de mortos pela covid-19 no Brasil. No início de junho, o chefe do Planalto atribuiu ao Tribunal de Contas da União (TCU) um levantamento sobre supernotificação de mortes pelo novo coronavírus, informação desmentida pela Corte de contas.
Nesta terça-feira (17) o auditor do TCU Alexandre Marques prestou depoimento na CPI e assumiu a autoria do documento. Ele alegou que produziu o levantamento internamente e admitiu que o conteúdo não era oficial do TCU. Além disso, Marques reconheceu que não era possível apontar supernotificação com base naquelas informações. O auditor relatou que seu pai, Ricardo Silva Marques, foi quem encaminhou o levantamento ao presidente.
“O arquivo não era um papel de trabalho, uma instrução processual, um documento oficial do TCU, nada do tipo. Era apenas um debate preliminar e aberto, mas que foi considerado encerrado”, disse o auditor. “Na conversa que tive com a colega que está coordenando o trabalho e que é aberta para toda a equipe, concordamos que seria impossível haver um conluio para deliberadamente supernotificar os casos de óbitos de covid-19.”
A adulteração foi indicada conforme as alterações que o documento sofreu entre o conteúdo produzido pelo auditor e a divulgação do presidente. De acordo com o depoente, o documento foi compartilhado com auditores do TCU no dia 31 de maio e enviado ao pai em 6 de junho, um dia antes de Bolsonaro citar o relatório paralelo.
Após a declaração de Bolsonaro, uma versão do documento circulou no formato PDF e com selo do TCU, características normalmente usadas em relatórios oficiais. O auditor, no entanto, afirmou que produziu o levantamento no formato Word e sem qualquer inscrição oficial do tribunal.
O senador Romário (PL-RJ) e o ministro da Educação Milton Ribeiro trocaram farpas no Twitter nesta semana. A discussão começou na segunda-feira, após Romário criticar o ministro por declaração feita durante uma entrevista à TV Brasil no dia 9 de agosto. Na ocasião, Ribeiro afirmou que crianças com deficiência “atrapalham, entre aspas” o aprendizado de outros alunos sem a mesma condição, já que “a professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção especial”.
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O senador, cuja filha tem Síndrome de Down, rebateu a fala apontando que “somente uma pessoa privada de inteligência, aqueles que chamamos de imbecil, podem soltar uma frase como essa. Eles existem aos montes, mas não esperamos que estes ocupem o lugar de ministro da Educação de um país”.
O político defendeu que “a diversidade em sala de aula não atrapalha, porque ninguém que busque o conhecimento atrapalha. Pessoas com deficiência em sala de aula estão, com a sua presença, também contribuindo para uma importante lição, a de que somos diversos e que não podemos deixar ninguém pra trás”.
O prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo (DEM), o ex-prefeito da cidade, Leto Viana, além de outras 18 pessoas, dentre elas vereadores e ex-vereadores, viraram réus em denúncia de suposta participação em esquema de contratação de servidores fantasmas e “rachadinhas” na Câmara Municipal da cidade. Os fatos teriam ocorrido na gestão de Leto, em especial nos dois últimos anos, 2017 e 2018.
Na ação, o Gaeco, do Ministério Público da Paraíba, pede a perda do mandato eletivo dos envolvidos(caso tenham), além do pagamento de R$ 5,1 milhões a título de indenização por danos materiais e morais.
A denúncia do Gaeco foi apresentada no fim de abril e tem como base as delações feitas pelo então presidente da Casa, Lucas Santino, no curso da Operação Xeque-Mate. Na denúncia está exposto todo o suposto esquema promovido pelo então prefeito Leto Viana, junto aos vereadores de Cabedelo, dentre eles, segundo o MP, Vitor Hugo.
Segundo o MP, o grupo político foi “pródigo” na criação de estratégias para render fácil acesso à verbas públicas por meio de práticas reiteradas como fraudes licitatórias, doações irregulares de terrenos públicos, renúncias de receitas e, sobretudo, a inserção no quadro funcional de uma “legião de servidores-fantasmas, os quais eram verdadeiros instrumentos de diversos vereadores e não só do então Prefeito”.
Além da não prestação dos serviços públicos, as pessoas inseridas indevidamente na folha de pessoal em benefício dos denunciados, ele não recebiam a totalidade da remuneração. Estes “servidores públicos fictícios” estiveram vinculados a gabinetes de vereadores de Cabedelo.
Vitor Hugo – Ao Conversa Política, o prefeito Vitor Hugo afirmou que recebe com naturalidade o recebimento da denúncia por parte do juiz da 1 Vara Mista de Cabedelo, Henrique Jorge Jácome. Afirmou que apresentará os esclarecimentos necessários, com a convicção de que é inocente.
Segundo ele, não houve, por parte dele, nenhuma irregularidade na contratação de assessores, que seria um direito como parlamentar.
Outros réus – Além de Vitor Hugo e Leto Viana, agora são réus: Jaqueline Monteiro França; Lúcio José do Nascimento Araújo; Antônio Bezerra do Vale Filho; Francisco Rogério Santiago Mendonça; Belmiro Mamede da Silva Neto; Rosivaldo Alves Barbosa; Tércio de Figueiredo Dornelas Filho; Rosildo Pereira de Araújo; Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior; Josué Pessoa de Góes; Reinaldo Barbosa de Lima; Fabiana Maria Monteiro Regis; Leila Maria Viana do Amaral; André Franklin de Lima Albuquerque; Gleuryston Vasconcelos Bezerra Filho (colaborador); Adeildo Bezerra Duarte; Lindiane Mirella Alves de Medeiros; Marlene Alves da Cruz.
Conhecido pelo estilo discreto, eis que, de repente, o deputado Wilson Santiago entrou no olho do furação. Tudo começou quando elogiou o ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal), por ter decretado a prisão de Roberto Jefferson, presidente do PTB, partido do qual foi ejetado por votar contra orientações partidárias. Santiago afirmou que extremismos justificam esse tipo de pena, no caso a prisão.
Na sequência, o radialista Nilvan Ferreira, presidente estadual do PTB não economizou: “Acho muito estranho Wilson Santiago falar disso. Ele teve a Polícia Federal na casa dele. Ele envolvido no dinheiro do açude de Capivara. Prefeito aliado dele preso com dinheiro na cueca, e ele vem falar da prisão de Roberto Jefferson? Quem era para estar preso, Wilson, era você, que foi acusado pelo Ministério Público de desvio de recursos.”
Mas, não ficou apenas nisso. A ex-deputada Chistiane Brasil, filha de Roberto Jefferson, também repercutiu a fala de Santiago, e foi na jugular: “Esse corrupto, de rabo preso no PSTF, tem que lavar a boca para falar do meu pai…”
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