Category: Política

A Câmara dos Deputados aprovou, por 378 votos a 80, o texto-base do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21), que consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

Com cerca de 900 artigos, o projeto é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Uma das inovações é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

O texto trata ainda de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do relatório.

O DEM (Democratas) e o PSL (Partido Social Liberal) devem anunciar a fusão dos partidos no próximo 21 de setembro, em Brasília. Políticos têm feito convites, de forma informal, para a cerimônia.

A coalizão das duas legendas, que se encontra em fase final, pode resultar no maior partido do país, com mais de 80 parlamentares. Isso porque o PSL tem 53 parlamentares na Câmara dos Deputados, e o DEM, 28. Dessa forma, totalizariam 81 deputados.

O novo nome da sigla ainda é analisado. Fontes relataram que o número, contudo, deve ser o 25, do DEM – o 17, do PSL, deve ser descartado.

Portal Correio

Após um acordo de líderes, a Câmara adiou para esta quinta-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O texto, de 902 artigos, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), compila toda a legislação existente sobre o tema. Entre as inovações, ele limita os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas das eleições. O Código Eleitoral, para que possa valer para as eleições de 2022, precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até outubro.

O projeto estava previsto para ser votado nesta quarta-feira (8), mas o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), propôs, em plenário, que seria mais adequado votá-lo somente depois da análise de três propostas enviadas pelo Senado à Câmara que também tratam de mudanças na legislação eleitoral. O deputado disse também que havia fechado com a oposição um acordo para que, na sessão desta quinta, os projetos do Senado sejam votados primeiro, para só depois analisar o Código Eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concordou com o adiamento, mas cobrou que o acordo seja cumprido.

O projeto do Código Eleitoral é resultado de discussões de um grupo de trabalho criado pela Câmara. Além de restringir os poderes do TSE, ele dá ao Congresso a competência de sustar regulamento da Corte que exorbite o poder de regulamentar. Há também a previsão de que o tribunal não poderá editar regulamentos em contrariedade com a Constituição e com os termos do Código. A Corte também fica proibida de restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas em lei.

Outra novidade da proposta — e uma das mais polêmicas — é a obrigatoriedade de uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, magistrados e membros do Ministério Público que desejarem disputar as eleições.

Correio Braziliense

A defesa de Ricardo Coutinho pediu, em novo recurso, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reconsidere a decisão sobre a reprovação das contas do exercício de 2017 da gestão dele no Governo do Estado. Segundo o advogado Felipe Medeiros, “existem provas suficientes nos autos de que ele cumpriu os índices constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde, além de ter adotado medidas para regularizar a situação de pessoal do Estado da Paraíba.”

“Nós recorremos contra a decisão que julgou irregular as contas de Ricardo no Exercício de 2017, por entendermos que existem provas suficientes nos autos de que ele cumpriu os índices constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde, além de ter adotado medidas para regularizar a situação de pessoal do Estado da Paraíba”, disse o advogado de defesa do ex-governador.

Ainda segundo o defensor, “a situação dos codificados vem se arrastando desde antes da constituição de 1988 e Ricardo foi o primeiro gestor a enfrentar o problema. Em outras áreas ele também inovou na gestão e temos provas nesse sentido, por isso recorremos. Nós esperamos que o TCE reconsidere a decisão anterior.”

Ricardo Coutinho tem contas reprovadas pelo TCE-PB e com decisões prestes a serem enviadas para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Sobre as contas rejeitadas, os principais problemas encontrados, que já tinham sido apontados em parecer do Ministério Público de Contas estão: persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal, não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério, não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.