Category: Política

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (6) uma audiência pública para discutir mudanças na alteração da lei do impeachment, proposta pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto prevê, por exemplo, um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República.

Atualmente a lei do impeachment não determina um prazo para essa análise. De acordo com o projeto de Pacheco, a Câmara dos Deputados teria até 30 dias para decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da Câmara ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa. Até o momento, a Câmara recebeu 11 requerimentos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto também aumenta a lista de crimes no rol dos que explicitamente tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento. Entre elas o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”; “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

A nova lei do impeachment contém ainda um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito a regras orçamentárias, o projeto determina que  a “ocorrência de crime de responsabilidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.

O Antagonista

Foto: Reprodução

Levantamento realizado pela coluna Diário do apoder identificou que apenas 78 dos 513 deputados federais não tem registro de ausência no sistema de frequência da Câmara dos Deputados.

A ausência pode ser justificada ou não justificada pelo parlamentar. Surpreende o número de parlamentares que registram ao menos uma falta, ou seja, não deu qualquer satisfação pela ausência: 257 deputados, ou seja, metade da Câmara. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O recordista de faltas é Junior Lourenço (PL-MA), 21 não justificadas. A coluna procurou o gabinete do deputado, sem resposta.

Diário do Poder

Foto: REUTERS/Carla Carniel

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (1º) que o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao dispositivo do projeto do novo marco fiscal que impede o governo de retirar da meta “quaisquer despesas” deve ser derrubado pelo Congresso Nacional.

“É prerrogativa do presidente o veto a qualquer matéria legislativa que ele julgue que possa prejudicar o governo, mas também é prerrogativa do Congresso derrubar o veto”, disse Lira, durante o evento “Expert” da XP Investimentos, em São Paulo.

Segundo Lira, a casa legislativa está à disposição para um “debate franco” sobre as medidas necessárias para a eliminação do déficit das contas primárias, como previsto no Orçamento do ano que vem enviado pelo Executivo ao Congresso.

CNN Brasil

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

Em meio às negociações da reforma ministerial, o Palácio do Planalto tem feito acordos com integrantes do Congresso para deixar mais dinheiro nas mãos do centrão.

Esses acertos entre a cúpula do Congresso e o governo envolvem mais de R$ 2 bilhões, entre destinação de emendas já existentes para órgãos loteados ao centrão e também novas cotas do orçamento de ministérios para atender projetos e obras de parlamentares.

A Folha mostrou na última semana que o presidente Lula (PT) aceitou um pedido de líderes da Câmara para desidratar em cerca de R$ 600 milhões o Ministério das Cidades, de Jader Filho (MDB), e turbinar órgãos comandados pelo centrão, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

Depois disso, a cúpula do Congresso continuou a pressionar por uma negociação mais ampla.

Folha de S. Paulo

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (31) a Operação Safe Fake, com objetivo de aprofundar investigação relacionada ao funcionamento ilegal de empresa seguradora. São cumpridos dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 4ª Vara Federal no Estado da Paraíba, nas cidades de Panelas e Lagoa dos Gatos, ambos no vizinho estado de Pernambuco.

A investigação foi iniciada quando se identificou uma sociedade civil prestadora de serviços de seguro sem registro na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – que é a autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Não havia pela empresa, alvo da operação, análise de riscos da atividade, contrariando dessa forma a legislação em vigor aplicável às empresas de seguro.

Operação Safe Fake, deflagrada pela Polícia Federal

O nome da operação em sua tradução significa “falso seguro”, que era o que acontecia com as pessoas que comprovam o produto na empresa, acreditavam que estavam com seus bens protegidos e apenas descobriam a fraude quando solicitavam os serviços acordados.

Os investigados responderão pelos crimes de gestão temerária e funcionamento de instituição financeira por equiparação previstos no parágrafo único, do art. 4º e art. 16 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, respectivamente.

MaisPB

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Flávio Dino diz que não tinha “dever legal” de preservar vídeos do circuito interno do Ministério da Justiça em 8/1.

Ministro afirmou que não sabia quais imagens haviam sido incluídas pela Polícia Federal no inquérito e ironizou. “Não vai aparecer um disco voador”.

 

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Metrópoles

Foto: Agência Brasil

Quem é próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aposta que é “zero” a chance de ele dar andamento ao projeto do PT para anular o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. “Até porque ela não foi absolvida no caso das pedaladas”, observa um dos interlocutores. Além disso, o processo começou na Câmara e muitos dos deputados que cassaram a ex-presidente estão na Casa atualmente, inclusive o próprio Lira, que votou sim pela cassação do mandato da petista.

“Tenho o prazer de abrir a votação do último Estado, o de Alagoas. Antes do meu voto queria parabenizar o belíssimo trabalho do relator, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO)”, afirmou Lira na ocasião. Na sequência, ele destacou que seu partido fechou questão a favor do impeachment e criticou a situação que o Brasil enfrentava. “O Brasil está parado e nós temos que encontrar essa saída. E em nome dessa saída… dou meu voto sim ao prosseguimento”, concluiu.

Na última segunda-feira, 28, a bancada do PT protocolou projeto para tentar anular a cassação e devolver simbolicamente o mandato da ex-presidente. Afirmou que o processo de impeachment foi “um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”.

O pedido ocorre após o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu uma “reparação” para a correligionária.

Confira mais detalhes na matéria de Roseann Kennedy, Coluna do Estadão