Category: Política

A Câmara aprovou em 1º turno nesta terça-feira (20) o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que autoriza o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastar fora do teto de gastos para cumprir promessas de campanha.

O texto aprovado por 331 votos favoráveis e 168 contrários permitirá pagar o Auxilio Brasil de R$ 600 – que poderá voltar a ser chamado de Bolsa Família – e R$ 150 para crianças até 6 anos em 2023. O rompimento do teto terá impacto fiscal de mais R$ 200 bilhões. A equipe de transição de Lula precisava de 308 votos para conseguir aprovar a proposta.

A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno, além de um 3º destaque, do Novo, que foi adiado para quara-feira (21.dez). Os outros 2 destaques -trechos votados separados que podem alterar o texto- foram analisados nesta terça (20.dez): do PL e do Republicanos.

A proposição do Partido Liberal, que retira do texto o trecho que autorizava à equipe de transição sugerir a destinação dos R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, foi aprovada com 393 votos a favor.

Já a proposta do Republicanos, que propunha suprimir o dispositivo que prorrogava para 2024 a regra de uso livre dos 30% das receitas de contribuições sociais, foi reprovada com 326 votos contrários.

O tempo de vigência da proposta era o principal ponto de discordância entre os congressistas. Parte dos deputados do Centrão queria reduzir o prazo de 2 anos para 1 ano.

Poder360

A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trancou a ação penal eleitoral contra Geraldo Alckmin (PSB) por suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht, ainda não livrou completamente o vice-presidente eleito das acusações envolvendo pagamentos ilícitos da empreiteira.

A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trancou a ação penal eleitoral contra Geraldo Alckmin (PSB) por suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht, ainda não livrou completamente o vice-presidente eleito das acusações envolvendo pagamentos ilícitos da empreiteira.

A ação tramita sob segredo de Justiça na 13ª Vara da Fazenda Pública, com a juíza Luiza Barros Rozas Verotti.

Ao contrário da ação penal trancada por Lewandowski nessa segunda-feira (19/12), que estava na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo e envolvia as campanhas de 2010 e 2014, a ação de improbidade movida pelo MPSP em 2018 não fez uso do acordo de leniência da Odebrecht para obter provas.

“Provas imprestáveis”

A colaboração da empreiteira foi o pretexto usado pelos advogados de Alckmin, e acolhido pelo ministro do STF, para afirmar que a ação contra o vice-presidente eleito pelos crimes de caixa 2, corrupção e lavagem de dinheiro estava contaminada pelo uso de provas consideradas nulas pela própria Corte.

No último ano, a Segunda Turma do Supremo passou a considerar que as planilhas do departamento de propinas da Odebrecht eram provas “imprestáveis”, com base nas mensagens hackeadas dos procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato no Paraná que apontavam uma suposta “manipulação indevida” do material obtido por meio do acordo de leniência da Odebrecht, e na decisão que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o ex-juiz e atual senador eleito Sergio Moro (União-PR), para julgar alguns processos.

O primeiro beneficiado pela decisão do STF foi o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Provas adicionais

No caso da ação de enriquecimento ilícito movida contra Alckmin e o ex-secretário e ex-tesoureiro do PSDB Marcos Monteiro, o promotor Ricardo Manuel Castro não aderiu ao acordo de leniência feito pela Lava Jato, colheu de forma independente o depoimento de ex-executivos da empreiteira que haviam delatado Alckmin ao Ministério Público Federal (MPF) e agregou à investigação uma série de provas adicionais.

No material apresentado à Justiça paulista contra Alckmin há planilhas da contabilidade feita pelo doleiro Álvaro Novis, usado pela Odebrecht distribuir a propina, mensagens trocadas por Skype pelos funcionários da transportadora de valores encarregada de efetuar as entregas de dinheiro vivo em São Paulo e gravações telefônicas feitas entre um operador do doleiro e um ex-assessor do governo Alckmin. O vice-presidente eleito nega todas as acusações.

Parte desse material, que não tem relação com o acordo de leniência da Odebrecht, também foi obtido pela Polícia Federal (PF) e apresentada na denúncia eleitoral contra Alckmin, agora trancada pelo STF.

A Justiça paulista chegou a bloquear os bens de Alckmin até o valor de R$ 9,9 milhões para assegurar a devolução do dinheiro em caso de condenação do futuro vice-presidente da República, mas a medida foi revogada em junho deste ano, depois das alterações feitas pelo Congresso na Lei de Improbidade, afrouxando as punições.

Metrópoles

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Estouro deve ser votada nesta terça-feira (20) no plenário da Câmara, conforme anunciado pelo presidente da Casa na última quinta-feira (15).

A PEC que busca viabilizar o pagamento de R$ 600 mais o adicional do Auxílio Brasil –ou Bolsa Família, caso o nome seja alterado– no ano que vem.

A aprovação da PEC do Estouro estava travada na Câmara por conta da disputa entre os partidos por cargos na futura Esplanada dos Ministérios.

No domingo (18), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.

O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo para garantir os votos, mas Lula resiste.

No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos.

Ele também afirmou que os recursos para o aumento do benefício podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

A medida interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da PEC do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.

Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC.

CNN Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) exonerou o diretor-geral da Polícia Rodovária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Vasques é réu por impropidade administrativa desde o final de novembro por pedir votos para Bolsonaro durante a corrida presidencial e comandou a corporação durante bloqueios nas estradas no Segundo Turno do pleito.

A exoneração foi publicada na edição desta terça-feira (20) do “Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, aceitou no final de novembro uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Silvinei Vasques. Com isso, ele se tornou réu por improbidade administrativa.

O pedido do MPF foi apresentado no dia 15 de novembro. Na ocasião, o órgão argumentou que Silvinei Vasques fez uso indevido do cargo ao, por exemplo, ter pedido votos para o presidente Jair Bolsonaro (PL), que disputou a reeleição e foi derrotado por Lula (PT).

Em nota na ocasião, a PRF disse que “acompanhava com naturalidade a determinação de citação” de Vasques.

Além disso, um inquérito aberto pela Polícia Federal (PF) investiga blitze da PRF no dia do segundo turno da eleição: contrariando determinação da Justiça, agentes pararam ônibus que faziam transporte gratuito de eleitores. A corporação alega que fiscalizou questões técnicas dos veículos, como condições de pneus.

A conduta de Silvinei é alvo de investigação diante dos bloqueios ilegais de rodovias, promovidos por apoiadores de Bolsonaro depois que ele perdeu a eleição. O MPF aponta que há indício de omissão da PRF por motivos políticos.

G1