O debate sobre saídas temporárias de presos volta ao Congresso Nacional nesta terça-feira (25) com a análise de um pacote que propõe o endurecimento das regras sobre prisões e cumprimento de penas. Os projetos de lei (PL) tramitam na Comissão de Segurança Pública do Senado.
Um dos textos tem autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e propõe o aumento de pena para quem cometer crime durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou estiver foragido.
O relator, Esperidião Amin (PP-AL), divulgou parecer favorável à proposta em novembro do ano passado. Ele defende que, se aprovada, a lei vai desestimular os condenados que estejam fora da prisão a praticarem novos crimes.
Se aprovado, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PL tramita em caráter terminativo, ou seja, poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados após aprovação nas comissões do Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário.
O prefeito de João Pessoa e candidato à reeleição, Cícero Lucena (Progressistas), aparece liderando a disputa pela prefeitura de João Pessoa com 38% das intenções de voto, conforme dados da Pesquisa Datavox, divulgados pelo portal PB Agora, nesta quinta-feira (20). O percentual é quase o triplo do obtido pelo segundo colocado, o deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), que figura com 13,8% das intenções de voto.
Em terceiro lugar aparece o deputado federal Ruy Carneiro (Podemos), com 13,4%, seguido do médico Marcelo Queiroga (PL), que pontuou com 5,2%. O candidato do PSOL, Celso Batista foi citado por 0,3% dos entrevistados.
O número de indecisos foi de 17,2%, enquanto brancos e nulos totalizaram 12,1%.
Os dados dizem respeito a pesquisa na modalidade estimulada, àquela em que o entrevistado escolhe entre as opções apresentadas.
A pesquisa foi registrada em 14/06/2024: Protocolo PB – 04853/2024 – TSE – TRE. O instituto ouviu 784 pessoas, de 16 anos ou mais, em 50 bairros de João Pessoa, entre os dias 17e 18 de junho de 2024.
O intervalo de confiança estimado é de 95,0% e a margem de erro máxima estimada é de 3,5 % pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.
Após as reações negativas ao andamento do projeto de lei que equipara o aborto depois da 22ª semana de gravidez a homicídio, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou na terça-feira e afirmou que a proposta será analisada por uma comissão na Casa — mesmo com a aprovação de urgência para a tramitação da proposta pelos deputados, medida que já permitiria levar o texto diretamente ao plenário. Lira disse ainda que a Câmara não vai aprovar nenhum projeto que traga prejuízos às mulheres.
“Nada neste projeto vai retroagir nos direitos já garantidos e nada vai avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será assunto do colégio de líderes. O colégio de líderes aceitou debater este tema, de forma ampla, no segundo semestre, com uma comissão colaborativa, após o recesso, sem pressa ou açodamento”, declarou o presidente da Câmara.
A instalação da Comissão Representativa anunciada por Lira, e a escolha da relatoria do projeto e os representantes de cada partido nos debates, portanto, só serão feitas a partir de agosto.
Lira se defendeu das acusações de que teria pautado o projeto por vontade própria e, ao lado de líderes de vários partidos, afirmou que os parlamentares sempre consideraram que o tema seria debatido:
“Temos o compromisso de nunca votar um tema importante sem amplo debate. Sempre foi assim nesta Casa. É fundamental para exaurir todas as discussões e criar segurança jurídica, moral e científica. A decisão da pauta da Câmara não é monocrática. Somos uma Casa de 513 parlamentares. Qualquer decisão é colegiada.”
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (18) a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a liberação do trabalho para adolescentes a partir de 14 anos.
De um lado, a proposta enfrenta resistência da base governista, que a vê como uma potencial restrição de direitos e um incentivo a práticas que beneficiariam apenas empresários. Por outro lado, a oposição argumenta que a discussão se tornou uma questão ideológica que impede jovens de buscar oportunidades para romper ciclos de pobreza.
Atualmente, a legislação brasileira permite o trabalho a partir dos 16 anos na categoria de jovem-aprendiz, com carga horária limitada a seis horas diárias e sem exposição a trabalho noturno ou insalubre. A PEC em discussão propõe reduzir essa idade mínima para 14 anos.
O Senado Federal votará nesta terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece as diretrizes para o uso da inteligência artificial no Brasil. O tema será analisado em reunião agendada para as 14h. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada em um projeto elaborado por comissão de juristas que estudou o tema em 2022.
Segundo o substitutivo, ficam fora da regulamentação os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, os utilizados em atividades de pesquisa e os que não são disponibilizados no mercado. Além disso, não estão sujeitos à regulamentação os sistemas utilizados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.
De acordo com o texto, antes de entrar em operação, um sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar realizada pelos desenvolvedores e fornecedores, visando determinar o grau de risco do aplicativo.
Destaques da proposta
O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
Proibição total de armas letais autônomas;
Traz proteção de direitos autorais para garantir parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
Alvo de protestos nas ruas e de forte reação contrária nas redes sociais, o projeto que equipara o aborto após a 22ª semana ao crime de homicídio deve ter sua votação postergada na Câmara. O autor do texto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da bancada evangélica, admite que a análise no plenário pode ser deixada para o fim do ano, após as eleições municipais.
O governo, que não se opôs à aprovação da urgência para a tramitação da proposta, na semana passada, agora afirma que vai atuar para barrar o avanço da iniciativa no Congresso.
A senha de que a proposta seria colocada na geladeira já havia sido dada pelo próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Após promover uma votação relâmpago — de apenas 25 segundos — para a urgência do projeto, ele disse que não havia previsão de quando será definido um relator nem quando o mérito do texto será colocado em pauta.
O deputado do PP foi um dos principais alvos dos protestos, desde a semana passada, por ser quem controla a pauta da Casa.
Investigação aponta desvio do fundo eleitoral (Foto: Divulgação/ PROS)
Na manhã deste sábado (15), o presidente do Solidariedade, Eurípedes Júnior, se entregou à PF (Polícia Federal) depois de três dias foragido. Ele foi acompanhado pelos advogados à Superintendência da corporação em Brasília. Ele foi alvo de uma operação da PF na última quarta-feira (12), mas não foi encontrado na ocasião.
Dos sete mandados de prisão preventiva expedidos, apenas o de Eurípedes — que também foi dirigente do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), sigla que se fundiu ao Solidariedade em 2023 — não foi cumprido no dia da operação.
O R7 entrou em contato com a defesa de Eurípedes para solicitar um posicionamento, porém não obteve resposta até a última atualização da reportagem.
Ele foi o principal alvo da operação. Os outros alvos são dirigentes, ex-dirigentes e candidatos que concorreram a cargos pelo PROS (Partido Republicano da Ordem Social) nas eleições de 2018, antes de a sigla ser incorporada ao Solidariedade. A PF investiga, entre outras possíveis irregularidades, o uso de candidaturas laranja para receber dinheiro do fundo eleitoral.
Além de candidaturas laranja, os investigadores ressaltam que encontraram indícios de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à FOS (Fundação de Ordem Social), a fundação do partido.
As investigações começaram em 2018, e segundo fontes na Polícia Federal, do início da apuração até 2023, a suspeita é de que tenham sido desviados R$ 36 milhões. O presidente teria comprado um helicóptero avaliado em R$ 2,4 milhões para uso pessoal com dinheiro do fundo.
“Os envolvidos estão sendo investigados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral”, disse a PF.
Júnior é indicado como líder de uma organização criminosa, da qual também participariam: a própria esposa, Ariele Macedo; as duas filhas, Jheniffer e Giovanna de Macedo; o primo, Alessandro Sousa, ao lado da esposa, Cíntia Lourenço; o irmão Fabrício Gomes; a cunhada, Kelle Dutra.
Enquanto Ariele e Giovanna Macedo são citadas como laranjas do esquema, a outra filha de Eurípedes Júnior, Jheniffer Macedo, participaria do grupo central da organização criminosa. Segundo o relatório da PF, os alvos agiam em várias frentes, desviando recursos destinados à manutenção da legenda pelo Fundo Partidário e à promoção de candidaturas pelo Fundo Eleitoral.
Para a lavagem do dinheiro, há indícios de uso de empresas e fundações, além da contratação de serviços de advogados. Compra e venda de imóveis também estão entre as transações utilizadas como evidência de crime pela polícia. Viagens da família ao exterior, como à cidade de Miami (EUA), também levantaram suspeita.
Pastor evangélico e deputado federal, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) é o principal autor do projeto de lei que criminaliza o aborto e equipara as penas ao crime de homicídio. À CNN, ele disse que o projeto deve ser aprovado com tranquilidade e que, inclusive, há acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que o texto seja pautado.
300 votos entre 513 deputados. Esse é o cálculo do parlamentar para a votação e aprovação do Projeto de Lei que criminaliza mulheres que fazem procedimentos abortivos.
Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24. A proposta, além de Sóstenes, tem a assinatura de outros 32 parlamentares.
A ideia dela é equiparar o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, podendo fazer que mulheres que passam pelo procedimento tenham penas maiores até que seus próprios estupradores.
“O projeto ganhou o apoio na Câmara da bancada bolsonarista. Há um compromisso do [presidente da Câmara] Arthur Lira com a Frente Evangélica de que ele pautaria [o projeto de lei]”, diz Sóstenes.
Embora seja criticado pela base aliada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto teve o regime de urgência aprovado sem grandes resistências.
Com isso, ele passa a ser prioridade na pauta do Legislativo e pode ter sua aprovação mesmo antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de julho.
Na quinta-feira (13), a âncora da CNN Tainá Falcão e as analistas Jussara Soares e Débora Bergamasco mostraram que há um acordo feito entre Lira e o governo para deixar o projeto sem data de votação.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está avaliando o risco de se posicionar contrariamente ao projeto de lei antiaborto que tramita na Câmara dos Deputados, considerando que sua aprovação é tida como quase certa.
A preocupação é que a posição contrária e uma consequente nova derrota em um tema considerado sensível acabe desgastando a imagem do governo perante a opinião pública e no próprio Congresso Nacional, afetando o apoio para os temas prioritários do Palácio do Planalto —notadamente a pauta econômica.
Ao mesmo tempo, aliados apontam que Lula nunca fugiu ao debate relacionado com o tema aborto, mesmo em períodos eleitorais. Um auxiliar do petista ressalta o chamado “fator Janja”, considerando que a primeira-dama tem uma forte posição em temas ligados às mulheres e muita influência sobre o petista.
Há a avaliação nos bastidores que será difícil barrar a tramitação dessa pauta, considerando que os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não recusam pedidos da oposição relacionados à pauta de costumes, de olho nas eleições para o comando das Casas.
Na quarta (12), os deputados aprovaram em votação-relâmpago um requerimento de urgência de projeto que altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples.
O governo não orientou a sua bancada na votação —PSOL, PT e PC do B registraram voto contrário. Agora, os parlamentares precisam analisar o mérito do projeto.
Na quarta (12), outra matéria da pauta de costumes avançou na Câmara. Os deputados aprovaram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC das Drogas, que constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. O governo também não orientou a sua bancada.
O Executivo considera que não precisa ter uma estratégia mais atuante na questão da PEC. Isso porque todas as fichas estão colocadas na judicialização da questão e a crença de que o STF possa sustar a tramitação, já que há uma avaliação que o texto que tramita no Congresso é inconstitucional.
Foto: Procurador do município de João Pessoa, Bruno Nóbrega ao lado do prefeito Cícero Lucena
A disputa pela vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está esquentando, especialmente nos bastidores da política local. A vaga pelo Quinto Constitucional (OAB-PB), tem cenário marcado por apoios controversos e movimentações estratégicas que prometem transformar o processo de escolha em um verdadeiro campo de batalha, envolvendo os interesses do governador João Azevedo.
O “caldo” começou a azedar a partir da manifestação explícita do governador João Azevedo no apoio ao Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, para ocupar a cobiçada cadeira no TJ-PB. Este apoio parecia consolidar uma escolha tranquila, até que, de forma inesperada, o também procurador geral, Bruno Nóbrega, do município de João Pessoa, apresentou-se como candidato à mesma vaga.
A surpresa é ainda maior considerando que o prefeito da capital paraibana, Cícero Lucena, é um conhecido aliado político de Azevedo. A candidatura de Nóbrega, portanto, não apenas rompe com a expectativa de alinhamento político, mas também levanta questionamentos sobre a coesão e a lealdade dentro do grupo governista, e muito além disso: as influências políticas definem e coordenam até regramentos jurídicos para o cargo em questão.
A disputa pela vaga de desembargador no TJ-PB, que já prometia ser acirrada, agora se torna um palco de intrigas políticas e jogos de poder que podem redefinir, inclusive, as alianças na Paraíba. O que está em jogo não é apenas uma cadeira no TJPB, mas a própria estabilidade de um grupo político que, até então, parecia coeso.
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Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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Foto: David Ribeiro/Câmara dos Deputados
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