Ministério Público investiga suposto caso de nepotismo cruzado entre deputado Chió e prefeita de Pilões
O Ministério Público vai investigar suposto caso de nepotismo cruzado entre o deputado Chió e a prefeita de Pilões. A abertura do procedimento, assinado pela promotora de Justiça Paula da Silva Camillo Amorim, foi publicado na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário pela atual secretária de Finanças de São José dos Ramos, Amanda Melchiades. Trata-se de uma obra de arte comprada pela gestão do prefeito Matheus Amorim, sem licitação, e nunca instalada.
A denúncia foi feita pelos vereadores de São José dos Ramos, Elivan Viana da Silva, Heracle Bezerra de Lima e Elizângela Maria de Paiva Leopoldino.
Para apurar os fatos, o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto determinou as seguintes diligências: requisitar ao prefeito de São José do Ramos a cópia do procedimento de dispensa/inexigibilidade de licitação que resultou na contratação do artista Izaías Alves da Costa; e requisitar ao gerente da Agência do Banco do Brasil na cidade de Itabaiana as cópias dos cheques emitidos pela Prefeitura de São José dos Ramos para o pagamento da obra de arte, bem como as fitas de caixa correspondentes.
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O Ministério Público da Paraíba constatou irregularidades e quer a demolição de quatro prédios que ultrapassaram a altura permitida na orla de João Pessoa, o que vai de encontro ao máximo permitido pelo Plano Diretor da Capital. Além disso, o órgão mandou suspender o “habite-se” – documento obrigatório e que atesta a segurança do imóvel. Segundo apurou a reportagem do Portal MaisPB, os prédios alvos de investigação por irregularidades são:
Jady Miranda – Cabo Branco: Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA;
Setai Edition – Cabo Branco: Construtora Guedes Pereira;
Mindset – Manaíra: Construtora Equilíbrio;
Bossa Design Hotel – Manaíra: Bossa Design Empreendimentos de Hotelarias LTDA.
Durante uma reunião promovida entre o MP, Prefeitura de João Pessoa e construtoras, a promotora Cláudia Cabral ressaltou que o objetivo é discutir sobre medidas resolutivas a serem possivelmente contempladas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TCAC) quanto ao limite máximo de altura dos edifícios conhecidos como “espigões”.
Ela informou acerca da instauração dos inquéritos civis e atuação em casos concretos. Também relatou que foi instaurado um inquérito civil geral para avaliar os prédios que estão sem habite-se e também encontram-se em tal situação.
A promotora Cláudia Cabral declarou ainda que o posicionamento do MPPB será pela mediação, inicialmente, e pela demolição. Além disso, uma compensação financeira dos impactos em forma de recomposição de dano construída, após vários estudos científicos e técnicos realizados pela promotoria de Justiça e perito ambiental do Ministério Público, o que resultou no cálculo de valoração e quantificação do dano ambiental.
De acordo com Cláudia Cabral, durante as investigações, restaram comprovadas que alguns prédios estão ultrapassando a altura permitida no plano diretor da capital, que se chama altura do gabarito.
“Em decorrência disso, os ‘habite-se’ estão suspensos. O Ministério Público busca garantir para as gerações presente e futura a visão da orla, evitando a modificação da paisagem costeira, o comprometimento da ventilação e iluminação, o sombreamento da orla, aumento da pressão sobre os recursos naturais, reprodução da fauna e flora , dentre outros danos ambientais de natureza grave e irreparáveis”, disse Cabral.
Segundo a promotora de Justiça, o inquérito civil vem transcorrendo dentro dos princípios da ampla defesa e do contraditório e toda a atuação do Ministério Público está baseada em perícia ambiental. “Da instrução do inquérito civil foi possível constatar que o projeto executório divergia do projeto inicial do licenciamento e que a altura da edificação estava superior ao permitido por lei, gerando assim o dano ambiental de natureza permanente e irreversível”, declarou.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) reuniu, na manhã desta quarta-feira (10/01), a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan/JP), a Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-JP) e de construtoras para tratar sobre o cumprimento e fiscalização da legislação que disciplina a altura máxima permitida para as edificações na faixa de 500 metros da orla marítima.
A reunião foi convocada pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral Cavalcante, dentro dos inquéritos civis que apuram construções irregulares, acima da altura legal permitida, e consequentemente os danos provocados ao meio ambiente.
Durante a reunião a promotoria apresentou os laudos técnicos atestando a construção acima do limite legal permitido para área, fez a exposição da legislação ambiental que protege a faixa de orla e apresentou a valoração do dano ambiental causado e as medidas necessárias a readequação conforme determina a lei .
“Nós sabemos que a Constituição do Estado da Paraíba, bem como, o plano diretor e demais legislações do município de João Pessoa determinam que a altura máxima permitida nos 500 metros da faixa de orla, é de 12,95 na primeira quadra chegando ao máximo de 35 metros no final da faixa”, informou.
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil para investigar indícios de irregularidades em contratos celebrados pelo Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Campina Grande.
De acordo com o MP, quem apresentou os indícios à Promotoria de Justiça foi o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
No procedimento, aparecem entre os noticiados o ex-prefeito e atual deputado federal Romero Rodrigues (Podemos) e os ex-secretários de Saúde Felipe Reul e Luzia Maria Marinho.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de justiça Ismael Vidal Lacerda, que alegou: “inquérito civil público com o objetivo de apurar os fatos em toda sua extensão, individualizar as irregularidades acaso ocorrentes, identificar o(a/s) responsável(is), colhendo elementos e provas para embasar eventual posterior Ação Civil Pública tendente a coibir práticas despidas de legalidade e responsabilizar, na forma da lei, quem às mesmas houver dado origem ou perpetuidade”.
PBJÁ
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar as denúncias de que o Edifício Jady Miranda, construído pela empresa Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, ultrapassa a altura máxima permitida pelo Plano Diretor municipal na orla marítima de João Pessoa.
O empreendimento, localizado na Av. Cabo Branco, no bairro de Cabo Branco, está embargado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN/JP) desde outubro de 2023, após uma vistoria constatar divergências entre o projeto aprovado e a situação existente.
De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça do Ambiente e Patrimônio Social, Cláudia Cabral Cavalcante, o artigo 25 do Plano Diretor municipal, na seção II, Da Orla Marítima, estabelece que “as edificações situadas na orla marítima e nas quadras adjacentes deverão respeitar a altura máxima de 12 metros, contados a partir do nível médio do terreno, até o ponto mais alto da edificação, excluindo-se os elementos arquitetônicos de uso comum, tais como caixa d’água, casa de máquinas, elevadores e antenas”.
A portaria também levou em conta a denúncia recebida pelo MPPB sobre a existência de irregularidades na construção do Edifício Jady Miranda, que teria ultrapassado a altura máxima em ambas as metodologias utilizadas pela SEPLAN/JP para aferir a conformidade do projeto. A denúncia foi encaminhada ao engenheiro ambiental da Promotoria de Justiça, que realizou uma inspeção in loco e confirmou a informação.
O MPPB também recebeu uma petição do noticiado, solicitando o desembargo imediato da obra, sob o argumento de que o cálculo do recuo frontal da obra, que teria sido de 8 metros em vez dos reais mais de 15 metros, demonstra que todos os cálculos do engenheiro fiscal foram equivocados.
O noticiado apresentou ainda o alvará de construção, aprovado em 25 de março de 2019, através do processo nº 2018/126941, além de processo de substituição de projetos, aprovado em 04 de maio de 2022.
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) concedeu o prazo de cinco dias para a Prefeitura de João Pessoa apresentar um plano com ações relacionadas à ocupação da orla marítima de João Pessoa, especificamente, dos bairros do Cabo Branco e Tambaú, na alta estação, que coincide com o período de férias para grande parte da população.
O pedido foi feito na sexta-feira (15/12), durante reunião de avaliação do cumprimento das medidas de reordenamento da área, acordadas em termo de ajustamento de conduta firmado com o Município, no mês de julho. Os órgãos municipais devem atuar de forma a garantir a preservação do meio ambiente e o uso adequado dos espaços destinados à população, respeitando os direitos dos visitantes e moradores daquela faixa litorânea da capital.
A reunião foi conduzida pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Cláudia Cabral Cavalcante, com atribuições afetas à defesa do meio ambiente e do patrimônio social. Participaram das discussões o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega; os secretários do Planejamento, José William Leal, e do Desenvolvimento Urbano, Fábio Carneiro; o chefe da Assessoria Jurídica, Ricardo Dias Holanda; o diretor de Planejamento e Empreendedorismo da Sedurb, Julião Ferreira da Silva Filho; entre outros auxiliares da administração municipal e representantes da Polícia Militar.
“O objetivo foi deliberar acerca do integral cumprimento do TAC firmado entre o Ministério Público e o Município para a requalificação urbanística da orla marítima dos bairros de Tambaú e Cabo Branco. Algumas questões ainda remanescentes e relevantes merecem pronta e pontual resposta por parte dos órgãos responsáveis nos respectivos âmbitos de suas competências. Também avaliamos a necessidade de um plano de atuação específico voltado para o período de alta estação e férias, quando se verifica uma intensificação da ocupação dos espaços e, consequentemente, de denúncias de irregularidades cometidas”, explicou a promotora de Justiça.
De acordo com Cláudia Cabral, na reunião também foram destacados os pontos positivos advindos da implementação do TAC, dentre eles a queda da criminalidade na área e da poluição sonora, bem como o crescimento da vegetação nas áreas de preservação. As ações faltantes deverão ser norteadas pelos debates e resoluções apresentados na reunião e deverão ser executadas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Além do plano para o período de alta estação e férias, a promotora requisitou que, também no prazo de cinco dias úteis (contando da última segunda-feira), a Sedurb apresente os termos de permissão dos instrumentos públicos, a fim de comprovar a devida regularização do uso e ocupação do solo, bem como dos termos de autorização concedidos ao comércio ambulante e demais segmentos compreendidos no TAC.
Órgãos prestam contas
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, disse que cobrou das secretarias envolvidas as devidas atuações faltantes (saiba mais AQUI), notadamente a regularização dos quiosques e a adequação ao projeto final de requalificação. Ele também garantiu que a Secretaria do Meio Ambiente (Semam) intensificará as medições de som no local a fim de evitar a poluição sonora. Quanto à permanência das pessoas em situação de rua, em calçadas da orla, o Município disse que estão sendo discutidas soluções para as dificuldades encontradas para esse problema social.
Representantes do Município também deram retorno ao Ministério Público sobre outras questões, a exemplo da medida provisória acerca do disciplinamento dos brinquedos elétricos que demandará, após publicação, fiscalizações conjuntas. A questão da permissão para os ambulantes também estaria em vias de finalização, assim como a intensificação da fiscalização em relação à colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras nas praias.
O representante da Polícia Militar pontuou que a polícia identificou que a situação de alguns prédios ainda contribuem para a ocorrência de tráfico de drogas e furtos na área e pediu a fiscalização da Secretaria de Planejamento. Por outro lado, a PM ratificou que o controle de horários nos quiosques foi fundamental para diminuição das ocorrências de direção perigosa, brigas, roubos, principalmente entre 2h e 5h. A Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) informou a realização de 39 operações no último trimestre e anunciou a instalação de uma base na área, esta semana.
Quanto às atividades esportivas, a promotora Cláudia Cabral cobrou a formatação do projeto firmado com as federações de esportes praticados na faixa de areia a fim de fornecer aulas gratuitas para os alunos da rede pública municipal de ensino, bem como um relatório que especifique a quantidade e localização das quadras desativadas e das que permanecem.
A Emlur informou que a mudança nos horários de funcionamento dos quiosques tem facilitado o gerenciamento do lixo produzido naquele área, e que reforçou o contingente para atuar nesse final de ano e no início de 2024 (período de férias), inclusive com a implementação de projeto de educação ambiental. A Semam informou que está sendo feito um estudo em relação à vegetação ao longo da orla, e que não havia sido identificada degradação ambiental.
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito do município de Ibiara, Francisco Nenivaldo de Sousa. A Ação 0802105-52.2023.8.15.0151 tramita na Vara Única de Conceição e foi interposta pelo promotor de Justiça, Levi Emanuel Monteiro de Sobral (que atua na defesa do patrimônio público), após a constatação de que o gestor praticou enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, inciso XII, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A ação é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2023.050185, instaurado na Promotoria de Justiça de Conceição para averiguar o uso, por parte do prefeito, de recursos públicos para o custeio de tratamento particular de saúde. Conforme explicou o promotor de Justiça, foi constatado que no período de 1 a 13 de dezembro de 2020, Francisco Nenivaldo foi internado em hospital privado de João Pessoa para tratamento da covid-19 e que ele, valendo-se da sua condição de prefeito, usou recursos públicos para pagar seu tratamento de saúde.
Segundo a investigação foram usados R$ 56.700,00 do Fundo Municipal de Saúde de Ibiara para pagar despesas médicas. O pagamento feito ao hospital foi justificado como “ressarcimento” que o Município de Ibiara fazia ao prefeito, em decorrência de tratamento de saúde, o que não tem amparo legal, uma vez que não existe lei municipal que verse sobre ressarcimento de despesa de saúde.
O promotor de Justiça explicou que, embora o prefeito tenha restituído R$ 68.470,87 aos cofres municipais, o valor, além de não importar a plena devolução da quantia devida ao Município, não isenta o gestor da sua responsabilidade em razão do ato de enriquecimento ilícito praticado. “O demandado utilizou uma taxa de juros de 1% ao mês para calcular o montante que deveria ser devolvido ao poder público um ano após o desfalque causado. Qual instituição financeira existente atualmente ofereceria um empréstimo tão vantajoso a qualquer cliente seu? Em qual banco seria possível obter e realizar uma operação pecuniária com uma taxa de juros tão atrativa, como a que foi pactuada pelo prefeito Ibiarense?”, criticou.
O representante do MPPB explicou ainda que houve a tentativa de celebração de acordo de não persecução civil (ANPC) com o envolvido, mas que ele não demonstrou interesse na resolução consensual do problema, não restando outro caminho ao MPPB a não ser a propositura da ação de improbidade administrativa.
Pedidos
Na ação, o MPPB requer que o Juízo da Comarca de Conceição reconheça a total procedência do pedido e condene o prefeito de Ibiara pelo ato de improbidade administrativa praticado às sanções elencadas no artigo 12, inciso I da Lei 8.429/92 (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos), bem como ao pagamento de R$ 113.400,00 pelo dano moral coletivo provocado.
O caso também será encaminhado à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), para averiguar a responsabilização do prefeito na esfera penal.
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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba encaminhou, na tarde desta quinta-feira (30), pareceres contrários ao pedido de revogação da prisão preventiva do Padre Egídio de Carvalho e Jannyne Dantas, ex-diretora do Padre Zé, e à tentativa da defesa de Egídio de nomear uma equipe de assistentes técnicos para avaliação mental do sacerdote.
Os documentos, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, serão analisados pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba.
A defesa dos investigados por suspeita de desvios de recursos do Hospital Padre Zé, em João Pessoa, apresentou ao desembargador Ricardo Vital que a decisão que decretou as prisões preventivas foi embasada em uma “suposta descontextualizarão da prova consistente em print de conversa de WhatsApp e a ausência de elementos concretos quanto à gravidade das condutas supostamente praticadas”.
O Gaeco disse que o argumento não tem fundamento. “A decisão [prisão preventiva] emanou-se de forma íntegra, lúcida e harmoniosa, não apresentando quaisquer antagonismos internos que possam justificar a pretensão embargatória”, diz o Ministério Público.
Além disso, os advogados afirmam que o Padre Edígio tem a responsabilidade de cuidar de familiares idosos e é portador de comorbidades. Para os promotores, há outros familiares que podem exercer a função.
MaisPB
Órgão também fiscalizará estabelecimentos para averiguar a segurança oferecida aos consumidores
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon) instaurou procedimento para investigar os fatos relacionados à morte de uma mulher de 64 anos, no município de Campina Grande, após ela ser atingida por uma estrutura de vidro que caiu da fachada de um shopping, na cidade.
O Procedimento Administrativo foi instaurado pelo diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates Agra, e se encontra sob sigilo, para resguardar a privacidade da vítima e de seus familiares.
Conforme explicou o promotor de Justiça, os objetivo dessa investigação é averiguar os danos de natureza consumerista. “Quaisquer repercussões do fato em outras áreas, como a de responsabilidade civil e penal, deverão ser investigadas pelos órgãos com essa atribuição”, disse.
Segundo o representante do MPPB, a atuação ministerial também visa prevenir novos acidentes. Para isso, a diretoria regional do MP-Procon está elaborando uma operação, não só relacionada ao Shopping Partage – envolvido no acidente -, mas também a outros estabelecimentos existentes no Município, visando a fiscalização, acompanhamento e, em caso de irregularidades, punição. “Essa operação, igualmente, depende da participação de outros órgãos, cujos atos executórios estão sendo estruturados”, explicou.
O MP-Procon foi criado pela Lei Complementar Estadual 126/2015, para garantir a aplicação das normas estabelecidas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e na legislação aplicável às relações de consumo.
O órgão de execução, que tem sede em João Pessoa e atribuições em todo o Estado da Paraíba, tem dentre suas atribuições e competências fiscalizar essas relações e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto Federal 2.181/1997, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.
“A fiscalização desenvolvida pelo MP-Procon, como qualquer outra na órbita do poder de polícia, apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção, hipótese que se aplica ao caso em tela. Neste último caso, é inevitável que a administração, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigação de fazer ou de não fazer”, disse o promotor de Justiça.
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Foto: Reprodução
Os promotores e promotoras do Ministério Público da Paraíba foram orientados a adotarem medidas de prevenção e combate aos fogos de artifícios sonoros. Uma Nota Técnica assinada pelos Centros de Apoio Operacional do MPPB foi expedida nesta segunda-feira (27).
De acordo com o documento, devem ser criadas campanhas de conscientização à população e de leis proibindo esse tipo de poluição sonora. Caso haja descumprimento das recomendações, a justiça pode ser acionada. As ações fazem parte do segundo ano da campanha educativa “Brilho Sim, Barulho não!”.
Malefícios
As recomendações se basearam em avaliações de especialistas, onde estudos e testes comportamentais alertaram sobre os impactos negativos à saúde causados pela poluição sonora. Pessoas idosas, crianças, pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), com deficiência (PCDs) e animais são os mais vulneráveis. “Para estes grupos, com mais sensibilidade a ruídos, as explosões podem ocasionar crises devido ao incômodo auditivo e aumento da ansiedade. Além disso, os disparos também podem afetar a fauna silvestre, causando acidentes e perda de espécimes nativas”, diz trecho da nota. Em bebês e crianças, os estampidos podem causar alterações auditivas, transitórias ou permanentes. Idosos com mal de Alzheimer, por exemplo, seriam ainda mais sensíveis aos estouros, podendo lhes causar pânico, susto, desespero, desorientação e outros riscos.Animais
De acordo com a nota, especialistas apontam que animais ouvem até 500 vezes mais alto do que os humanos e podem sofrer tremores, problemas cardíacos e até a morte. Cães e gatos, por exemplo, ficam estressados, podem fugir de casa, pular de varandas; as aves ficam desorientadas e, atordoadas, voam sem direção, chocando-se contra objetos, árvores e outros pássaros.Municípios
Outra orientação é que, nos municípios sem legislação específica, os membros do MPPB, realizem audiências para conscientizar e propor termos de ajustamento de conduta com os prefeitos. O objetivo é que sejam criados projetos de lei e enviados às câmaras de vereadores, determinando a proibição dos fogos ruidosos. Os gestores também devem se comprometer a promover campanhas educativas no município para conscientização da população acerca dos danos causados pelos fogos de artifício sonoros. Com informações do Portal Correio
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