Category: MPPB

Foto: Reprodução/Secretária de Segurança Pública da Bahia

O Ministério Público da Paraíba se manifestou nesta sexta-feira (2) com medidas para disciplinar as festividades de pré-carnaval em João Pessoa. Dentre o pacote de recomendações para o Folia de Rua 2024, está a instalação de câmeras de reconhecimento facial em pontos estratégicos da Epitácio Pessoa, além de revista pessoal.

Assinada pela promotora Cláudia Cabral, a recomendação destaca que as medidas têm o objetivo de zerar os prejuízos ambientais, de conforto, de mobilidade urbana e de segurança pública e social, além de prevenir a poluição sonora.

Além da questão da segurança, o órgão ministerial propôs que as festividades de pré-carnaval na capital paraibana sejam encerradas às 2h da manhã, nos dias de semana e fim de semana, com tolerância de 30 minutos para dispersão. Após esse horário, fica proibido a instalação de paredões e uso som alto.

Outra medida sugerida pelo MP é a proibição do uso e comercialização de bebidas em vasilhame de vidros dentro do âmbito do Folia de Rua 2024. Sendo assim, os comerciantes devem se atentar ao material do produto que será ofertado.

Por fim, a promotora do Ministério Público da Paraíba ressaltou que a prefeitura de João Pessoa deve se abster de fazer uso de fogos de artifício com estampidos, conforme vedação da Lei nº 1947/2020.

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Com MaisPB

Quase metade dos procuradores dos Ministérios Públicos estaduais ganha acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 41,6 mil. A regra foi criada para limitar o salário dos servidores, mas uma série de penduricalhos faz com que esses procuradores e promotores furem o teto e recebam mensalmente até R$ 200 mil.

Para oito Estados, a prática é tão comum que mais de 75% dos procuradores recebem acima do teto. Os dados fazem parte de levantamento do Estadão sobre os contracheques disponíveis nos sites dos Ministérios Públicos dos 26 Estados e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Já a Paraíba está no grupo das exceções e tem o menor salário bruto do país, no valor de R$ 36,5 mil, abaixo do teto constitucional.

A reportagem considerou a remuneração recebida pelos membros ativos dos órgãos no mês de outubro de 2023 para evitar possíveis distorções que ocorrem nos últimos dois meses do ano ou no início do ano com o pagamento de gratificação natalina, por exemplo.

Questionados, os MPs afirmaram que a remuneração encontra-se em “integral consonância com o ordenamento jurídico vigente”.

Só com essas remunerações, os Ministérios Públicos gastaram no mês R$ 696,8 milhões com os 11,2 mil procuradores e promotores estaduais do País, o que equivale a um despesa anual na faixa de R$ 8,3 bilhões. Do total, 5,3 mil membros (47,3%) ganharam um salário líquido maior que R$ 41,6 mil.

“Está ocorrendo uma prática em que salários de procuradores e juízes estão sendo elevados sem que isso seja aprovado pelo Legislativo. Esses benefícios se enquadram como indenização e, por isso, conseguem elevar a própria remuneração de forma administrativa”, afirma a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

Reunião entre o CNMP e o Ministério Público de Santa Catarina; os procuradores e promotores do MPSC são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais Foto: Divulgação/ Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

O teto constitucional do funcionalismo público é baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o subsídio fixo mensal de um procurador estadual varia entre R$ 32,3 mil e R$ 37,6 mil, mas a remuneração é engordada com as chamadas verbas de caráter indenizatório, que estão livres de impostos e não se sujeitam ao abate-teto. É aqui onde ocorrem os dribles ao limite constitucional.

Os benefícios mais pomposos no contracheque são a licença compensatória, paga aos servidores que acumulam cargos ou funções, e a licença-prêmio, benefício de três meses de folga a cada cinco anos que pode ser convertido em dinheiro. Mas também ajudam a elevar os salários dos procuradores benefícios que são quase exclusividade da categoria, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche.

Procuradores estaduais mais bem pagos são de Santa Catarina

Os procuradores e promotores de Santa Catarina (MPSC) são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais. Em outubro, os 499 membros do órgão embolsaram em média R$ 106,6 mil bruto (R$ 92,3 mil líquido), custando um total de R$ 53 milhões aos cofres públicos. Somente 10 membros, ou seja, uma pequena parcela de 2%, não ganharam verbas acima do teto.

Só o procurador César Augusto Grubba, chefe do gabinete da 3ª Procuradoria Cível do MP de Santa Catarina, recebeu R$ 204,2 mil (R$ 178 mil líquido). Desse total, R$ 146,7 mil se referem a verbas indenizatórias, de acordo com a folha de pagamento da Promotoria. O Estadão enviou pedido de esclarecimentos ao e-mail de Grubba, mas ele não se manifestou.

Em seguida no ranking estão os procuradores do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Rondônia (MPRO), que receberam, respectivamente, em média R$ 93,3 mil (R$ 72,1 mil líquidos) e R$ 86,3 mil (R$ 60,8 mil líquidos) naquele mês.

No total, os Ministérios Públicos de 20 Estados pagaram salários líquidos que ultrapassam o teto constitucional a 20% ou mais dos procuradores. As exceções são Piauí (MPPI), Rio Grande do Sul (MPRS), Paraíba (MPPB), Distrito Federal (MPDFT), Tocantins (MPTO), Amapá (MPAP) e Pará (MPPA).

Conselho do MP exige dados pessoais de quem busca salário de procuradores

Juliana Sakai também pontua que os Ministérios Públicos não têm dado a transparência adequada às remunerações dos procuradores. No levantamento feito pelo Estadão, foi necessário acessar todos os 27 portais de transparência, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não reúne mais essas informações publicamente num só site, como faz hoje, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso dos magistrados.

Além disso, uma resolução aprovada no fim do ano passado pelo CNMP vai reduzir a transparência das remunerações ao obrigar os cidadãos a se identificarem para consultar os dados relativos a salários e benefícios de procuradores.

A exigência de fornecer nome e CPF foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas tem sido vista por especialistas em transparência pública como um grave retrocesso no direito constitucional de acesso à informação. “É uma postura extremamente corporativista e opaca”, analisa Sakai. Os Ministérios Públicos têm pedido até número de celular.

MPs dizem que indenizações são constitucionais

O Estadão procurou os Ministérios Públicos em que a taxa de membros que recebem acima do teto é maior que 20%. Os MPs de Goiás, Ceará, Acre, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Sergipe, Pernambuco e Rio de Janeiro responderam de forma semelhante. Alegam que os subsídios são limitados ao teto do funcionalismo público, com exceção das verbas indenizatórias, que são autorizadas pela Constituição Federal.

“A remuneração recebida pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina segue o ordenamento jurídico vigente, com o subsídio observando o limite imposto pelo teto constitucional – exceto as verbas indenizatórias autorizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, disse a promotoria catarinense.

“A remuneração dos membros do MPRJ observa as disposições da Constituição Federal, LCE 106/03 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio dos membros do Ministério Público”, assegurou o MP fluminense.

“O MPRO informa que efetua o pagamento de todos os seus integrantes, membros e servidores, com absoluta observância das regras constitucionais, legais e resoluções do CNMP referentes ao teto remuneratório, que autorizam o pagamento de verbas de natureza indenizatória previstas em lei, conforme a Constituição Federal, artigo 37,§ 11,” disse o de Rondônia.

Não houve resposta dos Ministérios Públicos de Roraima, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, São Paulo, Amazonas e Bahia. O procurador Grubba também não se manifestou.

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Do Estadão

Foto: Gilmar Batista

O Engenho Triunfo é alvo de investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por contaminação da população com agrotóxicos. A denúncia foi acatada pelo promotor de Justiça de Areia Newton da Silva Chagas, que instaurou inquérito civil, nesta quinta-feira (1º).

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De acordo com a denúncia, o dono do Engenho Triunfo, Rafael Baracho, estaria aplicando de maneira irregular agrotóxico através de drone e “teria atingido de forma significativa as residências e boa parte da extensão de terra próximo à propriedade, causando contaminação da área, com riscos à saúde pública”.

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Blog do BG PB com PBJá

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Com Clickpb

Procuradores de Justiça da Paraíba defenderam, em sessão nessa terça-feira (23), a atuação do Ministério Público para investigar eventuais irregularidades na construção de prédios acima da altura permitida pela Lei do Gabarito, presente na Constituição do Estado.

A investigação, defende o Colégio de Procuradores, deve se estender, além de João Pessoa, às praias de Cabedelo, Lucena, Conde, Baía da Traição e Mataraca. Na capital, uma ação quer barrar quatro prédios construídos de forma irregular e pede demolição da parte excedente.

“O que precisa ser dito é uma realidade. O problema não reside só em João Pessoa ou Cabedelo. Temos que atacar tudo. Temos Lucena, Mataraca, Baía da Traição, que já tem casa dentro do mar, Jacumã e outras praias habitadas. Eu concordo que o problema tem que ser levado ao comando do Ministério Público, para que o Ministério Público adote providências no todo, não apenas em João Pessoa”, sugeriu o procurador Francisco Sagres.

Além dos imóveis, os procuradores querem um engajamento para coibir comércios instalados de forma ilegal, como barracas. Para o colegiado, não é admissível que propriedades privadas interfiram na área voltada pública.

“O mar tem crescido e avançado. Ele não aceita desrespeito. O mar é soberano. Eu vejo que a coisa é complicada e devemos nós traçar metas com reuniões específicas. Trazendo os autores das ações, como a promotora Cláudia Cabral [que conduz o inquérito sobre João Pessoa], para que a gente possa fazer uma discussão ampla sobre o tema”, frisou o procurador Francisco Sagres.

A sugestão inicial da procuradora Cláudia Cabral, que lidera as investigações sobre as construções irregulares na orla de João Pessoa, é a demolição excedente nos prédios Hotel Bossa Design, em Manaíra, e Setai Edition e Jady Miranda, em Cabo Branco. Na visão de Francisco Sagres, que já atuou na Promotoria do Meio Ambiente, é preciso um entendimento fixo dos Poderes para evitar que o Ministério Público fique “desmoralizado”.

“Vamos derrubar os prédios existentes? Temos um prédio no Altiplano com decisão do Supremo Tribunal Feral para demolir. Isso faz 15 anos e o prédio está lá, sem habite-se, sem nada. Então é complicado ter uma decisão dessa. É cumprível? Vamos ver se cumpre. Eu tenho medo de ficarmos desmoralizados com a decisão. Eu acho que temos que sentar para definir como vamos agir”, concluiu o procurador.

Procurador defende aterro da orla para proteger a falésia

O procurador Álvaro Pinto Gadelha lembrou de uma ação antiga que trata sobre a “invasão” na faixa litorânea de casas antes da Constituição, mas surpreendeu ao defender o alargamento da orla, tese questionada por autoridades ambientais e pesquisadores.

“Existe uma ação tramitando diante do Ministério Público Federal que trata de invasões antes da Constituição. Edificações que foram feitas há 50 anos. Em que ninguém acha que está errado. Nesse próprio processo tem o Farol da Pedra Seca [em Cabedelo], que comprova que não foi a construção irregular. Foi o momento, que há quem diga que foi o dique de Cabedelo. É como se estudar a falésia do Cabo Branco. Qual a solução? Não sei, tem que se estudar. Agora o que eu sei é que a praia do Futuro em Fortaleza, fizeram a engorda. O prefeito aqui quis fazer, ai vem logo uma repercussão de que não pode. Eu não entendo por que não pode”, questionou.

“Se é para engordar a praia, para proteger a falésia, eu acho que merece é aplauso. Proteção que isso aconteça”

Procurador-geral destaca ação do MPPB sobre JP

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, parabenizou o trabalho conduzido pela promotora Cláudia Cabral. Ele reconheceu que esse não é “um assunto fácil”, mas reconheceu que vem sendo conduzido de forma eficaz.

“Não é algo fácil. Mas, ela [Cláudia Cabral] tem avançado com a capacidade. Tenho certeza que o assunto será bem conduzido para se chegar a melhor solução”.

O que investiga o Ministério Público

A investigação sobre os casos de irregularidades em prédios de João Pessoa foi divulgada, há duas semanas, pela promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba.

Ela se reuniu com órgãos da Prefeitura de João Pessoa e representantes das construtoras para dialogar sobre o tema. Após o encontro, Cláudia defendeu a demolição das áreas excedentes e a suspensão do “Habite-se” (alvarás de licença para habitação).

“O Ministério Público busca garantir para as gerações presente e futura a visão da orla, evitando a modificação da paisagem costeira, o comprometimento da ventilação e iluminação, o sombreamento da orla, aumento da pressão sobre os recursos naturais, reprodução da fauna e flora , dentre outros danos ambientais de natureza grave e irreparáveis”, ressaltou a promotora.

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Blog do BG PB com MaisPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil para investigar a possível prática de rachadinha por parte do vereador de São João do Rio do Peixe, Rodrigo Alessandro Dantas, conhecido como Rodrigo de Zé Nilton, com assessores na Câmara Municipal. O parlamentar morreu em dezembro do ano passado, após complicações de uma cirurgia bariátrica.

MPPB investiga uso de “laranja” em licitação na gestão Panta por vereador cassado em Santa Rita

A denúncia foi feita por Luiz Claudino, e a investigação foi autorizada pela promotora Flávia Cesarino de Sousa Benigno.

A rachadinha sob suspeita seria, segundo o MP, “consistente em transferência de parte do salário da servidora Lyandra Elvira Oliveira dos Santos para o Membro da Câmara Legislativa a partir de um acordo anteriormente estabelecido”.

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