O ministro da Justiça, Anderson Torres, disse nesta sexta-feira, 18, que o governo federal está tomando providências para restabelecer o funcionamento do aplicativo Telegram no Brasil.
A plataforma foi suspensa em todo o país após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O bloqueio atendeu a um pedido da Polícia Federal, que é vinculada ao Ministério da Justiça.
“Milhões de brasileiros sendo prejudicados repentinamente por uma decisão monocrática. Já determinei a diversos setores do @JusticaGovBR que estudem imediatamente uma solução para restabelecer ao povo o direito de usar a rede social que bem entenderem”, escreveu Torres no Twitter, criticando a decisão de Moraes.
Mais cedo, Moraes determinou que as plataformas digitais e provedores de internet adotem mecanismos para suspender a utilização do aplicativo no país. O bloqueio da ferramenta foi solicitado pela Polícia Federal, que apontou o constante descumprimento de ordens judiciais pela ferramenta.
A Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE-PB), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), emite um parecer pela incompetência da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento da Oepração Calvário, que investiga uma organização criminosa que desviou verbas da Saúde e Educação da Paraíba.
O entendimento é que não há imputação específica de nenhum dos crimes eleitorais, tratando a denúncia exclusivamente do crime de organização criminosa. A PRE explica que eventual contexto eleitoral mencionado na ação está inserido apenas no âmbito dos delitos praticados pela orcrim, mas que não são imputados na denúncia, sendo relatados apenas para demonstrar a magnitude do grupo criminoso.
“É importante ressaltar que, pelos elementos constantes na denúncia, verifica-se que a atuação do grupo criminoso se estendeu por mais de uma década, não estando vinculado às eleições, mas era voltado ao desvio de recursos públicos, com obtenção de vantagens ilícitas, pela inserção das organizações sociais na área da saúde e fraudes licitatórias na educação”. conclui o parecer.
O juiz Marcos Wlliam, do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa, indeferiu os pedidos feitos pela defesa de Johannes Dudeck, acusado de matar a estudante de medicina Maria Thomaz para que fosse realizado um exame cadavérico complementar no corpo da vítima por um perito assistente.
O magistrado cita que os laudos cadavérico, toxicológico, de violência sexual requisitados pela autoridade policial, não constam no processo já que ainda estão em processo de elaboração, e ainda não se tem nem inquérito policial distribuído.
“Não há de se falar na antecipação da prova por um assistente técnico, sem que a prova oficial tenha sido apresentada nos autos da investigação, a possibilitar a análise de sua correção ou eficiência. Em suma, não pede complementação o que ainda não foi analisado e considerado incompleto ou inconclusivo”, citou o juiz em sua decisão.
Ele ainda frisa que não há como deferir o pedido para suspender a liberação do corpo de Mariana Thomaz, visto que o sepultamento já ocorreu, no estado do Ceará.
Mariana Tomaz de Oliveira morreu em um apartamento localizado no bairro de Cabo Branco, em João Pessoa, no último sábado (12). O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ainda foi acionado. Ao chegar no local, os profissionais de saúde constataram que a vítima estava convulsionando e morreu em seguida.
Os policiais que estiveram na residência observaram que Mariana apresentava lesões pelo corpo. Por causa disso, o namorado dela, Joahanes Dudeck, foi conduzido à Delegacia para prestar esclarecimentos.
Pouco tempo depois, a equipe policial foi informada que a morte da garota se deu por asfixia mediante esganadura. Dudeck então foi preso em flagrante. O laudo feito pelo Instituto de Polícia Cientifica apontou que o rapaz “teve fortes indícios de participação na cena do crime”.
O suspeito negou a acusação e disse que estava apenas namorando com a vítima quando ela começou a passar mal. Quando perguntado pela autoridade policial se estaria disposto a fornecer material genético para perícia, ele se negou.
O Desembargador José Ricardo Porto suspende o decreto de Campina Grande e dá um prazo de 24 horas para que o município adote as providências ao cumprimento do Decreto Estadual que prevê a obrigatoriedade, em todo território do Estado da Paraíba, do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 400 mil.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público. No recurso, o MPPB alega que “não pode um município adotar conduta individual diversa do cenário estadual, em que se pretende salvaguardar a saúde e a vida da população, como um todo”.
Acrescenta ainda que “a retirada da obrigatoriedade das máscaras, evidentemente, não é mais adequada para garantir a saúde pública, tendo em vista que as máscaras consistem na forma pertinente para evitar que o vírus da Covid-19 chegue ao nariz e à boca das pessoas”.
Ao decidir sobre o caso, o desembargador José Ricardo Porto entendeu que os Municípios não podem adotar indiscriminadamente quaisquer medidas de emergência sanitária, especialmente aquelas que apresentam manifesta contrariedade à legislação federal ou estadual.
O Júri Popular dos acusados da morte do ex-prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, deve acontecer no dia 7 de abril. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (10), pelo advogado da família e filho da vítima, Pedro Pereira.
A Justiça da Paraíba aceitou a denúncia do Ministério Público contra Leon Nascimento dos Santos, Gean Carlos da Silva Nascimento e Jose Ricardo Alves Pereira, que é sobrinho da vítima. Expedito foi baleado quando caminhava perto de casa no bairro de Manaíra, na capital paraibana, em dezembro do ano passado. A motivação do crime teria sido financeira.
Em depoimento, Leon disse que foi acuado a cometer o crime pelo sobrinho da vítima, José Ricardo, resposável por administrar as finanças do tio e estaria fazendo mal uso desse dinheiro, inclusive prática de agiotagem. A motivação, narrada por Leon, é que Ricardo não queria ser descoberto pelo tio.
A defesa de Ricardo Pereira disse, na época, que o depoimento de Leon não passa de uma “encenação”. O sobrinho de Expedito é apontado como mandante, já Leon Nascimento dos Santos é apontado como executor do crime. Jean Carlos da Silva Nascimento, que está foragido, também seria uma idealizador do crime.
O ministro Ricardo Lewandowski tomou posse, nesta terça-feira (8), como membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado substitui o ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a Corte em 22 de fevereiro.
O TSE é composto por três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que no momento, além de Lewandowski, são o presidente, Edson Fachin e o vice-presidente, Alexandre de Moraes.
Ainda fazem parte o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Mauro Luiz Campbell Marques, e Benedito Gonçalves, ambos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E os juristas Sérgio Silveira Banhos e Carlos Bastide Horbach, que foram nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice.
Em seu discurso, Fachin afirmou que Lewandowski é um “magistrado impávido na defesa da democracia, da constituição, da integridade do processo eletrônico de votação e totalização de votos adotado pela Justiça Eleitoral”.
“Além de vossa excelência ser profundo conhecedor da missão reservada aos ministros deste tribunal em eleições, de um modo especial em eleições presidenciais, cuja envergadura, verticalidade e impacto na sociedade brasileira deixariam, não tenho dúvidas, o titã Atlas desafeiçoada da missão”, continuou Fachin.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (8), a extradição do italiano Rocco Morabito, apontado como líder da máfia calabresa ‘Ndrangheta.
Ele foi preso por agentes da Interpol em maio do ano passado na Paraíba, após fugir da cadeia no Uruguai e passar quase dois anos foragido. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
A entrega de Morabito ao governo italiano depende agora do aval do presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública dê início aos trâmites de cooperação internacional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (7), para que as prisões preventivas não sejam revogadas automaticamente caso não sejam revistas na Justiça em até 90 dias.
A previsão foi incluída na legislação pela lei anticrime, aprovada no Congresso em 2019.
Nesta segunda-feira (7), a ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli acompanharam o ministro Alexandre de Moraes, que também teve o apoio da ministra Rosa Weber. Os quatro foram contra a revogação automática caso não haja revisão em 90 dias.
No entendimento de Moraes (e acompanhado por Rosa, Cármen e Toffoli), em caso de não reavaliação nesse período, o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Além disso, eles também aplicaram essa interpretação às autoridades que têm prerrogativa de foro.
Além deles, os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes também entenderam que a prisão não deve ser revogada automaticamente. Fachin e Gilmar, porém, apresentaram argumentações distintas.
Para Fachin, a revisão se restringe ao órgão que tiver decretado a prisão preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal.
Gilmar Mendes entende que essa revisão pode ser feita pelo juiz ou o relator no Tribunal.
Os ministros analisam um dispositivo aprovado na lei anticrime que determina a revisão da necessidade de manutenção de prisões preventivas a cada 90 dias, sob pena de torná-las ilegais.
Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.
Caso de repercussão: André do Rap
Em outubro de 2020, um caso envolvendo a não reavaliação de uma prisão preventiva causou polêmica. Na época, o então ministro Marco Aurélio Mello concedeu um habeas corpus a André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap e apontado como um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Marco Aurélio afirmou, à época, que André do Rap estava preso desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite previsto na legislação brasileira para prisão preventiva. Em 2020, com a lei anticrime, esse prazo foi estabelecido em 90 dias para verificar se há necessidade de manutenção da prisão.
A decisão de Marco Aurélio foi duramente criticada na sociedade civil. No mesmo dia, o presidente do STF, Luiz Fux, derrubou a decisão de Marco Aurélio, atendendo a pedido da Procuradoria Geral da República. Apesar disso, André do Rap continua foragido.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para a próxima quarta-feira a retomada do julgamento de uma ação que pode reduzir o tempo de punição imposto a políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. O caso em questão é o último processo que a Corte analisará neste ano com potencial de impactar as eleições de outubro.
A depender da decisão, nomes como o do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), ambos condenados no escândalo do mensalão, poderão disputar o pleito de 2022.
Os ministros vão apreciar uma ação proposta pelo PDT que questiona a partir de qual momento deve começar a contar o prazo de inelegibilidade de oito anos, prevista na legislação, para políticos classificados como ficha suja — aqueles que foram condenados por órgãos colegiados (a partir da segunda instância da Justiça). Em 2012, o plenário do STF validou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, sem fazer ressalvas.
De acordo com o PDT, porém, a redação da lei cria uma espécie de inelegibilidade por prazo indeterminado. Isso porque o réu se torna inelegível com a condenação por órgão colegiado, período que vai até o trânsito em julgado (ou seja, o fim do processo); depois segue sem direitos políticos enquanto cumpre a pena, tal como definido na Constituição; e, por fim, segue inelegível por oito anos depois do cumprimento da pena.
Decisão liminar
O julgamento já teve início. Em dezembro de 2020, o ministro Nunes Marques suspendeu um trecho da lei e deu uma decisão liminar estabelecendo que a punição não pode ultrapassar oito anos, desde a condenação por órgão colegiado. A medida, porém, se aplicava apenas a candidaturas para as eleições de 2020 ainda pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo.
Quando a questão começou a ser analisada no plenário, em agosto de 2021, o ministro Luís Roberto Barroso discordou em parte do que foi proposto por Nunes Marques. Para ele, do prazo de oito anos após o cumprimento da pena deve ser deduzido o período transcorrido entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado. Na avaliação de Barroso, é preciso afastar “possíveis excessos”, mas garantir “a incidência da Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade como sanção autônoma e distinta da condenação criminal”.
O julgamento desta quarta-feira será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que em setembro do ano passado pediu mais tempo para analisar a questão. A mudança beneficiaria toda a classe política, porque políticos que já foram condenados ganharão um prazo menor de inelegibilidade.
O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma pena de sete meses e quatro dias de detenção a hum homem que agrediu fisicamente sua ex-companheira na cidade de Igaraci.
Conforme a denúncia, o acusado agrediu a vítima apertando seu pescoço, e bateu a cabeça da vítima no chão, causando-lhe lesões corporais. Ao ser interrogado, o acusado negou os fatos, alegando que ambos travaram uma discussão e caíram de uma calçada.
A mulher afirmou, ainda, que, após ser agredida, foi para a residência de sua mãe e, quando lá se encontrava, recebeu um telefonema informando que a residência dela havia sido incendiada, supostamente, pelo acusado.
O Desembargador João Benedito da Silva, concluiu que a versão apresentada pelo acusado no sentido de que ele e a vítima teriam caído de uma calçada, além de pouco esclarecedora, ficou isolada em sua fala. “A palavra da vítima tem especial valor para a formação da convicção do juiz, ainda mais quando em harmonia com as demais provas que formam o conjunto probatório, e não demonstrada a sua intenção de acusar um inocente”, pontuou.
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