Economia

Procon-SP pede a suspensão do Pix ao Banco Central

Foto: Rafael Henrique/SOPA/Getty Images

Diante da disparada de crimes envolvendo o Pix, o Procon-SP, órgão de defesa do consumidor, entrou em contato com o Banco Central para pedir que a ferramenta de transferência instantânea seja suspensa temporariamente.

Em reunião com técnicos do BC, o diretor-executivo da entidade, Fernando Capez, pediu a paralisação de todas as transações com o Pix até que novas medidas de segurança sejam adotadas. O próprio banco já admitiu que as reclamações em torno da ferramenta dobraram desde seu lançamento, no ano passado.

Em agosto, o Banco Central anunciou uma série de mudanças para ampliar a segurança da ferramenta, incluindo o limite de R$ 1 mil para transferências no período noturno. A medida, que não tem prazo para ser implantada, no entanto, é alvo de críticas por parte do Procon-SP. O órgão acredita que o limite pode fazer com que sequestradores fiquem em poder das vítimas até o dia seguinte para conseguir efetuar os roubos.

Blog do BG com UOL

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Economia

Preço da gasolina da Paraíba é o menor do NE e 6º mais baixo do País, revela pesquisa

Foto: reprodução

Levantamento de preços da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, divulgado nessa terça-feira (14), revelou que o preço médio do litro da gasolina comum no Estado da Paraíba é o menor entre os nove Estados do Nordeste e também é o 6º mais baixo entre as 26 unidades da Federação e do Distrito Federal.

Conforme pesquisa da ANP, o preço médio da gasolina comum na Paraíba ficou em R$ 5,92, o menor do Nordeste. É também o 6º menor do País. Entre os Estados, a Paraíba está acima apenas do Amapá (R$ 5,22), de Roraima (R$ 5,73), de São Paulo (R$ 5,71), do Paraná (R$ 5,77) e de Santa Catarina (R$ 5,83).

Pelo levantamento da ANP, a diferença entre o preço mais alto e mais baixo da gasolina comum na Paraíba é de R$ 0,40. Foram pesquisados 57 postos do Estado, com o preço oscilando entre R$ 5,929 a R$ 6,329.

CAPITAL TEM 5º MENOR PREÇO – Segundo a pesquisa da ANP, os preços médios mais caros do País estão nos Estados do Rio Grande do Norte (R$ 6,62), Piauí (R$ 6,60) e do Rio de Janeiro (R$ 6,56).

Entre as capitais, o preço médio de gasolina de João Pessoa (R$ 5,83), além de menor também do Nordeste, está empatado com Florianópolis (R$ 5,83) também como o 5º menor preço do País, enquanto as capitais de Boa Vista (R$ 5,73), São Paulo (R$ 5,71), Curitiba (R$ 5,67) e de Macapá (R$ 5,22) completam a lista dos menores preços.

Segundo a pesquisa semanal ainda da ANP, os maiores preços das capitais do País estão em Natal (R$ 6,67), Teresina (R$ 6,61) e no Rio de Janeiro (R$ 6,52).

LEVANTAMENTO SEMANAL DE PREÇOS DA GASOLINA PELA ANP

Imagem: Reprodução

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Economia

Comissão aprova proposta que prorroga desoneração da folha até 2026

Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Blog do BG com Agência Câmara de Notícias

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Economia

COMBUSTÍVEIS: Petrobras culpa estados por valor da gasolina nas alturas

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Com o preço médio da gasolina em alta nas últimas seis semanas, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, afastou a responsabilidade da empresa pelo valor de mais de R$ 6 que vem sendo cobrado dos consumidores. Na esteira do que tem dito o presidente Jair Bolsonaro, o comandante da estatal culpou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, pelo combustível mais caro.“A Petrobras não tem controle de preço sobre a bomba”, disse.

Convocado pela Câmara dos Deputados a prestar esclarecimentos sobre o preço dos combustíveis, Silva e Luna não agradou aos parlamentares. Em vez de dar explicações sobre porque o preço da gasolina foi reajustado nove vezes pela estatal apenas neste ano, ele repetiu diversas vezes que a Petrobras responde por 34% do valor final da gasolina — apenas R$ 2 dos R$ 6 —, e que é preciso ajuda dos governadores para evitar que o preço do combustível continue crescendo.

“A segunda parte, a do preço, corresponde a uma série de tributos e a outros termos da equação. A distribuição e revenda, o custo da mistura do etanol anidro, impostos estaduais, ICMS, e impostos federais, Cide, PIS, Cofins. Desses impostos aqui, eles estão na cadeia, o que afeta, porque acaba impactando todos os outros, é exatamente o ICMS”, ponderou o presidente da Petrobras.

“Qualquer termo que seja modificado, modifica a equação inteira. Necessariamente, quando há uma flutuação nos preços, não significa que a Petrobras teve alteração no preço do seu combustível, é um efeito que acontece em cascata e gera alguma volatilidade no preço do combustível. A Petrobras é responsável por parcela do preço dos combustíveis e tem total consciência disso. Ela é responsável pela parcela inicial, exatamente daquilo que é combustível propriamente dito”, completou Silva e Luna.

Durante a sessão, ele ouviu críticas à política adotada pela Petrobras para definir o valor dos combustíveis na refinaria. A chamada política de paridade internacional (PPI) faz com que o valor dos derivados de petróleo acompanhe as cotações do mercado internacional e o valor do dólar. Silva e Luna reconheceu que “um dólar forte torna as commodities mais caras”, mas afirmou que a empresa “não repassa de imediato” essa volatilidade aos consumidores. Além disso, não se mostrou disposto a abrir mão da PPI.

“A Petrobras não faz avaliação de política econômica, não lhe cabe. Apenas contribui com dividendos para o Estado de modo que possa ser utilizado da forma que bem lhe aprouver. A Petrobras é uma sociedade de economia mista sujeita a uma rigorosa governança. Não há espaço para qualquer tipo de aventura dentro da empresa, não há”, disse Silva e Luna.

Correio Braziliense

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Economia

SOBRAS DO BOLSA FAMÍLIA: Governo pretende usar recursos para aumentar verba para estados e municípios

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O governo Jair Bolsonaro planeja usar pelo menos R$ 2 bilhões que vão sobrar do orçamento do Bolsa Família neste ano para financiar ações sociais de estados e municípios. Com esse acréscimo, a verba a ser enviada pelo ministério da Cidadania diretamente a prefeitos e governadores neste ano vai mais do que dobrar.

O dinheiro deve sair do total destinado ao Bolsa Família que acabou não sendo usado, porque muitos beneficiários optam por receber o Auxílio Emergencial, que paga um valor maior.

Em tese, são recursos para centros comunitários e programas que hoje estão sob o guarda-chuva da assistência social, mas que podem ser destinados até a quadras de esporte e outras despesas que nada tem a ver com o Bolsa Família. Vai depender de como, projetos de lei do governo pedindo autorização para o remanejamento dos recursos, sairão do Congresso.

Estão na Câmara dos Deputados dois projetos,  enviados pela equipe econômica a pedido do ministro João Roma, da Cidadania.  Ao GLOBO, o ministro disse calcular que o Bolsa Família deve ficar com saldo de R$ 9 bilhões em caixa ao final do ano.

Segundo Roma, R$ 7 bilhões vão ajudar a compor o orçamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil. Os outros R$ 2 bilhões vão para a rubrica da secretaria de Desenvolvimento Social do ministério, administrada pelo deputado Robson Tuma, do mesmo partido de Roma (Republicanos-SP). O ministro afirma que, neste ano, o orçamento para essas despesas de assistência social ficou em R$ 1,7 bilhão.

O Globo

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Economia

Setor de serviços da Paraíba mantém crescimento em julho, aponta IBGE

Apontando retomada, o setor de serviços manteve crescimento pelo terceiro mês seguido na Paraíba. A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada, nesta terça-feira (14), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que em julho o indicador paraibano registrou crescimento de 0,8% sobre junho. Em julho, 15 das 27 unidades da federação tiveram crescimento no volume de serviços, na comparação com o mês anterior.

Na comparação com julho de 2020, o volume de serviços avançou 22%, enquanto no acumulado de janeiro a julho, o indicador apresentou crescimento de 8,6% sobre o mesmo período do ano passado.

Segundo o IBGE, o resultado do setor em julho foi puxado por apenas duas das cinco atividades, em especial, pelos serviços prestados às famílias e mais atrás pelos serviços profissionais, administrativos e complementares avançaram. “Essas duas atividades são justamente aquelas que mais perderam nos meses mais agudos da pandemia. São as atividades com serviços de caráter presencial que vêm, paulatinamente, com a flexibilização e o avanço da vacinação, tentando recuperar a perda ocasionada entre março e maio do ano passado”, explica o analista da pesquisa do IBGE, Rodrigo Lobo, acrescentando que “embora as atividades presenciais tenham crescido em julho, Rodrigo Lobo observa que são as atividades não presenciais que vêm sustentando a recuperação do setor de serviços desde a fase mais aguda da pandemia, entre março e maio do ano passado”.

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Economia

ALERTA: Escassez de alimentos no Reino Unido pode ser permanente

Imagem: JUSTIN TALLIS/AFP via Getty Images

O Reino Unido está preocupado com uma possível falta de alimentos nas prateleiras do mercado. Em um evento da Federação de Bebidas e Comidas (FDF, em inglês), Ian Wright, diretor da organização, mostrou preocupação com o sistema de entregas de comida. “O sistema de entrega em tempo não está mais funcionando e não acho que funcionará novamente”, afirmou.

Wright advertiu que o Reino Unido enfrentaria uma escassez permanente. No entanto, isso não significa que o país ficará sem alimentos, frisou. Porém, segundo a BBC, um porta-voz do governo disse que não reconhece reclamações de escassez permanente e acredita que os problemas vão diminuir conforme as cadeias voltarem a funcionar de forma integral.

O FDF representa mais de 800 empresas de alimentos e bebidas no Reino Unido. Wright enfatizou que “o comprador e o consumidor do Reino Unido poderiam ter esperado anteriormente praticamente qualquer produto que desejasse estar na prateleira [do supermercado] ou no restaurante o tempo todo. “Isso acabou. E eu não acho que vai voltar”, afirmou.

“Na semana passada, todo o leste da Inglaterra estava basicamente sem abastecimento de água engarrafada porque simplesmente não era possível para as empresas que movem esse material fornecerem isso e tudo mais”, explicou ele. De acordo com a FDF, a indústria de alimentos e bebidas carece de cerca de meio milhão de trabalhadores – ou um em cada oito da força de trabalho total.

Wright disse que a escassez é “impulsionada por uma combinação de vários fatores”. Ele alertou que os problemas resultantes da cadeia de suprimentos “vão piorar”, acrescentando que “não vai melhorar depois de piorar”. Várias empresas, incluindo supermercados, bares e restaurantes, culpam a falta de veículos pesados ​ e caminhoneiros por causar problemas em suas cadeias de abastecimento, incluindo a escassez de alguns produtos.

A falta de caminhoneiros também foi atribuída aos trabalhadores da UE que deixaram o Reino Unido após o Brexit e durante a pandemia e mudanças fiscais, tornando mais caro para os motoristas de outras partes da Europa trabalhar ou trabalhar no Reino Unido.

Blog do BG com Yahoo

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Economia

MAIS INCLUSÃO: Para ministro Fábio Faria, 5G resultará em US$ 1,2 trilhão em investimentos

Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, estima que a quinta geração de internet (5G) poderá resultar em um total de US$ 1,2 trilhão em investimentos diretos e indiretos no país – motivo pelo qual ele tem buscado dar celeridade ao processo que resultará no leilão das faixas destinadas à nova tecnologia.

Segundo o ministro, um outro fator a ser considerado é o avanço que o 5G proporcionará em termos de inclusão digital e social. “O Brasil não pode ficar para trás [nesse processo]”, disse o ministro destacando que o setor de telecomunicações é prioridade da pasta.

De acordo com Faria, com a internet 5G, “o problema de cobertura será eliminado do Brasil”. As declarações foram feitas durante a abertura do seminário Painel Telebrasil 2021.

Inclusão digital e social – “Precisamos fazer logo o leilão porque temos mais de 40 milhões de pessoas sem internet, que dependem dela para trabalhar, estudar, matar saudades; para receber auxílio emergencial e para se informar. Quanto mais rápido realizarmos o leilão, mais rápido conectaremos essas pessoas, dando condição mínima de inclusão digital e social a elas”, disse o ministro ao estimar que, implantada, a 5G trará, ao país, US$ 1,2 trilhão em investimentos.

Diante dessa expectativa, Faria disse ter colocado uma equipe trabalhando constantemente para responder eventuais demandas e dúvidas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional. “5G não é programa de governo, mas de Estado, para fazer nosso país ser respeitado no mundo inteiro”, disse.

O pedido de celeridade foi feito um dia após a Anatel ter adiado a conclusão da análise do edital do leilão do 5G. O adiamento ocorreu após pedido de vista feito pelo conselheiro Moisés Queiroz Moreira. A data para retomada da discussão não foi definida.

O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão segura e estabilidade. Indústria, saúde, agricultura, produção e difusão de conteúdos são áreas que podem ser beneficiadas.

A proposta de leilão tem valor previsto de R$ 44 bilhões e está estruturada com foco em investimentos e oferta da tecnologia a todos os municípios com mais de 600 pessoas, e não na arrecadação de recursos para o governo.

Anatel – Também convidado para falar no Painel Telebrasil, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, estima que, ao longo de 20 anos, “os investimentos relacionados à internet 5G vão gerar R$ 160 bilhões [em investimentos]”. Durante sua fala, Euler destacou o papel que as soluções digitais tiveram para o combate à pandemia e para a implantação de políticas públicas.

“Tivemos novos contornos a partir de soluções digitais incorporadas pelas políticas públicas. O Estado ampara os mais vulneráveis [por meio digital]. Com isso, a inclusão digital passa a ser também instrumento de solidariedade”, disse.

Propriedade cruzada – Outro convidado do painel foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que defendeu a “criação de uma agência regulamentadora que abranja telecomunicações e radiodifusão, de forma a evitar propriedade cruzada”, conforme recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“A economia digital nos faz sonhar com futuro quase utópico, de crescimento sustentável e ininterrupto. Ela, com uma regulamentação necessária, promoverá o estímulo de boas práticas e a redução da desigualdade mundial nessa área [digital]”, disse Pacheco ao lembrar que a pandemia “expôs com muita clareza a desigualdade digital da nossa sociedade”.

Citando outra recomendação apresentada no relatório da OCDE, o presidente do Senado disse que é preciso enfrentar a questão tributária, uma vez que 40% dos preços de serviços de banda larga móvel são compostos de tributos e taxas.

Blog do BG com Agência Brasil

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Economia

Azevêdo anuncia Programa de Regularidade Fiscal 2021 com redução de até 80% das multas

Imagem: SECOM Paraíba

O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual, que terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal. A nova medida que vai beneficiar milhares de empresas do Estado foi anunciada durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do governo.

ADESÃO – As empresas paraibanas terão um prazo maior para aderirem ao Programa de Regularidade Fiscal 2021. O governador João Azevêdo informou que o prazo para aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), será apenas no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.

A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.

FORMAS DE PAGAMENTO E VANTAGENS – O Programa de Regularidade Fiscal 2021 tem três opções de pagamento. A primeira é o pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. A segunda opção é o parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora. Já o parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.

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Economia

NOTÍCIA BOA: Decreto cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear

Imagem: Divulgação

O governo publicou, no Diário Oficial da União de hoje (13), um decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme previsto na Lei nº 14.182/21, que estabelece as regras para a desestatização da Eletrobras.

Entre as medidas previstas pelo decreto está a exigência de que a União continue tendo o controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear (a Eletronuclear) e Itaipu Binacional.

A ENBpar terá, como finalidade, “garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, informa a Secretaria Geral da Presidência da República.

Caberá, também, à ENBpar gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras.

Ela será responsável pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

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