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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta quinta-feira (16) suspender parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para proibir indicações de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligação direta com partidos políticos para a diretoria de empresas públicas.

Na decisão, o ministro suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

Lewandowski afirmou ainda na decisão que continua proibida a indicação de pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partidos ou que possuem trabalho vinculado às legendas e à campanhas políticas.

A constitucionalidade da lei estava sendo julgada nesta semana no plenário virtual da Corte, mas Lewandowski atendeu ao pedido liminar feito pelo PCdoB, autor da ação, após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça para suspender o julgamento.

Na decisão, o ministro disse que a lei restringiu as indicações para as estatais.

“Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”, escreveu.

A liminar está valendo, mas será levada para julgamento definitivo no plenário virtual da Corte. A data ainda não foi marcada.

Com Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou sobre a obesidade do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), em um evento público nesta quarta-feira (15), e foi alvo de críticas de opositores em redes sociais.

Lula classificou a obesidade como uma doença que causa tanto mal quanto a fome, sendo necessário cuidado do Estado para este problema, e disse que Dino agora estaria se exercitando, andando de bicicleta, por estar acima do peso.

“Aqui ninguém está com excesso de magreza, a não ser o nosso poeta. O restante está tudo com um pouco de obesidade, que também é uma doença que nós precisamos cuidar. A nossa médica que é ministra da Saúde sabe perfeitamente bem que a obesidade causa tanto mal quanto à fome. E por isso que o Flávio Dino está andando de bicicleta, porque ele sabe que isso vai precisar que o Estado cuide com muito carinho desse mal”, disse o presidente.

A declaração foi dada na cerimônia de lançamento do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), vinculado ao ministério que Dino chefia.

Em discurso, Lula afirmou que a sociedade “não está precisando só de mais polícia”. Acrescentou que é necessária a atuação do Estado para garantir condições mínimas de dignidade para as pessoas, para não haver o estímulo para o início de atividades de criminalidade.

Antes, o próprio ministro havia feito piada ao falar do viés social do novo projeto.

“Um trabalhador da construção civil que tem uma bicicleta furtada não é a mesma coisa que uma pessoa que usa a bicicleta uma vez por ano para fazer atividade física. Falo de mim mesmo, como dá para notar”, disse Dino, o que se seguiu de risos da plateia.

A fala do presidente gerou críticas de membros da oposição nas redes sociais. O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), escreveu: “Alô galerinha chata que acha obesidade lindo: o Lula falou o óbvio aqui. Vão chamá-lo de gordofóbico também? Ou vão parar de glamourizar uma doença?”

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um tuíte dizendo haver dois pesos e duas medidas envolvendo o presidente. “Lula diz que banheiro trans é invenção de satanás e que obesidade é doença e faz piada sobre. Não importa o que diz, mas quem diz. Só pra registrar mesmo.”

A página do MBL (Movimento Brasil Livre) também reagiu, repostando o vídeo e perguntando “E agora? Vai rolar cancelamento ou ele pode?”.

O episódio ocorreu dois dias após outra declaração de Lula que motivou críticas, desta vez relacionando a escravidão com a miscigenação brasileira.

“Resolveram contar a história que os índios eram preguiçosos e, portanto, era preciso trazer o povo negro da África pra produzir nesse país. Ora, toda a desgraça que isso causou ao país causou uma coisa boa, que foi a mistura, a miscigenação. Da mistura entre indígenas, negros e europeu, permitiu que nascesse essa gente bonita aqui”, afirmou o petista enquanto visitava a terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A fala também foi alvo de ataques por opositores ao presidente. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirmou haver silêncio dos movimentos negros após o discurso.

“O presidente da República, que subiu a rampa com o discurso dourado de minoria, declara que a escravidão ‘causou uma coisa boa, que foi a mistura, a miscigenação’. Cadê os movimentos negros para explicar o tamanho do racismo praticado por Lula? Silêncio absoluto”, escreveu o senador nas redes sociais.

Já o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio (PSDB) criticou o mandatário afirmando que nada justifica o processo de servidão estabelecido no Brasil por séculos.

“Então, o senhor acha que a ‘preguiça dos índios’ levou à escravidão de negros, africanos, e que isso foi bom, porque provocou a miscigenação? Presidente, nada justifica a escravidão. A ditadura, que o senhor não combateu, submeteu os brasileiros a um tipo específico de escravidão”, escreveu o tucano.

Folha de São Paulo

De todos os esforços que o governo Lula fez durante estes seus primeiros meses, poucos têm sido tão frenéticos quanto o seu ataque sem trégua para impedir a instalação de uma CPI destinada a investigar os atos de violência contra os edifícios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília.

É como se esse fosse o principal, ou o único, programa de governo do PT até agora. Não é o avanço da economia, a criação de empregos, ou o “combate fome”, ou qualquer das miragens prometidas por Lula durante a campanha eleitoral. Não é um projeto para construir alguma coisa; é para destruir. É, em suma, uma batalha campal na qual está valendo tudo, a começar pela compra aberta de votos de deputados e de senadores. Fique contra a CPI. Ganhe, em troca, verba pública, cargos no governo e outras esmolas gordas.

Por que será, não? Num ambiente em que houvesse um mínimo de honestidade e de determinação sincera em apurar o que realmente houve, o governo Lula deveria ser o primeiro e o mais radical defensor da CPI – não foi ele, afinal, a vítima principal do ataque “terrorista” de Brasília? Não era Lula que os autores dos atos de vandalismo queriam derrubar? Porque, então, essa súbita guerra contra a tentativa de esclarecer os fatos por parte do Congresso? Nos primeiros dias, o PT, a esquerda e adjacências se lançaram a uma gritaria histérica em favor da CPI – sua ideia fixa, na ocasião, era reprimir, punir, prender e esfolar os “golpistas”.

O presidente do Senado, num momento em que ficou especialmente excitado nas suas funções como despachante de Lula no Congresso, chegou a dizer que a “primeira assinatura” pedindo a CPI seria a sua. Hoje está entre os seus principais inimigos, da mesma forma como Lula e o PT. A neurose inicial, depois de alguns dias, foi sendo substituída pelo silêncio – não se falou mais em caçar “terroristas”, nem em investigar os fatos, nem em fazer mais nada. Transformou-se, hoje, em hostilidade aberta à CPI; quem é a favor da apuração é inimigo. A única punição que vale, no caso do 8 de janeiro, é o surto de prisões em massa comandado pelo STF e escondido do público – isso sim, uma afronta sem precedentes ao direito de defesa, ao processo penal e ao resto da legislação brasileira.

A desculpa do governo é uma piada: dizem que a CPI iria “tumultuar” a atmosfera política e “prejudicar as apurações”. Tumulto? Que tumulto? O tumulto já houve, em janeiro; o que importa é que ele seja apurado de verdade. De mais a mais, desde quando Lula e o PT se preocuparam em evitar tumulto? Sua história é fazer exatamente o contrário – a última baderna que promoveram foi a alucinada “CPI da Covid”, quando passaram seis meses inteiros usando o aparelho legal e as verbas do Congresso para fazer uma grosseira campanha política contra o adversário nas eleições presidenciais de 2022. Não apuraram absolutamente nada; toda essa palhaçada de “CPI da Covid” não resultou, até agora, numa única ação penal.

Lula e o seu Sistema, na verdade, não querem a
CPI do 8 de janeiro porque não querem, de jeito nenhum, que se saiba nada mais sobre os crimes cometidos no ataque aos edifícios-sede dos Três Poderes da República. Apuração, só vale uma – a do STF, que pune até quem não estava presente na cena dos ataques. Além disso, é terminantemente proibido, para o governo Lula, fazer qualquer pergunta sobre o que de fato aconteceu. De novo: por que isso? A única conclusão possível é que o governo quer esconder alguma coisa muito grave sobre os acontecimentos de Brasília. Sabem algo que o público não sabe. Estão querendo proteger gente que poderia se ver em dificuldades com a CPI. Se não têm nada a temer, por que estão agindo assim?

Revista Oeste

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou, na tarde desta quinta-feira (15), o pedido apresentado pelo PSOL da Paraíba para barrar a posse dos deputados Cabo Gilberto Silva e Wallber Virgolino, ambos do PL.

A ação levava em consideração uma suposta participação dos parlamentares com os atos antidemocráticos registrados no início do ano em Brasília.

Na decisão, o ministro disse que o pedido é “incabível”.

“No caso, apesar de a impugnação envolver as eleições gerais de 2022, o RCED é manifestamente incabível, uma vez que apresentado com fundamento em suposta causa de inelegibilidade surgida em janeiro de 2023”, disse.

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