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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado como um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta de forma persistente a comunicação e a interação social do indivíduo, associado a padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. A lei nº 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A advogada Erilany Dantas explica quais são os direitos da pessoa com TEA.

A Lei Berenice Piana foi a primeira lei a tratar especificamente dos direitos da pessoa autista e teve um importante papel, ao assegurar no artigo 2º, que a pessoa autista é considerada, para fins legais, pessoa com deficiência. No entanto, outras legislações regulamentam esses direitos.

“Essa lei passou a classificar os autistas como pessoas com deficiência, o que garantiu mais direitos a eles, tais como o incentivo à formação e a capacitação dos profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos pais e responsáveis, acesso à educação e ao ensino profissionalizante, e em caso de comprovada a necessidade da pessoa dentro do espectro, também permitiu a inclusão nas classes comuns de ensino regular o direito à acompanhante especializado”, detalha a advogada Erilany Dantas.

Direito à inclusão escolar

A legislação brasileira garante a inclusão escolar de pessoas com TEA e estabelece uma série de direitos educacionais. Uma importante lei que trata desse assunto é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito à educação inclusiva para todos os alunos, independentemente de suas condições.

“A escola não pode negar matrícula e não pode cobrar taxas. Negar matrícula, inclusive, é crime. E segundo a Lei Berenice Piana, o gestor escolar ou autoridade competente que recusar matrícula de aluno com o Transtorno do Espectro Autista ou qualquer outro tipo de deficiência será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Portanto, as pessoas com autismo têm direito ao acesso à educação sem qualquer restrição. Dentro do ambiente escolar, tudo o que ocorrer dentro do ambiente escolar, eles devem também ser incluídos”, detalha a advogada Erilany Dantas.

Entre os principais pontos relacionados à inclusão escolar de pessoas com TEA, destacam-se:

Direito à matrícula: Todas as pessoas com TEA têm o direito à matrícula em escolas regulares, garantindo o acesso à educação básica.

Adaptações curriculares: As escolas devem oferecer adaptações curriculares e metodológicas para atender às necessidades específicas dos alunos com TEA, buscando promover sua aprendizagem e desenvolvimento.

Apoio especializado: Os alunos com TEA têm direito a acompanhamento por profissionais especializados, como professores de apoio, psicopedagogos, psicólogos, entre outros, conforme necessário.

Acessibilidade: As instituições de ensino devem garantir a acessibilidade física, comunicacional e pedagógica para alunos com TEA, proporcionando um ambiente inclusivo e acolhedor.

Foto: Pablo Valadares/Câmara

O relator do PL (projeto de lei) 2.630 de 2020, conhecido como PL das fake news, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), disse neste domingo (7) que as declarações do dono da rede social X, Elon Musk, sobre “censura”, e as acusações contra o STF (Supremo Tribunal Federal) são “manifestações graves”.

“O apontamento de que um membro da corte constitucional brasileira patrocina censura, o que é vedado pela nossa Constituição, me parece grave. A insinuação de descumprir ordem judicial é mais grave ainda”, afirmou ao site Poder360.

O deputado falou que vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o projeto seja priorizado e que “o pior dos mundos” é a omissão sobre a proposta no Legislativo.

“Eu defendo que a Câmara paute o assunto. O presidente Arthur Lira faz a pauta junto com os líderes, vou propor que ele inclua o tema na pauta. O texto que vai ser apreciado é assunto do plenário, o plenário é soberano”, declarou.

O relator afirmou também que quem obstrui a votação na Câmara “faz de caso pensado, justo para atrair o Judiciário para um tipo de arena política e desgastar instituições que são essenciais a democracia”.

No ano passado o projeto quase foi votado, mas houve forte oposição das plataformas digitais, o que fez o relator pedir o adiamento da votação por receio do Planalto de não haver votos suficientes.

A proposta foi alvo de campanha das plataformas contrárias ao projeto de lei e apoiada por congressistas da oposição e integrantes de bancadas religiosas.

Neste fim de semana, o debate sobre a regulamentação das redes ganhou um novo episódio com o aumento do tom de Musk contra as proibições judicias do Brasil na rede social no sábado (6.abr.2024).

O empresário fez um desafio público a determinações do ministro do STF Alexandre de Moraes e disse que vai remover todas as restrições impostas pela Justiça a perfis de usuários do X (ex-Twitter).

Com informações de Poder 360

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O cartão corporativo pagou mais de R$ 8,5 milhões em despesas com viagens internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023. O montante inclui gastos de janeiro a dezembro, no primeiro ano do mandato do petista.

De acordo com o Planalto, as idas do titular do Planalto ao exterior servem para recuperar a imagem do Brasil e seriam um “investimento”.

Comparado ao primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve aumento de 182,56% em despesas com viagens internacionais no cartão corporativo.

Os valores foram corrigidos pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.

Contudo, enquanto os gastos de Lula se referem a 21 países visitados, as despesas de Bolsonaro contemplam viagens a apenas 10 nações.

Vale destacar que o governo Lula tem apostado na diplomacia para restabelecer vínculos com aliados estratégicos e revigorar a imagem do Brasil no exterior. O número de idas do petista a outras nações superou a quantidade registrada em todo o primeiro ano do governo de Bolsonaro.

Os valores foram obtidos pelo Metrópoles, via pedido, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), enviado à Casa Civil.

As despesas pagas pela Presidência da República, por meio do cartão de pagamentos do governo federal, inclui serviços de apoio de solo, provisão de bordo (fornecimento de alimentação aos passageiros e à tripulação) e telefonia.

A soma não inclui despesas de responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores, como as referentes à hospedagem.

Gastos do cartão corporativo com viagens internacionais de Lula (2023)

Com gastos acima de R$ 1,6 milhão, a viagem de Lula ao Japão foi a que teve maior despesa. O chefe do Executivo brasileiro visitou Hiroshima, no Japão, entre 13 e 21 de maio, para participar da cúpula do G7. O Brasil não era convidado para a cúpula desde 2009, durante o segundo mandato do petista.

Confira nota do Planalto

As viagens internacionais realizadas pelo presidente Lula ao longo de 2023, além de recuperar a imagem do Brasil no exterior, foram um investimento. Só em anúncios de investimentos e doações ao Fundo Amazônia, os valores ultrapassam em 8.600% os custos citados pela reportagem. O Fundo recebeu R$ 726,4 milhões em doações da Suíça, dos EUA, da Alemanha e do Reino Unido no ano passado, maior valor desde 2009.

Já na viagem à China, foram fechados 15 acordos de cooperação, que podem render investimentos da ordem de R$ 50 bilhões, além de novas tecnologias. Na volta, foram fechadas parcerias que podem render até R$ 12,5 bilhões em recursos dos Emirados Árabes.

Com a Arábia Saudita, foram firmados 25 acordos de investimento em agosto, quando o ministro de Investimentos saudita esteve no Brasil, totalizando US$ 3,5 bilhões. E na recente visita do presidente Lula ao país, o lado saudita reiterou intenção de investir US$ 10 bilhões do Fundo de Investimento Público (PIF) no Brasil, em particular em empresas como Vale, Minerva Foods e BRF, e em projetos de energias renováveis.

Por sua vez, na viagem à Alemanha, foram anunciados dois acordos entre o BNDES e o banco de desenvolvimento alemão KfW, um de € 15 milhões para o Floresta Viva; e outro de € 100 milhões em empréstimo para mobilidade urbana sustentável.

O Brasil destacou ainda, durante a COP28, as potencialidades para a produção de biocombustíveis: produção do combustível sustentável de aviação (SAF), do diesel verde (também chamado de HVO), do etanol de segunda geração, além dos já conhecidos etanol hidratado e biodiesel. Essa iniciativa deverá atrair mais de R$ 200 bilhões em investimentos para o Brasil até 2037.

Além disso, ao longo de 2023, o Brasil abriu 78 novos mercados externos para os produtos agropecuários nacionais em 39 países.

Foto: Renato Menezes/AscomAGU

O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, defendeu no sábado (6.abr.2024) a regulamentação das redes sociais depois do empresário Elon Musk fazer um desafio público a determinações do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e dizer que vai remover todas as restrições impostas pela Justiça a perfis de usuários do X (ex-Twitter).

“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”, escreveu Messias na rede social controlada por Musk.

Não está claro quais restrições impostas ao X Musk vai mandar que sejam desrespeitadas a partir de agora. O perfil oficial do X é mais cauteloso, e diz que vai recorrer na Justiça das decisões brasileiras.

Poder360

Foto: divulgação

Morreu aos 91 anos o desenhista e escritor Ziraldo, criador de personagens como os de “O Menino Maluquinho” e “Turma do Pererê”. A informação foi confirmada pela família do desenhista na tarde deste sábado (6). Ziraldo morreu dormindo, quando estava em casa, em um apartamento no bairro da Lagoa, na Zona Sul do Rio, por volta das 15h.

 

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou seus apoiadores neste sábado (6) para um novo ato na praia de Copacabana, no Rio, em 21 de abril, às 10h.

“Estaremos dando continuidade ao que aconteceu em São Paulo, no dia 25 de fevereiro. Estamos discutindo, levando informações para vocês, juntamente com autoridades e o pastor Silas Malafaia sobre o nosso Estado democrático de direito”, diz o ex-chefe do Executivo em vídeo publicado nas redes sociais.

Bolsonaro também diz na gravação que irá falar sobre “a maior fake news da história do Brasil”, que, segundo ele, é o documento que a PF (Polícia Federal) considera ser uma “minuta de golpe”.

O ex-presidente está em Alagoas junto com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Na sexta-feira (5), ele recebeu o título de cidadão honorário do Estado. Na ocasião, mencionou a intenção de organizar uma nova manifestação.

Neste sábado (6), é a vez de Michelle de receber o título de cidadã maceioense. Ela também já recebeu o título de cidadã paulistana.

Poder 360

Foto: Miguel Schincariol / AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na sexta-feira, 5, que às vezes, é preciso “uma cachacinha, de vez em quando uma cervejinha” para fazer negociações políticas. Ao agradecer a presença do Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, durante inauguração da Estação Elevatória de água Bruta Ipojuca, em Arcoverde (PE), o presidente afirmou que ele “certamente tem a função mais difícil no governo”, a de articulação política.

“O companheiro Padilha é o cara que rói o osso. Ele certamente tem a função mais difícil no governo, que é a função de articulação política. Imagina vocês que meu partido só tem 70 deputados num total de 513 e para votar uma coisa qualquer precisamos de 247 votos. E aí é preciso muita conversa, é preciso muita reunião, é preciso muito cafezinho, de vez em quando uma cachacinha, de vez em quando uma cervejinha“, disse Lula.

Na continuação, o chefe do Executivo avaliou que, apesar da dificuldade do cargo, as relações estão positivas. “Na verdade, nós conseguimos construir uma aliança política que até agora a gente não perdeu a votação de nenhum projeto importante no Congresso Nacional. E, por isso, eu agradeço também ao companheiro Padilha como coordenador disso, mas também aos deputados federais.”

Durante o discurso, Lula ainda fez aceno aos evangélicos. Em certo momento da fala, o petista relembrou sua infância em Caetés, no agreste pernambucano, e disse que momento era um “milagre” por ser “obra de Deus”.

“Eu queria fazer duas perguntas para vocês. A primeira pergunta é se vocês acreditam em Deus? E queria perguntar se vocês acreditam em milagre? Então, eu vou contar dois milagres a vocês que está acontecendo aqui agora. O primeiro milagre só pode ter acontecido por ser o milagre por ser obra de Deus“.

Na quinta-feira, 4, em outro evento em Pernambuco, na inauguração da Estação Elevatória de Água Bruta de Ipojuca, também em Arcoverde, Lula disse que volta ao Estado para inaugurar uma obra de transposição era um “milagre” por cauda da “fé e da crença” dos brasileiros. Na ocasião, o presidente ainda afirmou que eleição para Presidência foi outro “milagre”. Segundo o petista, o voto dos eleitores no pleito de 2022, quando venceu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi um “ato de fé e de coragem“.

Pesquisas recentes de institutos de opinião, que mostram a popularidade do presidente em queda, indicam que a pior avaliação de Lula é entre os evangélicos. Nesta semana, o governo lançou uma campanha para tentar reverter esse cenário, com o slogan “Fé no Brasil“.

Estadão Conteúdo

Imagem: reprodução/X

Elon Musk questionou neste sábado (6) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a necessidade de “tanta censura” no Brasil.

Em publicação no X, Musk voltou a se manifestar sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das autoridades brasileiras na moderação do conteúdo online.

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil?”, escreveu o dono da rede social em resposta a uma publicação em que Moraes deseja sucesso a Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça.

Nesta semana, e-mails internos do X, o antigo Twitter, foram vazados com o objetivo de criticar a atuação do ministro e do Tribunal Superior Eleitoral.

O material é atribuído a diretores e consultores jurídicos do Twitter.

Entre as mensagens, estão pedidos de informações do Ministério Público sobre casos envolvendo informações falsas sobre a pandemia de Covid.

Não é a primeira vez que o bilionário se manifesta sobre o tema. Em janeiro, Musk afirmou estar preocupado com a “censura imposta” por Moraes a perfis na rede social.

Na ocasião, a Justiça suspendeu contas como a do deputado federal Nikolas Ferreira e a de Monark. O youtuber havia feito publicações em defesa dos extremistas que invadiram as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

O Antagonista

Foto: Reprodução/Instagram

Luis Claudio Lula da Silva, 39, o filho mais novo do presidente Lula, decidiu quebrar o silêncio nessa sexta-feira, 5. Em entrevista por telefone exclusiva ao UOL, ele nega as acusações de violência física e verbal contra a médica Natália Schincariol, 29. Na conversa de mais de uma hora, disse que as traições mencionadas pela ex são fantasiosas, e que nunca se relacionou com ninguém enquanto estavam juntos.

Conta, ainda, que mesmo numa relação de quase dois anos, não tinham união estável como marido e mulher. Durante a conversa com a reportagem, ele pede, inclusive, para que seja utilizado o termo “ex-namorados”.

Sobre o relacionamento extraconjugal com uma mulher no Amazonas, onde ele é diretor de futebol de um clube da cidade, ele conta que a aproximação só ocorreu após o término com a médica.

O que aconteceu

Luís Cláudio foi acusado por Natália Schincariol por ter cometido violência doméstica, verbal e emocional. Ela registrou um boletim de ocorrências contra ele no última dia 2. Na sequência, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ela uma medida protetiva.

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UOL