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A pesquisa Genial/Quaest divulgada esta semaan sobre o que pensa o mercado financeiro mostra uma piora na avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre gestores, economistas, analistas e operadores (traders) de fundos de investimento.

A reprovação do presidente subiu de 64% para 90% desde o levantamento anterior, feito em março. Voltou assim à marca do início do mandato, quando nove a cada dez profissionais de fundos de investimento também tinham uma avaliação negativa do governo.

A pesquisa, a segunda deste ano, foi realizada nos últimos cinco dias — entre 29 de novembro e 3 de dezembro —, capturando, portanto, a reação negativa do mercado financeiro ao pacote de ajuste fiscal anunciado na quarta-feira da semana passada. Foram feitas 105 entrevistas junto a fundos de investimento com sede em São Paulo e Rio de Janeiro.

A avaliação regular do governo Lula caiu, em relação à pesquisa de março, de 30% para 7%, ao passo que a aprovação (avaliação positiva) cedeu de 6% para 3%.

Política

Também houve uma piora na avaliação do mercado sobre o desempenho, até aqui, do Congresso, cuja reprovação subiu para 41%, frente aos 17% de novembro do ano passado, quando a questão havia entrado na pesquisa pela última vez.

Há uma expectativa, manifestada por 65% dos entrevistados, de que Davi Alcolumbre (União-AP), se eleito presidente do Senado, fará maior oposição ao governo do que o chefe atual da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já na Câmara a situação se inverte, e 63% entendem que Hugo Motta (Republicanos-PB), mais cotado para presidir a casa, será mais próximo ao governo do que Arthur Lira (PP-AL).

Sobre as eleições de 2026, sete a cada dez profissionais de fundos (70%) acreditam que Lula tentará a reeleição, mas a maioria (66%) não vê o atual chefe do Executivo como favorito.

Com Jair Bolsonaro inelegível – mais da metade (55%) aposta na prisão do ex-presidente -, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), deveria ser o candidato da direita na corrida pelo Palácio do Planalto daqui a dois anos, conforme avaliam 78%. Já caso Lula não seja candidato, 82% acreditam que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá disputar o pleito pela esquerda.

Quanto à confiança do mercado em figuras classificadas como lideranças políticas, Lula – junto com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira -, é quem tem o pior resultado: 97% não confiam ou confiam pouco no presidente.

Já Roberto Campos Neto é o mais bem avaliado: 70% confiam muito no atual presidente do Banco Central (BC), cujo mandato termina ao fim deste mês. Em relação ao diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo, que assume o comando do BC em janeiro, pouco mais da metade (55%) disse confiar pouco ou nada.

Estadão

A inadimplência dos consumidores permaneceu elevada em novembro. Entre as famílias, 29,4% disseram que têm dívidas em atraso. O percentual é o maior desde outubro do ano passado. O total de consumidores que revelaram estar sem condições de quitar as dívidas subiu para 12,9%. Em outubro, era de 12,6% e, em novembro de 2023, de 12,5%.

Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de novembro, elaborada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Peic divulgada, nesta quinta-feira (5), indicou alterações nos tipos de crédito e no comportamento financeiro das famílias.

Conforme a pesquisa, o endividamento do consumidor avançou em novembro, chegando a 77% do total, na comparação com os 76,6% registrados no mesmo mês de 2023. O aumento é resultado do maior uso do crédito para compras de fim de ano, além de indicar uma gestão mais cautelosa do orçamento, afirmam os pesquisadores. O percentual de consumidores que se consideram muito endividados recuou para 15,2%, menor patamar desde novembro de 2021.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou a importância de prazos mais longos no planejamento financeiro familiar. Para Tadros, o consumidor está buscando equilíbrio nas dívidas. “O aumento sazonal do crédito é esperado nesta época do ano, mas o perfil mais equilibrado das dívidas indica uso mais consciente, com menor impacto na renda mensal”, disse, em texto divulgado pela CNC.

Estabilidade

As projeções da CNC apontam para a continuidade na evolução do endividamento em dezembro, em consequência das compras de Natal. No entanto, a inadimplência deve continuar estável, por causa do comportamento das famílias diante do cenário de juros altos.

Na visão do economista-chefe da CNC em exercício, Fábio Bentes, a recuperação do consumo depende de uma gestão responsável do crédito. “Apesar de um leve aumento do endividamento, o impacto na renda mensal tem diminuído, refletindo o esforço das famílias em manter suas contas equilibradas mesmo diante de adversidades econômicas”, afirmou.

Menor renda

A pesquisa mostrou ainda que o endividamento das famílias de menor renda (até 3 salários mínimos), aumentou para 81,1%, o maior índice entre todas as faixas. “Essas famílias também registraram o maior percentual de inadimplência, com 37,5% relatando dívidas em atraso e 18,5% afirmando não ter condições de quitar os débitos”, acrescentou a CNC.

As famílias com renda acima de 10 salários mínimos diminuíram o endividamento para 66,7%. Entre os entrevistados, 14,6% reportaram dívidas em atraso e apenas 5% relataram não ter condições de fazer o pagamento. “Esse comportamento reflete maior capacidade de planejamento financeiro e menor dependência de crédito”, avaliaram os pesquisadores.

A pesquisa mostra ainda que menor comprometimento da renda e prazos mais longos contribuem para a estabilidade. Em novembro, chegou a 29,8% o comprometimento médio da renda com dívidas, o que representou “uma leve queda em relação a outubro”. Outro recuo observado foi no percentual de consumidores com mais da metade da renda comprometida, que caiu para 20,3%, o menor índice desde agosto de 2024.

Cerca de 35,9% das famílias endividadas conseguiram avançar em prazos mais longos para quitação de dívidas. O percentual é o de maior nível desde dezembro de 2021. “Essa mudança tem ajudado a reduzir o tempo de atraso das contas, com queda do percentual de inadimplentes há mais de 90 dias para 49,6%”, analisou a Peic.

Cartão

Embora o cartão permaneça como a principal modalidade de dívida para 83,8% das famílias endividadas, esse tipo de crédito recuou 3,9 pontos percentuais na comparação com novembro de 2023. Em movimento contrário, o crédito pessoal continuou em destaque e registrou elevação de 2,5 pontos percentuais na comparação anual. “Apesar de uma leve redução mensal (de 12% em outubro para 11,7% em novembro), ele é favorecido pelas menores taxas de juros entre as modalidades. Carnês, embora ainda relevantes, perderam participação em relação ao ano anterior”, concluiu a CNC.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Após uma série de casos recentes de violência policial, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), admitiu nesta quinta-feira (5) que “tinha uma visão equivocada” sobre o uso de câmeras corporais na farda dos policiais militares e disse que hoje está “completamente convencido de que é um instrumento de proteção da sociedade e do policial”. Ele acrescentou que não apenas vai manter o programa como o ampliará.

“Você pega a questão das câmeras: eu era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão. Eu tinha visão equivocada, fruto da experiência pretérita que eu tive. Não tem nada a ver com a questão da segurança pública. Hoje, estou completamente convencido que é um instrumento de proteção da sociedade e do policial. E nós vamos não apenas manter, mas ampliar o programa. E tentar trazer o que tem de melhor em termos de tecnologia”, afirmou o governador.

Atualmente, os policiais militares de São Paulo já usam câmeras nas fardas, que fazem as gravações automaticamente.

No entanto, a Polícia Militar de São Paulo se prepara para adotar um novo modelo de câmera, em que a gravação de vídeos pode ser acionada pelo próprio policial ou remotamente. A previsão é que esses equipamentos passem a ser usados a partir do dia 17 de dezembro.

Desde a campanha eleitoral em 2022, o então candidato ao governo do estado fez reiteradas críticas às câmeras nos uniformes dos PMs e defendeu que o seu uso fosse reavaliado. Ele chegou a dizer que não estava preocupado com as mortes causadas por PMs e, sim, com a “letalidade dos bandidos”.

Fonte: Portal 98Fm

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta quarta-feira (4) que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segue como o “plano A” do partido para a eleição presidencial de 2026. Ele próprio, contudo, colocou-se à disposição como o “plano B” para a disputa.

Apesar da declaração, feita durante um painel da CPAC Conferência de Ação Política Conservadora) na Argentina, o filho “03″ do ex-presidente ressaltou que não é pré-candidato ao Planalto. A CPAC é um fórum de lideranças conservadoras e já teve uma edição no Brasil.

Jair Bolsonaro, “plano A” do PL para 2026, está inelegível até 2030 por determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O ex-presidente foi condenado em três ocasiões. Duas penas por inelegibilidade seguem em vigor, enquanto outra decisão foi revogada.

Apesar de estar inelegível, o ex-presidente coloca-se como opção para o próximo pleito presidencial e conta uma anistia para voltar a disputar cargos eletivos. Na Câmara, um projeto de lei que anistia os presos durante os atos golpistas de 8 de Janeiro está com a tramitação congelada, aguardando a criação de uma comissão especial, que depende da presidência da Casa. Apesar de, por ora, não incluir Jair Bolsonaro, o PL da Anistia é encampado por bolsonaristas e sua aprovação poderia pavimentar uma medida que beneficiasse o ex-mandatário.

Eduardo Bolsonaro foi “lançado” como candidato ao Senado por Valdemar Costa Neto em uma agenda no interior paulista em 6 de junho. “Nosso candidato a senador daqui a dois anos. Isso é o futuro”, afirmou o dirigente do PL.

R7

Foto: Ricardo Stuckert / PR

A equipe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que acompanhava as viagens nacionais e internacionais do presidente da República não executa a tarefa desde março. A alegação interna é de falta de orçamento.

O núcleo específico para segurança presidencial atuava com baixo investimento na agência até ser criado um setor chamado Inteligência de Proteção durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), sob gestão do Departamento de Operações de Inteligência.

Já na reformulação sob Lula, a equipe foi formalizada por decreto, o que a manteve sob o guarda-chuva do Departamento de Operações de Inteligência.

Compete ao setor, entre outras atribuições, “planejar, coordenar, executar e supervisionar ações de inteligência de proteção relacionadas a eventos e a viagens nacionais e internacionais do presidente da República, observadas as competências dos demais órgãos”.

Uma das promessas do diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, era ampliar a atuação do setor. Com o decreto, ele o elevou do nível de divisão para o de coordenação-geral, o que proporcionou uma estrutura mais robusta.

No entanto, em meados de março deste ano, a direção da agência cortou a verba para a área e retirou as ferramentas de inteligência.

Segundo relatos de servidores da agência, a equipe ia aos locais de viagem antes e permanecia lá até a volta do presidente. Desde março, porém, esse grupo está ocioso.

Internamente, a Secretaria de Segurança Presidencial, vinculada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), possui um setor que realiza operações semelhantes de produção de material para proteção presidencial, chamado de Coordenação-Geral de Análise de Risco.

A Folha questionou a Abin, a Casa Civil, a quem a agência está subordinada atualmente, e a Presidência da República sobre o tema. Nenhum dos órgãos quis se manifestar.

Nos bastidores, integrantes da atual direção da agência minimizam a situação, dizendo, por exemplo, que a Abin compôs a equipe de trabalho das organizações do G20, sob presidência rotativa do Brasil, com visitas técnicas a 31 locais de evento, principalmente onde haveria ministros ou chefes de Estado.

Desde o início da gestão Lula, a Abin frequenta o noticiário devido às investigações da Polícia Federal acerca da existência de uma estrutura paralela de espionagem durante o governo Bolsonaro.

A PF, comandada por um grupo que rivaliza internamente no governo com o do hoje diretor-geral da agência, afirmou em relatórios de operações deflagradas que suspeitos de participarem do esquema anterior permaneciam na atual gestão, que teria trabalhado para atrapalhar as investigações.

Em entrevista dada em julho, por exemplo, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou não poder dizer se a Abin estava ou não contaminada.

Andrei é delegado da PF e coordenou a equipe de segurança de Lula na campanha. A PF está subordinada ao Ministério da Justiça. Corrêa também é delegado federal, foi diretor da PF no segundo mandato de Lula e chegou ao comando da Abin após o petista tirar o órgão das mãos dos militares (o Gabinete de Segurança Institucional) e alocá-lo na Casa Civil.

Os números 2 e 3 da Abin acabaram perdendo os cargos em meio às apurações.

A agência nega qualquer relação com a suposta “Abin paralela” da gestão Bolsonaro e diz ter cooperado em todos os momentos com a investigação da PF, que ainda não foi concluída.

No início do mandato de Lula, a PF e o GSI patrocinaram uma disputa para definir quem comandaria a segurança presidencial. O gabinete, formado majoritariamente por militares, estava sob desgaste após os ataques à sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Ao final, Lula arbitrou que o GSI ficaria com o comando da sua segurança, em um modelo híbrido. O gabinete ficou com a chefia, mas com participação também de policiais federais e eventualmente policiais dos estados.

A PF também mantém um setor voltado à inteligência de proteção presidencial e de ministros, que é vinculado a Diretoria de Proteção à Pessoa, criada em 2023 após atrito com o GSI.

Folhapress

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As operações de combate às fraudes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) permitiram uma economia de R$ 385 milhões aos cofres públicos neste ano. Segundo o Ministério da Previdência, levantamento preliminar mostra que, de janeiro ao dia 4 de dezembro, foram realizadas 72 ações pela Força-Tarefa Previdenciária.

O cálculo da economia se refere a pagamentos suspensos após a desarticulação de esquemas criminosos. Mesmo assim, o prejuízo chegou a R$ 216,2 milhões no ano. A força-tarefa é integrada pelo Ministério da Previdência Social, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Os números preliminares ficaram abaixo do ano passado, quando a economia atingiu R$ 633,2 milhões em 115 ações. As prisões também tiveram uma queda de 50,7%, com 99 detenções ante 201 em 2023. Desde 2003, já foram economizados R$ 6,4 bilhões com as ações conjuntas de combate a fraudes na Previdência Social.

Casos recentes

Apenas nesta semana, duas operações foram realizadas envolvendo funcionários do INSS.

Na Bahia, duas servidoras do INSS foram presas preventivamente, na terça-feira (3), durante a operação De Volta para o Futuro deflagrada na Bahia. Outras duas pessoas também tiveram prisão preventiva decretada. Além disso, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nos municípios de Salvador, Itaberaba e Feira de Santana.

As investigações identificaram a concessão de benefícios previdenciários (aposentadorias urbanas e rurais), com inserção de vínculos trabalhistas inexistentes, sem apresentação de documentos que ratificassem o ato. O prejuízo estimado aos cofres públicos ultrapassa a quantia de R$ 9 milhões. A economia projetada, valores que seriam pagos caso não houvesse a detecção e desarticulação do grupo, é de mais de R$ 24 milhões.

No Piauí, ex-servidor e quatro servidores ativos do INSS foram alvos da Operação Scarface, também na terça-feira. Durante a ação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Teresina (PI), Piripiri (PI) e Codó (MA).

Além dos mandados, a Justiça Federal também determinou o bloqueio das contas dos investigados, a suspensão da função pública para os servidores públicos envolvidos e a imediata revisão administrativa dos 176 benefícios (aposentadorias por idade e salários-maternidade) fraudulentos já identificados.

A partir da análise de material apreendido na Operação Bússola (deflagrada em 2021), a investigação identificou uma nova organização criminosa composta pelos alvos da operação. Os requerimentos de benefícios eram instruídos com documentos falsos e direcionados indevidamente para servidores concessores do grupo criminoso, os quais concediam os benefícios mediante fraude.

Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, o prejuízo efetivo ao INSS foi superior a R$ 73 milhões.

R7

Hugo Barreto/Metrópole

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que impõe limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal. A proposta faz parte de um pacote de revisão de gastos apresentado pela equipe econômica do Palácio do Planalto na semana passada. O requerimento de urgência foi aprovado com placar apertado: 260 votos favoráveis, sendo que são necessários 257 votos a favor, maioria absoluta dos deputados.

“O PLP é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, argumentou o governo na apresentação da proposta.

A expectativa do Executivo federal é gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o intuito de que as despesas obrigatórias caibam no arcabouço fiscal.

A proposta avança na Câmara dos Deputados, mas ainda enfrentará resistência para ter o mérito aprovado entre os parlamentares. Isso acontece porque há um desagrado entre os deputados em decorrência de decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que contém uma série de regras de transparência necessárias para a liberação das emendas parlamentares.

Em meio à insatisfação do Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Dino esclarecimentos sobre a decisão. O órgão pontuou a necessidade de considerar os critérios definidos pelo PLP aprovado no Congresso, que estabelece novas regras para a destinação de emendas.

Os pontos levantados pela AGU abrangem o plano de trabalho para as emendas de transferência especial, a identificação nominal dos parlamentares nas emendas de bancada e de comissão, além de parâmetros para limitar o crescimento das despesas relacionadas a essas emendas.

Metrópoles

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Com uma câmera instalada no interior do carro, um motorista por aplicativo registrou, em vídeo, o momento em que um passageiro fingiu ter sido agr3dido por ele. O episódio teria ocorrido nesta quarta-feira (4/12) em Belém, no Pará.

Na ocasião, o trabalhador contou que o passageiro havia pedido uma alteração na rota da viagem. Ao se recusar a fazer isso, ele teria irritado o cliente, que começou a simular um falso ataque por parte do motorista.

No banco de trás, o passageiro sacou o próprio celular e passou a relatar que havia sido vítima do motorista. Ele ainda gritou “socorro” diversas vezes enquanto, sem saber, era gravado pela câmera no interior do veículo

Foto: Google Maps / Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que prevê a transferência de terras de marinha para estados, municípios ou particulares.

A PEC foi adiada após pedido de vista coletivo. A solicitação foi feita pela base governista, contrária à proposta.

Com o adiamento, o projeto pode ser votado na próxima quarta-feira (11), mas, como há outras pautas previstas, a votação corre o risco de não acontecer novamente, segundo a assessoria da CCJ.

Se aprovada na comissão, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado. Ela deve ser pautada pela Presidência da Casa e precisa receber apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares (ou seja, 49 dos 81 senadores) para avançar. Se houver mudanças significativas no texto, ela volta para apreciação da Câmara, onde já foi aprovada.

O que é terreno de marinha

É considerada terreno de marinha toda área do litoral brasileiro numa faixa de 33 metros a partir do mar em direção ao continente. Essa medida não é exata, porque se baseia na Carta Náutica de 1831, e as marés se alteraram desde então.

Segundo a Constituição, esses terrenos pertencem ao governo brasileiro. Não há relação desses espaços com a Marinha, uma das três Forças Armadas.

O que diz a PEC?

A PEC prevê transferir a posse integral desses terrenos para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no terceiro, mediante pagamento de taxa.

Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2011, a PEC foi aprovada pela Casa em fevereiro de 2022. Começou a ser discutida na CCJ do Senado em maio deste ano. Após a repercussão negativa da proposta, que gerou até briga entre famosos, a votação foi adiada, mas agora havia voltado à pauta.

Polêmica

O temor é que, na prática, a PEC privatize as praias. Como o proprietário seria o único dono do espaço, ele poderia transformar a praia em espaço particular.

Diante da polêmica, o relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou uma emenda ao texto, afirmando que as praias são públicas. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar […] não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”, diz o acréscimo.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), contrário ao texto, essa adição não é suficiente. “Só essa emenda não é o bastante para garantir que as praias continuem acessíveis. Hoje, temos vários planos diretores que garantem o acesso às praias e, mesmo assim, há alguns pontos em que hotéis, por exemplo, fazem praias privadas”, disse.

Costa ressaltou que o texto não ameaça somente o lazer da população. “Em tempos de mudança climática, a propriedade desse terreno é importantíssima para o meio ambiente, para o controle da pesca”, declarou.

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