Força-tarefa economiza R$ 385 milhões em ações de combate a fraudes do INSS neste ano

05/12/2024 07h31

Reprodução

As operações de combate às fraudes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) permitiram uma economia de R$ 385 milhões aos cofres públicos neste ano. Segundo o Ministério da Previdência, levantamento preliminar mostra que, de janeiro ao dia 4 de dezembro, foram realizadas 72 ações pela Força-Tarefa Previdenciária.

O cálculo da economia se refere a pagamentos suspensos após a desarticulação de esquemas criminosos. Mesmo assim, o prejuízo chegou a R$ 216,2 milhões no ano. A força-tarefa é integrada pelo Ministério da Previdência Social, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Os números preliminares ficaram abaixo do ano passado, quando a economia atingiu R$ 633,2 milhões em 115 ações. As prisões também tiveram uma queda de 50,7%, com 99 detenções ante 201 em 2023. Desde 2003, já foram economizados R$ 6,4 bilhões com as ações conjuntas de combate a fraudes na Previdência Social.

Casos recentes

Apenas nesta semana, duas operações foram realizadas envolvendo funcionários do INSS.

Na Bahia, duas servidoras do INSS foram presas preventivamente, na terça-feira (3), durante a operação De Volta para o Futuro deflagrada na Bahia. Outras duas pessoas também tiveram prisão preventiva decretada. Além disso, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nos municípios de Salvador, Itaberaba e Feira de Santana.

As investigações identificaram a concessão de benefícios previdenciários (aposentadorias urbanas e rurais), com inserção de vínculos trabalhistas inexistentes, sem apresentação de documentos que ratificassem o ato. O prejuízo estimado aos cofres públicos ultrapassa a quantia de R$ 9 milhões. A economia projetada, valores que seriam pagos caso não houvesse a detecção e desarticulação do grupo, é de mais de R$ 24 milhões.

No Piauí, ex-servidor e quatro servidores ativos do INSS foram alvos da Operação Scarface, também na terça-feira. Durante a ação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Teresina (PI), Piripiri (PI) e Codó (MA).

Além dos mandados, a Justiça Federal também determinou o bloqueio das contas dos investigados, a suspensão da função pública para os servidores públicos envolvidos e a imediata revisão administrativa dos 176 benefícios (aposentadorias por idade e salários-maternidade) fraudulentos já identificados.

A partir da análise de material apreendido na Operação Bússola (deflagrada em 2021), a investigação identificou uma nova organização criminosa composta pelos alvos da operação. Os requerimentos de benefícios eram instruídos com documentos falsos e direcionados indevidamente para servidores concessores do grupo criminoso, os quais concediam os benefícios mediante fraude.

Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, o prejuízo efetivo ao INSS foi superior a R$ 73 milhões.

R7

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Brasil

Compra de armas cai 91% sob Lula, mas número de fuzis volta a crescer em 2025

06/07/2025 18h11

Foto: Reuters/Pilar Olivares

O freio imposto pelo governo Lula (PT) na flexibilização à compra de armas promovida pela gestão Jair Bolsonaro (PL) reduziu fortemente a aquisição de armamentos por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Os registros oficiais mostram queda de 91% no número de novas armas na comparação de 2022 com 2024. Foram compradas 39.914 armas no ano passado, contra 448.319 no último ano do governo Bolsonaro, quando os controles eram menores e houve recorde em aquisições.

Houve queda relacionada a todos os tipos de arma. No entanto, somente nos primeiros quatro meses de 2025 o número de novos fuzis já supera o total registrado em todo o ano de 2024 —passou de 1.063 para 1.248 (alta de 17,4%).

Os dados inéditos foram obtidos pela Folha por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) e analisados em parceria com o Instituto Sou da Paz. As informações são do Exército, que passou a atribuição da fiscalização dos CACs para a Polícia Federal em 1° de julho deste ano.

A queda já havia sido vista em 2023, quando a gestão Lula endureceu as regras. Naquele ano, foram adquiridas 176.870 armas. Na comparação dos dados consolidados de 2023 e do ano passado, a queda foi de 77%.

Já nos quatro primeiros meses de 2025, foram registradas 18.065 novas aquisições.

As armas mais procuradas durante o governo Lula seguem na mesma tendência observada na gestão anterior. Pistolas lideram as compras, seguidas por carabinas, espingardas, revólveres e fuzis.

O país convive atualmente com cerca de 1,5 milhão de armas nas mãos de 980 mil CACs.

A maioria delas foi adquirida durante o governo Bolsonaro: 932.551 novas armas foram registradas nos quatros anos do governo anterior. Sob Lula, o número é de 234.849 (considerando compras feitas até abril).

Enquanto 48.517 fuzis haviam sido comprados durante o governo Bolsonaro, outros 3.626 armamentos desse tipo foram registrados sob Lula (também até abril).

O presidente Lula assinou em 2023 um decreto que previa um novo programa de recompra de armamentos para reduzir a circulação. O plano ainda não saiu do papel e, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, segue em avaliação.

Bolsonaro havia retirado a classificação de atiradores por níveis e passou a permitir a aquisição de até 60 armas, sendo 30 de uso restrito (como fuzis). A partir de 2023 a divisão por níveis foi retomada e, só na mais alta categoria, de atiradores de alto rendimento, é permitida a compra de até 16 armas, sendo até oito de uso restrito.

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Paraíba

Paraíba registra uma tentativa de golpe a cada 2,6 minutos em 2025

06/07/2025 17h07

A Paraíba registrou 48.255 tentativas de fraude apenas no primeiro trimestre de 2025, de acordo com dados do Indicador de Tentativas de Fraude da Serasa Experian. O número representa 1,4% do total nacional e equivale a uma tentativa de golpe a cada 2,6 minutos.

Em proporção à população, foram 3.870 ocorrências por milhão de habitantes, o que representa um crescimento de 23,9% em relação ao mesmo período de 2024.

Segundo o gerente executivo da Serasa Experian, Luiz Morra, o avanço da tecnologia tem sido usado por criminosos para aplicar golpes com mais precisão.

“O aumento no número de tentativas de fraude está diretamente relacionado à crescente sofisticação das táticas utilizadas pelos criminosos, como o uso de inteligência artificial aplicada à prática de golpes”, explicou.

Golpes mais comuns envolvem engano e vazamento de dados

Grande parte dos crimes se baseia em técnicas de engenharia social, quando os golpistas enganam as vítimas por meio de telefonemas, mensagens, e-mails ou sites falsos criados para capturar dados, segundo Luiz. A vítima, acreditando estar lidando com uma empresa legítima, fornece informações que acabam sendo usadas em fraudes.

Além disso, a exposição de dados pessoais também facilita as ações dos fraudadores. “Essa combinação entre tecnologia avançada, vulnerabilidades humanas e falhas sistêmicas acaba criando um cenário muito favorável para a atuação dos fraudadores”, destaca Morra.

Bancos são o principal alvo dos golpistas

Entre os setores mais atingidos no Nordeste, o de bancos e cartões lidera com 54% das tentativas de fraude registradas no primeiro trimestre.

Os segmentos de serviços (31,9%), financeiras (6,7%), telefonia (5,7%) e varejo (1,7%) também foram alvos, mantendo números estáveis ao longo dos três meses.

A faixa etária mais visada continua sendo a de consumidores entre 36 e 50 anos, com 32,9% das ocorrências registradas em março.

Em seguida aparecem os grupos de 26 a 35 anos (26,5%) e até 25 anos (15,3%). Já os consumidores entre 51 e 60 anos responderam por 13,4% dos casos, e os acima de 60 anos, por 11,9%.

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Brasil

Professor da UFRJ que sugeriu “guilhotina” contra família de Roberto Justus foi secretário do MEC em governo Lula

06/07/2025 15h35

Imagem: reprodução/X

O professor titular da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ) Marcos Dantas que sugeriu “Só guilhotina…” contra a família de Roberto Justus nas redes sociais já foi secretário do MEC no primeiro mandato de Lula. A guilhotina, sugerida pelo professor, é uma máquina de execução usada durante o período de Terror da Revolução Francesa, entre 1793 e 1794, para cortar cabeças.

Marcos também se apresenta no X como “Líder do ComMarx-Grupo Marxiano de Pesquisa em Informação, Comunicação e Cultura”, baseado na obra do socialista alemão Karl Marx (1818-1883).

Conforme verificação do site O Antagonista, a página pessoal de Marcos Dantas, onde ele apresenta seu currículo, remete à mesma conta no X e informa que ele participou do governo Lula, no primeiro mandato do presidente: “Já exerceu os cargos de Secretário de Educação a Distância do MEC (2004-2005), Secretário de Planejamento e Orçamento do Ministério das Comunicações (2003) e integrou o Conselho Consultivo da ANATEL, entre outras funções públicas.”

Outro site, de esquerda, resumiu em 14 de fevereiro de 2011 a trajetória de Marcos Dantas, mostrando que a relação com o governo Lula incluiu ajuda na elaboração de seus programas e participação na equipe de transição.

Eis um trecho:

“Desde então, tem participado do debate sobre políticas de comunicações, inclusive ajudando, nesse aspecto, a elaborar os programas de Governo do então candidato Lula. Participou na transição, quando redigiu os tópicos sobre TV digital que, depois, orientariam as decisões do ministro Miro Teixeira, do qual foi secretário de Planejamento, no Ministério das Comunicações.

Em 2004, esteve à frente da Secretaria de Educação a Distância do MEC e, depois de retornar às salas de aula do Departamento de Comunicação Social da PUC, onde estava desde 1998, passou por concurso e leciona, desde 2009, na Graduação e Pós-Graduação da Escola de Comunicação da UFRJ.”

O Antagonista confirmou as informações em documentos oficiais dos ministérios, nos quais constatou também que o nome completo do atual professor é Marcos Dantas Loureiro.

Com informações de O Antagonista

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Cultura

Confira programação da última noite de festas de São João em CG e Santa Rita

06/07/2025 14h30

A última noite de festas de São João em Campina Grande e Santa Rita acontece neste domingo (6) e conta com shows gratuitos de Henry Freitas, Zé Vaqueiro, Solange Almeida, entre outros.

Confira a programação de hoje em Santa Rita:

Zé Vaqueiro
Dorgival Dantas
Solange Almeida
Jacy

Confira a programação de hoje em Campina Grande:

Pirâmide

18h- Trio Xote Estilizado
20h- Apresentações Culturais
Junina Dona Ciça- Alagoas
Junina Raio de Luz- Alagoa Nova
Junina Moleka 100 Vergonha- CG
21h40- Forró Stylloso
00h- Lúcio e Léo

Ilha Zé Lagoa

18h- Trio Forró do Vicentão
20h45- Trio Aventureiros do Forró
23h30- Trio Raminho da Paraíba

Ilha Zé Bezerra

18h – Trio Puxando Fole
20h45- Trio Arretado
23h30- Trio Xamego Nordestino

Ilha Seu Vavá

18h – Trio Abaz
21h10- Trio Aconchego
23h30- Trio Toque Mais

Palco Cultural

18h – Forró do Nosso Jeito
21h05- Stella Alves
00h10- Banda Afrodite

Quadrilhódromo

18h- Tropicais do Forró
20h- Apresentações de Quadrilhas Juninas
Grupo Maria Lampião- CG
Junina Moleka 100 Vergonha- CG

Coretos

20h- (Catedral)- Carrilhões do Forró
21h- (Emboladores)- Cardeal da Serra e Sanhaçu

Palco Principal

Garotinho

Alcymar Monteiro

Felipe Amorim

Henry Freitas

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Paraíba

Jornalista Clilson Júnior relata o que causou grave acidente de carro em Areia: “capotou várias vezes”

06/07/2025 14h00

Jornalista Clilson Júnior e sua esposa Maly. (Foto: Reprodução/Instagram)

O jornalista Clilson Júnior e sua esposa, Maly, sofreram um acidente de carro na madrugada deste domingo (6) em uma rodovia da cidade de Areia, no Brejo da Paraíba.

Clilson e Maly estava retornando do evento “Caminhos do Frio”, quando o veículo que os dois estavam acabou capotando várias vezes.

Em relato publicado nas redes sociais, Clilson contou que cochilou ao volante. “Na madrugada, cochilei ao volante e capotamos várias vezes. O susto foi imenso, o silêncio depois do impacto, ensurdecedor. Poderia ter sido o fim… mas Deus, com sua mão firme, escreveu outro desfecho”, escreveu.

O casal foi levado para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande. Maly ficou em observação na área neurológica, enquanto Clilson sofreu um leve desvio na clavícula. Os dois já receberam alta ainda na manhã de domingo.

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Brasil

VÍDEO: Pitbull sem focinheira ataca cadela em SP

06/07/2025 13h31

VÍDEO: Pitbull sem focinheira ataca cadela em SP. https://t.co/9RGRwLtffx pic.twitter.com/MRcYmW2Vya

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) July 6, 2025

Uma cadela da raça shar-pei foi atacada por um pitbull sem focinheira durante um passeio em Perdizes, Zona Oeste de São Paulo. O fato aconteceu no sábado (4).

Câmeras mostram o momento em que o pitbull cheira Aysha e a ataca repentinamente. O tutor tentou conter o cão por um minuto, sem sucesso. O animal só soltou a cadela após levar água no rosto. Aysha ficou ferida, mas se recupera.

Por lei, cães como pitbulls devem usar guia curta e focinheira em locais públicos.

Jovem Pan News

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Brasil

57% dos pacientes oncológicos não conseguem tratamento no SUS antes de atingir estágio avançado

06/07/2025 13h00

Falta de acesso a medicamentos e demora no início do tratamento. Esses são alguns dos principais problemas enfrentados por pacientes com câncer que recorrem ao SUS em algumas regiões do país.

Uma pesquisa mostra que o tratamento de câncer no SUS é diferente dependendo da região. Muitas vezes, os pacientes precisam se deslocar de uma cidade para outra em ambulâncias em busca dos procedimentos adequados.

De acordo com o Instituto Oncologia, a busca em outros municípios é a realidade para mais da metade dos pacientes com câncer no país, com 56% dos casos. Mas está longe de ser o único desafio.

Uma lei de 2012 determina que o tratamento deve começar até, no máximo, 60 dias após o diagnóstico. Para 46% dos pacientes, esse prazo não é respeitado. Em 57% dos casos, quando conseguem atendimento, a doença já está em estágio avançado.

No extremo leste de São Paulo, Maria espera por notícias do marido, internado em um hospital da cidade. Há um mês, a família deixou o interior do Ceará para buscar o tratamento na capital paulista.

“Já está com metástase no cérebro, no pulmão, no fígado. Mandaram ele para casa. Eu me desesperei”, disse Maria da Silva, técnica de enfermagem.

Em nota, o hospital onde o marido de Maria está informou que ele segue em acompanhamento médico. O Ministério da Saúde disse que vem ampliando a assistência oncológica oferecida pelo SUS.

O estudo analisou, também o acesso a medicamentos usados no tratamento contra o câncer que já foram incorporados ao Sistema Único de Saúde. O resultado mostrou que muitos nunca chegaram, efetivamente, aos pacientes.

“Esses remédios deveriam estar no SUS. O próximo passo, que é o financiamento do medicamento, ainda não aconteceu. Estamos falando de pacientes que estão perdendo a chance de se curar, de viver mais”, disse Luciana Holtz, médica oncologista ao Jornal da Band.

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Polícia

Briga de facções termina com grávida e mais três pessoas mortas, em João Pessoa

06/07/2025 10h58

mamanguape — Polícia Civil acredita que a chacina se tratava de um ataque de uma facção rival. (Foto: Imagem ilustrativa/Reprodução)

Quatro pessoas morreram e duas ficaram feridas em uma chacina que ocorreu na madrugada deste domingo (6) no bairro Portal do Sol, em João Pessoa. As vítimas mortas eram dois homens e duas mulheres, uma delas grávida.

O crime aconteceu durante uma festa em uma casa alugada. De acordo com o delegado Bruno Germano, um carro e duas motos chegaram no local e atiraram várias vezes. A principal linha de investigação da Polícia Civil é de que a chacina se tratava de um ataque de uma facção rival e o principal alvo seria o dono da festa.

As duas pessoas que ficaram feridas foram encaminhadas para o Hospital de Emergência e Trauma. Já os suspeitos do crime estão foragidos.

BG com Portal Correio

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Judiciário

IOF: Moraes cita Haddad sobre arrecadação para indicar que poderia derrubar decreto de Lula

06/07/2025 10h55

Foto: Evaristo Sá/AFP

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez referências a declarações do ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre expectativas de aumento de arrecadação para apontar restrições ao decreto do governo que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Na decisão que suspendeu os decretos do governo e do Congresso, Moraes afirmou que pode haver desvio de finalidade no ato assinado por Lula (PT), indicando que ele poderia ser derrubado por esse motivo caso fique comprovada a intenção arrecadatória do aumento do IOF, e não regulatória.

Moraes usa reportagens com declarações do chefe da equipe econômica de que o governo precisa do aumento do imposto para fechar as contas em 2026, numa preocupação de aumentar a arrecadação para cumprir a regra fiscal.

Uma das menções é a uma publicação nas redes sociais de 25 de junho na qual ele afirma que o decreto do IOF “corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”.

Outra é da última terça (1°), quando o ministro foi questionado por jornalistas sobre a meta fiscal. Ele afirmou que o governo precisa da alta do IOF.

Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta (4) tanto as normas editadas pelo presidente Lula, quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso.

Moraes também designou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 15, às 15h. O encontro tem o objetivo de buscar uma saída negociada para a crise envolvendo a elevação das alíquotas do IOF.

Poucos dias depois da reunião chamada pelo ministro, em 22 de julho o governo deve divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que deverá incluir, também, uma compensação caso a tentativa do governo com o IOF para a arrecadação siga invalidado.

No relatório, o governo pode definir o congelamento de despesas caso haja frustração de receitas ou estouro nos gastos previstos para o ano.

Há uma discussão em torno da legalidade do uso do IOF para fins arrecadatórios. Tributos podem abastecer os cofres públicos ou atuar na regulação da ordem econômica e social. Assim, de acordo com Moraes, para a análise do tema será preciso avaliar se houve desvio de finalidade na tentativa do governo Lula de resolver as contas por meio do IOF.

O Ministério da Fazenda divulgou em maio que o aumento do IOF poderia elevar dezenas de bilhões às contas públicas: R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Enquanto parte importante da discussão posta na mesa quando as ações sobre o tema foram levadas ao Supremo era sobre as competências de cada Poder, o relator abriu a decisão desta sexta afirmando que a tributação de um Estado tem dupla finalidade: arrecadatória e regulatória.

Ele dedicou oito páginas a esse tema, e apenas duas à questão das competências de cada Poder.

“O desvio de finalidade, se efetivamente comprovado, é causa de inconstitucionalidade, pois se o ato normativo que disciplina o tributo é editado sem observar tratar-se de um instrumento de extrafiscalidade, mas sim com a finalidade de atingir a meta fiscal e sanar as contas públicas, com fim diverso daquele pretendido pelo Poder Constituinte ao delimitar o ordenamento tributário, ficará demonstrada a existência de incompatibilidade do instrumento normativo”, disse Moraes.

O ministro também recheou a decisão com julgamentos anteriores, relatados por vários dos colegas, como Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, além de ministros aposentados.

“A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em juízo de cognição sumária, é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade na utilização excepcional do artigo 153, §1º da Constituição Federal, pois a modificabilidade deste tributo, sem a certeza de servir a propósitos extrafiscais, como os da política monetária, indicando —em tese— objetivos meramente arrecadatórios, ainda que a alíquota do imposto venha a ser elevada dentro do patamar máximo previsto em lei, poderia indicar desvirtuamento da previsão constitucional de ‘equalização’”, enfatizou.

Segundo Moraes, assim, a Constituição permite ao chefe do Executivo um campo de atuação com margem de discricionariedade, permitindo que ele module a incidência do imposto de acordo com as necessidades da conjuntura econômica. Mas há limites.

“O ato do Chefe do Executivo é discricionário, porém a finalidade subjacente ao ato que modifica as alíquotas é determinante para a sua validade, eis que não é qualquer aspecto da fiscalidade brasileira que permitirá um aumento ou um decréscimo na alíquota do imposto”, diz.

Folhapress

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Política

Câmara tem ao menos 64 propostas para mudar funcionamento do Judiciário

06/07/2025 09h05

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Ao menos 64 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão com tramitação travadas na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da CNN.

A análise incluiu todas as propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

As PECs que têm o STF como foco são as mais recorrentes: pelo menos 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte. Apesar disso, nenhuma das propostas são robustas ou apresentam alterações significativas no sistema de Justiça.

A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela altera a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional.

A proposta também estabelece uma “quarentena” de quatro anos para impedir a indicação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou presidência de partido político, com o objetivo de reduzir a influência político-partidária nas nomeações.

A última movimentação do projeto ocorreu em 2023, com a apresentação do parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

As propostas mais recentes são de 2023 e 2024, marcando uma ofensiva do Congresso com uma série de matérias que limitam os poderes do Supremo em meio a uma crise política entre os Poderes.

Em outubro de 2024, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF caso entenda que a Corte ultrapassou os limites da função jurisdicional.

A comissão também aprovou outra proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, ou seja, aquelas proferidas por um único magistrado.

“É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais”, afirma o senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta. Os dois textos aguardam análise de comissão especial antes de irem a plenário.

Outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, que poderiam fazer com que eles respondessem a processos de impeachment.

A leitura feita pelos ministros é a de que o avanço das propostas representa uma retaliação ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e de rastreabilidade. Segundo alguns magistrados, as decisões não são compatíveis com a democracia.

Dentre as propostas levantadas pela CNN, outro eixo comum é o fim ou a limitação do foro por prerrogativa de função, com pelo menos seis PECs tratando do tema.

Também são frequentes as propostas que alteram regras de ingresso e disciplina de juízes e membros do Ministério Público, além de mudanças na composição e nas competências de conselhos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Nos últimos 20 anos, somente 2020 e 2006 não contaram com propostas para alterar o funcionamento do Judiciário brasileiro. No entanto, até então, não houve grandes alterações sobre competências e organização estrutural, mantendo o sistema de justiça no mesmo formato.

Reforma do Judiciário

A última reforma da Justiça ocorreu com a Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.

Na última atualização, novas diretrizes foram implementadas para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ como órgão de controle e planejamento do Judiciário.

Na avaliação Lígia Azevedo Ribeiro Sacardo, especialista em direito civil e advogada no escritório Rayes e Fagundes, a reforma do Judiciário é um tema relevante e necessário na atualidade. Segundo ela, o sistema precisa encontrar alternativas para reduzir o volume de processos, desafogar os tribunais superiores e da aumentar o tempo de tramitação dos processos.

A advogada ainda cita que pontos de melhoria devem ser sobre a valorização da solução consensual de conflitos, o fortalecimento da primeira instância, a ampliação da digitalização e o aprimoramento dos critérios de acesso aos tribunais superiores.

“Qualquer proposta de reforma, no entanto, deve preservar a independência do Poder Judiciário, a segurança jurídica e os direitos fundamentais”, pondera Lígia Sacardo à CNN.

O tema sobre a reforma do Judiciário volta ao debate público após a instalação de uma comissão na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), que pretende elaborar propostas de anteprojetos para ajustes no sistema de Justiça.

CNN Brasil

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