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Foto: Evaristo SA/AFP

A versão final do projeto de lei de regulação das big techs do governo Lula, obtida pela Folha, usa critérios semelhantes aos adotados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão de junho que alterou o Marco Civil da Internet.

O texto é uma versão legislativa do novo regime de responsabilidade civil para as big techs proposto pelo STF —só que, agora, na esfera administrativa. O projeto tem escopo mais amplo do que a decisão sobre o Marco Civil, porque prevê responsabilidade objetiva das plataformas, além de abordar também fraudes na internet e proteção das crianças no mundo digital.

O projeto de lei não trata, em nenhum momento, de combate à desinformação, tema tabu para a oposição.

O texto está pronto, mas o governo Lula deve enviá-lo ao Congresso só na semana que vem. Dessa forma, a entrega não coincidirá com a votação na Câmara do PL 2628, apelidado de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, prevista para esta quarta-feira (20).

A regulamentação das big techs está no foco de Lula desde o começo do mandato, mas ganhou prioridade nas últimas semanas depois da sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil e do vídeo do influenciador Felca sobre adultização de crianças.

Um artigo que vem despertando controvérsia, a partir de versão anterior do projeto revelada pela Folha, determina que as plataformas de internet devem usar “mecanismos e sistemas para promover a detecção e a imediata indisponibilização de conteúdo ilícito de terceiros” quando houver determinados crimes contra crianças e adolescentes, atos de terrorismo, induzimento ao suicídio e à automutilação, e outros.

As plataformas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas a sanções administrativas. Essas punições podem ser desde advertência, passando por multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, até suspensão do provedor por trinta dias, prorrogável por mais 30. Pode haver suspensão por prazo indeterminado, após ordem judicial.

No entanto, nenhuma empresa será multada ou sancionada se deixar escapar um ou dois posts que incidam nesses crimes ou descumpram a lei de alguma forma. Tal qual a decisão do STF, não há responsabilização por conteúdos esparsos ou únicos —é preciso haver descumprimento generalizado. Caso a empresa de internet consiga demonstrar que fez o melhor possível para mitigar esses riscos ou remover posts ilícitos, ela não recebe a multa, nem é suspensa.

Quem julgará será a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). O texto prevê uma versão vitaminada da agência, chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, com contratação de funcionários para dar conta das novas atribuições, e cria um Conselho Nacional de Proteção de Dados e serviços digitais.

Mas o texto to governo vai além do STF ao determinar responsabilidade civil objetiva às empresas (independentemente de haver culpa) quando houver dano decorrente de conteúdo impulsionado ou remunerado. Se alguém se sentir lesado pelo conteúdo, pode processar a empresa, e ela pode ser julgada responsável, independente de ter culpa ou ter sido notificada anteriormente.

O STF afasta possibilidade de responsabilidade objetiva para as plataformas. O PL do governo também prevê responsabilidade objetiva nos casos em que as plataformas deixarem de adotar “as providências necessárias para indisponibilizar ou desabilitar o acesso ao conteúdo danoso, ou cessar a atividade danosa, de forma célere, ao tomar conhecimento dos fatos”.

Outro artigo que deve enfrentar resistência das big techs é o que se refere à publicidade digital, e é semelhante a um dispositivo que estava no PL 2630, o das fake news. Estabelece que a “compra e a venda de publicidade digital dirigida ao mercado nacional deverão ser faturadas no Brasil e observar a legislação brasileira”. O objetivo é evitar que anunciantes contratem campanhas globais de publicidade em jurisdições que cobram menos impostos para serem veiculadas em plataformas de internet globalmente.

O texto também estabelece regras de transparência para publicidade, com informações mínimas sobre identidade de anunciantes, público-alvo, e outros. O Tribunal Superior Eleitoral já havia adotado regras de transparência semelhantes para anúncios políticos e eleitorais na internet em resolução de 2024. O Google e o X pararam de vender anúncios políticos, afirmando que era impossível cumprir a resolução.

O projeto aumenta a responsabilidade das plataformas de internet por fraudes cometidas por terceiros. Os provedores ficam obrigados a tomar medidas emergenciais, para prevenção de danos, após notificação (extra judicial) de publicidade enganosa, serviços proibidos ou irregulares, seguindo o Código de Defesa do Consumidor. Quando notificados por autoridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou responsáveis por certificação e fiscalização de produtos, as empresas teriam de agir em até vinte e quatro horas.

O texto, em outro ponto polêmico, inclui publicidade enganosa relacionada a políticas públicas.

Na seção sobre proteção de crianças, há muitos pontos em comum com o PL 2628. Entre eles estão a exigência de vincular a adultos as contas de adolescentes com menos de 16 anos, ferramentas de supervisão parental, verificação de idade dos usuários, possibilidade de desabilitar sistemas de recomendação personalizados, e proibição de perfilamento de crianças para fins de publicidade.

O texto não proíbe crianças abaixo de 12 anos de terem acesso a redes sociais, como constava em versão anterior.

Folha de S.Paulo

Foto: Anderson Coelho/Estadão

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) enviou nesta segunda-feira, 18, uma defesa ao United States Trade Representative (USTR) — o Escritório do Representante Comercial dos EUA — sobre as acusações de práticas desleais de comércio por parte do Brasil, na Seção 301. O Itamaraty afirmou que não reconhece a legitimidade das acusações e que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o único foro apropriado para a solução de impasses comerciais.

“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do arcabouço legal da OMC, que é o único e apropriado foro para a solução de disputas comerciais entre seus Membros”, afirmou o Itamaraty em documento enviado ao USTR.

O governo brasileiro disse também que o Brasil mantém um regime comercial “aberto e baseado em regras” e que as práticas brasileiras são “razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias”.

A legislação sobre recursos digitais do País, de acordo com o Itamaraty, não prejudica a competitividade de empresas americanas.

O Itamaraty disse rejeitar “veementemente” as alegações feitas na Seção 301 sobre práticas desleais brasileiras e que o mecanismo adotado pela USTR é um instrumento inconsistente com as regras do sistema multilateral de comércio.

A investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, foi anunciada no dia 15 de julho.

Estadão

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação. A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi assinado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”.

O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência a respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento.

O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).

“Movimento gravíssimo”, diz especialista em direito infantil

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, alerta o advogado Gabriel Carvalho de Jesus.

Especialista em direito das crianças, ele aponta que excluir o nascituro das diretrizes de proteção pública é negar, por decreto, seu “reconhecimento como vida digna de tutela estatal”. Além disso, aponta que a falta de referências à proteção da vida humana desde a concepção transmite uma compreensão de que o ser humano somente seria portador de direitos e merecedor de garantias após o parto.

“Sob a ótica dos direitos humanos, tal concepção é incompatível com o princípio fundamental de que a dignidade da pessoa humana é inerente a todo indivíduo pelo simples fato de pertencer à espécie humana”, aponta o especialista. “A vida intrauterina e a extrauterina são igualmente dignas, e a exclusão de uma delas do âmbito protetivo estatal representa um retrocesso ético e jurídico”, continua.

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, afirma Gabriel Carvalho.

O que diz o novo decreto assinado por Lula

No decreto, foi estabelecida a “proteção integral das crianças”, com garantia à vida, ao cuidado, à saúde e à educação, por exemplo. Também é citada a proteção e defesa “contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência”, pontuando que cada criança tem direito a “viver com dignidade”.

No entanto, o advogado Gabriel Carvalho de Jesus aponta que não há qualquer indício no documento de que essas garantias sejam válidas aos bebês no ventre materno, como proteção contra o aborto, o que sugere a retirada da proteção ao nascituro de uma das mais importantes políticas públicas do país voltadas à infância.

“Isso fragiliza o reconhecimento do direito à vida e à proteção integral da criança em seu estágio mais vulnerável”, afirma o especialista, ao apontar que “ainda há no Brasil leis que protegem a vida desde a concepção, mas estão pavimentando o caminho para facilitar o aborto”, alerta.

A Gazeta do Povo entrou em contato com o governo Lula questionando a retirada dos termos “gestação” e “nascimento” do decreto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Oposição denuncia decreto de Lula e tenta sustar a medida

Enquanto isso, parlamentares de oposição se mobilizam para sustar os efeitos do Decreto nº 12.574/2025, publicado por Lula. De acordo com a líder da Minoria na Câmara, Carol De Toni (PL-SC), a ação é necessária, pois, ao retirar a proteção “desde a gestação”, o governo ataca o direito à vida antes mesmo do nascimento e abre brechas para a legalização do aborto.

Ela também denuncia que foram inseridos conceitos ideológicos sobre gênero na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) por meio da inclusão do termo “interseccionalidade de gênero” no texto.

De acordo com a parlamentar, essa é uma brecha para incluir ideologia de gênero e debates sobre identidade sexual para crianças de 0 a seis anos. “É o velho modus operandi da esquerda: eles mudam uma frase aqui, um conceito ali, e de repente derrubam direitos fundamentais”, afirmou.

Gazeta do Povo

Foto: Reprodução

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes declara que não vai ceder à pressão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano). O republicano classificou as decisões do magistrado sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “caça às bruxas”. O ex-chefe do Executivo ainda foi citado no decreto de Trump que impõe tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros.

“Não existe a menor possibilidade de recuar um milímetro sequer”, declarou Moraes em entrevista publicada nesta segunda-feira (18) no jornal The Washington Post. “Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas. E quem tiver de ser condenado, será condenado. E quem tiver de ser absolvido, será absolvido”, disse.

O jornal norte-americano entrevistou amigos e colegas de Moraes. Conforme a publicação, a maioria defendeu o ministro do Supremo. Uma das críticas veio de Marco Aurélio Mello, que se aposentou do STF em 2021. Ele se disse “entristecido” com “a deterioração” da Corte.

“Não há como recuarmos do que devemos fazer”, respondeu Moraes sobre a opinião do ex-colega de Supremo. “Digo isso com total tranquilidade”, afirmou.

Segundo o magistrado, o Brasil havia sido infectado pela “doença” da autocracia e seu trabalho é aplicar a “vacina”.

Moraes afirmou que o Brasil estava diante do que chamou de forças poderosas que queriam desfazer a democracia. Seu trabalho, afirmou, era detê-las. Segundo ele, “enquanto houver necessidade”, as investigações que conduz no STF vão continuar.

Moraes disse entender que, para a cultura dos EUA, “é mais difícil compreender a fragilidade da democracia” uma vez que o país não foi vítima de nenhum golpe. “Mas o Brasil teve anos de ditadura sob [o presidente Getúlio] Vargas, outros 20 anos de ditadura militar e inúmeras tentativas de golpe. Quando você é mais atacado por uma doença, forma anticorpos mais fortes e busca uma vacina preventiva”, declarou.

O ministro afirmou que a investigação sobre o 8 de Janeiro “é um devido processo legal”, que já entrevistou 179 testemunhas.

Perguntado se teria poder demais, Moraes respondeu que não. Disse que seus colegas do STF já haviam revisado mais de 700 de suas decisões depois de recursos. “Sabe quantas eu perdi?” questionou. “Nenhuma sequer”, declarou.

O ministro disse que a animosidade apresentada por integrantes do governo norte-americano contra ele não é recíproca e que o Brasil e os Estados Unidos sempre serão países amigos. Para o magistrado, os desentendimentos atuais são passageiros.

Moraes afirmou que sempre buscou inspiração na história da governança norte-americana. Citou as obras de John Jay, Thomas Jefferson e James Madison.

“Todo constitucionalista tem uma grande admiração pelos Estados Unidos”, afirmou.

Ao falar do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Moraes citou a criação de “falsas narrativas”. O congressista está nos Estados Unidos desde fevereiro e atua por sanções contra autoridades brasileiras. Ele já chamou o magistrado de “gangster de toga”.

“Essas falsas narrativas acabaram envenenando a relação –falsas narrativas apoiadas por desinformação difundida por essas pessoas nas redes sociais”, disse Moraes. “Então, o que precisamos fazer, e o que o Brasil está fazendo: é esclarecer as coisas”, afirmou.

Uma das consequências da atuação de Moraes foi a inclusão de seu nome na lista de pessoas que tiveram sanções aplicadas pela Lei Magnitsky, dos EUA. Ele é alvo de uma série de proibições econômicas e sociais.

“É agradável passar por isso?” perguntou Moraes. “Claro que não é agradável”, disse.

Poder360

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Os golpes digitais superam os roubos como o delito mais comum no Brasil. Nos últimos 12 meses, mais de 30 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes cibernéticos. Além disso, 46,4 milhões relataram ter recebido chamadas de falsas centrais bancárias, o que representa mais de 5,4 mil vítimas por hora, segundo pesquisa do Datafolha em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A advogada Regina Melo foi vítima duas vezes seguidas. “Vários clientes chamando, eu fiquei nervosa, desequilibrada, não sabia o que fazer. Parecia que eles estavam atuando. Quando eu estava atendendo, outro cliente ligou e disse: cuidado, está rolando um golpe”, contou.

Os criminosos tiveram acesso a dados dos processos em que Regina atuava e entraram em contato com clientes. “Isso me deixou sem chão, nunca tinha passado por isso. Fui à delegacia e não conseguia nem explicar direito. E ainda ouvi que eu era responsável pelo meu sistema”, relatou.

Segundo especialistas, a combinação de impunidade, retorno financeiro elevado e a migração do crime físico para o mundo virtual impulsiona o crescimento dos golpes digitais. “Para o criminoso é mais seguro e o retorno é maior. Além disso, a criatividade do brasileiro colabora”, disse Emilio Simoni, especialista em segurança digital.

Falsas centrais

A pesquisa também aponta que os prejuízos chegam a R$ 24,2 bilhões por ano. As chamadas falsas centrais especializadas em aplicar golpes estão espalhadas por todo o país e operam como verdadeiros escritórios do crime, cada vez mais especializados.

As técnicas variam conforme o público. “Quando se trata de falsas centrais, o alvo costuma ser pessoas de meia-idade para cima. Já entre os mais jovens, o golpe mais comum envolve falsas vendas e falsos investimentos, algo mais rápido”, destacou o especialista.

A gerente de cozinha Krislley Santos só conseguiu reverter a situação com a ajuda do marido. “Eu mandei o link pra ele e ele falou: é golpe. Entrei em contato com o banco e tentei estornar, e deu certo.”

A orientação é clara: nunca fornecer dados pessoais por telefone, não acessar links de origem duvidosa e sempre confirmar com o banco a origem de ligações suspeitas. A melhor defesa continua sendo a informação e a prevenção.

SBT News