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Durante sessão ordinária desta terça-feira (13), os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 350/2023. A matéria legislativa, de autoria da deputada estadual Silvia Benjamin (Republicanos), institui a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio e importunação sexual contra mulheres em shows, festas ou eventos que tenham patrocínio do Governo do Estado. A parlamentar comemorou a aprovação do seu primeiro projeto na Casa de Epitácio Pessoa.

“O combate à violência contra a mulher sempre pautou minha experiência na administração pública. Enquanto primeira-dama sempre busquei alternativas que pudessem acolher mulheres vítimas de importunação e violência. Durante minha passagem pela Assembleia não seria diferente. Fiz questão de, ainda nos primeiros dias como deputada estadual, protocolar esse projeto que, certamente, trará mais segurança às mulheres do nosso Estado. Estamos nos festejos juninos e sabemos que, infelizmente, durante eventos públicos, as mulheres ficam por vezes vulneráveis. É preciso propagar informações confiáveis a respeito do que fazer em caso de ser vítima de importunação ou algum tipo de violência”, destacou Sílvia.

O projeto foi protocolado no início do mês de maio na ALPB e, após o anúncio feito pela parlamentar em plenário, a vereadora Cidinha de Dimas (Republicanos), também apresentou um projeto na Câmara de Vereadores de Areial, sugerindo uma lei municipal que propague informações de combate à violência e à importunação sexual na cidade. O texto foi aprovado e já entrou em vigor na tradicional festa de Santo Antônio da cidade, que aconteceu no último fim de semana.

“Fico feliz em ver que a iniciativa já está servindo de exemplo para as atividades legislativas municipais. Espero que, em breve, outras cidades possam olhar para essa pauta de maneira mais enérgica”, explicou Silvia.

De acordo com a deputada, outras matérias legislativas no âmbito do combate à violência contra a mulher ainda serão protocoladas pelo seu gabinete na Casa. Silvia lembrou ainda da importância da união da bancada feminina da ALPB, para levantar pautas que beneficiem as mulheres paraibanas.

“A gente precisa trazer essas discussões para o plenário, falar sobre o tema. Acredito muito que, quando a gente discute determinado assunto, propostas, ideias, vão surgindo de maneira coletiva e que podem sim fazer a diferença na vida da população. Depois de anos a Assembleia está com uma boa representação feminina, sabemos que podemos melhorar nessa presença feminina na política mas, se juntas a gente ocupar espaços de discussões que fortaleçam as mulheres paraibanas, com certeza perceberemos os avanços para a população feminina na Paraiba”, finalizou.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, (Republicanos) assinou o ato 042/2023 que visa aperfeiçoar a transparência pública e as informações destinadas ao Portal da Transparência.

O ato prevê a readequação fundamentada em três pontos: atendimento a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011); à Recomendação nº 9/39º – 2023, expedida pelo 39º Promotor de Justiça – Patrimônio Público, do Ministério Público do Estado da Paraíba à Mesa Diretora; e o compromisso da atual Mesa Diretora em modernizar as ações administrativas da Casa Legislativa, tendo como premissas os princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e economicidade.

Após a medida, fica estabelecido que as informações relacionadas com as despesas orçamentárias e financeiras realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba do mês deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência até o trigésimo dia do mês subsequente.

Fica estabelecido ainda que o órgão responsável pelo gerenciamento das despesas deve inserir e manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade no Portal da Transparência e que o Departamento de Informática deve prestar todo o suporte técnico necessário para fins de viabilizar a publicidade das informações.

O documento estabelece ainda que a Comissão Permanente de Transparência (CPT) da Casa exercerá as atribuições de monitorar a publicação de informações no Portal da Transparência, recomendar medidas para aprimorar os serviços oferecidos pelo Portal da Transparência e zelar pelo cumprimento do prazo previsto no caput do art. 1o deste ato. Caberá à Mesa Diretora adotar as medidas administrativas que se fizerem necessárias no caso de descumprimento do ato.

No último ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) e da Transparência Internacional feito entre as Casas Legislativas brasileiras, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) figurou em 19ª colocação, com 34,9 pontos, o índice considerado insuficiente, em uma escala de 0 a 100, com classificações de ótimo, bom, regular, ruim e péssimo. O ato está disponível no portal www.al.pb.gov.br, no Diário do Poder Legislativo.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou alteração na Lei Estadual 11.387/2019 estendendo a vedação de nomeação para cargos comissionados na Paraíba de pessoas condenadas por crimes contra a mulher. O Projeto de Lei 199/2023, apresentado pela deputada Jane Panta (PP), foi aprovado por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (6).

A deputada Jane Panta explica que, na Paraíba, é vedada a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal 11.340 – Lei Maria da Penha. Segundo a parlamentar, a presente proposta amplia o rol de crimes, incluindo aqueles não previstos na Maria da Penha.

A alteração proposta no PL 199/2023 inclui na Lei 11.387/2019 o crime de Feminicídio, considerado hediondo no Brasil, praticado contra mulheres em razão da condição de ser do sexo feminino; o crime de Cyberstalking, Lei Federal 14.132/2021, que trata do crime de perseguição por qualquer meio, como a internet, ameaçando a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

O projeto da deputada Jane Panta exclui da nomeação em cargos comissionados aqueles condenados pela Lei Carolina Dieckmann (12,737/2012), que trata de crimes virtuais como a invasão de dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização. “O espírito da lei é que o Poder Público Estadual dê exemplo, ao prever que não contratará agressores, colocando em primeiro lugar a garantia dos direitos das mulheres”, argumentou a deputada.

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