O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, demonstrou preocupação e defendeu a revisão do Conselho Federativo previsto na proposta da Reforma Tributária, aprovada nessa quinta-feira (06), na Câmara dos Deputados. A criação desse órgão tem sido um dos pontos mais polêmicos do projeto, pois é através dele que será decidido como será a divisão de parte dos impostos entre Estados e municípios.

O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual e municipal, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

O órgão será formado por 27 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal (DF), sendo que 14 terão voto com peso igual pelos municípios e 13 terão voto ponderado pelo número de habitantes, também pelos municípios. Tais regras vão oferecer maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste.

“É muito importante que a Reforma Tributária tenha sido aprovada. Mas, de última hora se criou esse Conselho Federativo, que é quem vai administrar recursos referente a ISS e ICMS. Da forma como foi colocado vai dar o comando aos estados mais populosos, ou seja os estados das regiões Sul e Sudeste. É uma preocupação nossa, pois essas regiões já são beneficiadas com recursos federais e agora vão tomar conta do Conselho, ser majoritário. Quem vai dar as cartas são esses estados que têm a população maior. Isso é preocupante”, ressaltou Adriano.

O presidente Adriano Galdino destacou a importância de rever as decisões para que o Conselho possa dar uma autonomia coerente e a região nordestina não ter prejuízos.

“Precisamos rever essa situação em nível de Senado, como também de lei complementar, para que a gente possa ter justiça orçamentária no Brasil, beneficiando principalmente as regiões que precisam de mais recursos, porque o Sul e o Sudeste sempre tiveram muitos benefícios. Tá na hora do Governo Federal olhar para o Nordeste, olhar para o Norte e o momento era na Reforma Tributária. Infelizmente, priorizaram novamente o Sul e o Suldeste”, disse o parlamentar.

Adriano acrescentou que já conversou com o governador João Azevêdo, que também manifestou preocupação quanto ao tema e deve se mobilizar para buscar reverter o Conselho Federativo.

A mudança evita que Sul e Sudeste sejam derrotados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).

ParlamentoPB

Foto: Reprodução

O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de Lei que proíbe a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno.

De acordo com o projeto, o benefício será concedido mediante a apresentação, por parte dos responsáveis pela criança, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença (C.I.D) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.

“Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças. Algumas têm dificuldade de relacionamento, outras pouco falam e há os que se comunicam em voz alta ou quando afetados por agentes externos passam a gritar. Desnecessário citar que tal condição pode afetar a convivência em condomínios, às vezes por desinformação, em outras por desconhecimento da condição da criança em questão. Dessa forma, por se tratar de algo sobre o qual os pais não possuem qualquer controle ou forma de intervenção, muito menos depender da vontade da criança, faz-se necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios”, destacou Jutay.

Com informações de MaisPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba convocou os deputados estaduais para uma sessão, nesta segunda-feira (26), com o objetivo de votar o Projeto de Lei de autoria do governador João Azevêdo (PSB) a pagar o novo piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros, técnicos de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.

A convocação atende a um pedido do governador João Azevedo, em uma mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), na semana passada, já que o prazo de uma Medida Provisória estava se esgotando

“Esta propositura deve ser convertida em lei para que o Estado continue dispondo do instrumento jurídico para embasar o pagamento do piso nacional salarial da Enfermagem”, afirma Azevêdo.

Segundo o texto, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. O técnico de enfermagem será 70% do valor e o auxiliar de enfermagem fixado em 50%.

Com informações de Wallison Bezerra 

Durante sessão ordinária desta terça-feira (13), os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 350/2023. A matéria legislativa, de autoria da deputada estadual Silvia Benjamin (Republicanos), institui a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio e importunação sexual contra mulheres em shows, festas ou eventos que tenham patrocínio do Governo do Estado. A parlamentar comemorou a aprovação do seu primeiro projeto na Casa de Epitácio Pessoa.

“O combate à violência contra a mulher sempre pautou minha experiência na administração pública. Enquanto primeira-dama sempre busquei alternativas que pudessem acolher mulheres vítimas de importunação e violência. Durante minha passagem pela Assembleia não seria diferente. Fiz questão de, ainda nos primeiros dias como deputada estadual, protocolar esse projeto que, certamente, trará mais segurança às mulheres do nosso Estado. Estamos nos festejos juninos e sabemos que, infelizmente, durante eventos públicos, as mulheres ficam por vezes vulneráveis. É preciso propagar informações confiáveis a respeito do que fazer em caso de ser vítima de importunação ou algum tipo de violência”, destacou Sílvia.

O projeto foi protocolado no início do mês de maio na ALPB e, após o anúncio feito pela parlamentar em plenário, a vereadora Cidinha de Dimas (Republicanos), também apresentou um projeto na Câmara de Vereadores de Areial, sugerindo uma lei municipal que propague informações de combate à violência e à importunação sexual na cidade. O texto foi aprovado e já entrou em vigor na tradicional festa de Santo Antônio da cidade, que aconteceu no último fim de semana.

“Fico feliz em ver que a iniciativa já está servindo de exemplo para as atividades legislativas municipais. Espero que, em breve, outras cidades possam olhar para essa pauta de maneira mais enérgica”, explicou Silvia.

De acordo com a deputada, outras matérias legislativas no âmbito do combate à violência contra a mulher ainda serão protocoladas pelo seu gabinete na Casa. Silvia lembrou ainda da importância da união da bancada feminina da ALPB, para levantar pautas que beneficiem as mulheres paraibanas.

“A gente precisa trazer essas discussões para o plenário, falar sobre o tema. Acredito muito que, quando a gente discute determinado assunto, propostas, ideias, vão surgindo de maneira coletiva e que podem sim fazer a diferença na vida da população. Depois de anos a Assembleia está com uma boa representação feminina, sabemos que podemos melhorar nessa presença feminina na política mas, se juntas a gente ocupar espaços de discussões que fortaleçam as mulheres paraibanas, com certeza perceberemos os avanços para a população feminina na Paraiba”, finalizou.

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