A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira (9) da decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias de empresários que compartilharam mensagens pregando ruptura democrática em um grupo de conversas virtuais.
A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados.
O Ministério Público aponta, no documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da apuração:
- ausência de competência do ministro relator para analisar o caso;
- violação ao sistema processual acusatório;
- carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime);
- constrangimento ilegal.
“Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta Petição por meio de concessão de ordem de ofício pelo órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal”, afirma o documento, assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo.
G1
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