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A defesa de Jair Bolsonaro (PL) disse que o ex-presidente não atentou com o Estado democrático de direito e que “não há uma única prova” contra ele. A manifestação se deu durante as sustentações orais do advogado Celso Vilardi, no 2º dia do julgamento do “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na manifestação, o defensor destaca que a PGR (Procuradoria-Geral da República) não conseguiu demonstrar uma relação direta do ex-presidente com minutas do golpe, plano de assassinatos de autoridades e com os atos de 8 de janeiro. A defesa considerou que o caso deveria ser analisado pelo plenário do STF.

“O presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito e não há uma única prova disso. Não há uma única prova que o vincule ao chamado Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta ou aos atos de 8 de janeiro”, disse. Segundo Vilardi, nem mesmo o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro “chegou a afirmar qualquer participação do presidente nesses fatos”.

Cerceamento de defesa

Um dos eixos da argumentação dos advogados diz respeito a um suposto “atraso na disponibilização das provas colhidas pela investigação da Polícia Federal”. De acordo com eles, os advogados tiveram menos de uma semana entre o recebimento das provas no inquérito policial e o início dos interrogatórios –na fase de instrução. “Não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram; não houve paridade de armas.”

“Desde o início eu tenho pedido as provas do processo. Eu não nego que as provas levantadas pela PF e apresentadas na denúncia foram juntadas aos autos, mas a pergunta que se faz é: que prova é essa? São recortes de WhatsApp, dezenas e dezenas de computadores e celulares, e milhares de documentos apreendidos”, diz.

Nulidade da delação

Os advogados requerem a nulidade da delação premiada firmada entre o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro por ter mudado de versão ao longo dos depoimentos. “Nas 16 vezes em que depôs, Mauro Cid mudou de versão diversas vezes –e isso não sou eu quem digo, é o próprio MP e a PF. Ele apresentou uma versão e depois alterou essa versão”, afirmou.

Vilardi menciona uma suposta conversa de Instagram, em que o militar teria “declarado coação”, o que, para a defesa, “coloca em questão a sua voluntariedade”. Voltou a declarar que o tenente-coronel não é confiável, está “desmoralizado” e que foi “pego na mentira”.

“Documentos do Golpe”

Para Villardi, as minutas de golpe apresentadas pela PF surgiram como um dos pontos centrais da denúncia da PGR. Contudo, não teriam sido apresentados indícios que garantam uma ligação de Bolsonaro. A defesa também diz que o texto apontado pela denúncia como o que determinaria as prisões de ministros, como do próprio Alexandre de Moraes, “não existe nos autos”.

O advogado diz que não seria possível demonstrar uma tentativa de golpe, uma vez que o ex-presidente determinou que fosse iniciado um processo de transição de governo. O advogado destacou que Bolsonaro chegou a auxiliar diretamente o ministro da Defesa do então presidente eleito, José Múcio Monteiro, para garantir uma transição no âmbito dos comandos militares.

Crime tentado

Na manifestação, Villardi considerou que não seria possível reconhecer o crime de golpe de estado, uma vez que a PGR reconheceu que o suposto plano golpista não foi consumado. Para ele, não se pode qualificar um crime “tentado”, com os agravantes de violência e grave ameaça. “Dizer que o crime começou em uma live sem violência é subverter a legislação penal”, afirmou.

O advogado também mencionou que a reunião entre Bolsonaro, o ex-ministro da Defesa, general Freire Gomes, e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica reconheceu a inconstitucionalidade de uma possível decretação de Estado de Defesa e ou o estabelecimento de Garantia da Lei e da Ordem. Villardi afirma que essa foi a razão do projeto não ter sido seguido.

Os pedidos da defesa

O principal pedido dos defensores do ex-presidente é a absolvição de todos os crimes apontados pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Caso Bolsonaro seja condenado, os advogados querem a diminuição das penas propostas pela Procuradoria, com o afastamento dos agravantes do crime de organização criminosa e o benefício da desistência voluntária –quando o réu desiste de executar o crime.

Os advogados pedem o reconhecimento do “cerceamento de defesa”, por um suposto acesso incompleto às provas da investigação criminal, e a anulação da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid. A defesa alega “nulidade e imprestabilidade da delação premiada, uma vez verificado o vício de vontade, bem como omissões, falhas, seleções ou ainda ambiguidades”.

Nas alegações finais entregues em 13 de agosto, a defesa diz que Bolsonaro é “inocente de todas as imputações formuladas na denúncia” e que “não existe prova do golpe imaginado pela acusação”. Segundo os advogados, qualquer conduta mencionada na ação penal se limita a atos preparatórios ou ideias não concretizadas, como reuniões e conversas descritas como “brainstorm”.

Poder 360

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi alvo de uma operação da PF (Polícia Federal) nesta quarta-feira (3), em Palmas, capital do estado.

Por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o chefe do Executivo estadual foi afastado do cargo.

A operação Fames-19 investiga desvio de dinheiro voltado ao enfrentamento da Covid-19, ainda durante a pandemia, incluindo verbas parlamentares destinadas à aquisição de cestas básicas.

As investigações, que tramitam sob sigilo no STJ, apontam “fortes indícios de um esquema de desvio de recursos públicos entre os anos de 2020 e 20210”, segundo a PF.

A instituição também afirma que, no mesmo período, os investigados teriam se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas.

Segundo a apuração, foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, com prejuízo estimado superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos. Os valores desviados teriam sido ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.

Duzentos policiais federais cumprem 51 mandados no Tocantins, Distrito Federal, na Paraíba e no Maranhão. O prejuízo estimado pela PF é de R$ 71 milhões.

Em nota à CNN, o governador, agora afastado, disse que a decisão é precipitada e que acionará os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo.

Confira na íntegra a nota do governador

Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.

Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.

CNN