Política

PT aciona STF contra PEC da Blindagem

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

O líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), enviou, ao STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança para suspender “imediatamente” a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem.

O deputado indica que houve “abuso de poder e desvio de finalidade” da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao levar o projeto à frente.

Pautada e votada na sessão de terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição estabelece proteções legais a parlamentares, dificultando a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

“O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública”, escreveu Lindbergh.

“O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo legislativo constitucional.”

No texto enviado ao Supremo, Lindbergh argumenta que o rito legislativo foi violado, indicando que a apresentação do projeto foi feita “sem qualquer antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura privilégios odiosos”.

A leitura oral do parecer foi feita minutos após a apresentação, o que segundo o parlamentar, viola o regimento interno da Câmara.

Lindbergh argumenta ainda que a conversão da sessão de presencial a semipresencial desrespeitou antecedência mínima de 24 horas prevista no Ato da Mesa. “Essa modificação intempestiva feriu a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação”, diz o documento.

Entre outros pontos, o parlamentar questionou também a apresentação de uma emenda ao projeto sobre as votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.

No início da madrugada de quarta-feira (17), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por falta de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.

Mais tarde, porém, a Câmara dos Deputados aprovou retomar ao texto da PEC da Blindagem o voto secreto na análise de abertura de processos criminais.

Em tópicos, Lindbergh descreveu que o processo cometeu violações ao devido processo legislativo; ao princípio da publicidade; ao direito de participação parlamentar; ao Ato da Mesa e do uso indevido da excepcionalidade pandêmica (por conta da conversão ao regime semipresencial); à reapresentação de matéria rejeitada e da impossibilidade de emenda aglutinativa fundada em textos contrários; e ao princípio democrático e ao devido processo legal.

No pedido, o líder ainda solicita que seja notificada a mesa diretora a prestar informações, além de requerer oitiva da PGR (Procuradoria-Geral da República), para emissão de parecer sobre o tema.

Para fins meramente fiscais, o parlamentar atribuiu o valor simbólico de R$ 1.000 à causa.

CNN

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Brasil

“O país precisa andar”, diz Hugo após urgência de anistia ser aprovada

Foto: Kayo Magalhãe /Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se manifestou nesta quarta-feira (17) após a aprovação do requerimento de urgência para o PL (Projeto de Lei) da Anistia, afirmando que o país precisa de “andar”.

O requerimento de urgência foi aprovado por 311 votos favoráveis a 163 contrários, além de sete abstenções.

“O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes à frente e o país precisa andar”, disse o presidente.

“Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8/1/2023. É no plenário que ideias se enfrentam, divergências se encontram e a democracia pulsa com força total”, disse o presidente.

“Como presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o regimento interno e o colégio de líderes, não para impor uma verdade, mas para garantir que todas sejam ouvidas. Hoje pautamos a urgência de um projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema a quem cumprimento”, acrescenta.

“Agora um relator será nomeado para que possamos chegar o mais rápido possível a um texto substitutivo que encontre o apoio a maioria ampla da Casa.”

CNN

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Sem categoria

Câmara aprova urgência do PL da Anistia; saiba como votaram os paraibanos

Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência do Projeto de Lei (PL) da Anistia. A proposta perdoa participantes de manifestações desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, mas exclui, até o momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete condenados pela suposta tentativa de golpe.

O placar foi de 311 a favor, 163 contra e 7 abstenções.

Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, e ser totalmente alterado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu a data da votação.

Segundo apurou o Metrópoles, o relator da proposta deve ser escolhido na próxima semana. A expectativa é que seja um deputado do Centrão.

Como votou cada deputado da Paraíba:

FAVORÁVEIS

  • Aguinaldo Ribeiro (PP)
  • Cabo Gilberto Silva (PL)
  • Mersinho Lucena (PP)
  • Romero Rodrigues (Podemos)
  • Ruy Carneiro (Podemos)
  • Wellington Roberto (PL)
  • Wilson Santiago (Republicanos)

CONTRÁRIOS

  • Luiz Couto (PT)
  • Gervásio Maia (PSB)
  •  Damião Feliciano (União Brasil)

Entenda o texto

O projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e possui uma redação ambígua e vaga.

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais e plataformas, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei”, diz o texto.

Na prática, o perdão pode alcançar todos os envolvidos nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, além dos caminhoneiros que bloquearam rodovias pelo país após a derrota de Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto perdoa “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

Ou seja, ela anistia todas as punições que tenham sido aplicadas a pessoas por se manifestarem politicamente, seja em redes sociais, jornais, TV ou outros meios de comunicação, mesmo que essas decisões ainda não tenham sido definitivamente julgadas.

Lula diz que vetará texto

Lula afirmou, nesta quarta-feira (17/9), que vetará o texto caso seja aprovado pelo Congresso. Deputados governistas classificam a ação de Motta como uma traição ao Planalto.

Após a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, dependendo do aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O senador já adiantou que apresentará um texto alternativo para a Anistia, mas descartou incluir perdão a Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro.

Metrópoles

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Economia

PB tem 5º maior crescimento na abertura de pequenos negócios

A abertura de pequenos negócios no território paraibano soma a quinta maior variação em percentual do país entre os meses de janeiro a agosto deste ano, comparado ao mesmo período do ano anterior. O crescimento consta no resultado de um levantamento divulgado pelo Sebrae, que considera o registro de novos empreendimentos e destaca o estado com o número de 25,5%. No Brasil, a média observada neste período é de 20,4%.

Conforme os dados, à frente da Paraíba aparecem apenas os estados do Amazonas (36,5%), Piauí (29,4%), Ceará (29,1%) e Sergipe (26,5%). Para a gerente da Unidade de Gestão Estratégica e Monitoramento do Sebrae/PB, Ivani Costa, o indicativo positivo reflete uma combinação de fatores. “De um lado, essa realidade é influenciada pelo dinamismo da economia estadual, que mostra sinais de movimento em áreas como serviços, comércio e construção civil, impulsionados pela interiorização do consumo e por novos polos de desenvolvimento. De outro, há um movimento muito forte de pessoas que identificaram oportunidades no mercado local e passaram a empreender como alternativa de geração de renda, autonomia e realização pessoal”, explica.

Ivani Costa enfatiza ainda que, em estados como a Paraíba, onde a cultura empreendedora tem se consolidado cada vez mais, o crescimento de 25,5% se traduz tanto na capacidade de resposta às mudanças do cenário econômico, quanto pela confiança dos empreendedores paraibanos em transformar ideias em negócios concretos.

Além do destaque na variação do registro de novos negócios quando se observa o período dos primeiros oito meses dos anos de 2024 e 2025, a Paraíba aparece na estatística como o quarto estado da região Nordeste que acumula o maior número de pequenos negócios registrados neste ano. Foram 44.317 empreendimentos.

Completam o levantamento os estados da Bahia (153.206), Pernambuco (99.236) e Ceará (99.970) liderando a estatística e os demais Maranhão (43.349), Rio Grande do Norte (37.031), Alagoas (30.765), Piauí (27.159) e Sergipe (23.050).

Apoio aos pequenos negócios

Neste cenário de crescimento e novas oportunidades, Ivani Costa, ressalta que a instituição tem sido um ator estratégico nesse processo. “Além do apoio direto com capacitações, consultorias e orientações para quem deseja abrir ou consolidar sua empresa, o Sebrae vem ampliando o acesso a ferramentas digitais, inteligência de dados e programas de inovação que ajudam o empreendedor a reduzir riscos e tomar melhores decisões”, disse.

Outro ponto importante, segundo Ivani Costa, se concentra na articulação com o ecossistema local, que inclui parcerias estratégicas com universidades, instituições financeiras e governos. “Isso têm criado um ambiente mais favorável para o surgimento e a sustentação de novos negócios. Isso significa que, para além de incentivar a formalização, o Sebrae contribui para que cada empreendimento tenha mais condições de prosperar — fortalecendo o desenvolvimento local e ampliando o impacto econômico e social da Paraíba”, conclui.

Realidade nacional

Considerando o cenário de Brasil, São Paulo (29,1%), Minas Gerais (10,7%) e Rio de Janeiro (8,1%) são os estados com o maior registro de abertura de pequenos negócios até o mês de agosto de 2025. Neste mesmo período, os números revelam que a categoria do Microempreendedor Individual (MEI) foi a que cresceu (22,2%) em comparação com o mesmo período de 2024, enquanto as Micro e Pequenas Empresas (MPE) tiveram avanço de 14,7% no mercado.

Mês de agosto

Os setores de serviços (262.127) e comércio (87.585) foram responsáveis pela maioria das oportunidades de novos empreendimentos que surgiram no ambiente de negócios do país. O restante da estatística é complementado pela indústria transformação (32.262), construção (26.653), agropecuária (3.126), SIUP (487) e atividade extrativa mineral (111).

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Judiciário

Justiça julga pedido de soltura de Hytalo Santos e marido na próxima terça

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai julgar, na próxima terça-feira (23), o pedido de habeas corpus que solicita a revogação da prisão preventiva do influenciador paraibano Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente.

No mês passado, a Justiça da Paraíba, através da desembargadora Lilian Correia Cananéa, havia indeferido a liminar para soltura do casal e manteve a prisão preventiva dos dois acusados.

O pedido de liberdade foi realizado pela defesa da dupla, representada pelo advogado Felipe Cassimiro.

Segundo os advogados, não haveria fundamento para a prisão preventiva, já que as investigações sobre o caso tramitam desde 2020. Para a defesa, a medida foi tomada de forma tardia e sem justificativa.

“Esses fatos vêm sendo apurados há anos e, até então, não havia nenhuma irregularidade constatada pelo Ministério Público”, argumentou o advogado Sean Abib, que integra a equipe jurídica de Hytalo.

Caso Hytalo Santos

Eles foram presos no dia 15 de agosto de 2025, em São Paulo, após determinação da Justiça, atendendo a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apura suspeitas de exploração sexual infantil nas redes sociais.

O influenciador digital Hytalo Santos e o marido, Israel Nata, chegaram à Paraíba na quinta-feira (28) e estão recolhidos no Presídio do Róger, em João Pessoa.

Denúncia recente

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou, nesta segunda-feira (15), o influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Natã Vicente, por tráfico de pessoas, produção de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes e favorecimento de prostituição infantil.

A denúncia criminal ocorreu por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A ação resulta de investigação minuciosa conduzida em cooperação com a Polícia Civil da Paraíba, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A apuração revelou um modus operandi estruturado e premeditado, voltado à exploração sexual de crianças e adolescentes, caracterizado pela utilização de artifícios de fraude, promessas de fama e vantagens materiais para atrair vítimas em situação de vulnerabilidade.

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Brasil

Laudo de Bolsonaro indica câncer de pele, diz médico

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O médico Claudio Birolini, chefe da equipe cirúrgica que acompanha Jair Bolsonaro (PL), confirmou na tarde desta quarta-feira (17) que exames identificaram duas lesões compatíveis com câncer de pele no ex-presidente, que teve alta hospitalar há pouco.

No último domingo (14), Bolsonaro passou por um procedimento médico para remover oito lesões de pele. Por sua vez, um laudo feito com o material biológico indicou a “presença de carcinoma de células escamosas ‘in situ’, em duas das oito lesões removidas”, diz boletim médico divulgado nesta tarde (leia a íntegra abaixo).

“Duas das lesões vieram positivas para o carcinoma de células escamosas, que não é nem o mais bonzinho e nem o mais agressivo, mas, ainda assim, é um câncer de pele”, disse Claudio Biroloni. Segundo o médico, as lesões – localizadas no tórax e em um dos braços do ex-presidente – são “precoces” e “demanda apenas de avaliação periódica”.

CNN Brasil

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TCE

VEJA NOMES: TCE define lista tríplice para Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da PB no biênio 2026/2027

O Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, realizou a eleição que definiu a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), referente ao biênio 2026/2027.

A votação foi conduzida, pela primeira vez, de forma eletrônica, com a participação de todos os membros do órgão ministerial. O resultado apontou a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira como a mais votada, com sete votos. Em seguida, com seis votos cada, ficaram os procuradores Isabela Barbosa Marinho Falcão e Bradson Tibério Luna Camelo, completando a lista que será encaminhada ao governador do Estado, responsável pela escolha final do novo chefe do MPC.

Durante a sessão, o atual procurador-geral, Marcílio Toscano França Filho, destacou a inovação no processo de escolha e agradeceu o apoio tecnológico do Ministério Público Estadual. “O Ministério Público, como de praxe, se reúne hoje para fazer a escolha da sua lista tríplice e, pela primeira vez, adotamos uma eleição eletrônica. Desde já, senhor presidente, me permita agradecer aos colegas do Ministério Público Estadual, tanto ao então procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, quanto ao atual, Leonardo Quintans Coutinho, pelo ‘empréstimo’ do sistema que viabilizou a nossa eleição”, afirmou.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, parabenizou os indicados e ressaltou a relevância do processo. “Tenho certeza de que qualquer um dos três exercerá, com a habitual competência e brilhantismo, a Procuradoria-Geral. Reitero a disposição de encaminhar, o mais breve possível, a lista ao governador, cumprindo os requisitos legais e reforçando a transparência e o sentimento democrático que norteiam o sistema tribunais de contas”, declarou.

Com a definição da lista tríplice, caberá agora ao governador da Paraíba analisar os nomes e nomear o novo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que exercerá mandato de dois anos.

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Judiciário

Justiça mantém lei que garante couvert integral a músicos na Paraíba

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu nesta quarta-feira (17) manter em vigor a lei que obriga bares, restaurantes e similares a repassarem integralmente aos músicos os valores cobrados a título de couvert artístico.

O Órgão Especial rejeitou por unanimidade pedido da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA), que tentava suspender a norma. O relator, desembargador João Benedito, afirmou que não há prejuízo grave ou irreparável aos estabelecimentos, já que o couvert é uma atividade secundária e não compromete de forma significativa o faturamento.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) defendeu a legalidade da medida. O procurador-geral Fábio Brito Ferreira comemorou a decisão, afirmando que a lei valoriza os artistas e protege os consumidores.

A “Lei do Couvert Artístico”, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), proíbe que estabelecimentos fiquem com parte do valor pago pelo cliente, exceto em caso de acordo coletivo que permita retenção de até 20% para encargos legais. A fiscalização será feita por prefeituras, sindicatos da categoria e pela Ordem dos Músicos do Brasil.

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Polêmica

PEC da Blindagem”: Apenas dois deputados paraibanos votam contra projeto

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem” — ou “PEC das Prerrogativas”, como preferem seus defensores — a proposta foi aprovada por ampla maioria: 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno; 344 a 133 no segundo.

O texto ainda depende da análise de destaques, prevista para esta quarta-feira (17), antes de seguir para o Senado, onde também precisará ser votado em dois turnos.

Na bancada federal da Paraíba, apenas dois deputados votaram contra a proposta: Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos).

Os demais se posicionaram a favor da blindagem: Aguinaldo Ribeiro (PP), Cabo Gilberto (PL), Hugo Motta (Republicanos), Murilo Galdino (Republicanos), Wilson Santiago (Republicanos), Wellington Roberto (PL), Gervásio Maia (PSB), Romero Rodrigues (Podemos), Damião Feliciano (União Brasil), Mersinho Lucena (PP).

A proposta altera regras sobre imunidade parlamentar, tornando mais difícil que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem autorização do Congresso.

Críticos afirmam que a PEC cria um “escudo de impunidade” para políticos, especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo figuras como o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os defensores alegam que a medida é necessária para garantir a independência do Legislativo diante de supostos abusos do Judiciário.

Com a aprovação na Câmara, a expectativa é de que o tema ganhe forte repercussão no Senado, onde deve enfrentar resistências, sobretudo de parlamentares contrários ao enfraquecimento do controle judicial sobre políticos.

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ALPB

ALPB aprova projeto que concede folga a servidores estaduais no dia do aniversário

Centro Administrativo do Estado

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), um projeto de lei que concede ponto facultativo aos servidores do Poder Executivo Estadual no dia de aniversário. A matéria agora segue para análise do governador João Azevêdo (PSB), a quem cabe vetar ou sancionar o texto.

A proposta foi da deputada Cida Ramos (PT). Na justificativa, a parlamentar afirma que a medida atende a “reivindicações de servidores públicos estaduais, que entendem que a concessão de ponto facultativo nos dias dos seus aniversários seria uma forma de reconhecimento por parte do governo”.

Cida diz que leis semelhantes já foram aprovadas em outros estados e municípios, gerando “desenvolvimento social e econômico”.

“Entendemos que o dia do aniversário é uma data que a pessoa quer celebrar ao lado da familia e de amigos, sendo impedido de se confraternizar, por muitas vezes, em virtude da falta de tempo. Vale salientar que o projeto de lei ora em comento não altera o regime jurídico dos servidores, mas passa a prevê apenas ponto facultativo no dia de aniversário do servidor, sendo assim, a assembleia legislativa é competente para legislar sobre o determinado assunto”, justifica Cida.

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