Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) terão a primeira reunião sobre a proposta de código de ética da Corte no próximo dia 12 de fevereiro. Na ocasião, em que haverá um almoço, os ministros discutirão cronograma, detalhes e encaminhamentos sobre o assunto.
Nesta segunda-feira (2), na abertura oficial do ano judiciário, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou a elaboração de um código de conduta para ministros dos tribunais superiores. Segundo ele, a relatoria da proposta ficará sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.
Fachin afirmou que a iniciativa integra um compromisso de sua gestão e visa fortalecer a integridade, a transparência e a confiança pública no Judiciário.
Durante o pronunciamento, Fachin destacou que momentos de pressão exigem mais do que discursos e reforçou a importância da responsabilidade institucional, do respeito à Constituição e da convivência harmônica entre os Poderes.
Para ele, o Supremo precisa demonstrar, por seus próprios atos, compromisso com limites, autocorreção e prestação de contas à sociedade.
O presidente também afirmou que a gestão prioriza o debate sobre ética no Judiciário. “Impende dialogar e construir confiança pública porque nesta reside a verdadeira força do Estado de Direito”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republianos-PB), discursou nesta segunda-feira (2), na abertura do ano legislativo, e destacou a agenda de votações programadas para o semestre, incluindo, segundo ele, um avanço no debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 (aquela em que o empregado trabalha seis dias por apenas e tem apenas um de descanso).
“Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6×1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”, apontou.
No momento, diferentes projetos de lei tramitam simultaneamente, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sobre a redução de jornada e fim da escala 6×1.
Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.
Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. O tema seguirá para o plenário do Senado no ano que vem.
O tema é considerado uma prioridade absoluta do governo federal para os trabalhos legislativos deste ano, tanto que foi enfatizado na Mensagem ao Congresso entregue pelo presidente Lula no início da abertura dos trabalhos parlamentares.
Entre os dias 26 e 30/01, a Agência Nacional do Petróleo fiscalizou o mercado de abastecimento em 15 estados do pais. Na Paraíba a fiscalização foi realizada em 12 estabelecimentos as cidades de Alagoinha, Guarabira, Pirpirituba, Serra da Raiz e Jacaraú.
Foram lavrados cinco autos de infração e um de interdição. Houve coleta de duas amostras de combustíveis para análise laboratorial.
Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.
No período, destacaram-se forças-tarefas da ANP com outros órgãos públicos em três municípios do Rio de Janeiro, resultando na apreensão de 32.125 litros de combustíveis irregulares.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).
Segundo a agenda divulgada pela Secretaria Legislativa, a tradicional leitura da Mensagem do Poder Executivo, a ser transmitida pelo governador João Azevêdo, será feita por meio de videoconferência.
Na quarta-feira (04), a primeira sessão ordinária também será no formato virtual.
De acordo com um comunicado enviado aos parlamentares, as sessões serão em formato virtual porque o Plenário se encontra em reforma, o que de acordo com o documento visa “modernizar e aperfeiçoar as instalações utilizadas pela imprensa e pelo público visitante”.
Segundo a Assembleia, as intervenções incluem a ampliação e a adequação do espaço reservado aos jornalistas, melhoria da infraestrutura técnica e de acessibilidade e uma reorganização das áreas de visitação. O público, que atualmente acompanha as sessões nas galerias do 1º andar, será transferido para o térreo.
Retorno após o Carnaval
Deputados da base e da oposição, ouvidos pela reportagem, disseram que o formato híbrido deve se repetir nas sessões desta e da próxima semana. Com isso, o retorno presencial dos deputados só deve acontecer após o Carnaval.
O início dos trabalhos nesta terça-feira (02) deve ocorrer a partir das 10h. “Só haverá sessão presencial, após o Carnaval”, admitiu um parlamentar da base governista.
Parlamentares da oposição classificaram como “lamentável” a decisão.
O aprendizado em matemática no ensino médio voltou a cair no Brasil e atingiu apenas 21,4% dos jovens em 2023. O dado representa uma queda de 4,1 pontos percentuais em relação a 2019, segundo o Índice de Inclusão Educacional (IIE), divulgado nesta segunda-feira (2).
Após a pandemia, nenhum estado brasileiro conseguiu chegar a 30% de estudantes com nível mínimo adequado na disciplina. Na prática, pouco mais de 2 em cada 10 jovens concluem o ensino médio com domínio básico de matemática.
O índice considera como patamar mínimo 300 pontos no Saeb, nível necessário para resolver problemas simples do dia a dia, como porcentagens e leitura de gráficos. Abaixo disso, os estudantes enfrentam dificuldades em tarefas básicas.
Estados tiveram quedas acentuadas
Mesmo os estados que lideravam o ranking antes da pandemia registraram forte recuo:
São Paulo: de 35,2% para 24,7%
Paraná: de 33,6% para 28,1%
Goiás: de 34,2% para 27,0%
Distrito Federal: de 33,4% para 22,5%
O RN ocupa a 14º posição no ranking com 16,5%, abaixo da média nacional.
Norte e Nordeste concentram piores índices
As menores taxas estão nessas regiões. Em 2023:
Amapá: 8,2%
Pará: 10,0%
Amazonas: 10,2%
Maranhão: 10,4%
Bahia: 11,5%
Português tem leve melhora
Diferentemente da matemática, o desempenho em língua portuguesa subiu levemente, de 27,2% para 27,9% no período. Ainda assim, nenhum estado alcança 40% em matemática, patamar que alguns já se aproximam em português.
Apenas 15,5% dominam as duas disciplinas
O levantamento mostra que só 15,5% dos jovens concluíram o ensino médio na idade correta com aprendizado mínimo simultâneo em português e matemática.
Apesar do cenário negativo, o IIE avalia que o sistema educacional tem capacidade de recuperação, desde que haja políticas focadas nas lacunas de aprendizagem e no enfrentamento das desigualdades regionais e raciais.
Nesta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai iniciar os trabalhos legislativos de 2026. A sessão solene de abertura do segundo ano da 19ª Legislatura acontece a partir das 9h30, no Plenário Senador Humberto Lucena.
“Vamos dar continuidade às discussões na Casa, à elaboração de projetos e requerimentos que garantam melhorias para a cidade nos mais diversos setores”, declarou o presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD).
Ele ressaltou que no ano passado foram realizadas 236 sessões ordinárias, sem nenhuma declaratória, que é quando não há vereadores suficientes para completar o quórum. “Isso demonstra o compromisso dos vereadores com a população”, asseverou. O presidente enfatizou ainda a produtividade da Casa. “Votamos 12.796 matérias, ultrapassando o número do ano anterior, que foi de 10.374. Ou seja, votamos duas mil matérias a mais, um novo recorde da CMJP. A produção desta Casa aumentou, com certeza, com a ajuda das bancadas de oposição e situação”, avaliou. O presidente parabenizou ainda o trabalho das Comissões Permanentes da Casa, sem o qual a produtividade não teria êxito. “Cada uma cumpriu seu papel importantíssimo”, reconheceu.
Recesso
No mês de janeiro, durante o recesso parlamentar, os gabinetes dos vereadores continuaram funcionando, assim como os setores administrativos da Casa Napoleão Laureano. Entre 22 de dezembro de 2025 e 5 de fevereiro de 2026, uma Comissão de Recesso assumiu funções administrativas e representativas da Casa. O colegiado contou com 13 vereadores de diferentes partidos: Dinho Dowsley (PSD), Eliza Virgínia (PP), Marcos Henriques (PT), Odon Bezerra (PSB), Durval Ferreira (PL), Damásio Franca (PP), Milanez Neto (MDB), Marcos Vinícius (PDT), Ícaro Chaves (Podemos), Bosquinho (PV), Valdir Trindade (Republicanos), Toinho Pé de Aço (Republicanos) e Carlão Pelo Bem (PL).
A partir desta segunda-feira (2) deixou de ser obrigatório o teste da baliza no processo de emissão da CNH. A informação foi confirmada pelo superintendente do Detran-PB, Isaías Gualberto.
A medida atende uma deterinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que ançou neste domingo (1º) o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que estabelece regras nacionais para a prova prática de obtenção da CNH.
O órgão lembra que o exame de baliza “deixou de ser uma etapa obrigatória da prova prática” e que, de acordo com o manual, a “avaliação deixa de ser sobre uma manobra específica, feita em um espaço à parte e pouco representativa do dia a dia, e passa a observar o condutor em situação real de tráfego”.
O novo mecanismo contra fraudes e golpes do Pix passa a ser obrigatório para todos os bancos a partir desta segunda-feira (2).
Segundo o Banco Central, o MED 2.0 (Mecanismo Especial de Devolução) permite rastrear o caminho dos recursos e compartilhar as informações com as instituições financeiras envolvidas.
Com isso, é possível bloquear valores em contas intermediárias e fazer a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação.
A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) afirmou em nota que, por determinação regulatória, todos os participantes do Pix deverão seguir as regras do MED 2.0.
Como era
A notificação de fraude feita pelo cliente no aplicativo do banco possibilitava o bloqueio de valores apenas na primeira conta recebedora do recurso.
Como fraudadores conseguiam retirar rapidamente os recursos dessa conta e transferi-los para outras, quando o cliente fazia a reclamação, era comum que já não tivesse fundos para viabilizar a devolução.
Como fica
Com a nova funcionalidade, o rastreamento será realizado em várias contas.
Para aumentar as chances de bloqueio e devolução, o cliente deve acionar o banco imediatamente após perceber fraude, golpe ou duplicidade de transação.
A contestação de transações fraudulentas é feita diretamente no aplicativo dos bancos.
O chamado botão de contestação pode ser acionado, sem precisar falar com atendentes. Após análise dos bancos que deve ser feita em até 7 dias, o dinheiro poderá ser devolvido em até 11 dias.
O MED é um sistema de segurança para a devolução de recursos para a vítima de fraudes, golpes ou coerção. Criado em 2021, foi ampliado com a nova versão 2.0.
Como funciona
Quando o cliente é vítima de fraude ou golpe, ele pode acionar o botão de contestação no próprio aplicativo do banco para informar a transação suspeita
A informação é repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos da conta dele
Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação
Caso concordem que se trata de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima
O prazo para essa devolução é de até 11 dias
O botão não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como digitação errada de chave)
Segundo o Banco Central, documentos só poderão ser exigidos após a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução). Será possível anexar boletim de ocorrência, prints e outras provas para apoiar a análise do seu caso.
Devolução
O Pix acumula mais de R$ 1,5 bilhão em devoluções de valores por fraudes, golpes, erros ou coerção nos últimos quatro anos.
Segundo o Banco Central, em 2025, o valor devolvido nos primeiros sete meses foi de R$ 377,4 milhões, sem considerar as eventuais devoluções parciais. Em 2024, foram restituídos R$ 561,5 milhões.
Valores devolvidos por ano
2021 (novembro e dezembro): R$ 3.898.646,65
2022: R$ 191.164.322,82
2023: R$ 389.139.322,39
2024: R$ 561.513.623,72
2025 (até julho): R$ 377.427.374,88
Como funciona o MED
Uma pessoa poderá abrir um MED para contestar transações fraudulentas ou quando identificar uma cobrança indevida no Pix Automático de duas formas:
Pela área Pix do aplicativo: a opção de autoatendimento do MED deverá ser clara, visível e intuitiva no app, separada de outros tipos de reclamação
Pelo extrato da conta: será possível selecionar a transação desejada no extrato e fazer a contestação diretamente por ela
Se preferir, o cliente poderá entrar em contato com sua instituição por chat, telefone ou e-mail
O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda–feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro.
O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025.
O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina INPC (inflação) e crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Os aposentados e pensionistas do INSS(Instituto Nacional do Seguro Social) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador.
A CPI do INSS retoma os trabalhos após o recesso parlamentar, no próximo dia 5, cercada de incertezas sobre seu futuro. A oposição articula a prorrogação da comissão por mais dois meses, além do prazo regimental de 120 dias, com o objetivo de aprofundar investigações que passaram a atingir o entorno do presidente Lula, especialmente seu filho, Fábio Lula da Silva, o Lulinha.
A informação é da colunista Malu Gaspar, do O Globo. A estratégia, no entanto, enfrenta resistência no comando do Congresso. Por se tratar de uma CPI mista, cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidir sobre a prorrogação. Nos bastidores, aliados do parlamentar indicam que não há disposição para estender os trabalhos, avaliando que a comissão já teria cumprido seu papel e que a continuidade poderia transformar o colegiado em palco eleitoral.
A pressão da oposição aumentou após a Polícia Federal informar ao STF que apura a possível atuação de Lulinha como “sócio oculto” do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS, apontado como pivô do esquema de descontos indevidos em aposentadorias. Embora a PF destaque que não há indícios diretos de envolvimento do filho do presidente, o tema reacendeu pedidos de convocações e quebras de sigilo ainda pendentes na comissão.
Além do impacto político, o calendário eleitoral pesa contra a prorrogação da CPI. Parlamentares admitem que o ritmo intenso de sessões dificulta a atuação nas bases eleitorais, enquanto o prolongamento tende a favorecer figuras centrais da comissão. Nos bastidores, a avaliação é de que, sem aval da cúpula do Congresso, a CPI caminha para um encerramento antecipado, mesmo sob forte pressão da oposição.
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