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Uma mulher foi detida com um registro falso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante uma sessão do 2º Tribunal do Júri Popular de Campina Grande, na tarde desta terça-feira (23).

Segundo o delegado Gilson Teles, em entrevista à uma rádio de João Pessoa, a denúncia foi feita por um advogado, na segunda-feira (22).

O delegado contou que foi dada voz de prisão, após a assinatura da falsa advogada antes do início de um julgamento. Ele estava de posse da carteira da OAB de um advogado falecido do Rio de Janeiro. A advogada confessou o crime.

Ainda de acordo com informações da Polícia, ela já havia se passado por advogada em várias audiências em Pernambuco. A falsa advogada passará por audiência de custódia nesta quarta-feira (24).

Com MaurílioJR

A empresa Santa Maria Transportes Públicos Ltda foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma mulher que foi vítima de uma queda ao tentar entrar no transporte coletivo. A relatoria do processo foi da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

A vítima alega que ao tentar adentrar no ônibus foi arremessada ao solo em razão de arrancada brusca promovida pelo motorista, tendo sofrido fratura exposta do punho direito e múltiplas fraturas no cotovelo direito.

Na Primeira Instância, a indenização, por danos morais, era de R$ 5 mil, além do pagamento da quantia de R$ 500,00, a título de danos materiais e de R$ 2 mil, de danos estéticos. A parte autora recorreu da decisão.

A relatora deu provimento parcial ao recurso a fim de majorar o valor da indenização por dano moral. Ela considerou que a quantia arbitrada na sentença é insuficiente para compensar os danos sofridos pela autora.

“No caso dos autos, verifica-se que o acidente envolvendo a autora no ônibus da promovida restou sobejamente demonstrado, com lesões físicas, sendo inegável a caracterização da ofensa moral, porque a integridade física é parte integrante dos direitos da personalidade. Com isso, a indenização por danos morais deve ser fixada proporcionalmente aos danos, a teor do art. 944 do Código Civil”, frisou a relatora.

A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais, pela morte de um homem causada por disparo de arma de fogo acionada por um policial militar. O relator do processo é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

O autor da ação relata que no dia 1º de junho de 2019, por volta das 9h40, nas imediações da Praça Clemente Procópio, na cidade de Campina Grande, o seu pai foi atingido por disparos de arma de fogo acionada por um policial à paisana, que no momento buscava evitar uma tentativa de assalto a um ônibus.

No recurso, o Estado da Paraíba argumentou que o agente não estava de serviço na ocasião do evento e que a responsabilidade do poder público, nesse caso, seria de natureza subjetiva. O relator do processo, no entanto, considerou que a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, respondendo o Estado pelos danos que seus agentes causarem nessa condição.

“Responde objetivamente o Estado da Paraíba por ato praticado por policial militar durante o período de folga usando arma da corporação, por faltar com o dever de vigilância ao permitir que o militar deixasse a corporação portando revólver”, destacou o desembargador Marcos Cavalcanti.

O Estado ainda pode recorrer da decisão.

Blog do BG PB

A inteligência artificial (IA) chegou ao Poder Judiciário da Paraíba. Sebastiana, a nova ferramenta do Tribunal de Justiça (TJPB), foi lançada nesta terça-feira (3) e promete mais celeridade e acertos em processos. O nome da IA é inspirado em uma das músicas do paraibano Jackson do Pandeiro.

Mas você sabe como que, na prática, Sebastiana pode ajudar a Justiça da Paraíba?

“Ela foi criada para auxiliar os usuários (magistrados e assessores) na seleção da movimentação correta dos atos processuais. Também será possível utilizar a Inteligência Artificial para revisar os movimentos anteriores, a fim de localizar alguma inconsistência que interfira nos números de produtividade do Tribunal, que podem impactar diretamente no Prêmio de Qualidade, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do Tribunal de Justiça, Ney Robson.

Tecnologia

A inteligência artificial é um ramo de pesquisa da ciência da computação que busca, através de símbolos computacionais, construir mecanismos e/ou dispositivos que simulem a capacidade do ser humano de pensar, resolver problemas.

Blog do BG PB com T5

A 1ª Vara Federal de João Pessoa intimou nesta segunda-feira (1) a Prefeitura do Município de João Pessoa e a União para prestar esclarecimentos a respeito da construção de um prédio na praia do Bessa. O empreendimento pertence a Delta Engenharia e tem gerado polêmica por conta dos danos ambientais.

Na semana passada, a Justiça Federal também intimou a Delta Engenharia e a Sudema para se manifestarem na ação movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas. A ONG pede a cassação das licenças ambientais para construção do empreendimento e a demolição de um paredão levantado no mar.

O Edifício Avoante, da Delta, chamou a atenção da população por um “quebra-mar” que foi erguido para além dos limites de outras construções que já existem na vizinhança. A polêmica esquentou partir de uma publicação nas redes sociais, em que uma moradora de João Pessoa inicia filmando o que ela chama de “paredão de concreto”, questionando em seguida quem teria autorizado uma obra daquela.

Com informações de Maurílio Júnior

O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a Lei do Município de Puxinanã que autorizava a Prefeitura a destinar recursos para atender doações às pessoas carentes.

A ação foi proposta pelo Prefeito do Município de Puxinanã, sob a alegação de que, mesmo tendo vetado integralmente a iniciativa legislativa, os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a Lei. Segundo a Constituição Estadual, fica atribuído ao chefe do Executivo Municipal, em caráter privativo, a iniciativa de leis que disponham, além de outros temas, sobre a organização administrativa, incluindo-se a gestão do patrimônio e dos serviços públicos correlatos.

Para o relator do processo, desembargador Marcos William, a iniciativa do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo criou despesa ao Município de Puxinanã.

“Assim, verifica-se o vício de iniciativa do Poder Legislativo ao dar início ao processo legislativo objetivando a criação de despesa para a Administração Pública Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo”, pontuou.

Blog do BG PB

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 60 mil a esposa de um detento do Presídio Sílvio Porto, onde foi encontrado morto em sua cela, fato ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2008.

Estado deve pagar R$ 120 mil a família de mulher que morreu atropelada por veículo do Corpo de Bombeiros, decide TJPB

O Estado pediu a reforma da sentença, alegando que os detentos do Presídio Sílvio Porto foram, de fato, o causador, do fatal incidente. Não havendo nenhuma prova numa suposta falha do serviço prestado pelo Estado.

O relator do processo foi o desembargador Marcos William que, em seu voto, manteve a decisão de 1º Grau. “Os documentos contidos nos autos comprovam a ocorrência do homicídio, atestando que o apenado foi vítima de um atentado contra a sua vida causado por seus companheiros de cela”, pontuou.

O Estado ainda pode recorrer da decisão.

*Blog do BG PB*