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STF decide manter pensão para viúvas e dependentes de ex-governadores da Paraíba e mais oito estados

Pleno do STF (Foto: Reprodução)

 

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte. A medida beneficia viúvas e dependentes de ex-governadores da Paraíba e mais oito estados.

Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de janeiro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento. A análise pode ser também interrompida por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise).

Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes.

Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.

Entenda

O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática.

Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.

Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato.

Com Agência Brasil

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STF

Moraes manda PF apurar fake news contra ele próprio

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal apure, nos próximos 30 dias, uma fake news divulgada contra o próprio magistrado, o general Decio Schons e o comandante do Exército Tomás Ribeiro Paiva. No mesmo período, os investigadores também deverão diligenciar no caso das ameaças do general da reserva José Placídio Matias dos Santos ao ministro da Justiça Flávio Dino.

As ordens constam de despachos assinado na segunda-feira, 6. O caso da peça de desinformação divulgada sobre Moraes e os militares foi remetida ao Supremo pelo juízo da 9ª Vara Federal de Campinas. Já a petição sobre suposto crime contra Dino aportou na Corte máxima após o Superior Tribunal Federal decidir que a investigação deveria ficar sobre a alçada do STF.

A investigação sobre a fake news contra Moraes e os militares foi aberta após o general Décio Schons relatar ter recebido questionamentos sobre um vídeo publicado no YouTube. Tal gravação, falsamente, dizia que Décio teria denunciado o comandante do Exército e o ministro Alexandre de Moraes por supostos crimes que teriam cometido.

As publicações em questão tratavam sobre um suposto ‘conluio’ de Paiva com ministros do STF. Elas chegaram a ser desmentidas por agências de checagem de fatos.

Ao pedir a investigação, os advogados de Décio argumentaram que a publicação tinha o ‘claro propósito de acusar prejuízo à imagem do militar’ e ‘criar cizânias no interior das Forças Armadas, jogando militares da ativa contra os da reserva e civis contra militares’.

Já no centro da investigação que mira José Placídio estão publicações feitas pelo general no 8 de janeiro, defendendo que militares com comando de tropa se rebelassem e “entrassem no jogo, desta vez do lado certo”.

No mesmo dia, o coronel da reserva fez outra postagem em que ameaçou o ministro da Justiça, Flávio Dino: “Sua purpurina vai acabar”.

José Placídio foi alvo de investigação militar, que concluiu pela existência de autoria e materialidade do crime de ‘incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de creme militar’. Os autos, no entanto, foram enviados à Justiça Federal para analise de crime contra a honra do ministro Flávio Dino.

UOL com Estadão Conteúdo

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Criminalizar aborto é uma “má” política pública, diz Barroso

Assista à entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso neste domingoFoto: Ton Molina/Poder360

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, declarou que a prática do aborto deve ser evitada, mas que a criminalização do procedimento é uma “má” política pública e que a medida não é adotada em “nenhum país desenvolvido”.

Durante sua participação no Macroday, evento realizado pela BTG nesta segunda-feira (6.nov.2023), o ministro afirmou que a criminalização do procedimento deixa o Brasil “atrás” de vários países, incluindo Argentina e Colômbia.

“O aborto é uma coisa que deve ser evitada, o papel do Estado é trabalhar para evitar que ele aconteça. O que nós estamos discutindo é se a gente acha se a mulher deve ou não ser presa por isso. O que a gente está discutindo é se deve criminalizar”, afirmou Barroso.

Barroso falou sobre o julgamento do tema na Corte e declarou que não deve pautá-lo no plenário no momento por entender que a discussão ainda deve “amadurecer” na sociedade. Segundo ele, é necessário entender o que é julgado no STF e dissociar da ideia de que a discussão está em torno do procedimento.

Poder360

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Senado começa a discutir PEC que limita poderes do STF nesta terça

Sessões no plenário sobre o tema deverão ser realizadas até a semana que vemFoto: Reuters

O Senado começa a discutir, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que o texto será discutido, conforme prevê o regimento, em cinco sessões antes de ser votado em plenário, o que deve ocorrer em 8 de novembro.

Até o feriado

A expectativa é que três das cinco sessões ocorram nesta semana e, as outras duas na próxima semana.

Segundo apuração da analista da CNN Basília Rodrigues, há acordo para conseguir fechar essa contagem de cinco sessões antes do feriado de Finados, em 2 de novembro.

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária votação em dois turnos e contar com, no mínimo, o apoio de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

Até o feriado

A expectativa é que três das cinco sessões ocorram nesta semana e, as outras duas na próxima semana.

Segundo apuração da analista da CNN Basília Rodrigues, há acordo para conseguir fechar essa contagem de cinco sessões antes do feriado de Finados, em 2 de novembro.

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária votação em dois turnos e contar com, no mínimo, o apoio de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

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STF revoga prisão de advogada alvo da Operação Lesa Pátria

STF revoga prisão de advogada alvo da Operação Lesa Pátria
Foto: Reprodução/Flickr

O Supremo Tribunal Federal revogou a prisão da advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito (foto). Alvo da Operação Lesa Pátria, Margarida foi presa no dia 27 de setembro, após se entregar na sede da Polícia Federal, em Brasília.

Doutora Nalva, como era conhecida, vinha sendo defendida pela seccional da OAB do Distrito Federal.  Ela foi acusada de recolher celulares dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro para que eles não fossem identificados.

Seu mandado de prisão foi concedido pela Justiça na 17ª fase da Operação Lesa Pátria, que busca identificar pessoas que depredaram, instigaram e financiaram a invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro.

A defesa de Margarida afirmou que “centenas” de advogados foram para a sede da Polícia Federal no dia 9 de janeiro para “auxiliar” as pessoas que haviam sido presas no dia anterior.

A advogada, de 58 anos, é conselheira da Subseção da OAB de Águas Claras.

O Antagonista

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VÍDEO: Irmã do ministro do STF, Cristiano Zanin, é agredida em São Paulo

A advogada Carolina Zanin, de 42 anos, irmã do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, foi agredida na porta de sua casa na tarde desta segunda-feira (16) em Perdizes, zona oeste de São Paulo. Câmeras de segurança filmaram a ação.

Segundo Carolina, era por volta das 17h30 quando ela saiu de casa para levar seus dois cachorros para passear. Na volta, já no portão do prédio, um homem de camiseta verde, bermuda preta e mochila azul gritou e começou a chutar os cães, da raça corgi, e depois a própria Carolina.

“Eu nunca vi esse cara. Ele olhou para mim e disse: ‘Vou dar um chute em você, vou dar um chute nos seus cachorros’. Eu ainda falei ‘não, imagina’ e fui entrando no meu prédio. Mas aí ele foi chutando”, contou a advogada.

Metrópoles

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Crusoé: Quem é o dono da marca iPhone no Brasil? O STF vai decidir

Crusoé: Quem é o dono da marca iPhone no Brasil? O STF vai decidir

 

O plenário do Supremo Tribunal começou nesta sexta-feira (13) a decidir quem é dono, no Brasil, da marca iPhone. A disputa envolve a IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a Apple, que tornou o nome famoso em todo o planeta com seu smartphone, hoje na 15ª geração.

A Gradiente alega que, apesar de a Apple ter um produto internacionalmente conhecido e registrado em outros países, é ela a detentora do pedido mais antigo de registro no INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

A empresa brasileira registrou o iPhone em março de 2000 – a concessão da marca , no entanto, só ocorreu em 2008, um ano após a Apple entrar no mercado.

O Antagonista

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Moraes diz que impeachment de Dilma seguiu “regras do jogo”

 

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o país passou por dois processos de impeachment “sem sair das regras do jogo”.

“O Brasil superou dois impeachments, um de um presidente à direita e outro de uma presidente à esquerda, sem sair das regras do jogo”, disse na sexta-feira (6), durante evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Nesses dois procedimentos por crime de responsabilidade, se somarmos os mandados de segurança no STF, são mais de 100. Todos os partidos, de esquerda e de direita, jogaram pela regra do jogo constitucional, com as impugnações perante o Supremo”, disse.

O Antagonista

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Moraes marca julgamento de segunda ação de inelegibilidade de Bolsonaro

Urgente: Moraes marca julgamento de segunda ação de inelegibilidade de Bolsonaro
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, marcou para a próxima terça-feira, dia 10 de outubro, o julgamento das ações de inelegibilidade de Jair Bolsonaro relacionada às lives realizadas no Palácio da Alvorada.

As ações foram ajuizadas pelo PDT. Segundo o partido, o ex-presidente da República teria tirado vantagens eleitorais ao utilizar a estrutura palaciana para promover a sua candidatura e de seus aliados.

Como mostramos ontem, essa ação não conta com o endosso do Ministério Público Federal. Em parecer emitido nesta terça-feira (3), o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, se manifestou contra a ação de inelegibilidade.

No documento, Gonet, que ainda tenta ser indicado ao cargo de Procurador-Geral da República, afirma que nos autos faltaram “esclarecimentos sobre se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral, nem sobre os custos estimados, nem, menos ainda, sobre a repercussão concreta dos encontros no contexto da disputa eleitoral”.

Para o vice-PGE, apesar de um abuso por parte do ex-presidente de utilizar um prédio público para fazer atos de campanha, não há a comprovação do impacto desse ato no processo eleitoral ou se essa ação foi decisiva para obter votos.

“Não há nos autos elementos que permitam, com mínima segurança, afiançar que terem sido essas manifestações de abono produzidas em prédios públicos haja sido fator de impacto substancial sobre a legitimidade das eleições. A indispensável comprovação de um desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da legitimidade do pleito diante ainda de um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores eleitorais não se mostra satisfeita”, afirma Gonet.

O Antagonista

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STF tem maioria para condenar mais 5 réus do 8/1

STF tem maioria para condenar mais 5 réus do 8/1
Foto: Adriano Machado/O antagonista

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para condenar mais cinco réus pelos atos de 8 de janeiro. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes. Até o momento, são seis votos a favor e nenhum contrário.

A Procuradoria-Geral da República acusa o grupo dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes votou para impor penas que variam de 12 a 17 anos aos cinco denunciados. Além de Zanin, seguiram o relator os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Os réus são Davis Baek, João Lucas Vale Giffoni, Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, Moacir José dos Santos e Nilma Lacerda Alves.

Moacir, de 52 anos, recebeu a pena mais alta, de 17 anos.

O Antagonista

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