Um Projeto de Lei (PL) que visa proibir a interdição total de vias públicas durante manifestações, em João Pessoa, foi protocolado na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (15). O projeto é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos) e ainda precisa ser aprovada pela casa e, posteriormente sancionada pelo prefeito para valer.
De acordo com o texto do projeto, a proposta é de que em toda extensão de manifestações seja mantida “ao menos uma faixa de rolamento livre e desobstruída, com largura compatível à circulação segura de veículos, especialmente viaturas de emergência”, como viaturas do Corpo de Bombeiros, da polícia e ambulâncias.
O texto ainda prevê que os realizadores dos protestos enviem 48 horas antes o trajeto que pretendem fazer, assim como o tempo estimado de duração da manifestação. Essas informações, conforme o PL, devem ser enviadas para a Secretaria de Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania.
Após esse envio, o PL ainda destaca que a própria secretaria em questão seja responsável pela designação de agentes ou servidores para acompanhar e “garantir o cumprimento das disposições da lei”. O uso da Guarda Civil Municipal e outros órgãos de fiscalização também são citados.
O PL estabelece também que, em caso de descumprimento dessas regulações, é passível aplicação de multa para os organizadores e responsáveis pela manifestação, “sem prejuízo de responsabilização civil e/ou penal quando da ocorrência de danos a bens públicos e privados e/ou à integridade física de pessoas”.
Justificativa do Projeto de Lei
Como justificativa para protocolar o PL, o vereador argumentou que “a proibição de obstrução total das vias durante manifestações públicas, não restringe o direito constitucional de livre manifestação e expressão, mas busca compatibilizá-lo com outros valores igualmente protegidos, como a segurança pública, a mobilidade urbana, o direito de locomoção e a continuidade dos serviços essenciais”.
O propositor também argumenta que a proposta “que manifestações populares representam o exercício da cidadania e constituem instrumento legítimo de reivindicação social e política”, mas “a ausência de parâmetros objetivos para sua realização tem, em diversas ocasiões, provocado bloqueios integrais de vias de intenso fluxo, gerando congestionamentos, dificuldades de acesso para ambulâncias, transporte público, serviços de emergência, além de prejuízos ao deslocamento de trabalhadores, estudantes e demais cidadãos”.
Ele ainda destacou que “o Projeto de Lei adota medida proporcional e adequada, permitindo que manifestações ocorram de forma livre e visível, porém sem paralisar completamente o trânsito ou inviabilizar o funcionamento regular da cidade”.
O próximo passo do PL é a leitura em plenário e, além disso, a votação.
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