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O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu aimpugnação do registro de candidatura do ex-secretário do Estado, Tibério Limeira (PSB). Ele é candidato a deputado estadual pelo PSB, partido do ex-governador João Azevêdo, e considerado uma das principais apostas da legenda na disputa por vagas na Assembleia.

O pedido tem como fundamento a reprovação das contas dele de 2021 junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), período em que o socialista ocupava o cargo de secretário de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).

No julgamento inicial, realizado em dezembro de 2023, o TCE imputou um débito de R$ 4,1 milhões, relacionado a despesas não comprovadas na execução do Programa Cartão Alimentação. Também foi aplicada multa de R$ 13,3 mil.

Depois reduziu o montante para R$ 1,5 milhão, mas manteve o julgamento pela irregularidade das contas.

De acordo com o MPE, foram identificados no Cartão Alimentação problemas nos mecanismos de controle da Secretaria, além de divergências e falta de confiabilidade nos registros utilizados para comprovar a concessão dos benefícios.

Mesmo depois de uma revisão da metodologia de fiscalização, considerada mais favorável à defesa do ex-secretário, 2.662 inconsistências. Desse total, 2.274 estavam relacionadas a incorreções em CPFs e 388 envolviam registros de beneficiários ou responsáveis já falecidos.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a permanência das inconsistências e a existência de mais de R$ 1,5 milhão em despesas não comprovadas afastam a possibilidade de tratar o caso como simples falha formal ou erro administrativo de pequena dimensão.

“Nesse contexto, o dolo específico exigido pela legislação atual (art. 1º, § 4°-B, da LC n° 64/90) manifesta-se, para fins da presente aferição eleitoral, na vontade livre e consciente de conduzir e ordenar despesas públicas sem a observância dos deveres concretos de controle, fiscalização e comprovação indispensáveis à regular aplicação dos recursos administrados. Não se trata, pois, de extrair o elemento subjetivo exclusivamente do resultado da fiscalização, mas de qualificá-lo a partir das circunstâncias objetivas assentadas pela própria Corte de Contas: a extensão temporal das irregularidades, a expressividade dos recursos envolvidos, a persistência de milhares de registros inconsistentes mesmo após a revisão metodológica e a ausência de comprovação de dispêndios”, argumenta o MPE na ação de impugnação.

A ação ainda será analisada pelo TRE.

Decisões judiciais não mudaram cenário

No fim do mês de julho a Vara de Executivos Fiscais havia concedido uma tutela de urgência para suspender os efeitos dos acórdãos do TCE que julgaram irregulares as contas de Tibério Limeira.

Mas houve recurso do TCE e do Ministério Público e a decisão foi derrubada por juízes convocados pelo TJ.

O TJ considerou que a Vara de Executivos Fiscais havia avançado sobre questões relacionadas ao mérito técnico da decisão do Tribunal de Contas. O agravo de instrumento, contudo, ainda não teve seu mérito julgado.

Com isso, conforme o MPE, os efeitos da reprovação das contas, com imputação de débito, persistem. E são, na avaliação dos procuradores, causa de inelegibilidade.

O MPE entende que estão preenchidos os requisitos para a incidência de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, que trata da rejeição de contas por irregularidade insanável caracterizada como ato doloso de improbidade administrativa.

A estrutura disponível para o exercício do mandato na Câmara dos Deputados inclui, além do salário mensal de R$ 46 mil, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), utilizada para despesas como passagens aéreas, combustível e telefonia. Na Paraíba, cada um dos 12 deputados federais conta atualmente com cerca de R$ 54 mil por mês em recursos da cota.

Mesmo com essa estrutura, cinco dos 12 deputados federais da Paraíba que disputam a reeleição em 2026 declararam à Justiça Eleitoral um patrimônio menor do que o informado nas Eleições 2022.

Murilo Galdino registra maior queda proporcional

Entre os parlamentares que declararam redução no patrimônio, Murilo Galdinoapresentou a maior queda proporcional.

Em 2022, o deputado declarou bens avaliados em R$ 2,07 milhões. Em 2026, o valor informado caiu para R$ 788,3 mil, uma redução de aproximadamente 62%.

Na sequência, aparecem:

• Luiz Couto: redução de 45,1%;
• Romero Rodrigues: queda de 25,2%;
• Wilson Santiago: redução de 23,3%;
• Wellington Roberto: diminuição de 4,3%.

Seis deputados declararam aumento de patrimônio

Por outro lado, seis parlamentares informaram à Justiça Eleitoral um patrimônio maior em 2026 do que o declarado quatro anos antes.

O maior crescimento foi registrado por Ruy Carneiro. O patrimônio declarado pelo deputado passou de R$ 660,9 mil, em 2022, para R$ 2,89 milhões em 2026, uma alta de aproximadamente 338%.

Mersinho Lucena também registrou aumento superior ao dobro. O patrimônio declarado passou de R$ 405 mil para R$ 854,8 mil, crescimento de 111%.

Também declararam aumento de patrimônio:

• Aguinaldo Ribeiro: alta de 22,9%;
• Cabo Gilberto Silva: aumento de 32,7%;
• Damião Feliciano: crescimento de 31,8%;
• Hugo Motta: alta de 8,1%.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou, na manhã deste sábado (15), com uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) de Janine Lucena (PSD), ex-secretária de Saúde de João Pessoa e candidata à primeira suplência do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que disputa a reeleição.

A ação foi apresentada pelo procurador-Regional Eleitoral, Marcos Queiroga, e considera elementos de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra Janine e outros investigados no âmbito da Operação Mandare.

Segundo o MPE, a denúncia aponta uma suposta relação entre Janine e integrantes da organização criminosa conhecida como Nova Okaida. O órgão afirma que a investigação descreve uma possível utilização do domínio territorial exercido pela facção para fins de atuação político-eleitoral.

Na ação, o procurador sustenta que Janine teria participado da estrutura da organização criminosa, intermediando demandas junto ao Poder Público e estabelecendo uma relação entre o grupo criminoso e interesses político-eleitorais.

O MPE ressalta que o pedido de impugnação não representa um julgamento antecipado da denúncia criminal. Para o órgão, no entanto, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) tem competência para adotar medidas destinadas a impedir eventual interferência de organizações criminosas no processo eleitoral.

Agora, caberá à Justiça Eleitoral analisar o pedido de impugnação e os argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.

Janine Lucena integra a chapa de Veneziano Vital do Rêgo, candidato à reeleição para o Senado pela Paraíba.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) o indeferimento do registro de candidatura da senadora Daniella Ribeiro (PP) ao cargo de 1ª suplente de senador. Ela é candidata na chapa encabeçada pelo ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos).

A ação de impugnação foi protocolada neste sábado (15) pelo procurador regional eleitoral, Marcos Queiroga. No início da semana uma outra ação, assinada pelo advogado Olímpio Rocha, já tinha questionado o registro.

O argumento central é de que Daniella, por ser mãe do atual governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), estaria alcançada pela inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal.

Para o MPE, suplência não é reeleição.

O procurador sustenta que a Constituição permite a candidatura de quem já possui mandato eletivo e é candidato à reeleição. O problema, segundo o MPE, é que Daniella não está tentando renovar o mandato de senadora, mas concorrer a uma posição diferente: a de primeira suplente.

“A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral utiliza a distinção entre titular e suplente em diferentes contextos. Em matéria de consultas, por exemplo, o TSE assentou que o suplente, por não possuir as prerrogativas do titular, não detém legitimidade para formular consulta à Corte Superior”, discorre o MPE.

“Assim, a aplicação da inelegibilidade ao caso concreto decorre não apenas da literalidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, mas também se mostra coerente com sua finalidade. O dispositivo impede que o parentesco com o titular do Poder Executivo seja utilizado para viabilizar candidaturas diversas dentro da mesma circunscrição, ressalvando somente a continuidade de mandato eletivo já legitimamente obtido pelo próprio candidato mediante sua reeleição”, complementa Marcos Queiroga.

A manifestação cita decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar que a exceção prevista no artigo 14, parágrafo 7º, deve ser interpretada de forma restritiva e alcança apenas quem já é titular de mandato e disputa a renovação do mesmo cargo.

Parentesco com o governador está no centro da ação

A Constituição estabelece restrições à candidatura, na mesma circunscrição eleitoral, de cônjuges e parentes de até segundo grau do presidente, governadores e prefeitos, ressalvando aqueles que já sejam titulares de mandato eletivo e estejam disputando a reeleição.

No caso analisado pelo MPE, Daniella é mãe de Lucas Ribeiro, atual governador da Paraíba, e pretende disputar uma vaga de suplente ao Senado pelo próprio Estado.

A Procuradoria Regional Eleitoral entende que os dois requisitos para a aplicação da exceção não estão presentes simultaneamente: Daniella é titular de mandato eletivo, mas não concorre à reeleição.

Advogados de Daniella ainda não foram notificados

A assessoria da senadora Daniella Ribeiro informou ao Blog, na manhã deste sábado (15), que os advogados dela ainda não foram notificados da ação de impugnação movida pelo MPE. De acordo com a assessoria, os advogados irão apresentar defesa após serem notificados da ação.