Category: Política

O modelo de convite que será enviado a líderes estrangeiros para participarem da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está pronto e aprovado, confirmaram fontes do governo de transição. A lista será longa, e um dos presidentes que Lula pretende incluir está atualmente impedido de entrar no Brasil por uma portaria de 2019, assinada pelos então ministros da Justiça, Sergio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo: o venezuelano Nicolás Maduro.

Durante audiência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), nesta quarta-feira (30), participantes do debate apontaram indícios de “anomalia” no processo eleitoral de 2022. Eles reiteraram as denúncias de que teria ocorrido desequilíbrio na veiculação das inserções de propaganda em rádio durante a campanha.

Também afirmaram que há auditorias e relatórios que precisam ser examinados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A audiência, que durou pouco mais de 11 horas, foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Girão declarou que se observa uma “escalada antidemocrática” no país quando o TSE responde a questionamentos sobre as eleições de forma “arbitrária e abusiva”.

“Outra grave denúncia foi a [de que houve] irregularidade na veiculação de milhares de inserções, já se falam em milhões, supostamente subtraídas de um candidato [Jair Bolsonaro], que acabou resultando na mal explicada demissão de um servidor público federal, Alexandre Machado, que foi convidado para esta sessão e se recusou a vir. Mas, no dia 3, o TSE deu três motivos para a demissão dele. Então, isso deixa dúvidas, porque esse funcionário disse num depoimento à Polícia Federal que a falta de fiscalização e falhas na comunicação estavam acontecendo desde a eleição de 2018”,disse o senador.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que é advogado, questionou se não seria dever do TSE fiscalizar a denúncia de “subtração das inserções” de propaganda sob pena de prevaricação. Para ele, o tribunal deveria ter apurado a denúncia com o auxílio do Ministério Público.

“Não seria dever do TSE, a partir da denúncia comprovada, dar a resposta e a solução para retribuir o tempo que foi subtraído da propaganda do candidato?”, perguntou Portinho, que é o líder do governo no Senado.

Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal, declarou que a campanha pela reeleição de Bolsonaro “cumpriu à risca” todos os comandos definidos pelo TSE no que diz respeito ao envio do plano de mídia, de vídeos e “spots” para as emissoras nos horários determinados. Ele disse que as emissoras de tv e rádio eram as responsáveis por “baixar” os respectivos arquivos na “nuvem”, sem intermediações.

Segundo Wajngarten, no entanto, a campanha de Bolsonaro começou a receber denúncias de que o material da campanha do atual presidente não estaria sendo exibida em emissoras de rádio de diversas regiões, o que levou a equipe a investir em auditorias que, de acordo com ele, apontaram a não veiculação de 1.253.000 inserções.

 

“No meu ponto de vista, onde houve a falha do órgão mediador? Seria dever do TSE verificar se as rádios baixaram ou não os respectivos materiais. Até porque as rádios compensam tributos pela veiculação no período eleitoral. É dever das campanhas auditar as veiculações, como bem disse o ministro Alexandre de Moraes. Não é atribuição do TSE auditar campanhas. Não é. Em nenhum momento eu disse que era. Porém, é dever e simples, no meu ponto de vista, com toda a tecnologia e toda a estrutura que o TSE diz possuir, com tanta segurança que o TSE diz desenvolver, ele deveria simplesmente ao lado de cada veículo colocar verde ou vermelho. A rádio quinze não sei das quantas, da cidade não sei de qual estado, baixou no dia 10 ou não baixou o material obrigatório. Simples. Um check list”, argumentou Wajngarten.

O coordenador de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal, Cléo Matusiak Mazzotti, informou que a instituição vem atuando nesse caso com o que se chama de “notícia crime em verificação” — para, de acordo com ele, verificar se houve qualquer infração administrativa eleitoral ou crime do impedimento do exercício de propaganda.

“Nós precisamos realmente fazer uma investigação prévia para verificar se ocorreu esse tipo penal, e isso está sendo feito. Soubemos dessa situação por meio de um denunciante (…). A Polícia Federal está efetuando diligências, encaminhou ofícios a órgãos, inclusive ao TSE. Então o processo está em andamento”, declarou Mazzotti.

Abuso de poder 

Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Guaracy Silveira (PP-TO) e o senador eleito Magno Malta (PL-ES) criticaram as respostas do TSE aos questionamentos sobre o processo eleitoral. Eles protestaram, por exemplo, contra a aplicação da multa ao PL. E sugeriram a criação de uma comissão para investigar o que eles classificam como abuso de autoridade em casos como o do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news.

“Não faltaram aos mesmos ministros [do STF] oportunidades de falar, de dar entrevistas aqui e no exterior. (…) Alguns de nós temos procurado por este meio [audiências públicas e requerimentos], no mínimo, esclarecer qual é a genética do inquérito 4781 [sobre fake news], que deve ser objeto número um de qualquer investigação sobre abuso de autoridade, porque é o mais prolongado de todos. Desde março de 2019 isso teve início, não teve objeto definido. E quando um demandante, por exemplo, um partido político, pede alguma coisa desagradável, não só pode ser multado como pode ter o seu presidente incluído no inquérito”, disse Esperidião Amin. 

O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que solicitou a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara para investigar abusos de autoridade, declarou que é “inadmissível” não “poder contestar” qualquer eventual irregularidade que, segundo ele, possa ter desequilibrado a disputa eleitoral para presidente da República. Ele disse que não pode haver “censura” a quem apresenta questionamentos ao TSE.

“Temos parlamentares censurados, com restrições às suas liberdades por crime de opinião. Isso é inadmissível numa democracia. E é por isso que já não podemos dizer que vivemos numa democracia plena no nosso Brasil. A ruptura já aconteceu”, acrescentou o deputado..

Além de senadores como Luis Carlos Heinze (PP-RS), participaram do debate vários deputados federais que apoiam o governo Bolsonaro, como Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), General Girão (PL-RN), Otoni de Paula (MDB-RJ), Daniel Silveira (PTB-RJ), Filipe Barros (PL-PR), José Medeiros (PL-MT), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), entre outros.

Foram convidados para a audiência, mas não compareceram, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes; o ministro do STF Ricardo Lewandowski; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti.

Agência Senado

O PL pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  a revogação da multa de R$ 22,9 milhões aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes. O presidente da corte eleitoral aplicou a multa depois que a legenda solicitou que os votos no segundo turno em urnas de modelos anteriores a 2020 fossem desconsiderados. No documento, o partido afirma que “jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico”.

No dia 23, Moraes rejeitou o pedido do PL e aplicou multa de R$ 22,9 milhões ao partido. O ministro considerou que o PL agiu por litigância de má-fé e classificou o pedido como “esdrúxulo e ilícito, ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”. A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes em um processo judicial age com deslealdade, altera os fatos ou atua para conseguir um objetivo ilegal.

O presidente do TSE também tinha determinado o bloqueio imediato e a suspensão dos fundos partidários não só do PL, mas de toda a coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) teve um prejuízo de cerca de R$ 38 milhões por inserções não veiculadas no horário eleitoral, disse nesta quarta-feira (30) Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo.