Category: Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou para a próxima quarta-feira (29) a discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o porte e consumo de qualquer quantidade de drogas no Brasil.

A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e é vista como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avançou, neste ano, no julgamento da descriminalização da posse e porte de certas quantidades de maconha.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB) fez a leitura de seu relatório e, na sequência, foi concedida vista coletiva para que a matéria fosse estudada pelos membros do colegiado.

O texto de Efraim não apresenta muitas modificações no que já está previsto em lei e no texto mandado por Pacheco.

A única alteração apresentada foi o acréscimo de um trecho que busca diferenciar usuário de traficante. Porém, não há critérios objetivos de como isso será executado e o relator negou que exista a possibilidade de se definir o porte de uma quantidade tolerável de drogas, como prevê o julgamento em curso no STF.

“Inserimos, no texto constitucional, a necessidade de diferenciar o traficante de drogas do usuário, aplicando a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência. Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, diz Efraim.

Pela PEC, a diferenciação de usuário e traficante segue sob julgamento subjetivo das polícias e do sistema judiciário.

Efraim avalia que o julgamento do STF de liberar o uso e circulação de certas quantidade drogas legaliza, na prática, o pequeno tráfico.

“Se houver a descriminalização da posse e porte das drogas, não vai ser em mercados ou farmácias que as pessoas vão comprar, vai ser no tráfico. Ou seja, a decisão do STF apenas legaliza o pequeno tráfico e os criminosos vão poder usar vários “aviõezinhos” para circular a mercadoria”, pontuou.

Efraim afirmou que a “canetada” que o STF pode dar no julgamento não permite ao país se preparar para tratar todos os usuários que já são dependentes e, também, aqueles que vão passar a usar com a liberação.

Com pedido de vista concedido, a PEC pode ser votada na próxima quarta, dia 29. Porém, como diversos senadores viajam para participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), a votação na CCJ pode ficar só para a primeira semana de dezembro.

Julgamento no STF

O STF julga se o porte de maconha para uso pessoal é crime (o placar até agora é de 5 votos a 1 para que não seja crime) e se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada (o placar é de 6 a 0).

O julgamento foi interrompido em agosto, após pedido do ministro André Mendonça, que tem prazo de 90 dias para devolver o tema à pauta do plenário.

Atualmente, o porte de qualquer quantidade de maconha é crime, mesmo que para uso pessoal, sujeito a punições como prestação de serviço comunitário e medidas educativas.

O STF julga se o artigo 28 da Lei de Drogas, que proíbe o porte de drogas para uso pessoal, está de acordo com a Constituição Federal ou viola os princípios de “intimidade” e “vida privada”.

Ao discutir isso, o STF também debate se é preciso estabelecer um critério para definir esse “uso pessoal”. Ou seja, se há uma quantidade-limite de droga que separa o usuário do traficante para fins legais.

O resultado não vai legalizar a maconha ou qualquer outra droga. Ou seja, não vai gerar uma legislação que permita o uso ou o comércio dos entorpecentes. Os ministros também esclareceram que a análise atual trata apenas da maconha.

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CNN

O general Braga Netto confirmou que Marcelo Queiroga é mesmo o candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro na corrida pela prefeitura de João Pessoa no próximo ano. A informação foi confirmada em um material publicado por Queiroga em sua própria rede social. Braga Netto foi ministro da Casa Civil do ex-presidente.

A escolha teria sido motivada pela experiência de Queiroga a frente da Ministério da Saúde. “É essa confiança que o presidente e o PL depositam em mim que me fortalece para construir uma João Pessoa melhor de verdade”, escreveu Queiroga em suas redes sociais.

O nome de Queiroga provocou um racha interno do partido na Paraíba. Nilvan Ferreira que disputou as últimas eleições (2022) como candidato ao governo da Paraíba, sendo derrotado ainda em primeiro turno, junto com Cabos Gilberto e Walber Virgolino se mostraram contra o nome do ex-ministro.

Os três pleiteavam encabeçar a chapa do partido na Paraíba e garantiram que os outros dois apoiariam a campanha do escolhido.

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Com Clickpb