O governo Federal prepara uma série de sanções a 123 Milhas após a empresa cancelar passagens vendidas para os próximos meses. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (21) pelo ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).
A 123 Milhas decidiu suspender o fornecimento de pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
De acordo com o comunicado enviado pela empresa, o valor pago pelos clientes seria devolvido por meio de vouchers no valor da compra, mais uma correção monetária de 150% do CDI.
No entanto, alguns clientes relataram que estão tendo prejuízo, pois estão sendo oferecidos cupons parcelados no valor da compra e os voucher só podem ser usados uma vez a cada compra, o que não cobre os gastos que os clientes tiveram com as viagens, segundo relatos.
O ministro afirmou que a pasta já suspendeu a empresa de um cadastro nacional de empresas do setor e que, a prática, possibilita a aquisição de empréstimos e financiamentos por meio de bancos oficiais com linhas de crédito ligadas ao governo.
“O Ministério do Turismo já suspendeu o cadastro da 123 Milhas no Cadastur, tem um cadastro feito por empreendedores do turismo e que possibilita a aquisição de empréstimos, de financiamento, de leasing”, disse Sabino.
Antonio Neto Ais, dono da Braiscompany, no Congresso
O juiz Fabio Brito de Faria, da 2ª Vara Mista de Cuité, determinou nesta segunda-feira (21), a prisão de Petuel Antonio Inacio Da Silva.
Trata-se do irmão de Antônio Neto Ais, dono da Braiscompany, que se encontra foragido.
A sentença é relacionada a um processo pelo não pagamento de pensão alimentícia. Petuel Antonio é advogado por formação.
A investigação na Braiscompany
A operação Halving, deflagrada em fevereiro deste ano, investiga uma movimentação financeira de R$ 2 bilhões feita pela Braiscompany em criptoativos. Dois mandados de prisão foram expedidos tendo como alvos o empresário, Antônio Neto, e a esposa dele, Fabrícia Farias Campos.
Na operação a Justiça Federal também determinou o bloqueio de bens e a suspensão parcial das atividades da empresa.
O Procon-JP e a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) informaram, na manhã desta segunda-feira (21), que protocolaram ações contra o escritório da 123milhas, após anúncio do cancelamento de passagens aéreas a preços promocionais intermediados pela companhia. Enquanto o Procon-JP notificou a empresa, a DPE afirmou que ingressou com uma ação civil pública.
Segundo o Procon da Paraíba, só no mês de agosto a empresa acumula 60 reclamações de natureza de condutas irregulares.
O caso
A 123 milhas comunicou que “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas” pacotes adquiridos na linha que oferece viagens em datas flexíveis sofreram interferências. Foram afetados embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023. A empresa, inclusive, ofertou apenas a possibilidade de utilização do voucher para escolha de outra passagem.
Medidas tomadas
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor alerta para que os lesados fiquem atentos aos direitos legais, como a devolução do valor pago em dinheiro e não apenas por meio de vouchers para novas passagens. Rougger Guerra, titular do Procon-JP, aconselha que havendo dúvidas o consumidor deve procurar o Procon-JP de forma imediata. Ele ainda destacou que a notificação tem como objetivo oferecer a opção de restituição pelo serviço cancelado em dinheiro.
Já a DPE informou que a ação civil pública visa o cumprimento dos contratos ou ressarcimento dos valores pagos pelos consumidores. O valor da causa é de R$ 1 milhão. Para a autarquia, a conduta da 123 Milhas é ilegal. O caso será analisado pela 9ª Vara Cível de Campina Grande.
De acordo com Kessia Liliana, Superintendente do Procon Estadual, os consumidores não devem deixar de requerer seus direitos. “O passo é: se não resolver diretamente com a empresa, busque o Procon. Não tendo uma solução plausível, o caminho é a Justiça”.
Os telefones públicos, ou orelhões, se tornaram uma espécie de lixo urbano. Esses equipamentos, que um dia foram o principal meio de comunicação à distância da classe baixa e média, estão obsoletos devido à inserção em massa do aparelho celular nos estados de todo o mundo.
Na Paraíba, há cerca de 2.800 orelhões instalados, segundo a empresa de telefonia Oi, e no Brasil 116 mil ainda resistem ao avanço tecnológico. No entanto, mais da metade da demanda nacional (66%) registra, em média, menos de uma chamada por dia.
Em uma visita rápida pelas ruas de João Pessoa, não foi difícil encontrar vários desses equipamentos sem funcionar. Sujos, enferrujados, pichados e até quebrados, estavam esquecidos em um canto da via pública, à mercê do tempo.
Para a população, o serviço deveria estar ativado, ou ser extinto, caso não esteja servindo às comunidades.
Ao ser questionada sobre quem é a responsável pela manutenção dos orelhões, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que a “concessionária deve manter os seus Telefones de Uso Público (TUPs – orelhões) em perfeitas condições de operação, funcionamento e conservação”.
No caso de João Pessoa, a empresa responsável pelos terminais, ativos e defeituosos, é a Oi. A determinação pela manutenção e operacionalização dos orelhões está prevista no art. 33 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (STFC), aprovado pela Resolução nº 754/2022.
Segundo a Agência, em caso de mau funcionamento dos telefones públicos, qualquer pessoa pode solicitar seu reparo, devidamente registrado, junto à concessionária, que por sua vez, tem que realizá-lo em no máximo até 24 horas.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor alerta ao consumidor que teve a passagem aérea promocional com data flexível cancelada pela empresa 123milhas com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023 para que fique atento aos direitos legais, como a devolução do valor pago em dinheiro e não apenas por meio de vouchers para novas passagens como divulgou a empresa. O Procon-JP está notificando o escritório da 123milhas na Capital sobre essa questão.
O secretário Rougger Guerra aconselha que, na dúvida sobre quaisquer irregularidades, o consumidor deve procurar o Procon-JP de forma imediata, até porque a notificação a 123milhas é para garantir que o consumidor tenha a opção de receber a restituição em dinheiro, e não apenas a alternativa prevista pela empresa.
E complementa: “Para a restituição do valor que já foi pago, a empresa só deu a opção do voucher para compra de outra passagem, o que, no entender da legislação consumerista, isso não pode ocorrer porque o cliente tem o direito de escolha. Se ele preferir o dinheiro de volta, será assim que ocorrerá a devolução”.
Outra orientação do titular do Procon-JP para o consumidor e que consta no documento de notificação à empresa é que as passagens já emitidas devem ser mantidas. “Quem já recebeu a passagem, o localizador ou o e-ticket, a viagem está confirmada. O cancelamento diz respeito aos pedidos da linha ‘Promo’ com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, cujos bilhetes não serão emitidos”.
De acordo com informações divulgadas pela empresa, ‘a suspensão da linha Promo ocorre temporariamente devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas’. A nota afirma que não emitirá as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023 e que o ressarcimento será através de vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado.
Rougger Guerra pontua que “devido a essa ‘economia’ de informações e a falta de opções ao consumidor sobre a devolução, estamos notificando a 123milhas para garantir que o consumidor tenha a opção de receber a restituição em dinheiro”.
A subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, encaminhou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ao pedido impetrado pela defesa de Ricardo Coutinho (PT) para suspender a audiência de instrução no caso da contratação de codificados. O processo é um desdobramento da Operação Calvário.
A denúncia do Ministério Público da Paraíba acusa Ricardo de ter envolvimento, enquanto governador do Estado, na nomeação e inclusão na folha de pagamento de servidores no modelo “codificados”, ou seja, sem ser efetivo, comissionado ou contratado pela administração pública.
Os advogados apontam a falta de acesso à conteúdo da acusação. “Embora o Ministério Público estadual tenha compartilhado algumas conversas do aplicativo WhatsApp, extraídos a partir do Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 036/2020, o inteiro teor dos documentos e mídias que acompanham os referidos diálogos, como, por exemplo, as imagens, planilhas, notas fiscais, e-mails e arquivos de áudio e de vídeo que foram extraídos das referidas conversas, não foram disponibilizados à defesa”, diz a petição.
Para a PGR, não há como suspender a audiência com base nesse argumento. “Ainda que a Defesa não tenha obtido acesso integral aos arquivos de áudios e vídeos, em decorrência do formato apresentado pela Polícia Federal, eles não constituem prova contra os denunciados, nem foram utilizados pelo Ministério Público para subsidiar a acusação, principalmente por não terem relação com os crimes ali apurados”, defende Sampaio.
A audiência foi marcada para o 21 de setembro, às 8h30. A ação, que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Stalking é fator de risco para feminicídios (Foto: Pixabay)
Duzentos e cinquenta e uma mulheres foram vítimas de perseguição (stalking) na Paraíba em 2022, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2021, o estado havia registrado 133 casos, ou seja, houve um aumento de 88,72%.
Os dados alarmantes acompanharam uma tendência nacional. Em todo o Brasil, 56.560 casos de stalking foram registrados em 2022, o que representa taxa de 54,5 vítimas a cada 100 mil mulheres. O número de denúncias subiu 80,19% em relação a 2021, quando foram relatados 31.389 casos.
O estado brasileiro com mais casos de stalking nos últimos anos é São Paulo: 10.572 em 2021 e 17.079 em 2022.
O que é e como identificar o stalking
A palavra stalking vem do inglês e significa perseguir, espreitar, vem do conceito de presa e caçador. A prática de perseguição passou a ser crime em abril de 2021, quando uma lei que reconhece a ação como ilegal foi sancionada.
Conforme aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma pesquisa realizada na Austrália e que envolveu a análise de 141 feminicídios e 65 tentativas de feminicídio verificou que 76% das vítimas de feminicídio e 85% das vítimas de tentativa de feminicídio sofreram perseguição do agressor nos 12 meses que antecederam o crime.
Ou seja, a perseguição no mundo digital é um fator de risco para a violência letal contra mulheres, já que a tecnologia facilita o controle e a violência onipresente contra a vítima.
“O stalking tem a ver com possessão, então é aquele sentimento de posse, e o indivíduo começa a cercar a vítima por todos os meios. A perseguição é um sinal de que alguma coisa está errada, de que aquela relação não está boa. Então, se frear ali e conseguir conter esse ímpeto, pode ser que não chegue a um feminicídio”, explica a deputada Doutora Jane, procuradora Especial da Mulher na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), ao Portal R7.
O especialista em segurança Leonardo Sant’Anna afirma que é importante ressaltar que o crime de stalking não consiste apenas na perseguição das vítimas fisicamente, mas ligações em excesso, contato com familiares e amigos e mensagens em aplicativos também podem ser caracterizados, o que importa é a intenção de cercear a vítima.
Sant’Anna acredita que o alto número de casos tem relação com a credibilidade dos órgãos de segurança. Ele afirma que a população denuncia mais por acreditar que terá sua demanda ouvida. Outro motivo que poderia explicar o índice é a atuação de transversalidade entre os órgãos, que compartilham informação e ajudam a manter a rede atualizada.
O crime de perseguição é punido com pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa. Caso o crime seja cometido contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher por motivos da condição de sexo feminino ou com o emprego de arma, a pena é aumentada.
É muito comum que esse crime ocorra em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, mas não está restrito a ele. Pode acontecer também em situações em que autor e vítima não têm nenhuma relação íntima ou nem sequer se conhecem pessoalmente.
Taxa de stalking na Paraíba e comparação com a média nacional
2021
– Brasil: 30,4 a cada 100 mil mulheres
– Paraíba: 6,5 a cada 100 mil mulheres
2022
– Brasil: 54,5 a cada 100 mil mulheres
– Paraíba: 12,2 a cada 100 mil mulheres
O Ministério do Turismo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), anunciaram neste sábado (19) que devem investigar os cancelamentos de pacotes turísticos da agência de viagens 123 Milhas.
“O Ministério do Turismo considera grave o anúncio da agência de viagens 123 Milhas, nesta sexta-feira (18), de que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha ‘Promo’, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023”, diz nota do ministério.
A pasta informou ainda que vai avaliar a instauração de um procedimento investigativo junto com a Senacon para que a empresa esclareça as razões dos cancelamentos, identifique todos os atingidos e promova uma reparação de danos adequada.
“Ambos os ministérios estão empenhados na busca de mecanismos que evitem que situações semelhantes voltem a se repetir e na responsabilização de empresas que, porventura, tenham agido de má-fé”, diz o texto.
Entenda
A 123 Milhas anunciou nessa sexta-feira (18) que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional para viagens entre setembro e dezembro de 2023.
“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”, diz comunicado publicado no site da empresa.
A companhia informou que está devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes. A devolução será feita em “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”.
Segundo a agência, esses vouchers poderão ser usados em produtos da 123 Milhas. No comunicado, entretanto, a empresa não deixou claro se haverá ressarcimento em dinheiro, para uso além de seus serviços.
Dívidas de IPTU em João Pessoa ultrapassam os R$ 62 milhões.
As dívidas de moradores de João Pessoa com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ultrapassam os R$ 62,9 milhões. Os dados de dívidas de IPTU referentes a maio de 2023 mostram que a quantia seria suficiente para construir cerca de 25 Unidades de Saúde da Família (USF), cuja construção – de apenas uma unidade – custa, em média, R$ 2,4 milhões.
Os dados da Secretaria da Receita Municipal foram obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Núcleo de Dados da Rede Paraíba de Comunicação.
De acordo com o Painel de Obras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o valor de R$ 2.481.416,23 está previsto para a construção de uma Unidade de Saúde da Família de porte IV com área de construção de 675,20m², no bairro de Gramame, em João Pessoa.
Ainda conforme o painel do TCE, o valor de dívidas de IPTU em João Pessoa também daria para drenar e pavimentar mais de 80 ruas.
Conforme os dados obtidos, as dívidas de IPTU variam de R$ 39,12 a R$ 309.803,28 – esta maior, registrada em um imóvel no bairro dos Estados.
O bairro de Mangabeira, na zona sul de João Pessoa, é o que apresenta a maior quantidade de imóveis com dívidas, apresentando um montante de R$ 4.962.034,80 de saldo devedor. Em seguida aparecem os bairros de Gramame, Centro, Manaíra e Cristo Redentor.
Bairros com maior quantidade de imóveis com dívidas
Mangabeira – R$ 4.962.034,80
Gramame – R$ 4.716.767,66
Centro – R$ 2.924.622,68
Manaíra – R$ 2.521.731,25
Cristo Redentor – R$ 2.071.394,52
As maiores dívidas individuais, por imóvel, além da do bairro dos Estados, estão em Tambaú (R$ 268.358,19), Distrito Industrial (R$ 245.876,23) e João Paulo II (R$ 139.595,58).
A prefeitura de Santa Rita, na região metropolitana da Capital, volta à mira do Ministério Público Federal. O MPF acaba de instaurar um Inquérito Civil em desfavor da Prefeitura comandada por Emerson Panta com base em indícios da transferência ilegal de R$ 4,6 milhões de recursos do Fundeb para o Iprev (Instituto de Previdência Municipal).
A transferência, de acordo com o inquérito teria ocorrido ainda na primeira gestão do prefeito. A portaria com a instauração do procedimento foi publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico. De acordo com a portaria, assinada pelo procurador da República Bruno Galvão Paiva, as investigações terão prazo máximo de um ano para serem concluídas.
De acordo com a Portaria nº 57, de 10 de agosto de 2023, sua instauração objetiva “apurar suposta ausência de justificativa de transferência de recursos do Fundeb (R$ 4.643.850,60) da Secretaria de Educação de Santa Rita PB, no ano de 2019, ao Instituto de Previdência Iprev“.
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