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A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no Município de João Pessoa. O colegiado acatou mais oito projetos na reunião desta quarta-feira (18).

O PLO 324/2021, de Milanez Neto, estabelece para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. De acordo com o documento, entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo: SMN 1 – Secretários Municipais; SMN 2 – Secretários Executivos Municipais; PGM – Procurador Geral do Município; PGA – Procurador Geral Adjunto; DAE 1 – Chefes de Gabinete; DAE 2 – Diretores; STA 1 – Superintendentes; STA 2 – Superintendentes Executivos; STM – Coordenadores; e DEX – Diretores Executivos.

Ainda segundo a norma, serão critérios gerais para ocupação dos cargos acima mencionados: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para qual tenha sido indicado; não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no 1990; registro profissional, nas funções determinadas por Lei. Também fica determinado que as Secretarias de Administração e Comunicação ficam responsáveis pelo recebimento e publicidade, respectivamente, dos Currículos Vitae ou Lattes, preferencialmente dos ocupantes dos cargos ou funções em comissão.

Fica estabelecido o prazo de 60 dias para o Poder Executivo Municipal se adequar aos requisitos impostos e a publicidade nos portais oficias da PMJP e das secretarias municipais dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em comissão torna-se obrigatório imediatamente após o prazo estabelecido. “A transparência no serviço público deixou de ser um favor à população. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir à população o conhecimento da capacidade dos ocupantes dos cargos e funções públicas comissionados, da administração direta e indireta, através da publicidade dos currículos dos mesmos nas plataformas virtuais da PMJP”, justificou Milanez Neto.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a manutenção da sentença que condenou o ex-secretário de Controle Interno do município de Cabedelo, Marco Aurélio de Medeiros Villar, por ato de improbidade administrativa.

Em sua defesa, Marco Villar apresentou provas de que o cargo que ocupava à época não tinha qualquer tipo de ação de ordenação de despesas e que se limitava a análise e emissão de parecer jurídico para adequação dos processos administrativos do município à legislação. Não representando nenhuma relação que pudesse levá-lo a ser condenado por improbidade administrativa, pois não existiu dolo e nenhum dano ao erário, conforme consta na sentença.

Além disso, o advogado questiona a natureza  jurídica do caso para ser analisado em instância judicial. Para ele, se houvesse algum tipo de questionamento sobre o acúmulo das duas funções que exerceu, que fosse feito junto ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Confira a nota na íntegra.

“Mais uma vez fui surpreendido com pedido do Ministério Público, com ampla divulgação na imprensa, para que eu seja condenado a devolver recursos por ter desempenhado a função de responsável pelo Controle Interno de Cabedelo e advogado municipalista, realizando defesas de prefeituras junto ao Tribunal de Contas, um órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Tal ação, que foi julgado em primeira instância, que cabe recursos, trata de uma condenação por improbidade administrativa quando não existe o dolo e nem dano ao erário, conforme consta inclusive na sentença. Como responsável pelo Controle Interno, fiz mais de dois mil pareceres opinativos, que foram encaminhados à Procuradoria Geral e esta encaminhou ao prefeito para a devida homologação e ratificação, nos moldes da legislação. Além disso, a Prefeitura atestou a minha frequência, conforme certidão constante do processo.

Tal caso poderia até ser analisado pelo Tribunal de Ética da OAB, mas não na instância judicial. Estive à frente de um órgão que não tinha poder de decisão e nem orçamento (não ordenava despesa).

Por fim, no processo não tive direito à ampla defesa, uma vez, que solicitei prova testemunhal e me foi negada, caracterizando cerceamento de justiça.

Continuo acreditando na Justiça e tenho a certeza que a verdade dos fatos será reestabelecida.”

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou nesta quarta-feira (18) o recurso impetrado pela defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) contra a decisão dos conselheiros que julgou irregular a prestação de contas da gestão do socialista referentes a 2016.

O relator do recurso foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Para o Ministério Público de Contas, houve irregularidades cometidas na gestão estadual como a “persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado”.

Caberá ao legislativo decidir se aplica a punição de inelegibilidade ou não ao ex-governador.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a manutenção da sentença que condenou o ex-secretário de Controle Interno do município de Cabedelo, Marco Aurélio de Medeiros Villar, por ato de improbidade administrativa.

Villar foi condenado em maio deste ano pela 4ª Vara Mista de Cabedelo.

Segundo o promotor de Justiça, foi constatado que o ex-secretário violou o disposto nos artigos 9 e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), em razão de ter acumulado, ilegalmente, nos anos de 2017 a 2019, o cargo de secretário de Controle Interno do Município de Cabedelo com a atividade de advocacia privada em diversos municípios paraibanos, além da Agência Municipal de Desenvolvimento de Campina Grande e da Câmara Municipal de Campina Grande, tendo recebido, nesse período, dos cofres públicos R$ 930.220,00. O ex-secretário também violou o princípio da legalidade e feriu o artigo 28, inciso 3, da Lei 8.609/94 (Estatuto da OAB).

Julgamento

O julgamento da liminar ocorreu em abril de 2019, quando a juíza da 4ª Vara Mista de Cabedelo deferiu parcialmente o pedido, decretando o bloqueio de bens até o limite de R$ 930.220,00, mas indeferiu o pedido de afastamento de Villar do cargo público, o que só ocorreu por decisão do próprio município.

Em maio deste ano, a ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo MPPB foi julgada procedente e Villar foi condenado a ressarcir o erário da quantia recebida no período de incompatibilidade e ao pagamento das custas processuais. Ele também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público, de receber incentivos, benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O ex-secretário recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça da Paraíba e o MPPB apresentou, no último dia 13 de agosto, as contrarrazões, pugnando junto à Câmara Cível que o recurso de apelação seja desprovido e que a sentença prolatada seja mantida na íntegra.

Uma jovem morreu na noite dessa terça-feira (17), após um acidente envolvendo carro e duas motos na Ladeira do Cuiá, que fica em João Pessoa. O namorado dela, de 22 anos, que pilotava a moto chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no Hospital de Emergência e Trauma da capital.

Eles desciam a ladeira principal do bairro, no sentido Valentina a Geisel, quando o homem perdeu o controle da moto numa curva e foi parar na contramão, colidindo com um carro branco e uma outra moto.

Em resolução publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (14), o Governo da Paraíba autorizou o adiantamento da vacinação contra a Covid-19 para pessoas em condições de viagens internacional. A medida, estabelecida pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), beneficia pessoas em situações específicas, como estudantes em intercâmbio e pacientes que precisam passar por tratamento de saúde em outros países, por exemplo.

O recebimento da segunda dose da vacina, no entanto, deverá obedecer o prazo orientado pelo Ministério da Saúde.

Confira AQUI a publicação na íntegra