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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou, na tarde dessa quarta-feira (18), um recurso do advogado paraibano Rui Galdino, reconhecendo-o como arrematante do leilão do Tambaú Hotel, na Capital, e não o Grupo A. Gaspar, do Rio Grande do Norte. A decisão monocrática foi da desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, que acolheu os argumentos apresentados pelo paraibano e declarou como legítimo o leilão realizado ainda no ano passado, quando a empresa inicialmente vencedora desistiu do leilão.

Na ação, Rui Galdino alegava que, tendo a empresa desistido de participar do leilão, o segundo maior lance, atribuído a ele deveria ter sido considerado, o que acabou não ocorrendo na época. Em decisão monocrática, a Justiça marcou, na ocasião, um novo leilão.

“Depois de vários leilões sem vencedores, um paraibano teve a audácia e coragem de arrematar o Hotel Tambaú e enfrentar na justiça, aqueles que quiseram lhe derrubar no grito e na pressão”, disse Rui Galdino, que confirmou a decisão judicial, em mensagem.

À reportagem, Galdino falou sobre seus planos iniciais após a decisão da Justiça. “Vou resgatar um patrimônio histórico que sempre foi dos paraibanos. O Hotel Tambaú, esse gigante adormecido e muito mal tratado nos últimos anos, vai voltar a sorrir e ser o principal ponto de referência turística do nosso estado”, observou.

Blog do BG com Polêmica Paraíba

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito do município de Tavares, Genildo José da Silva, que adote imediatamente as providências necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, e integra o procedimento administrativo nº 049.2019.000571, instaurado em 2018 para apurar irregularidades na administração pública municipal em relação à contratação de servidores públicos.

Conforme explicou o promotor de Justiça, foi constatado, por meio de consulta realizada no sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que a Prefeitura de Tavares possui um excessivo número de servidores comissionados e contratados por excepcional interesse público, em detrimento de servidores efetivos, o que viola a regra prevista no artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público deve ser feita mediante aprovação em concurso público.

Os dados do TCE-PB revelam ainda que houve um aumento progressivo no número de contratações. Em janeiro deste ano, por exemplo, o município possuía 92 servidores comissionados e 142 contratados por excepcional interesse público. No mês de maio, já eram 101 comissionados e 193 contratados. O prefeito de Tavares tem 30 dias para encaminhar informações à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para cumprimento da recomendação ministerial, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 10 da Lei n.º 7.347/85.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da cobrança de tarifas na conta salário de um cliente. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível nº 0809648-20.2020.8.15.0731, oriunda da 2ª Vara Mista de Cabedelo e que teve como relator o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto.

A parte autora alegou que sua conta bancária mantida perante o banco é conta salário, sendo, portanto, isenta da cobrança de quaisquer tarifas, taxas e demais encargos. Aduziu que ao verificar seus últimos extratos, constatou que houve, nos últimos anos, lançamentos indevidos no seu demonstrativo, referente à cobrança de tarifa de manutenção de conta. Pugnou, assim, pela restituição em dobro dos valores, bem como a indenização por danos morais.

Conforme o relator do processo, o artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira cobrar dos beneficiários de conta salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. “Não restando comprovada a existência da alegada contratação de abertura de conta corrente pela consumidora junto ao banco promovido, é ilícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos, situação que evidencia o dever de indenizar”, frisou.

O relator destacou, ainda, que nos termos da recente interpretação do artigo 42 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.