Category: Brasil

Foto: Divulgação

Quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa. É o que estabelece a Lei 15.425, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3).

Antes da nova lei, o exercício ilegal da medicina veterinária era tratado apenas como contravenção penal. O texto altera o art. 282 do Código Penal e passa a dar à profissão o mesmo tratamento já previsto para médicos, dentistas e farmacêuticos.

Sancionada sem vetos, a norma teve origem no PL 4.560/2025, decorrente, por sua vez, do PL 7.323/2014, apresentado pelo então deputado Guilherme Campos. A lei também prevê responsabilização mais severa quando o exercício ilegal da medicina veterinária provocar danos a pessoas ou animais. Nesses casos, o infrator poderá responder não apenas pelo exercício ilegal da profissão, mas também por crimes como lesão corporal, homicídio ou maus-tratos a animais, conforme a gravidade das consequências.

Durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, senador Sergio Moro (PL-PR), afirmou que a mudança reforça a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da segurança sanitária. Segundo ele, a atuação irregular de pessoas não habilitadas pode trazer riscos ao cuidado com os animais, à inspeção de alimentos e ao controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos.

Com informações da Agência Senado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo a processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas no Brasil. Segundo reportagem do Estadão, em alguns casos o Ministério da Fazenda aplicou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) que podem restringir o acesso a determinados dados por até 100 anos.

A medida impede o acesso público a documentos apresentados pelas empresas durante o processo de autorização, além de pareceres e notas técnicas produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Acesso negado a processo da 1xBet

Entre os pedidos negados está o acesso ao processo que autorizou a operação da 1xBet no Brasil. Segundo a Fazenda, os documentos contêm informações pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, protegidas pela LAI.

Com isso, também ficam indisponíveis informações sobre a tramitação dos processos, eventuais pendências documentais, formas de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais das empresas.

Justificativas da Fazenda

Ao negar o acesso, o Ministério da Fazenda alegou que a análise e ocultação individual de dados sigilosos exigiria um esforço administrativo considerado desproporcional, além de limitações de pessoal na área responsável.

Em outros casos, a pasta afirmou que seus sistemas não possuem mecanismos adequados para anonimizar trechos específicos dos documentos sem comprometer a proteção das informações.

Lula critica setor de apostas

Apesar de seu governo ter regulamentado o mercado de apostas esportivas, Lula tem adotado um discurso crítico em relação ao setor.

Em entrevista recente à TV Brasil, o presidente afirmou ser favorável ao fim das bets que, segundo ele, não prestam serviços de utilidade ao país. Lula também declarou que defenderá esse tema durante a campanha eleitoral de 2026.

Setor reage

Entidades que representam as empresas de apostas criticam a possibilidade de proibição do setor. Segundo as associações, o fechamento do mercado regulamentado poderia estimular o crescimento de plataformas clandestinas, sem fiscalização e controle do poder público.

Com informações de Estadão

Foto: Nelson Jr./STF

O ministro do STF, André Mendonça, criticou o ativismo judicial e defendeu que magistrados respeitem os limites da lei e da Constituição, em palestra no 16º Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.

Baseado em autores como Immanuel Kant, Hans Kelsen e Luigi Ferrajoli, Mendonça afirmou que valores constitucionais como dignidade humana, liberdade e moralidade não autorizam juízes a decidir segundo convicções pessoais.

“Se de um lado nós não podemos prescindir da lei, nós não podemos superar a lei ou enfraquecer o princípio da legalidade, sabendo que enfraquecemos o próprio estado democrático de direito”, disse. “E de outro lado, também não podemos prescindir do ideal de justiça que está positivado na nossa própria carta constitucional.”

O ministro afirmou que o neoconstitucionalismo contribuiu para fortalecer o ativismo judicial ao incentivar interpretações mais amplas da Constituição e a atuação criativa dos magistrados.

Mendonça também questionou o apoio circunstancial ao ativismo judicial:

“Pergunto às pessoas: ‘Você é a favor do ativismo judicial hoje no Brasil?’ Alguns dizem que sim. ‘E se em 10 anos mudar a composição do Supremo Tribunal Federal e tivermos uma maioria conservadora, você continua a favor do ativismo judicial?’ As pessoas respondem que não.”

Segundo ele, a Justiça deve ser guiada por valores universais e permanentes, e não por preferências ideológicas ou agendas momentâneas. Para o ministro, interpretações que distorcem o texto constitucional comprometem a segurança jurídica e a estabilidade institucional.

Mendonça também defendeu que juízes considerem os efeitos práticos de suas decisões. “Se uma decisão é inútil, ela é naturalmente injusta. É o paradoxo da utilidade e da inutilidade”, afirmou.

Ao concluir, ressaltou que uma Suprema Corte não existe para agradar maiorias ou minorias, mas para aplicar a lei de forma imparcial. “Os tribunais devem respeitar as leis, elas são a sua fonte, a sua matriz de interpretação e aplicação do direito. Ao mesmo tempo, não devem confrontar os valores constitucionais, especialmente o valor da Justiça”, finalizou.

Foto: Evaristo Sá/AFP

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado suspeito para analisar fatos relacionados ao empresário Daniel Vorcaro e ao Banco Master.

A solicitação foi apresentada após Moraes encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que defende a apuração de supostas ligações entre Flávio e Vorcaro no financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro.

Na petição, a defesa do senador argumenta que a suspeição se justificaria por uma suposta proximidade entre Moraes e o Banco Master. Os advogados citam contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a instituição financeira e o escritório da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. A defesa ressalta, porém, que não aponta qualquer irregularidade na relação.

Os advogados afirmam que o objetivo é garantir a observância das regras processuais e pedem que o caso seja redistribuído ao ministro André Mendonça.

Foto: Jonas Roosens/EFE/EPA / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O governo brasileiro não vê chances a curto prazo de os Estados Unidos reverterem a classificação das facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas. Medida passa a valer a partir desta sexta-feira (5).

O entendimento da diplomacia brasileira é que, por ora, a gestão Donald Trump não deve voltar atrás. Apesar dos protestos do governo Lula (PT), os Estados Unidos não têm indicado qualquer intenção de fazer uma reavaliação.

A leitura é que essa classificação já está sendo organizada há um tempo. A medida já vem avançando desde o início do ano, com intensa troca de documentos entre órgãos norte-americanos, o que, na visão brasileira, diminui a chance de um recuo rápido.

O modelo aplicado a PCC e CV segue classificação usada pelos EUA para cartéis latino-americanos, como o Cartel de Jalisco, do México, e o Tren de Aragua, da Venezuela, com possíveis sanções econômicas aos países e a instituições financeiras.

O governo brasileiro é contra. A cúpula lulista não só argumenta que é uma intervenção na soberania nacional como afirma que a classificação, que coloca a agência de inteligência CIA à frente das investigações, mais atrapalha do que ajuda no combate ao crime organizado internacional.

UOL

Imagem: reprodução

Pesquisa AtlasIntel mostra que 53,1% dos brasileiros aprovam a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas. Outros 44,7% desaprovam a medida, enquanto 2,2% não souberam ou não responderam.

Dados estratificados da pesquisa mostram que entre os eleitores de Lula, 89,9% desaprovam a classificação das facções criminosas como terroristas, enquanto apenas 8,4% aprovam.

Já entre aqueles que votaram em Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, o cenário é bem diferente. 98,6% aprovam a decisão dos EUA que classificou PCC e CV como terroristas, enquanto 1% aprova.

Veja os dados detalhados da pesquisa AQUI

Metodologia

A pesquisa AtlasIntel ouviu 1.273 pessoas entre os dias 30 de maio e 3 de junho de 2026. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi realizado com recursos próprios do instituto.

 

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Dois dias após sobreviver a um ataque de tubarão em Recife, Marcela Vitória de Lima Santos, de 19 anos, falou pela primeira vez sobre seu estado de saúde. Internada na UTI do Hospital da Restauração, a jovem apareceu em um vídeo gravado nesta quarta-feira (3) durante um reencontro com o médico Mike Andrade, que realizou os primeiros socorros ainda na praia.

Andrade relatou que viu Marcela gritar pelo primo, Jonas André de Lima, que a havia levado à praia. Ao perceber o ataque, o médico usou as mãos e um cinto para conter o sangramento e comprimir a artéria femoral, principal vaso sanguíneo da parte inferior do corpo, até a chegada do socorro.

“Eu tava passeando, tinha acabado de chegar na praia com a minha mãe. Ela olhou para o mar e viu que a Marcela tava lá, falou: olha que menina corajosa, porque é conhecimento popular que tinha tubarão ali. E foi nesse exato instante, subiu a raja de sangue na água”, disse à Folha de S.Paulo.

Foto: Wilton Junior/Estadão

O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta quarta-feira (3) que defendeu a união da oposição durante encontro com os também presidenciáveis Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), realizado em Minas Gerais.

Segundo Flávio, a conversa foi “amistosa” e teve como foco a necessidade de construir uma frente contra o PT nas eleições de 2026.

“O Zema, o Caiado e eu, nós três, temos uma grande responsabilidade de estarmos unidos contra o PT”, afirmou.

O senador disse ainda que pediu a Zema para deixar divergências para trás e concentrar esforços no que considera ser o principal desafio eleitoral.

Apesar da defesa da unidade, Flávio voltou a afirmar que o governador mineiro se precipitou ao divulgar críticas relacionadas às suas conversas com o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Flávio afirmou que não sabe se haverá uma composição já no primeiro turno, mas defendeu que os grupos estejam juntos em uma eventual segunda etapa da disputa presidencial.

Sobre Minas Gerais, o senador sinalizou dificuldades para uma aliança com o governador Mateus Simões (PSD), citando diferenças partidárias e a ligação do político aos projetos presidenciais de Caiado e Zema.

Foto: Reprodução/Redes sociais

Estão internadas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) as duas pessoas mordidas por tubarão no Grande Recife no domingo (31) e na segunda-feira (1º). As vítimas foram, respectivamente, João Lucas Castor Nemezio Sales, de 11 anos, e Marcela Vitória de Lima Santos, de 19 anos. Ele teve a perna esquerda amputada devido os ferimentos e ela, a perna direita, arrancada ainda no mar.

Segundo informações do g1PE, os dois estão internados no Hospital da Restauração, no Derby, região central do Recife. Segundo a unidade, têm quadro de saúde considerado estável, apesar da gravidade das lesões. O menino foi mordido em Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, e a jovem, em Boa Viagem, Zona Sul da capital.

Em boletim divulgado nesta terça-feira (2), o HR informou que as duas vítimas apresentam “estabilidade clínica, sem novos sangramentos, e continuam recebendo assistência multidisciplinar da instituição”.

Somente neste ano, Pernambuco já contabiliza quatro pessoas mordidas por tubarões. Em janeiro, uma delas, um adolescente de 13 anos morreu após ser mordido na Praia Del Chifre, em Olinda. Nos casos mais recentes, as vítimas perderam uma das pernas.

Desde 1992, segundo o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit), foram 84 incidentes com tubarões no estado.

Entenda os casos

João Lucas, de 11 anos

• O garoto foi mordido no domingo (31), estava com tios, primos e colegas. Ele foi atingido na coxa e mão esquerdas, foi retirado do mar por parentes e socorrido por guarda-vidas na praia;
• João Lucas foi levado inicialmente para o Hospital da Aeronáutica, em Piedade, onde foi estabilizado e transferido para o HR;
• No Hospital da Restauração, passou por cirurgia em que teve a perna amputada. Na não esquerda ele sofreu fraturas, mas o ferimento foi reparado e suturado;
• Segundo o diretor do hospital, cirurgião Petrus de Andrade Lima, o garoto “perdeu praticamente todo o sangue do corpo”.
• Apesar da gravidade dos ferimentos, ele passou “pelo pior momento”;
  Segundo o Cemit, um tubarão-cabeça-chata foi o animal envolvido na ocorrência. Essa espécie tem o hábito de ir a partes rasas do mar investigar presas.

Marcela Vitória, de 19 anos

• Estava com primos e amigos quando foi mordida, na tarde da segunda-feira (1º). Um dos primos foi quem a retirou do mar. Segundo ele, ela já saiu da água sem uma das pernas;
• Ao sair do mar, a jovem foi socorrida por um médico Minas Gerais, que passeava na praia. Ele fez um torniquete na perna dela para estancar o sangramento;
• Marcela foi levada para o Hospital Alfa, em Boa Viagem, onde foi estabilizada. De lá, foi transferida para o HR, onde passou por cirurgia;
• Segundo o diretor do hospital, a jovem estava “em choque hemorrágico profundo, tomou sangue, deve tomar mais”;
• Na cirurgia, os vasos sanguíneos lesionados foram estancados e a área atingida foi tratada para favorecer a cicatrização da ferida;
• De acordo com o Cemit, um tubarão-tigre foi o envolvido no incidente.

Ataques em Pernambuco

Desde 1992, Pernambuco registrou 84 incidentes com tubarão. Antes deste ano, os últimos incidentes de mordida de tubarão no Grande Recife haviam sido em 2023, quando, em menos de 15 dias, um surfista foi mordido na Praia Del Chifre, e dois adolescentes foram mordidos em dias seguidos em Piedade.

No primeiro desses três casos, a vítima foi o surfista André Luiz Gomes da Silva, montador de andaimes, ferido no dia 20 de fevereiro de 2023. Ele sofreu ferimentos graves na perna esquerda, mas se recuperou.

Já no dia 5 de março do mesmo ano, um adolescente de 14 anos perdeu uma das pernas ao ser mordido por um tubarão no mar de Piedade.

No dia seguinte, 6 de março, a adolescente Kaylanne Timóteo Freitas, de 15 anos, perdeu o braço esquerdo após mergulhar na mesma praia onde ocorreu o caso do dia anterior.

Conforme dados do Cemit, com as ocorrências mais recentes, Recife e Jaboatão passam a ter, cada um, 28 casos. Boa Viagem é o lugar com mais registros, sendo seguida por Piedade.