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Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o empresário catarinense Alcides Hahn a 14 anos de prisão em regime fechado por participação indireta nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Segundo a acusação, Hahn transferiu R$ 500 para ajudar no pagamento de um ônibus fretado que levou manifestantes de Blumenau (SC) até Brasília.

A decisão foi tomada em 2 de março de 2026, com base em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Hahn foi considerado culpado por cinco crimes:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado
• associação criminosa.

Um recurso previsto para 20 de março acabou retirado de pauta.

Em depoimento, Hahn afirmou que fez o Pix a pedido de um conhecido, como empréstimo, sem saber o destino da viagem. A defesa sustentou que não há prova de que ele tinha conhecimento de qualquer finalidade criminosa.

Além de Alcides Hahn, outros dois envolvidos também contribuíram: Rene Afonso Mahnke, com R$ 1.000, e Vilamir Valmor Romanoski, com R$ 10.000. Nenhum dos três viajou.

A PGR apontou Romanoski como liderança das mobilizações pró-Jair Bolsonaro em Blumenau, responsável por organizar participantes e logística.

Em decisão anterior, de outubro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não havia ilegalidade na ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal por parte da PGR.

Além da prisão, os três réus foram condenados ao pagamento de 100 dias-multa (cada dia equivalente a um terço do salário mínimo), indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, inclusão no rol dos culpados e pagamento das custas processuais.

Foto: Fábio Rodrigues/ Ag.Brasil

Declarações do presidente Lula sobre o protagonismo do PT na reforma agrária não são totalmente sustentadas pelos números oficiais. Dados do Incra, obtidos via Lei de Acesso à Informação, indicam que a principal ferramenta da política — a desapropriação de terras — perdeu força ao longo das últimas décadas, inclusive durante os governos petistas.

Levantamento mostra que, nos dois primeiros anos do atual mandato, não houve desapropriação de hectares. Em contraste, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi responsável pela maior parte das terras desapropriadas: mais de 10 milhões de hectares, número superior ao total registrado nos governos do PT, que somam cerca de 4,7 milhões.

A desaceleração da reforma agrária já vinha sendo observada desde o segundo mandato de FHC e se intensificou nos anos seguintes. Durante o governo de Jair Bolsonaro, por exemplo, não houve desapropriações. A retomada só começou em 2025, ainda de forma tímida, com pouco mais de 13 mil hectares.

No atual governo, a estratégia tem priorizado outros mecanismos, como compra de terras, doações e regularização fundiária. Entre 2023 e 2026, foram incorporados cerca de 577 mil hectares por essas vias, com maior peso para aquisições diretas, enquanto a desapropriação ficou em segundo plano.

Além disso, o governo passou a destacar o número de famílias atendidas como principal indicador da política agrária. Em 2026, foi anunciado um pacote de R$ 2,7 bilhões com ações de crédito, habitação e criação de assentamentos. A expectativa, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, é ampliar as entregas ainda neste ano, apesar das críticas sobre a redução no uso de desapropriações.

Com informações do Poder360

Dados da Câmara dos Deputados mostram que, nos três primeiros meses de 2026, parlamentares já somam cerca de R$ 800 mil em despesas com viagens oficiais.

Levantamento das agendas indica que a maior parte dos deslocamentos no período teve o exterior como destino —justamente onde se concentramos custos mais elevados.

Entre fevereiro e março, predominaram missões internacionais para destinos como Estados Unidos, França, Espanha e Reino Unido, além de agendas recorrentes em organismos multilaterais, como reuniões na sede da ONU, em Nova York.

Também há registros de participações em fóruns, congressos e comitivas oficiais com o governo federal.

Já as viagens nacionais aparecem em menor número e, em geral, estão ligadas a eventos pontuais, como seminários e conferências em cidades como São Paulo, Florianópolis e Vitória.

Pelas regras da Câmara, deputados em missão oficial têm direito ao pagamento de diárias. Em trajetos nacionais, o valor é de R$ 842. No exterior, o benefício varia entre US$ 391 (América do Sul) e US$ 428 (demais destinos).

Foto: Reuters/Adriano Machado/Foto de arquivo

A primeira semana de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro foi marcada por uma rotina focada na recuperação de saúde, com sessões diárias de fisioterapia, acompanhamento médico e alimentação controlada dentro de casa.

De acordo com interlocutores, Bolsonaro apresenta evolução estável. Médicos têm visitado a residência com frequência para monitorar o quadro clínico, enquanto o ex-presidente permanece a maior parte do tempo em repouso, utilizando uma cama reclinável e seguindo orientações para evitar esforços.

No dia a dia, ele tem passado longos períodos assistindo televisão, principalmente transmissões esportivas, como jogos de futebol. A rotina inclui ainda fisioterapia respiratória e restrições alimentares, com proibição de itens como café, refrigerantes e alimentos ácidos.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro assumiu papel central na organização da casa e nos cuidados diretos. Já as visitas seguem limitadas por decisão judicial, o que aumentou a dependência de familiares próximos para intermediação de contatos.

A expectativa é de que os filhos visitem o ex-presidente durante o feriado de Páscoa, em encontros autorizados e com tempo restrito. A divisão das visitas reflete as regras impostas pela Justiça durante o período de prisão domiciliar.

Foto: Ton Molina/STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) novos relatórios médicos que reforçam a indicação de cirurgia no ombro direito, diante de quadro de dor e limitação funcional.

Moraes deu aval para a prisão domiciliar de Bolsonaro por um período de 90 dias quando o ex-presidente foi internado no final de março. O ministro justificou a decisão com base nos problemas de saúde do ex-presidente, que enfrentou uma broncopneumonia bilateral.

A decisão condicionou a medida ao envio de relatórios periódicos ao STF. A defesa e a equipe médica devem apresentar, a cada sete dias, informações sobre o estado de saúde e a evolução do tratamento.

Este foi o primeiro relatório desde que Bolsonaro chegou em sua casa no Jardim Botânico em 27 de março.

Segundo os documentos enviados ao STF nesta sexta-feira (3), Bolsonaro apresenta redução de movimentos, perda de força e dificuldade para realizar atividades. O laudo aponta que o ex-presidente está em fase pré-operatória.

Os relatórios também indicam que a fisioterapia segue restrita ao controle da dor, sem progressão para exercícios ativos.

CNN Brasil

APERTO DE MÃOS - Alcolumbre e Motta: contribuições para o retumbante fracasso das comissões de inquérito (Ton Molina/Fotoarena/.)

A CPMI do INSS atendia a todas as condições para entrar para a história como um dos grandes momentos do Congresso. A causa era das mais nobres: por anos, uma quadrilha formada por lobistas, empresários, funcionários públicos e sabe-se lá quem mais desviou de maneira sórdida, com a conivência e omissão de autoridades, parte das minguadas pensões dos aposentados.

Havia, no início, uma meta eletrizante a ser perseguida: a quase certeza de que a trama contava com a participação de políticos ou prepostos ligados a figurões do poder. E havia também uma meta desafiadora típica de casos de corrupção: descobrir onde foram parar mais de 4 bilhões de reais furtados dos idosos.

Porém, depois de seis meses de trabalho, 36 depoimentos, mais de 600 quebras de sigilo e muito barulho, a comissão foi encerrada sem sequer ter o relatório final aprovado. Em outras palavras, para a história, ela existiu, mas não chegou a lugar algum, não revelou nada. Entrou para os anais do Parlamento, mas como um retumbante exemplo de fracasso.

DECEPÇÃO - A Comissão do INSS: investigação terminou sem conclusão (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Um conjunto de fatores contribuiu para esse desfecho. Desde que foi instalada, em agosto do ano passado, a CPMI foi alvo de sabotagem. A bancada do governo, em maioria, inviabilizou linhas importantes de investigação que poderiam atingir o Planalto, particularmente o presidente da República.

Uma das entidades envolvidas nas fraudes tinha o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula, como dirigente. Ele nunca foi ouvido. O mesmo aconteceu com o primogênito do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que mantinha relações, até agora também não explicadas de forma clara, com um dos líderes da quadrilha.

Os requerimentos de convocação apresentados para ouvir o irmão e o filho do presidente foram rejeitados. A apuração emperrou ainda mais quando se soube que um ex-assessor do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, recebeu 3 milhões de reais de uma empresa ligada às fraudes. Dessa vez, houve quatro pedidos de convocação do ex-assessor que nunca foram analisados. Prevaleceu a maioria da bancada governista, naquele momento reforçada pelos parlamentares ligados ao senador. Resultado: a participação de figurões na trama não pôde ser esclarecida.

Qualquer manual de investigação ensina que a melhor maneira de chegar aos criminosos é seguir o dinheiro roubado. A CPMI até tentou. Depois de um cochilo da bancada governista, os parlamentares aprovaram a quebra do sigilo bancário do filho do presidente e de ex-dirigentes do banco Master, instituição que mantinha uma carteira de empréstimos fraudulentos a aposentados. O Master foi liquidado, deixando um rombo no mercado superior a 50 bilhões de reais.

Como se sabe, o dono do banco, Daniel Vorcaro, mantinha uma extensa teia de relações e contatos com magistrados e políticos, especialmente no Congresso, o que teria facilitado muitos de seus negócios escusos. O fundo de previdência dos funcionários públicos do Amapá, por exemplo, que tem como conselheiro um irmão de Alcolumbre, comprou títulos podres do Master, gerando um prejuízo de 400 milhões de reais aos aposentados do estado.

Há duas semanas, a CPMI pediu ao senador mais tempo para concluir o trabalho. Alcolumbre não se manifestou. Os parlamentares então recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a prorrogação era um ato que cabia ao presidente do Congresso. Resultado: também não foi possível seguir o dinheiro.

FRACASSO – CPI do Crime Organizado: apuração do caso Master não prosperou (Saulo Cruz/Agência Senado)

Em ano eleitoral, é compreensível que políticos se protejam de eventuais desgastes. Não há, por enquanto, qualquer evidência de que Davi Alcolumbre tenha se beneficiado do roubo aos aposentados ou das falcatruas do banco. O fato de um irmão do senador ocupar o cargo de conselheiro do fundo de previdência do Amapá ou de seu ex-assessor ter recebido milhões de um golpista pode estar restrito ao universo das coincidências. A verdade é que os escândalos do INSS e do Master são altamente radioativos. Isso explicaria o empenho do presidente do Congresso em abreviar ou mesmo evitar novas investigações — cuidado que ele também tem tomado em relação à criação de uma CPI para investigar o Master.

Na semana passada, um grupo de senadores ingressou com uma ação no STF pedindo a interferência da Corte diante da omissão de Alcolumbre. Sorteado para relatar o caso, o ministro Kassio Nunes Marques ainda não se manifestou, mas é provável que a decisão dele seja contrária às pretensões dos parlamentares, o que sepultaria definitivamente a possibilidade de uma investigação congressual da maior fraude financeira da história.

EXEMPLO - CPMI dos Correios: há vinte anos, prisão e condenação de políticos e auxiliares do então presidente Lula (Alan Marques/Folhapress/)

Em fevereiro, deputados já haviam colhido mais de 200 assinaturas e protocolado um pedido de criação de uma CPI na Câmara. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), assim como fizeram os senadores, pediu ao STF que obrigasse Hugo Motta (Republicanos-­PB), presidente da Casa, a instalar a comissão de inquérito, mas o ministro Cristiano Zanin, que relatou o caso, rejeitou a demanda.

Procurado por VEJA, Motta, por meio de sua assessoria, explicou que o regimento interno estabelece o limite de cinco CPIs em funcionamento simultâneo e que sua instalação segue a ordem dos pedidos de criação — a do Master foi, portanto, para o fim da fila. “Adicionalmente, as diferentes instâncias, Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal e Ministério Público, estão atuando com autonomia e diligência nas investigações. O papel do Congresso é acompanhar e garantir que as investigações avancem com isenção”, ressaltou o parlamentar. Davi Alcolumbre também foi procurado por VEJA, mas não quis se pronunciar.

A falta de energia da cúpula do Congresso para investigar o Master se alia ao constrangimento que o caso gerou ao próprio Supremo Tribunal e às decisões consideradas controversas tomadas pelos ministros da Corte. A CPI do Crime Organizado, em funcionamento no Senado desde novembro, tentou driblar os obstáculos e puxar para a comissão a apuração de um dos fios soltos do escândalo.

Os parlamentares quebraram o sigilo de um fundo de investimento ligado ao Master que comprou cotas de um resort que pertencia a uma empresa da família do ministro do STF Dias Toffoli, ex-relator do inquérito que apura as operações ilegais do banco. O ministro Gilmar Mendes, porém, anulou o ato da CPI, justificando que quebras de sigilo precisam ser fundamentadas e individualizadas.

O mesmo entendimento já havia sido aplicado pelo ministro Flávio Dino, quando anulou a quebra do sigilo bancário do filho do presidente Lula, aprovada pela CPMI do INSS. Essas duas últimas decisões — corretas, ressalte-se — explicam em parte o fracasso das últimas investigações parlamentares. Mas só em parte.

SUPORTE – Plenário do STF: decisões utilizadas para inviabilizar investidas das comissões (Luiz Silveira/STF)

As comissões de inquérito já tiveram um papel decisivo na história política brasileira. Em 1993, a CPI do Orçamento desvendou um esquema que funcionava dentro do Congresso, manipulando verbas que acabaram no bolso de deputados e senadores. Estes tiveram os mandatos cassados. A CPMI dos Correios, em 2005, desnudou uma organização criminosa que usava dinheiro público para subornar políticos e comprar partidos — o chamado mensalão.

A descoberta levou para a cadeia auxiliares do então presidente Lula, parlamentares e empresários. Desde então, as investigações congressuais foram perdendo tração e credibilidade. A CPMI do INSS é o exemplo acabado.

O plenário da comissão foi transformado num ringue de disputa política entre governo e oposição. Durante seis meses, quem se aventurou a acompanhar o trabalho dos deputados e senadores ouviu gritarias e xingamentos e testemunhou cenas lamentáveis de baixaria explícita.

Dar uma satisfação mínima aos idosos que ficaram sem um pedaço de suas aposentadorias, ao que parece, era a última das prioridades.

Veja

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) negou, em vídeo nas redes sociais, que pretenda taxar o Pix caso dispute e vença a Presidência da República. Ele classificou a informação como “fake news” e atribuiu a narrativa ao PT.

Segundo o parlamentar, o sistema de pagamentos é um “legado” do ex-presidente Jair Bolsonaro e não sofrerá cobrança. Ele também acusou o partido adversário de querer criar impostos sobre o serviço.

O tema ganhou repercussão após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu o Pix durante evento na Bahia. Lula reagiu a um relatório do governo dos Estados Unidos que apontou o sistema como possível barreira comercial e afirmou que o Brasil não pretende alterar seu funcionamento.

No ano passado, o governo federal recuou de uma proposta da Receita Federal que previa o monitoramento de transações via Pix, após críticas de opositores e aliados.