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Foto: Brenno Carvalho

Após novas derrotas, o governo ainda tem pela frente uma lista extensa de projetos que são de seu interesse no Congresso. Além de matérias vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como na Lei Geral dos Esportes, parlamentares devem ainda analisar projetos fundamentais da pauta econômica, como a regulamentação da reforma tributária.

A última sessão do Congresso expôs mais uma vez os problemas da articulação política e elevou a pressão por mudanças na estratégia de relação com os parlamentares. Aliados defendem uma postura mais incisiva e que alcance um número maior de pautas, já que há uma crítica de que os esforços hoje estão concentrados somente na agenda econômica, onde ainda tem desafios pela frente.

Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil

As derrotas sofridas pelo presidente Lula (PT) na sessão do Congresso Nacional nesta semana ampliaram o diagnóstico do petista e de sua equipe de que o governo não tem base para conseguir vitórias na chamada pauta de costumes defendida pelo bolsonarismo.

A avaliação foi feita pelo próprio chefe do Executivo em reunião nesta quarta-feira (29) com os auxiliares que cuidam da articulação política, segundo relatos.

No encontro, houve a leitura de que o governo tem conseguido vitórias importantes em pautas ligadas à economia, mas que deve evitar se envolver em projetos ligados a valores.

Lula se reuniu nesta quarta com o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e os três líderes do governo: do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); da Câmara, José Guimarães (PT-CE); e do Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo aliados, o presidente descarta por ora fazer trocas na equipe.

Durante o encontro, o presidente decidiu que vai se reunir com o grupo toda segunda-feira. Hoje, Padilha e os líderes costumam conversar no início da semana entre si e também com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Apesar do freio de arrumação, tanto Randolfe como Wagner tentaram minimizar em público o saldo da sessão e ressaltaram que a derrota já estava “precificada” diante do perfil conservador do Congresso Nacional.

“Nós estamos num período onde a política não é mais a política que a gente conhecia há oito, dez anos atrás. A política está totalmente bipolarizada, fanatizada. E alguns já estão em campanha eleitoral para 2026”, disse Wagner a jornalistas.

Há uma avaliação no Planalto de que o orçamento impositivo das bilionárias emendas parlamentares enfraqueceu o poder de negociação do governo e, consequentemente, de formar uma base mais fiel.

Além disso, reservadamente, parlamentares da base governista dizem que o centrão tenta se colar ao bolsonarismo nas chamadas pautas de costumes para conseguir algum ganho político nas eleições municipais, em outubro.

Três pautas de cunho ideológico marcaram a sessão: o fim das saidinhas de presos, um pacote de costumes incluído por bolsonaristas na prévia do orçamento e o veto de Jair Bolsonaro (PL) ao dispositivo que criminalizava “comunicação enganosa em massa”.

Nos dois primeiros casos, os parlamentares derrubaram vetos de Lula em projetos aprovados antes pelo Legislativo. Já o veto de Bolsonaro foi mantido. Na avaliação de congressistas, o movimento demonstrou a ascendência de Bolsonaro sobre a pauta do Legislativo.

Todas as derrotas se deram por larga margem de votos e com apoio dos partidos de centro e de direita que têm assento na Esplanada de Lula.

Até pelo reconhecimento de ser minoria, o governo não tem feito tanto esforço pela pauta de costumes no Congresso.

Liberou, por exemplo, a base para votar como queria no caso da criminalização do porte de drogas no Senado.

Durante a reunião interna desta quarta, Lula disse aos presentes não ter sido uma surpresa a derrubada do veto no caso da saidinha dos presos por já ter sido alertado sobre a dificuldade de reverter a posição dos parlamentares.

O chefe do Executivo reconheceu que não havia clima no Congresso para aprovar seu ato, mas ponderou que precisava marcar posição.

Antes da votação, o petista chegou a dizer a ministros e líderes do governo que a manutenção do veto das saidinhas era prioridade e pediu empenho na articulação política junto às bancadas partidárias.

Folhapress

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Líderes partidários da base governista na Câmara avaliam que na sessão de vetos desta terça-feira, 29, houve uma “sensação de impotência” do Palácio do Planalto que não ocorria nem na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o Congresso assumiu controle total da agenda legislativa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma série de derrotas no plenário – a principal delas foi a derrubada do veto à limitação da “saidinha” de presos do regime semiaberto.

Um líder que apoia o governo afirmou, sob condição de anonimato, que o Planalto deveria ter centrado todas as forças para manter o veto à saída temporária dos detentos, considerada como “questão de honra” no Planalto. Em vez disso, de acordo com o parlamentar, a articulação política tentou negociar vários vetos ao mesmo tempo, o que acabou gerando a profusão de derrotas.

Essa liderança lembrou que, apesar de a gestão anterior também não ter contado com uma base sólida no Legislativo, o então líder do governo Bolsonaro no Congresso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), conseguia “entrar numa sala e sair de lá com os acordos fechados”.

Para outro aliado do governo, no entanto, houve uma escolha deliberada por parte da articulação do governo de não depositar esforços nas “pautas de costumes”, como as saídas temporárias.

Segundo essa avaliação, a “visão do todo”, ou seja, das conquistas do governo desde início até aqui no Congresso, é positiva. Essas vitórias incluem as aprovações do arcabouço fiscal e das medidas arrecadatórias no ano passado.

Outro líder partidário também considerou que a derrota já estava precificada, e que a bancada governista já havia sido avisada do resultado das votações ao entrar no plenário.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), entrou na mira do PT, que atribuiu ao senador a culpa pela derrota na sessão de vetos. Líderes da Câmara costumam reclamar que Randolfe não os procura para negociar as pautas prioritárias de Lula.

Essa interlocução com as lideranças da Câmara tem sido feita, nas últimas semanas, mais pelo novo líder da Maioria no Congresso, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que tem mais trânsito político na Casa.

Além da “saidinha”, o Congresso também derrubou um veto à proibição de uso de recursos públicos para promover, por exemplo, ações contra a chamada “família tradicional” e para a realização de abortos em casos não previstos em lei, além de invasões de terras, pautas caras ao bolsonarismo, à Frente Parlamentar Evangélica e à Frente Parlamentar da Agropecuária.

Um dia após a sessão, Lula reuniu-se com Randolfe e os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para fazer um balanço. O diagnóstico foi de que há uma ofensiva conservadora em curso no País, que encontra eco no Congresso.

Nessa conversa entre o presidente da República e os parlamentares, ficou decidido que o núcleo político do governo terá uma reunião fixa toda segunda-feira com Lula.

“Fizemos esse balanço. Deliberamos, inclusive, uma dinâmica de encontros que vamos passar a ter semanalmente. O núcleo político do governo, o ministro Padilha, além de mim, os líderes Wagner e José Guimarães, conversando com o presidente e quais ministros forem necessários ser chamados”, disse Randolfe.

Jaques Wagner já havia dito que Lula queria uma melhora na “organização” da articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso. “Toda segunda-feira, vamos passar a ter uma reunião ordinária do núcleo político de governo com o presidente da República”, explicou Randolfe.

Assim como essas reuniões, somente neste ano ministros do governo passaram a se reunir periodicamente com a base na Câmara. O primeiro encontro ocorreu em 22 de abril, num jantar, onde vice-líderes do governo reclamaram aos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) de falta de proximidade com o Planalto.

Tanto Wagner quanto Randolfe consideram, contudo, que o governo saiu vitorioso na sessão conjunta ao conseguir manter o veto ao calendário de pagamento de emendas impositivas (obrigatórias) que tornaria o Orçamento da União ainda mais engessado.

“Acabei de sair da sala dele (Lula). Ele está absolutamente tranquilo. Ele tem 78 (anos), já apanhou, já comemorou, já chorou, já riu. Então, não assusta isso”, afirmou o líder do governo no Senado.

“Todos sabemos que matéria econômica tramita de um jeito e matéria que eu vou chamar, genericamente, de costumes, tramita de outro. Qual é a base? Depende do tema”, minimizou.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo precisa “organizar sua base da melhor forma possível” no Legislativo. De acordo com o senador, a sessão de vetos demonstrou “força considerável” da oposição, mas também não significa necessariamente um enfraquecimento do Executivo.

Estadão Conteúdo

Foto: Reprodução

O empresário e maquiador Agustin Fernandez lança, nesta quinta-feira (30) o perfume “Mito”, o perfume de Jaris Bolsonaro que terá uma nova fragrância.

O ex-presidente ainda recomendou o perfume para “homens de bom gosto. E também para as mulheres de bom gosto para comprar para seus respectivos namorados ou maridos”.

A campanha publicitária do perfume de Bolsonaro vai apresentar uma “tour” pela história do ex-presidente. “Eu tenho certeza que essa campanha será muito mais impactante”, afirmou Agustin através das redes sociais.

Augustin diz que a campanha do perfume vai contar com uma viagem no tempo da história de Bolsonaro, passando, inclusive pela união do ex-presidente com a ex-primeira-Dama. “Nós vamos ter acesso ao álbum de Fotos do casamento de Michelle e Bolsonaro. Estou tão ansioso”, afirmou o empresário.

Blog do BG PB 

 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei nº 2.253, de 2022, conhecido como “Lei das Saidinhas”, e manter o veto da gestão de Jair Bolsonaro (PL) no trecho que criminaliza comunicação enganosa, as famosas fake news.

Sem conseguir construir uma base aliada no Legislativo, as derrotas de Lula viraram piada entre opositores.

“Lula já pode pedir música no Fantástico. Em questão de poucas horas, nós, da oposição, conseguimos impor derrotas acachapantes ao governo”, afirmou o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara dos Deputados.

O presidente Lula vetou trecho da Lei das Saidinhas para autorizar a saída de presos para convívio familiar. A posição do petista recebeu duras críticas da oposição, que defendeu a restrição das saídas temporárias de detentos.

“Aqueles que apostaram na liberação das saidinhas dos presos, na criminalização da opinião e no Governo Lula perderam todas hoje no Congresso”, destacou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Trabalho nos bastidores e nas redes sociais

A oposição trabalhou nos bastidores e por meio das redes sociais para conseguir manter o veto do ex-presidente às fake news. O governo Lula, por outro lado, tentou a derrubada do veto, sem sucesso.

Metrópoles

Foto: Mapa Divulgação/CP

O presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto, informou que o leilão público para compra de arroz importado vai acontecer no dia 6 de junho, às 9h. Nesta data, o governo pretende adquirir 300 mil toneladas de arroz. O edital do leilão foi publicado nesta quarta-feira (29).

O preço será tabelado e o pacote terá o rótulo do governo. O quilo será vendido por R$ 4 e o arroz deve chegar ao consumidor até setembro. O governo vai importar o “Arroz Beneficiado, Polido, Longo fino, Tipo 1”, o mesmo produzido pelo Brasil.

“Temos uma grande procura por informações, tanto do Mercosul, como de outros países”, disse Pretto, em coletiva de imprensa nesta quarta. “O governo tomou a decisão da retirada da TEC [tarifa de importação] para que outros países possam também entrar nesse leilão de igual para igual com os países do Mercosul, que já têm tarifa zero”, disse Pretto.

O presidente da Conab reforçou que a decisão do governo de importar o grão tem o objetivo de garantir preços mais em conta ao consumidor. “Vocês sabem que, nos últimos dias, especialmente nos últimos 30 dias, nós tivemos um aumento entre 30% e 40% no preço do arroz”.

Segundo ele, após as enchentes no Rio Grande do Sul, os preços do arroz começaram a subir no Brasil e, depois, no Mercosul, como disse o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, ao g1.

O Rio Grande do Sul é responsável por 70% da produção nacional deste grão.

“Nós não queremos que essa compra importada venha a competir com a nossa produção nacional. Nós estamos comprando as primeiras 300 mil toneladas e vamos avaliar conforme será o comportamento do mercado. Se nós percebemos que essa medida já equilibrou os preços, o governo vai avaliar se haverá necessidade ou não de fazer um novo leilão”, disse Pretto.

Ao longo deste mês, o governo federal liberou R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz importado. Segundo o presidente da Conab, essa deve ser a quantidade de arroz que foi perdida nas enchentes do Rio Grande do Sul, somando as perdas no campo e o grão que está em armazéns.

Preço do arroz subsidiado

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, 28, foi marcada por derrotas em série do Palácio do Planalto. De uma só vez, foi derrubado o veto do presidente Lula à saidinha de presos e a articulação política do governo federal não conseguiu derrubar o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo que criminalizava o disparo de fake news durante as eleições.

Mas as derrotas não ficaram por aí. O governo federal também não conseguiu manter o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias que proibia o repasse de recursos públicos a movimentos sociais como o MST ou para a realização de cirurgias de mudança de sexo em crianças.

No caso específico da lei das saidinhas, foram 314 votos a favor da derrubada do veto na Câmara e 52 no Senado. Houve, inclusive, adesão de partidos que compõe a base governista como o MDB e o PSD.

Um voto, no entanto, chamou a atenção. A deputada Maria do Rosário (PT) votou pela derrubada do veto das saidinhas de presos. Ela não se pronunciou sobre o tema até o momento.

Disparo de fake news

Essa não foi a única derrota do governo Lula na sessão do Congresso desta terça. Mais cedo, os deputados mantiveram o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro que retirou o trecho sobre fake news do texto que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN).

O trecho vetado pelo ex-presidente previa criminalização da disseminação em massa de “fatos inverídicos” durante as eleições. As penas iriam de 1 a 5 anos de cadeia, além de multa.

O governo do presidente Lula (PT) orientou pela derrubada, mas o próprio ex-presidente Bolsonaro chegou a procurar os líderes do Congresso para que o veto fosse mantido. Durante a votação, os aliados de Bolsonaro argumentaram que a redação do trecho poderia abrir margem para retaliações com fins políticos.

O veto foi mantido pela votação dos deputados. Foram 139 votos para derrubá-lo, e 317 para mantê-lo. Para derrubar o veto são necessários ao menos 257 votos dos deputados.

Após a manutenção do veto, deputados de oposição gritaram: “Lula, ladrão… seu lugar é na prisão”.

Sem dinheiro ao MST

A terceira grande derrota do governo Lula na sessão do Congresso foi durante a análise de um dispositivo da LDO que proibia o financiamento de movimentos sociais que incentivem “invasão ou ocupação de propriedades rurais” ou ações que busquem “diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional.”

Esse dispositivo foi incluído na LDO pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente da República. O trecho foi barrado por Lula. Na sessão do Congresso, entretanto, os parlamentares reincluíram esse trecho na LDO com o apoio de 339 deputados e de 47 senadores.

O Antagonista

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 28, o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que extingue o benefício da saída temporária de presos, apelidado de PL das ‘saidinhas’. Ao sancionar o texto, o petista restabeleceu a possibilidade de saída de presos do semiaberto para visitar familiares.

Deputados e senadores, no entanto, afirmam que esse era o principal ponto da proposta aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado. Com a derrubada do veto, a legislação vai permitir as ‘saidinhas’ apenas para estudos e trabalho externo ao sistema prisional.

O PL das ‘saidinhas’ ganhou celeridade no Congresso depois que o policial Roger Dias da Cunha, de 29 anos, morreu no começo de janeiro deste ano, depois de ser baleado na cabeça durante confronto em Belo Horizonte (MG). Os autores dos disparos deveriam ter retornado à prisão depois da saída de fim de ano.

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, de janeiro a junho de 2023, 120.244 presos tiveram acesso à saída temporária em todo o país. Desses, 7.630 não retornaram, se atrasaram na volta à unidade prisional ou cometeram uma falta no período da saída, o que representa uma parcela de 6,3% do total de beneficiados.

Lula lamenta

Antes da sessão do Congresso, o presidente Lula (PT) já havia indicado que “só poderia lamentar” caso o seu veto ao projeto das “saidinhas” fosse derrubado. “Eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que vai acontecer e se o Congresso derrubar, é um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar”, disse Lula durante café com jornalistas.

O Antagonista

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Em entrevista ao Live CNN nesta segunda-feira (27), o chefe da Defensoria Pública da União, Leonardo Magalhães, afirmou que o fim da lei que permite a saída temporária de presos em regime semiaberto, conhecida como “saidinha”, pode gerar instabilidade nos presídios brasileiros.

Magalhães explicou que a saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal, que visa a ressocialização dos detentos e a manutenção dos vínculos familiares.

Critérios rígidos
O defensor público ressaltou que a concessão da saída temporária está sujeita a critérios rígidos, incluindo o cumprimento de parte da pena, bom comportamento carcerário e a não prática de crimes violentos ou com grave ameaça.

“A lei atual, com a sanção presidencial, restringe o direito às saídas temporárias apenas àquelas pessoas presas que estão em regime semiaberto e que não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa”, explicou.

Além disso, Magalhães destacou que os presos beneficiados precisam passar por exame criminológico, usar monitoramento eletrônico e obter autorização judicial para as saídas. Segundo dados das secretarias estaduais de Administração Penitenciária, apenas 5% dos detentos que saem temporariamente não retornam, e uma parcela ainda menor comete novos crimes.

Ressocialização e proteção familiar
O chefe da Defensoria Pública defendeu a manutenção da saída temporária como mecanismo de reinserção social e proteção à família, sobretudo para presas que podem ter contato com seus filhos. Ele afirmou que a retirada desse benefício pode causar instabilidade nos presídios, ao retirar um incentivo para o bom comportamento dos detentos.

“Essa é uma medida essencial para garantir o direito à proteção especial da família, da criança e do adolescente. Muitas mulheres presas poderiam e deveriam ter acesso a suas famílias, inclusive aos seus filhos”, argumentou.

O veto presidencial à proibição das saídas temporárias será analisado pelo Congresso Nacional nesta semana, em meio a divergências entre governo e oposição sobre o tema.

Fonte: CNN Brasil

O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

MMA

Em entrevista hoje à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.

“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.]

Defesa

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

Agência Brasil