Category: Brasil

JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Durante o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na 4ª feira (18.dez.2024) sobre a regulamentação das redes sociais, o ministro da Corte André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. O Supremo discute o trecho do Marco Civil da Internet que aborda a responsabilidade que as plataformas digitais têm sobre conteúdos publicado pelos usuários.

Para Mendonça, é necessário existir uma diferenciação entre pessoas públicas e privadas no debate. “A democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discurso, ainda que imerecidos, injustos e até mesmo ofensivos à honra muitas das vezes. Então acusar alguém de ditador por exemplo para uma pessoa comum seja extremamente injusto, mas talvez a um político em função de alguma atitude, faz parte do debate nós precisamos preservar”, disse o ministro.

Mendonça declarou que, por mais que comentários injustos nas plataformas das redes sociais não sejam adequados, fazem parte da democracia e não deveriam ser censurados. “Não é, talvez, o ideal dos mundos, mas acho que a democracia se enriquece também pelas críticas ácidas e até mesmos injustas que as pessoas públicas estão sujeitas. Razão pela qual, por exemplo, tenho sérias dúvidas se nós deveríamos, nessas situações, determinar uma retirada. Porque nós estaríamos, em alguma medida, talvez, cerceando indevidamente as críticas, mesmo críticas que consideramos injustas e contra nós mesmos”, disse.

Até o momento, o julgamento do STF recebeu votos de 3 ministros. Luiz Roberto Barroso votou para que certos tipos de conteúdos, como calúnia, injúria e difamação, sejam removidos apenas com ordem judicial. Para o ministro da Corte, as plataformas devem remover conteúdos com delitos com danos individuais a partir de uma notificação da vítima ou de representantes legais.

“Considero legítimo que, em muitas situações, a remoção somente deva se dar após ordem judicial. Portanto, não eliminaria do ordenamento jurídico o art. 19. A remoção em caso de ofensa e crimes contra a honra não pode, a meu ver, prescindir de decisão judicial. Conteúdos relacionados à honra devem permanecer sob o regime do art. 19, sob pena de violação à liberdade de expressão”, argumentou.

Já Luiz Fux disse considera que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo que é publicado pelos usuários quando foram informados da existência dos atos ilícitos e não removeram a postagem de forma imediata. Para ele, devem ser considerados conteúdos ilegais os que possuem incitação à violência, discurso de ódio, pedofilia, racismo, crime, apologia à abolição violenta ao Estado de Direito e ao golpe de Estado.

Dias Toffoli considerou em seu voto que é inconstitucional a regra que prevê a responsabilidade das redes sociais por danos apenas quando as plataformas não cumprem a ordem judicial para retirar o conteúdo. Com o que foi proposto pelo ministro do STF, o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria considerado inválido. Eis a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli (PDF – 2 MB).

Poder 360

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. Cabe à LDO definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais.

Com a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado. Um dos destaques do texto aprovado é a possibilidade de o governo federal suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras para a liberação não sejam cumpridas.

Entre as exigências para a liberação está a apresentação de um plano de trabalho. Durante a votação, por acordo de líderes, foi retirado do texto a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares.

G1

 

 

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Pesquisa Datafolha divulgada na 3ª feira (17.dez.2024) mostra que 69% dos entrevistados preferem a democracia como regime de governo. O número revela uma queda de 10% em 2 anos. Em outubro de 2022, cerca de 79% disse apoiar a democracia.

O apoio ao regime varia conforme a escolaridade e a renda dos entrevistados. Entre os que possuem ensino superior, atinge 87%. Entre os que só têm o ensino fundamental, o índice cai para 56%.

Entre os que têm renda mensal acima de 5 salários mínimos, o índice de apoio é de 80%. Por outro lado, o percentual cai para 61% entre os que ganham até 2 salários mínimos por mês. O levantamento também indicou que os homens (74%) demonstram mais apoio à democracia do que as mulheres (64%).

O registro de 2022 foi o maior índice de apoio ao modelo de governo registrado pela pesquisa, desde 1989, ano da 1ª eleição direta para presidente depois do fim do regime militar. A polarização política, segundo o Datafolha, não influenciou significativamente na opinião sobre a democracia. Apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentaram divergências relevantes na pesquisa.

O levantamento foi realizado entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2024, abrangendo 2.002 eleitores em 113 municípios de todas as regiões do país, com margem de erro de 2 pontos percentuais. Foi contratada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Poder 360

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O dólar disparou em relação ao real, mais uma vez. A moeda norte-americana saltou dos R$ 5,67 registrados em 5 de novembro para a cotação recorde de R$ 6,09 nesta terça-feira (17), uma alta de 7,40% no curto período de
um mês.

Desde que atingiu o inédito patamar de R$ 6 no fim de novembro, o dólar tem se mantido forte e sem sinais de alívio.
Nas máximas do pregão desta terça, a cotação passou dos R$ 6,20, e só melhorou depois de dois leilões de venda de dólares pelo Banco Central e após o indicativo de que o pacote de corte de gastos ia começar a ser apreciado pelo Congresso Nacional. (saiba mais abaixo)

Em 2023, a moeda norte-americana recuou 8,06% no ano, um marco positivo do início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia apresentado uma nova regra de contenção dos gastos públicos e a reforma tributária. O dólar em queda foi um fundamental para o controle da inflação e o início do ciclo de corte de juros.

Em 2024, o caminho se inverteu. O dólar acumula alta de 25,62% sobre o real, impulsionado pelos receios sobre a inflação, enquanto as expectativas têm piorado.

Com isso, os juros do país inverteram a direção e estão em rota de aumento. E o arcabouço fiscal apresentado no ano anterior passou a ser questionado.

Não bastassem os desafios internos, entraram na conta fatores relacionados aos Estados Unidos, em que a vitória do republicano Donald Trump traz consigo uma agenda de mais barreiras comerciais ao comércio exterior e renúncias de arrecadação de impostos.

As medidas têm potencial de piorar a inflação americana, de aumentar os juros por lá e dar mais força ao dólar.

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G1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está para completar 2 anos no Palácio do Planalto e seu trabalho é avaliado positivamente por 27% dos eleitores –o menor percentual em 24 meses. Esse são os que consideram o trabalho do petista “bom” ou “ótimo”. Essa taxa despencou 16 pontos percentuais desde o início do mandato, em janeiro de 2023, quando era de 43%.

Aqueles que avaliam o desempenho de Lula na Presidência como “ruim” ou “péssimo” são 33%. Na posse, eram 35%. Durante o mandato, os percentuais oscilaram dentro da margem de erro da pesquisa (2 p.p.). Atingiram o ponto mais alto em maio deste ano, quando chegou a 37%.

Há ainda 35% que declaram que o trabalho pessoal do petista como presidente é “regular”. Outros 4% não souberam responder.

O PoderData também perguntou aos entrevistados como avaliam o governo (48% desaprovam e 45% aprovam).

O conjunto dos dados desta rodada do PoderData indicam que, apesar de falar em “união e reconstrução”, o presidente não conseguiu romper a polarização e avançar sobre o eleitorado que não votou nele em 2022 (ele foi eleito com 50,90% dos votos). Pior ainda para o petista é que os números mostram que ele perdeu uma parcela do grupo que o elegeu.

Uma parte do PT acredita que todo esse inferno astral seja culpa da comunicação. O próprio presidente já disse haver erro seu na área e declarou ser necessário fazer “correções”.

A pesquisa cujos dados são relatados neste post foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 14 a 16 de dezembro de 2024, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 192 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

Para chegar a 2.500 entrevistas que preencham proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo, idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, são mais de 100 mil ligações até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o conjunto da população. Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto.

ESTRATIFICAÇÃO

O PoderData estratifica os dados por recortes demográficos (sexo, idade, região, escolaridade e renda):

PODERDATA

O conteúdo do PoderData pode ser lido nas redes sociais, onde são compartilhados os infográficos e as notícias. Siga os perfis da divisão de pesquisas do Poder360 no Twitter, no Facebook, no Instagram e no LinkedIn.

Leia mais dados desta rodada da pesquisa:

AGREGADOR DE PESQUISAS

O Poder360 oferece aos seus leitores o Agregador de Pesquisas mais antigo e mais completo da internet no Brasil. Reúne milhares de levantamentos de intenção de voto de todas as empresas desde o ano 2000. Em anos eleitorais, só são publicados os estudos que têm registro na Justiça Eleitoral e metodologia completa conhecida. Tem alguma pesquisa para divulgar? Mande a íntegra por e-mail para o Poder360: [email protected].

Para ter acesso ao Agregador de Pesquisas, clique aqui e busque os dados que desejar para as disputas de 2024 ou de todos os anos anteriores. Essa ferramenta oferece acesso apenas aos assinantes do Poder Monitor, a mais completa ferramenta de acompanhamento dos Três Poderes e tudo o que é relacionado ao poder. Para assinar o Poder Monitor e ter acesso por 30 dias grátis, clique aqui.

METODOLOGIA

A pesquisa PoderData foi realizada de 14 a 16 de dezembro de 2024. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 192 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

As entrevistas foram realizadas por telefone (para linhas fixas e de celulares), por meio do sistema URA (Unidade de Resposta Audível), em que o entrevistado ouve perguntas gravadas e responde por meio do teclado do aparelho. O intervalo de confiança do estudo é de 95%.

Para facilitar a leitura, os resultados da pesquisa foram arredondados. Por causa desse processo, é possível que o somatório de algum dos resultados seja diferente de 100. Diferenças entre as frequências totais e os percentuais em tabelas de cruzamento de variáveis podem aparecer por conta de ocorrências de não resposta. Este estudo foi realizado com recursos próprios do PoderData, empresa de pesquisas que faz parte do grupo de mídia Poder360 Jornalismo.

Poder 360

Foto: CNN

Na saída da residência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em São Paulo nesta terça-feira (17), o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, afirmou a jornalistas que o chefe do Executivo está “ótimo”.

Lula teve alta do Hospital Sírio-Libanês há dois dias. O presidente está na capital paulista se recuperando de uma cirurgia realizada para conter uma hemorragia intracraniana, decorrente da queda que sofreu em outubro, no Palácio da Alvorada.

“Está ótimo, acho até que ele [Lula] está se movimentando mais do que devia”, disse o ministro.

O presidente está liberado para manter uma vida de “atividade normal”, de acordo com o médico pessoal dele e apresentador do programa CNN Sinais Vitais, dr. Roberto Kalil Filho. A única restrição é relativa à exercícios físicos.

Desde a manhã da última segunda-feira (16), Lula já recebeu outras visitas ministeriais, tendo se reunido também com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

De acordo com Múcio, o presidente afirma que estará de volta à Brasília na próxima quinta-feira (19) e pretende realizar uma reunião ministerial na próxima sexta-feira (30).

A permissão de retorno dependerá do resultado de uma tomografia que será realizada pelo chefe do Executivo na quinta.

CNN

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O ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou no último domingo (15.dez.2024) que o governo adote medidas para que aqueles que recebem o Bolsa Família sejam impedidos de usar os recursos do benefício com apostas on-line.

A decisão se deu depois de solicitação do Ministério Público junto ao TCU. Pela determinação, o governo deve adotar soluções imediatas para que os beneficiários do Bolsa Família e outros programas sociais e assistenciais sejam impedidos de utilizar esses recursos nas chamadas bets. .

De acordo com o ministro do TCU, a proibição busca impossibilitar o desvio do propósito dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.

Em novembro deste ano, o ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux havia determinado que o governo federal deveria impedir que os beneficiários gastassem o dinheiro do Bolsa Família nas apostas. Na última 5ª feira (12.dez), a AGU (Advocacia Geral da União) informou ao Supremo que haviam dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão de Fux.

A AGU argumentou que o Executivo não possui os instrumentos técnicos necessários para impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas on-line, uma vez que o governo não tem como diferenciar dinheiro do Bolsa Família de outras rendas que entram na conta bancária dos cadastrados no programa. “Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, disse a AGU.

Poder 360