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Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um dia após a aprovação do Orçamento de 2025, o governo restringirá R$ 128,4 bilhões de gastos discricionários (não-obrigatórios) até maio, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento. Um decreto publicado nesta sexta-feira (21) em edição extraordinária do Diário Oficial, congelará em um terço as despesas discricionárias até a edição do decreto bimestral de programação orçamentária.

O Orçamento, aprovado três meses após o prazo, traz previsão total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.

Pedido pela Junta de Execução Orçamentária, órgão que reúne os ministros da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil, o decreto provisório foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério do Planejamento prometeu divulgar, na próxima semana, mais detalhes sobre a execução do Orçamento de 2025.

Pelo decreto tampão, cada órgão federal poderá empenhar, até novembro, 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento. Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 128,4 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro.

Arcabouço fiscal

Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento justificou a restrição maior que o autorizado pela LDO à necessidade de adequar a execução de gastos aos limites do arcabouço fiscal e do próprio Orçamento aprovado na quinta-feira (20).

“No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA [Lei Orçamentária Anual], a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, explicou o Planejamento.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025 com meta de superávit primário de R$ 15 bilhões. O superávit primário representa a economia de recursos do governo para pagar os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal determina que os gastos de um ano podem crescer até 70% do crescimento real (acima da inflação) das receitas no ano anterior, sempre entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Para 2025, os gastos poderão crescer 6,73%, considerando a inflação do ano passado mais os 2,5%.

Relatório adiado

Caso o Orçamento estivesse sancionado, nesta sexta os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgariam o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e define as duas modalidades de congelamento de recursos: contingenciamentos e bloqueios. No entanto, com o atraso na votação do Orçamento deste ano, a primeira edição só virá no fim de maio.

Até dez dias após a divulgação de cada relatório, o Palácio do Planalto edita um decreto com os limites de empenho (autorização de gastos) para cada órgão federal. O decreto a ser editado nesta sexta vigorará enquanto os limites definitivos, a serem divulgados após o relatório bimestral de maio, não forem publicados.

Agência Brasil

Foto: Wilton Junior/Estadão

Em manifesto divulgado nesta quinta, 20, seis importantes entidades de classe de policiais militares e delegados de polícia criticaram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a quem atribuem ‘declarações infelizes, estereotipadas’ – durante evento em Brasília, o ministro disse que ‘polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar’.

O  STF (Supremo Tribunal Federal) definiu nesta 5ª feira (20.mar.2025) novos critérios para responsabilizar veículos jornalísticos por declarações de entrevistados. Em consenso, os ministros formularam uma nova tese no julgamento que analisava os recursos sobre o Tema 995.

O que decidiu o Supremo: os veículos serão responsabilizados se for comprovada má-fé da empresa ao não verificar a informação do entrevistado e caso não seja dado o direito de resposta de maneira proporcional (mesmo espaço e destaque).

No caso de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, a  Corte determinou que não cabe responsabilização, mas que o “direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque” deve ser assegurado pelo veículo jornalístico.

Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (21/3) o caso da mulher que pichou “perdeu, mané” em uma estátua em frente à Corte durante os atos extremistas de 8 de Janeiro de 2023.

Débora dos Santos está presa desde março de 2023 por conta de sua participação nos atos. Ela foi alvo da 8ª fase da operação Lesa Pátria, deflagrada pela PF (Polícia Federal) para investigar quem participou e financiou os atos.

O julgamento será no plenário virtual, modalidade em quem não há debate e os ministros apenas depositam seus votos na plataforma online. Terá início às 11h, com fim previsto para 28/3, na semana seguinte.

Débora foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2024 por associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, dentre outros crimes.

Em agosto do mesmo ano, a Primeira Turma aceitou a denúncia por unanimidade, capitaneada pelo voto do relator, Alexandre de Moraes. Agora, os ministros analisam se ela deve ser condenada ou não.

Durante os atos extremistas, Débora foi fotografada pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua em frente ao prédio do Supremo, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo a defesa, ela portava apenas batom para fazer a pichação.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, e consequentemente tornar Débora ré no caso, Moraes afirmou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações cujo objetivo são a ruptura da democracia, o que teria ficado caracterizado no caso de Débora.

“A denunciada, conforme narrado na denúncia, não só participou das manifestações antidemocráticas como também foi a responsável pelo vandalismo da estátua ‘A Justiça’, localizada em frente à entrada principal do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Moraes.

A frase pichada por Débora faz referência a uma fala do presidente do STF, Roberto Barroso. Em novembro de 2022, depois da eleição presidencial perdida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Barroso foi gravado em Nova York falando “Perdeu, mané, não amola” a um manifestante.

Metrópoles

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Entre os 83% de eleitores que dizem conhecer bem ou de ouvir falar a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, 57 anos, metade declarou desaprovar a sua participação no governo. Os percentuais variaram 3 pontos para cima em 6 meses, dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 2 pontos, para mais ou para menos.

A pesquisa PoderData, realizada de 15 a 17 de março de 2025, mostra ainda que 29% aprovam a atuação de Janja no governo de seu marido, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 79 anos. Outros 21% não souberam responder.

Arte: Poder 360

A primeira-dama se tornou bem conhecida entre os brasileiros desde o início do 3º mandato de Lula. Em setembro de 2022, antes de Lula ser eleito, 63% diziam conhecer Janja de alguma forma. Agora, a taxa subiu 20 pontos percentuais e foi a 83% –que se dividem entre os 46% que dizem a conhecer “de ouvir falar” e os 37% que afirmam conhecê-la “bem”. Hoje, só 17% dos eleitores declaram não conhecer Janja.

A primeira-dama, apesar de não ter um cargo oficial no governo, ocupa lugar de destaque desde o início do 3º mandato de Lula, com agendas dentro e fora do país. Já foi para as Olimpíadas, ao Qatar, à Assembleia Geral da ONU e, agora, está no Japão acompanhando a equipe que prepara a agenda de Lula, que chega ao país asiático na 2ª feira (24.mar.2025).

Depois do giro pela Ásia, Janja vai emendar com uma passagem por Paris, na França. Foi indicada pelo marido para participar da Cúpula Nutrição para o Crescimento N4G, de 26 a 30 de março.

Como revelou o Poder360, Janja controla as chamadas telefônicas para Lula no Paládio da Alvorada. Muitas vezes autoriza ou não ministros e outras pessoas a falarem com Lula ao telefone. O presidente não usa celular. Sobretudo à noite e nos fins de semana, quem deseja falar com o petista tem de passar pelo crivo de Janja, que decide se passa ou não a chamada adiante.

A agenda intensa de viagens e a presença marcante no Executivo despertaram atenção para a atuação de Janja. Ela passou a ser alvo de críticas, sobretudo da oposição e de adversários do governo Lula nas redes sociais. Mais recentemente, foi cobrada a dar mais transparência em suas atividades. Começou a divulgar seus compromissos no Instagram. Dias depois, fechou sua conta e parou de publicar sua agenda diária.

O PoderData é uma empresa do grupo Poder360Jornalismo e realizou a pesquisa com recursos próprios. Os dados foram coletados de 15 a 17 de março de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 198 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

Para chegar a 2.500 entrevistas que preencham proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo, idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, são mais de 100 mil ligações até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o conjunto da população.

Poder 360

Foto: Robson Alves/MJSP

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski disse que a polícia executa prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar os presos.

“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro, nesta quarta-feira (19).

Lewandowski rebateu críticas sobre o papel do poder Judiciário em uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços.

O chefe da Justiça, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006 e 2023, disse que a instituição policial, às vezes, prende sem provas e dados concretos. Segundo Lewandowski, se as prisões fossem de forma técnica, apresentando dados e indícios probatórios para o juiz, dificilmente os infratores seriam soltos.

“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, finalizou.

Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudiou a fala do ministro Lewandowski.

“Só é possível falar em prisão ‘mal realizada’ quando se detecta alguma ilegalidade e certamente essa não é a realidade diuturna das audiências de custódia realizadas no Brasil”, afirmou a associação.

A nota traz ainda que a qualidade da prova produzida pelas Polícias Judiciárias “não pode ser medida pelo número de liberdades provisórias concedidas em audiências de custódia”.

A ADPF ainda cobra o Ministério da Justiça e afirma que a pasta deveria “estar atuando para valorização da polícia judiciária e dos Delegados de Polícia” e focar “no que realmente importa”.

CNN Brasil

Foto: Saulo Cruz

Paulo Cunha Bueno, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ter protocolado, nesta quinta-feira (20), uma ação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o advogado, isso se tornou necessário para garantir as prerrogativas de direito para defender Bolsonaro na denúncia de golpe de Estado, que será analisada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana.

Para ele, todas as defesas dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão sem acesso “à totalidade dos elementos obtidos na fase de investigação, franqueando-nos só e somente aqueles que previamente a Polícia Federal e a PGR selecionaram”.

Segundo Bueno, falta acesso a “elementos importantíssimos”, como “mídias dos dispositivos eletrônicos apreendidos (inclusive telefones celulares)”.

Dessa forma, teria se “tornando impossível o exercício da defesa, que, na espécie, já não se pode chamar de ampla, mas mínima, diante desse estado de coisas”.

No STF, os pedidos da defesa de Bolsonaro nesse sentido têm sido negados. Os advogados pediram a extensão do prazo de resposta , além do impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Dessa forma, o chamado “núcleo 1” da denúncia, que inclui Bolsonaro e ex-ministros do seu governo, está com o julgamento mantido na Primeira Turma nos dias 25 e 26 de março.

CNN