Brasil

Bolsonaro deixa condomínio pela primeira vez após condenação

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) saiu de casa, em direção ao Hospital DF Star, por volta das 7h30 da manhã deste domingo.

Ele realiza uma cirurgia para remoção de lesões de pele. A expectativa é de que o procedimento seja simples e rápido. Bolsonaro está escoltado por 6 motos e 6 carros da polícia penal, conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes.

No hospital, já há alguns apoiadores aguardando a chegada do comboio do ex-presidente, vestidos com camisetas e bandeiras do Brasil, além de bandeiras dos Estados Unidos. Há ainda jornalistas e viaturas da Polícia Militar, que reforçam a segurança na unidade de saúde.

Esta é a primeira vez que Bolsonaro deixa a prisão domiciliar desde que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

CNN

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Brasil

Valdemar cita exageros, mas diz que ‘temos que respeitar’ condenação de Bolsonaro

Foto: Evaristo Sá/AFP

Valdemar Costa Neto, presidente do PL, afirmou que a condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) foi exagerada e ocorreu porque há apoio do governo Lula (PT) à corte, mas disse que a decisão deve ser respeitada.

“O Supremo decidiu, nós temos que respeitar”, disse o cacique do PL durante debate no Rocas Festival, em Itu (102 km de São Paulo), neste sábado (13). Ele também reconheceu que houve um planejamento para um suposto golpe de Estado, mas que a preparação não se consumou.

O evento de luxo do cenário hípico foi marcado por discussões políticas entre pré-candidatos de direita. Estavam presentes Ronaldo Caiado (União Brasil), Romeu Zema (Novo) e Ratinho Jr. (PSD), cotados como presidenciáveis para o ano que vem. Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD e Secretário de Governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), também participou do debate.

“O Supremo só está fazendo isso porque tem o apoio do governo, o Lula está do lado deles”, afirmou Valdemar ao deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos), que mediou a conversa entre ele e Kassab.

A Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, organização armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Para o presidente do PL, o STF “tem exagerado em todas as questões”. Quando perguntado sobre as eleições presidenciais de 2026, se mostrou confiante na união entre partidos de direita e na formação da maioria no Congresso.

“Temos que ter um governo de direita com o Congresso na palma da mão”, disse o presidente do PL. “O Bolsonaro não tinha o Congresso do lado dele, quando ele precisava de algo tinha que por emenda para aprovar”.

Afirmou também que conseguir o controle da Câmara e do Senado é o único jeito de pautar e aprovar a anistia.

“O nosso grande problema é que teve aquela bagunça no 8 de janeiro e o Supremo disse que foi golpe, um absurdo”, diz Valdemar, que afirmou que “houve planejamento de golpe, mas não o golpe”.

Ao lado de Valdemar, Kassab reiterou sua posição sobre a anistia. “A minha questão está resolvida. Eu sou à favor”, disse. Ele já tinha se posicionado em relação ao tema, mas ainda enfrenta resistência de bolsonaristas mais engajados.

Nesta sexta-feira (12), o presidente nacional do PSD reuniu a bancada federal de seu partido para discutir os temas de interesse da sigla. A proposta de anistia aos condenados pela trama golpista não entrou na pauta.

Como partido, o PSD defende que a proposta seja votada, mas deixa a bancada livre para decidir. A legenda tem 45 deputados federais e três ministros no governo Lula: o titular da Agricultura, Carlos Fávaro, de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Pesca, André de Paula.

Folha de S.Paulo

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Brasil

Janja diz que já quis ‘pegar a bolsa e as cachorras’ para ir embora de Brasília

Foto: Cláudio Kbene/Secom

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, recebeu a coluna no Palácio da Alvorada, em Brasília, no fim do mês passado. MEra para ser uma conversa, mas virou uma entrevista. Nela, Janja revelou que, sob intensas críticas, já sentiu vontade de largar tudo para trás e voltar para sua casa, em São Paulo.

“Eu acho que isso deve ter acontecido com muitas primeiras-damas [no passado]. Muitas. E muitas também se fecharam por conta disso”, disse ela, com lágrimas nos olhos.

Mas o momento passou. Janja segue em Brasília. E afirma que, ao contrário do que parece (e dizem), não mudou enfim de postura para se enquadrar ao cargo. “Não vou entrar na caixinha”, diz. “Mas eu não posso sair cantando em um evento, como podia na campanha”, admite.

A primeira-dama diz que ainda não sabe como vai se engajar na campanha de 2026, mesmo porque o marido ainda não decidiu se vai concorrer à reeleição.

Questionada sobre como vai lidar com a presença de outra mulher, Michelle Bolsonaro, que deve ter papel central nas eleições e já chamou Lula de pinguço, respondeu: “Eu não vou deixar ninguém atacar ele, seja homem ou seja mulher. Eu espero que ela tenha ética para saber o papel que ela tem”.

Em maio, Janja foi indicada para ser a enviada especial para as mulheres na COP30, e está viajando pelo Brasil para colher depoimentos.

Mônica Bérgamo – Folha de S.Paulo

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Brasil

Senado aprova novas regras para uso de cartão corporativo; veja quais são

Foto: Divulgação/EBC

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na quarta-feira (10/9), o projeto de lei que estabelece novas regras para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo.

Por ter caráter terminativo na comissão, o projeto segue diretamente para a Câmara, a menos que algum senador apresente recurso.

O cartão corporativo serve para pagar despesas oficiais do governo e só pode ser usado por servidores e gestores públicos, seguindo as normas estabelecidas.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto foi apresentado em 2020 e teve como relator o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Mudanças

Entre as mudanças, o projeto fixa um teto para as tarifas cobradas pelas instituições financeiras no uso do cartão corporativo. As taxas de adesão, manutenção e anuidade não poderão ultrapassar os valores de mercado para cartões de débito e crédito.

O projeto estabelece que os órgãos portadores dos cartões devem prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os usuários dos cartões terão que enviar mensalmente as faturas ao órgão responsável, sob pena de responsabilização em caso de atraso.

A proposta, entretanto, mantém a forma de utilização dos cartões corporativos, que continuam destinados a:

  • aquisição de materiais e contratação de serviços com pagamento imediato;
  • despesas que demandem sigilo;
  • gastos de pequeno valor;
  • saques em dinheiro apenas para cobrir despesas de pequeno valor;
  • compra de bilhetes de transporte aéreo, tanto nacional quanto internacional.

Metrópoles

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Brasil

Além de Cid, PGR não vai recorrer da pena de Bolsonaro e aliados

Foto: Antônio Augusto/STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não pretende recorrer da pena imposta pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, condenados por planejarem uma tentativa de golpe de Estado no país após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.

A informação foi apurada pelo Metrópoles, que noticiou que Gonet demonstrou insatisfação com a pena de Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). Cid foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto.

O procurador havia dito a auxiliares que a pena poderia ser maior, sobretudo porque, nas alegações finais, ele apontou omissão de Cid e propôs reduzir apenas um terço da pena.

Apesar da discordância, o PGR não cogita recorrer de nenhuma das penas decididas pela Turma.

Entre todos os integrantes do núcleo 1, considerado o núcleo crucial da trama golpista, Cid foi o único que escapou de sanções severas, como a perda da patente — embora tenha pedido baixa do Exército. Ele cogita deixar o Brasil para morar nos Estados Unidos com a família, conforme mostrou o Metrópoles.

Metrópoles

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Brasil

MP pede suspensão dos salários de Bolsonaro e militares condenados

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O subprocurador-geral da República, Lucas Rocha Furtado, apresentou nesta sexta-feira (12) uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação em que solicita a suspensão imediata da remuneração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo sobre tentativa de golpe de Estado.

Na peça, Furtado argumenta que a manutenção dos pagamentos viola os princípios da moralidade administrativa e da eficiência. Segundo o Portal da Transparência, os vencimentos podem chegar a R$ 38 mil mensais.

Para Furtado, trata-se de um “paradoxo jurídico e ético”.

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Deputados petistas pedem que Brasil declare Trump “persona non grata”

Imagem: reprodução/Casa Branca

Um grupo de deputados federais petistas quer que o governo Lula, por meio do Ministério das Relações Exteriores, declare o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como persona non grata no Brasil.

O pedido foi apresentado pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), por meio de uma indicação ao Executivo Federal, e conta com apoio de outos 20 dos 67 membros da bancada do PT.

No pedido, os deputados citam as “agressões perpetradas” por Trump contra brasileiros, como o tarifaço e a cassação de vistos de autoridades, como é o caso do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Essas sanções, avaliam os deputados, demandam uma “medida diplomática de caráter enérgico e proporcional” contra o presidente americano. Segundo eles, a declaração de “persona non grata” seria a resposta mais adequada.

Em fevereiro de 2024, o Brasil sofreu uma retaliação semelhante de Israel. Na ocasião, Lula foi declarado “persona non grata” pelo governo de Benjamin Netanyahu, por ter comparado a ação contra palestinos ao Holocausto.

Metrópoles

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Ex-ministro do STF defende anistia e diz que Supremo não tem competência para julgar Bolsonaro

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse nesta sexta-feira (12) que a corte não tinha competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Nessa quinta-feira (11), Bolsonaro e os demais foram condenados pela trama golpista. Em consonância com o voto do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição dos envolvidos no caso, Marco Aurélio declarou compartilhar do mesmo posicionamento.

“A competência do Supremo é o que está na Constituição Federal de forma exaustiva e não exemplificativa e mais nada. Supremo não é competente, como eu venho batendo nessa tecla, para julgar processo-crime que envolva cidadãos comuns ou ex-presidente da República”, disse o ex-ministro durante entrevista ao Uol.

Anteriormente, em entrevista ao portal Terra, Marco Aurélio defendeu a concessão de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Anistia é ato soberano do Congresso Nacional. É virada de página. Implica pacificação”, afirmou ele na quarta-feira (10).

O posicionamento de Marco Aurélio contrasta com a maioria dos ministros da Primeira Turma do STF, principalmente com o relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a soberania brasileira e rejeitou qualquer possibilidade de anistia.

“Impunidade, omissão e covardia não são opções para a pacificação. O caminho aparentemente mais fácil, e só aparentemente, que é o da impunidade, deixa cicatrizes traumáticas na sociedade.”

R7

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PF diz que ‘Careca do INSS’ preparava fuga aos EUA

Foto: Wilton Junior/Estadão

A investigação da Polícia Federal sobre um esquema de desvios no Instituto Nacional de Seguro Social apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, ameaçou de morte um ex-funcionário para que não delatasse o esquema e preparava uma fuga aos Estados Unidos.

Por causa disso, a PF solicitou e o ministro do STF André Mendonça decretou a prisão preventiva do Careca do INSS, em operação cumprida nesta sexta-feira, 12. Também foi preso o empresário Maurício Camisotti, suspeito de dirigir associações envolvidas nos descontos indevidos e realizar operações de lavagem de dinheiro com Antônio Camilo. O advogado Nelson Willians foi alvo de busca e apreensão.

Esse ex-funcionário do Careca do INSS procurou a Superintendência da PF em São Paulo para relatar as ameaças. De acordo com o termo de seu depoimento, ele disse que “Antônio Camilo, logo após a operação da Polícia Federal, começou a dilapidar seu patrimônio para se capitalizar, e que ele falou que precisava levantar dinheiro, fechar as torneiras, dispensar os empregados e que iria para os Estados Unidos”.

A testemunha disse ainda que ele realizava operações de lavagem de dinheiro com carros de luxo e fazia viagens de carro para Brasília transportando dinheiro em espécie.

Com base nessas informações, a PF justificou ao ministro André Mendonça o pedido de prisão. “A possibilidade de evasão do estado para o exterior é latente frente os elementos de informação apresentados: compra de imóvel no EUA e narrativa apresentada pela testemunha coagida”, escreveu.

Vazamento de operação

A Polícia Federal também apontou suspeitas do vazamento da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano.

O Careca do INSS, por exemplo, realizou uma viagem ao exterior cinco dias antes da operação, enquanto Maurício Camisotti dormiu fora de sua casa no dia anterior.

A investigação ainda detectou que um alvo ligado ao escritório de Nelson Willians atuou, em conjunto com Antônio Camilo, para esconder veículos de luxo com o objetivo de não serem apreendidos –um deles, uma Ferrari, foi apreendido na operação desta sexta-feira.

Segundo a PF, os três veículos foram escondidos no estacionamento de um shopping de Brasília às vésperas da operação. Eles pertencem formalmente a uma empresa de Fernando Cavalcanti, que tinha a função de vice-presidente do escritório de advocacia de Nelson Willians.

Esse foi um dos motivos que colocou o advogado Nelson Willlians na mira da operação. “Neste contexto, em que pese os veículos estarem formalmente vinculados a Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, os elementos de informação até então angariados indicam que se tratava de bens pertencentes ao advogado Nelson Williams”, afirmou a PF.

Estadão

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Estudante do ES é preso em flagrante pela PF por ameaçar matar deputado federal Nikolas Ferreira

Imagem: reprodução

Um estudante foi preso em flagrante nesta quinta-feira (11) pela Polícia Federal por ameaçar de morte nas redes sociais o deputado federal mineiro Nikolas Ferreira (PL). A ação aconteceu no interior do Espírito Santo.

A cidade onde ocorreu a prisão e a identidade do preso não foram divulgadas pela PF.

Segundo a PF, um inquérito foi instaurado para apurar outros fatos relacionados ao investigado, bem como a eventual participação de terceiros no crime.

Ainda de acordo com o órgão, a prisão ocorreu após representação do parlamentar pela continuidade das investigações e pela persecução penal do crime de ameaça.

Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo delito de ameaça (art. 147 do CP) foi lavrado e o preso, que contava com assistência de advogado, foi liberado após o procedimento, mediante compromisso de comparecer ao Poder Judiciário.

Ameaças nas redes

A postagem feita pelo estudante foi publicada na véspera de uma viagem programada do deputado ao estado.

O próprio deputado disse que era perseguido pelo jovem desde 2023 e compartilhou algumas ameaças recebidas e como: “Nikolas eu vou te matar a tiros”.

Em outras postagens feitas por Nikolas, o deputado apontou que o preso era estudante de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), informação confirmada pela universidade.

A conta do estudante mencionado pelo deputado foi encerrada no X, antigo Twitter.

A Universidade Federal do Espírito Santo publicou nas redes sociais uma nota após a prisão do estudante.

“A Administração Central da Ufes afirma que repudia qualquer tipo de manifestação que incite à violência, ao ódio ou à discriminação expressa por qualquer meio ou veículo, incluindo as plataformas digitais. Denúncias, para serem formalizadas, devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Universidade pelo endereço http://falabr.cgu.gov.br, que adotará as providências legais cabíveis.”, publicou no X, antigo Twitter.

A Universidade disse ainda que a prisão não foi feita dentro do campus. Declarou que ao tomar conhecimento dos fatos, autuou um processo e encaminhou para a Diretoria de Prevenção, Mediação de Conflitos e Correição, unidade competente para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis. Somente após essa investigação será possível definir os encaminhamentos.

O preso foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em São Mateus, no Norte do estado, para a lavratura dos procedimentos de polícia judiciária. O g1 não conseguiu localizar a defesa do estudante, espaço segue aberto para posicionamento.

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