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Foto: Leonardo Pains – Ascom/CGU

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que a União Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Unibap) apresentou fichas de filiação contendo carteiras de habilitação vencidas para justificar descontos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. Segundo o órgão, os documentos indicam possíveis “fraudes, vício de consentimento ou uso indevido de dados pessoais”. A defesa da entidade nega irregularidades.

A apuração teve origem em fiscalização do INSS, que foi analisada posteriormente pela CGU. O processo foi aberto após aumento expressivo de filiações e dezenas de reclamações de beneficiários alegando descontos não autorizados em seus proventos. Entre dezembro de 2023 e 2024, o INSS solicitou à Unibap a apresentação de 86 fichas de filiação para verificar a regularidade das autorizações.

De acordo com o relatório, muitas das CNHs apresentadas estavam vencidas desde 2019, embora as supostas filiações tenham ocorrido a partir de 2021, levantando suspeitas de fraude. Em um exemplo, um beneficiário filiou-se em junho de 2022 e, menos de 30 dias depois, registrou reclamação alegando não ter autorizado o desconto, o que, segundo a CGU, indica “fortes indícios de fraude ou uso indevido de dados pessoais”.

O documento reforça que o uso de CNHs vencidas e a rápida contestação dos descontos por parte de aposentados contribuem para a suspeita de autorizações fraudulentas, dentro do contexto da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos irregulares em aposentadorias e pensões.

Segundo a CGU, “esse cenário indica, com razoável grau de probabilidade, a possível obtenção ilícita de dados pessoais e o preenchimento fraudulento das fichas de filiação, comprometendo a legalidade, a veracidade e a integridade dos documentos apresentados”.

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu antecipar sua saída do Supremo Tribunal Federal (STF) e não permanecerá na Corte até 2033, quando completaria 75 anos e teria de se aposentar compulsoriamente. A decisão, amadurecida desde 2022, foi motivada por uma combinação de fatores pessoais e políticos, entre eles o impacto das sanções impostas pelos Estados Unidos, a perda da esposa e o desejo de passar mais tempo com a família.

Em entrevista à CNN, no fim de setembro, Barroso relembrou o trato que havia feito com a esposa, Tereza, que enfrentava complicações de um câncer no fêmur: assim que deixasse a presidência do STF, em setembro de 2025, deixaria também o cargo para que pudessem viajar e aproveitar a vida juntos. “Infelizmente, ela faleceu antes, essa motivação específica eu já não tenho. Mas a vida é feita de ciclos”, disse.

Nos últimos anos, novos elementos reforçaram sua decisão. As sanções dos EUA, que suspenderam os vistos do ministro e de seus familiares, afetaram diretamente sua rotina. Colaborador da Harvard Kennedy School, Barroso costumava passar parte das férias nos Estados Unidos, onde se dedicava à leitura e à escrita. A restrição se tornou um fator incômodo e simbólico.

Ele também demonstrava desconforto com o clima dentro da Corte fora da presidência. Pela primeira vez desde que assumiu a cadeira, em 2013, passou a integrar a Segunda Turma, formada por ministros com os quais tem menos proximidade — Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.

No discurso de despedida, Barroso afirmou que sua saída “nada tem a ver com qualquer fato da conjuntura atual”, mas ressaltou os impactos que os ônus do cargo têm sobre familiares: “acabam se transferindo aos nossos entes queridos, que sequer têm responsabilidade pela nossa atuação”.

A vida pessoal também pesou. Barroso se tornou avô há poucos meses e quer dedicar mais tempo ao neto Rafael. Além disso, se anima com a ideia de circular com mais liberdade, sem o aparato de segurança intensificado desde que o STF virou alvo do bolsonarismo.

Após uma “reflexão profunda”, como descreveu a interlocutores, Barroso concluiu que sua missão como magistrado foi cumprida. Agora, pretende focar em “espiritualidade, literatura e poesia”, longe da rotina intensa do tribunal.

Foto: Pablo Jacob/Governo do Estado de SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou à CNN Brasil nesta quarta-feira (8) que “a população não aguenta pagar mais impostos” e cobrou responsabilidade fiscal do governo federal. A declaração foi feita após a Câmara retirar de pauta a MP 1.303, que previa aumento da arrecadação com novas taxações — uma derrota política para o presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Não torço pelo pior melhor, mas a população não aguenta pagar mais impostos. O governo tem que ter responsabilidade fiscal”, disse Tarcísio, que atuou nos bastidores contra a medida. Ele também afirmou que a “pauta de aumento de tributo não tem aderência no Congresso”.

A Câmara aprovou por 251 votos a 193 o requerimento que retirou a MP de votação. Com isso, a proposta perdeu a validade, já que precisava ser apreciada até 23h59 para virar lei. O governo esperava arrecadar entre R$ 17 bilhões e R$ 20 bilhões com o texto para fechar o orçamento de 2026.

Lideranças do governo, como Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), acusaram Tarcísio de articular contra a MP com foco nas eleições de 2026. Randolfe classificou a derrubada como uma “antecipação da disputa eleitoral”, destacando que o episódio “deixa claro quem quer antecipar o jogo”.

Mais cedo, Haddad afirmou que voltará a discutir alternativas com Lula para garantir as metas fiscais, que preveem superávit primário de 0,25% do PIB no próximo ano.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Após a derrota na Câmara dos Deputados que levou à queda da medida provisória que previa aumento de impostos, integrantes do governo Lula (PT) estudam um conjunto de ações para recompor a arrecadação frustrada. Entre as possibilidades estão a edição de um novo decreto para ampliar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a apresentação de uma nova MP com trechos do texto rejeitado pelos parlamentares.

A ideia de retomar parte do conteúdo esbarra em limitações jurídicas, já que o STF considera inconstitucional reeditar, na mesma sessão legislativa, MPs que perderam validade. Ainda assim, há avaliação de que, como o mérito da proposta não chegou a ser votado em plenário, existe margem para reapresentar alguns pontos. Caso isso não seja possível, o governo pode recorrer a decretos para elevar tributos, estratégia que não depende de aval do Congresso.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que há “um arsenal de alternativas” em análise. Ele citou como opções um projeto de lei em regime de urgência ou a retomada do aumento do IOF, inicialmente editado para compensar a perda de arrecadação. Segundo Randolfe, o bloqueio de receitas exigirá ajustes no Orçamento de 2026, incluindo cortes em emendas parlamentares.

Nos bastidores, também se discute incluir parte da proposta tributária dentro do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, em tramitação no Senado. Uma hipótese é reincluir LCIs e LCAs na base de cálculo do imposto mínimo para pessoas de alta renda — ponto retirado na Câmara. A ideia, porém, enfrenta resistência de senadores que querem aprovar o texto rapidamente, sem mudanças que forcem nova análise dos deputados.

Lideranças governistas criticam o Congresso por ampliar gastos e, ao mesmo tempo, barrar medidas de aumento de arrecadação. Para elas, a derrubada da MP representa uma proteção aos setores mais ricos. Antes da votação, nomes como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Carlos Zarattini (PT-SP) já alertavam que o Executivo poderia recorrer a instrumentos próprios para elevar a tributação e manter a previsão de receitas.