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A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou audiência pública, em sessão itinerante, nesta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Campina Grande para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta pelo governo do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2024.

A audiência pública em Campina Grande foi solicitado pelo presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, deputado Jutay Meneses, com o objetivo de discutir com os demais poderes e autarquias regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.

A discussão sobre o PL 300/2023, enviado ao Poder Legislativo pelo Governo do Estado, contou com a presença dos deputados Danielle do Vale e Tovar Correia Lima, além de representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público da Paraíba, da Defensoria Pública do Estado, auxiliares do Governo do Estado, sindicalistas e a sociedade civil organizada.

O deputado Jutay Meneses afirmou que a Comissão, através da LDO, tem papel fundamental na discussão do orçamento estadual, “que diz respeito a todos os Poderes, ao Ministério Público da Paraíba, ao Tribunal de Contas do Estado, à vida dos servidores públicos do estado, às categorias do funcionalismo e a todo cidadão paraibano”. “O Estado constrói sua estrutura em função da LDO para que no final do ano nós possamos votar a Lei Orçamentária e conceder ao Governo a possibilidade de, no ano seguinte, executar obras, realizar melhorias na educação, na saúde, entre outras áreas”.

Para o parlamentar, o Poder Legislativo, através das audiências públicas itinerantes, tem a oportunidade de debater com cidadãos das mais variadas regiões da Paraíba a elaboração de uma lei que interessa a todos. “Chegarmos a Campina Grande e ouvir toda a sociedade, os munícipes, é muito importante. Na semana que vem, vamos ouvir a região do Sertão. Estamos indo à população para que os deputados possam ouvir sua demanda. A Assembleia tem que estar presente onde a sociedade estar, onde o eleitor está, onde o paraibano está. Esta é a determinação do presidente da Casa, Adriano Galdino, e a Comissão de Orçamento está cumprindo”, garantiu Jutay.

“É importante que a gente possa descentralizar essa discussão da LDO, da LOA, como estamos fazendo em Campina Grande e ainda vamos fazer em Cajazeiras e João Pessoa, para que possamos elaborar uma peça orçamentária mais equilibrada e aprová-la no Plenário da Assembleia Legislativa”, destacou o deputado Tovar.

A deputada Danielle do Vale parabenizou o presidente da Comissão, Jutay Meneses, pela iniciativa de tornar o debate sobre a LDO 2023 mais amplo e mais democrático, percorrendo o estado da Paraíba. “Como mulher, estou grata por poder dar a minha contribuição na elaboração deste orçamento tão importante. Fico feliz por estarmos em Campina Grande debatendo, além das necessidades especiais de políticas públicas, a inovação, a tecnologia e a política voltada para a mulher. Este é um grande instrumento através do qual ampliamos o contato com a sociedade”, afirmou a parlamentar.

Para o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, a audiência pública sobre a LDO é uma oportunidade de o Governo ouvir as necessidades da população e, assim, traçar os objetivos financeiros de forma ainda mais assertiva para o ano de 2024. “Este ano, já fizemos uma audiência pública para elaboração da proposta da LDO, em março, ouvindo a sociedade, para que ela pudesse opinar sobre o que deveria ser prioridade do Estado para o próximo ano, a partir da proposta de governo que foi apresentada anteriormente”, destacou Martins.

Em sua apresentação sobre a elaboração da LDO 2024, o secretário ressaltou a trajetória de  equilíbrio financeiro do Estado nos últimos anos. “Já faz alguns anos que temos uma gestão fiscal reconhecida nacionalmente pela sua qualidade. Além de um bom planejamento, esse reconhecimento é uma comprovação de que as diretrizes orçamentárias apresentadas à população e aos demais Poderes e autarquias são pensadas de acordo com as necessidades do Estado”, explicou o secretário.

O presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Marinaldo Cardoso, participou dos debates e reforçou a importância da Casa Epitácio Pessoa ao aproximar-se do povo e ouvir a população paraibana. “Nos sentimos muito honrados em receber a Assembleia Legislativa para discutir o projeto da LDO nas sessões itinerantes. Trazer o debate para cá é muito importante para a Paraíba e para Campina Grande. É através da sociedade civil organizada, vereadores e deputados da nossa Paraíba que podemos discutir bem sobre a LDO, levando em consideração demandas importantes de todas as esferas do Estado”, reforçou.

A audiência pública realizada hoje em Campina Grande é a primeira de uma sequência de três debates em torno da matéria. A próxima discussão está agenda para acontecer no dia 18 de maio, na Câmara Municipal de Cajazeiras, no Sertão da Paraíba. O último debate será realizado em João Pessoa, na sede do Poder Legislativo, no dia 26 de maio.

De acordo com o cronograma de tramitação da LDO, o prazo para apresentação de Emendas ao PL vai até o dia 26 deste mês. A partir daí, a Comissão terá até o dia 27 de junho para emitir o Parecer Definitivo sobre a matéria.

O evento contou ainda com a presença do representante da Defensoria pública do Estado, defensor Público Lucas Soares Aguiar; do secretário de Agricultura de Campina Grande, Renato Gadelha; do vereador Pimentel Filho; da ex-deputada e vereadora de Campina Grande, Eva Gouveia, além de representantes de autarquias, sindicatos, associações e da sociedade civil organizada.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a elaboração do Orçamento.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) avança nas ações de prevenção e combate ao assédio às mulheres. Na manhã desta quarta-feira (10), durante a 10ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados aprovaram o Projeto de Lei de autoria da deputada Silvia Benjamin, que institui a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres em shows, festas ou eventos que sejam realizados ou que tenham patrocínio do Governo do Estado da Paraíba.

Denominada de “Não é não”, a campanha pode ser divulgada em materiais de divulgação offline e online do evento (panfletos, cartazes ou outdoors, redes sociais, sites e demais veículos da internet), durante a locução do evento e, até, por meio da presença dos órgãos competentes durante a realização das festas.

Segundo a parlamentar, a iniciativa é uma alternativa para proteger as mulheres, especialmente durante o período de festas, em que os casos aumentam. “A campanha ‘Não É Não’ chegou com força no Brasil inteiro para conscientizar sobre a temática, e acontece simultaneamente em vários estados do Brasil. O movimento surgiu da necessidade das mulheres verbalizarem situações recorrentes de abuso que se intensificam principalmente em shows e grandes festas, tais como beijos a força, puxões de cabelo, passadas de mão e outras investidas sem consentimento”, defende a deputada Silvia.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (10), ações de enfrentamento a atos de racismo religioso no estado. O texto, apresentado pelo deputado Júnior Araújo, tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.

O Projeto de Lei 12/2023 considera racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.

A matéria garante aos praticantes o direito a tratamento respeitoso e digno, o uso de vestimentas e indumentárias características, além do direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais.

“Em razão da vulnerabilidade registrada cotidianamente em medida desproporcional pelas religiões de matrizes africanas e visando atender a demanda da população praticante dessas religiões na Paraíba, é que a respectiva propositura legislativa se faz necessária”, justificou o deputado Júnior Araújo.

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