Author: Vanessa Furtado

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu manter a estabilidade de todos os servidores na reforma administrativa. Desde que o assunto passou a ser discutido na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prometeu que a PEC 32 não acabaria com nenhum direito adquirido dos atuais servidores. Os novos servidores, no entanto, também terão estabilidade — ao contrário do que o governo queria inicialmente.

Maia apresentou o parecer sobre a PEC 32 nesta terça-feira (31/8). A expectativa é que ele seja lido nesta quarta (1º/9) às 9h30 na comissão especial que analisa o tema. Lira já adiantou que concederá vistas — mais tempo para apreciar a proposta — a todos os partidos. A votação da matéria na comissão deve ocorrer entre os dias 14 e 15 de setembro, o que, segundo ele, deve dar tempo às bancadas para estarem a par do relatório, podendo, assim, sugerir mudanças.

O deputado Arthur Maia explicou que, além dos direitos adquiridos, há a expectativa de que outros benefícios também sejam mantidos. Ele chegou a citar subsídios e gratificações, sem, portanto, dar maiores detalhes. Maia afirmou que os servidores só poderão ser demitidos se tiverem uma avaliação de desempenho insuficiente – algo que se aplica apenas aos novos servidores.

O relator disse também que a PEC não detalha de que forma se dará a avaliação de desempenho, mas afirmou que ela indicará certos caminhos. O primeiro deles, segundo o deputado, visa evitar qualquer tipo de perseguição política.

“A avaliação de desempenho será realizada numa plataforma digital, que é o Gov.br. Hoje 110 milhões de brasileiros já estão inscritos no sistema. Outros 600 mil servidores do Brasil estão no SouGov.br. Então a avaliação de desempenho será feita no âmbito dessas duas plataformas que poderão ser disponibilizadas para estados e municípios”, pontuou.

Através da plataforma Gov.br, o cidadão também poderá avaliar o atendimento prestado por órgãos públicos. “Ele poderá entrar no gov.br para dar sua opinião sobre o serviço que está sendo prestado. Seja pela professora do seu filho, pelo atendimento que ele teve quando foi tirar uma carteira de habilitação e por aí vai. Mas terá de ter na avaliação de desempenho a presença da avaliação do usuário do serviço público”, detalhou.

O relator também retirou do texto do Executivo o vínculo de experiência e manteve o estágio probatório, com avaliação a cada seis meses, durante três anos, antes de conseguir a estabilidade no cargo. Outra alteração foi a retirada do contrato indeterminado. Dentre os regimes de contratação previstos no texto original, ficam mantidos apenas o tradicional (via concurso público) e o contrato temporário – cujos participantes também só poderão ser demitidos se possuírem avaliação de desempenho negativa.

Ainda não há data para que o projeto vá ao plenário da Câmara, mas a expectativa é que ele seja apreciado ainda este ano, já que em 2022 ocorrem as eleições e o governo quer deixar de lado qualquer medida que comprometa a popularidade.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu o novo valor da tarifa extra da energia elétrica. A partir de 1º de setembro, a bandeira vermelha passará para R$ 14,20 a cada 100KWh, ante os atuais R$ 9,49 — um aumento de 49,6%. Com isso, em média, a conta de luz ficará 6,78% mais cara. A vigência da nova tarifa vai até abril de 2022.

Segundo a Aneel, o país está passando pela pior seca dos últimos 91 anos, o que obrigou que o sistema de geração de energia tivesse ajuda de usinas termelétricas, cujo custo de operação é bem mais alto e poluente. O Brasil também está importando energia de países vizinhos, em dólar.

O novo reajuste da conta de luz dará um choque no orçamento das famílias, que já está impactado pela inflação em disparada. Os consumidores estão tendo de cortar produtos básicos para bancar a fatura da energia. Muitos, no entanto, estão caindo na inadimplência.

Segundo a Aneel, somente os cidadãos de baixa renda beneficiados pela tarifa social não serão afetados pelas novas regras da bandeira tarifária, sendo mantido o valor atual. As bandeiras —verde, amarela e vermelha— constam da conta de luz e servem para indicar a necessidade de se reduzir o consumo. Do contrário, o cliente paga mais.

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 será enviada ao Congresso nesta terça-feira (31).

Em meio às acirradas discussões entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a expectativa do mercado é de que o texto seja menos político e contemple quatro principais pontos:

1 – pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios;

2 – despesas discricionárias comprimidas;

3 – despesas obrigatórias revistas;

4 – o montante reservado ao novo Bolsa Família nos patamares de 2020 (cerca de R$ 35 bilhões), sem ampliação de valor e da base de beneficiários.

Na prática, entretanto, poucos acreditam que o que estará escrito seja cumprido, diante da tendência de expansão de gastos pelo governo, que pretende turbinar o Bolsa Família

“O Executivo irá apenas ‘cumprir tabela’ (prazo constitucional) ao entregar a PLOA 2022. As dúvidas e as incertezas vão continuar. O governo pretende fazer um omelete, mas não tem ovos”, diz o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. A estratégia de divulgar uma peça fictícia está evidente, diz, no discurso oficial, pelas pretensões de lançamento de um robusto programa social, de reajustar salários de servidores, de prorrogar a desoneração da folha e de incluir bilhões no Fundo Eleitoral.

Mas não há espaço no teto de gastos. “Nesta terça-feira, o governo dará apenas o pontapé inicial em um jogo complicado, que será disputado nos próximos quatro meses. E tudo dependerá da combinação com os ‘russos’, ou seja, com o Congresso Nacional”, ironiza o especialista. Ele lembra que ainda não se tem sequer uma solução para os precatórios. “Além do mais, os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO, divulgada em 23 de agosto) já estão defasados em relação às previsões do Boletim Focus, do Banco Central. O mercado está, a cada semana, mais pessimista”, aponta.

“O que se espera é que reduza despesas. Quando encaminhará em setembro o corte que prometeu nos subsídios? Não seria viável, nesse cenário de crise, a redução das emendas parlamentares, notadamente no valor de cerca de R$ 17 bilhões (em 2021) das abomináveis emendas do relator? Diante de tantas incertezas, o PLOA deverá conter, uma vez mais, valor extremamente elevado nas ‘despesas condicionadas’, que dependem da autorização do Congresso”, reforça Castello Branco.