O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta, nesta segunda-feira (22), de chuvas e ventos intensos para toda a Paraíba. O aviso é válido até às 10h da próxima terça-feira (23).

De acordo com o órgão, as chuvas vão variar entre 20 e 30 milímetros por hora, ou até 50 milímetros por dia. Já os ventos, vão variar entre 40 e 60 quilômetro por hora.

No entanto, o Inmet frisou que há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.

O Instituto recomenda que, em caso de rajadas de vento, a população não deve se abrigar debaixo de árvores; não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; e evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou à Justiça um parecer defendendo que todos os imóveis construídos durante a vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, derrubada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no último dia 10 de dezembro, não sejam afetados.

No documento, a PGE defende que somente as construções que infringiram a Lei do Gabarito sejam impactadas. A Procuradoria-Geral disse reconhecer a inconstitucionalidade declarada pelo TJ, mas entende que não é adequado aplicar essa decisão de forma totalmente retroativa para todos os imóveis construídos.

“Nessa oportunidade, impõe-se concordar com a necessidade de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em razão de excepcional interesse social e para a salvaguarda da segurança jurídica, mantendo-se a eficácia ex tunc apenas quanto à declaração de inconstitucionalidade material do art. 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas, da lei impugnada”, diz o documento.

Para a Procuraria, aplicar os efeitos da inconstitucionalidade para todas as construções “gera um quadro de severa instabilidade jurídica e social, com consequências que transcendem os limites do Município de João Pessoa e afetam a ordem econômica e social do próprio Estado, a partir do impacto à cadeia produtiva da construção civil, setor de vital importância para a
economia paraibana.”

Diante disso, a PGE se manifestou favorável pelo “acolhimento do pedido subsidiário formulado nos Embargos de Declaração do Município, para que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal, fixando-se a eficácia em caráter ex nunc, resguardando-se a validade de todos os alvarás, licenças e demais atos administrativos praticados sob a égide da Lei Complementar n. 166/2024 até então – com expressa ressalva dos atos fundados exclusivamente no art. 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas –, fixando-se um prazo razoável para a adequação legislativa pelo Município.”

Edição de MP

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), editou uma Medida Provisória na última quinta-feira (18) revogando o artigo da Lei do Uso do Solo da Capital que, segundo o Ministério Público da Paraíba, afrouxa a Lei do Gabarito, norma presente na Constituição Estadual que limita a altura máxima permitida em construções na faixa litorânea.