Reunião dos construtores no Ministério do Trabalho – Foto: Sinduscon-JP

Representantes de 150 empresas, entidades de classe e trabalhadores ligados à construção civil participaram, na manhã desta quarta-feira (24), de uma reunião no Ministério do Trabalho e Emprego para solicitar a flexibilização dos prazos legais para o pagamento de verbas rescisórias.

De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), o pedido ocorre diante do risco de demissões em massa no setor, em João Pessoa, provocado pela insegurança jurídica após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

A reunião contou com a presença do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira; do vice-presidente de Habitação de Interesse Social do Sinduscon-JP, Alexandre Jubert; do presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB), Rômulo Soares; do vice-presidente de Relações Trabalhistas do Sinduscon-JP, Ovídio Maribondo; além dos vereadores de João Pessoa Marcos Henriques e Ícaro Chaves; do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Marcelo de Lima; e do superintendente substituto e chefe da Seção de Inspeção do Trabalho, Abílio Sérgio Lima.

Durante o debate, Ozaes Mangueira afirmou que o setor busca alternativas para evitar demissões. Segundo ele, a perda de validade de alvarás e a suspensão da emissão de novos alvarás colocam em risco milhares de postos de trabalho.

Ozaes explicou que o objetivo da ida ao Ministério do Trabalho é apresentar a situação e, caso as demissões se tornem inevitáveis, solicitar flexibilização na legislação trabalhista para que as empresas consigam cumprir suas obrigações sem prejuízo aos trabalhadores.

De acordo com o presidente do Sinduscon-JP, diante da possibilidade de interrupção das obras, muitas empresas afirmam não ter condições financeiras ou operacionais de realizar demissões simultâneas sem planejamento. Por isso, além da flexibilização dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, o setor solicitou a possibilidade de adoção de férias coletivas sem aviso prévio, como alternativa para preservar empregos enquanto se aguarda uma definição judicial sobre a situação da LUOS.

O superintendente regional do Trabalho na Paraíba, Paulo Marcelo de Lima, afirmou que o órgão está aberto ao diálogo e disposto a participar das discussões necessárias.

“Esta é a casa do povo. O Ministério do Trabalho está de portas abertas e vai participar dessa conversa, seja quando for e com quem for, inclusive durante o recesso, porque aqui não há paralisação. Sempre defendi uma aproximação com os sindicatos. Há divergências, é verdade, mas existe respeito institucional. Não é no confronto que se resolvem os problemas, e sim no diálogo. Empresários e trabalhadores representam instituições fundamentais e precisam caminhar juntos”, disse Paulo.

O superintendente substituto e chefe da Seção de Inspeção do Trabalho, Abílio Sérgio Lima, também reforçou a disposição do Ministério em negociar medidas relacionadas à proteção dos trabalhadores do setor.

O vereador Marcos Henriques afirmou que a Câmara Municipal de João Pessoa está disposta a contribuir para a superação do impasse, em reparação à legalidade da legislação. Para ele, é fundamental que empresários, trabalhadores e poder público atuem de forma integrada para evitar demissões coletivas e garantir segurança jurídica às construtoras, destacando a relevância da construção civil para a economia e a geração de empregos.

A reunião também contou com uma fala do representante dos trabalhadores, o mestre de obras Severino da Silva, que fez um apelo às autoridades, alertando para o impacto social da crise. Ele afirmou que a paralisação das obras pode provocar desemprego em massa e afetar toda a cadeia produtiva, além da construção civil, incluindo corretores, pedreiros, vendedores e outros profissionais que dependem do setor para o sustento de suas famílias.

Para Ozaes, a expectativa agora é que, com a mediação do Ministério do Trabalho e o envolvimento do poder público, sejam construídas soluções que reduzam os impactos econômicos e sociais da crise enfrentada pela construção civil.

Cerca de 50 mil atos administrativos ligados à construção civil foram protocolados na Prefeitura de João Pessoa desde a entrada em vigor da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Entre alvarás, certidões, habite-se e licenciamentos diversos, todos esses processos agora estão sob risco após a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou a lei inconstitucional em sua totalidade e com efeitos retroativos, gerando um cenário de insegurança jurídica que ameaça investimentos, empregos e o desenvolvimento urbano da capital.

Com a anulação da LUOS, alvarás de construção podem perder validade, inclusive em obras em andamento.

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou uma lei que autoriza a concessão de proteção pessoal a autoridades e agentes públicos que atuam no combate ao crime organizado, à criminalidade violenta ou de alta complexidade no estado.

A Lei (14.197/25), publicada no Diário Oficial Estado (DOE) nesta quinta-feira (24), estabelece medidas de segurança excepcionais para integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

A norma permite que a proteção seja concedida quando as medidas de segurança já adotadas pelos próprios órgãos forem consideradas insuficientes diante de ameaças concretas à integridade física ou à vida do agente público. A análise deverá ser técnica, fundamentada e baseada no nexo entre a atuação funcional e o risco enfrentado.

Medidas que pode ser adotada

Entre as medidas previstas estão escolta armada, reforço de segurança, colete balístico, veículo blindado, trabalho remoto e até remoção provisória, com custeio de mudança e garantia de vaga em escola pública para dependentes. O uso de placas reservadas, inclusive em veículos particulares, também está autorizado.

A concessão da proteção terá caráter excepcional e temporário, com reavaliação periódica do risco. Quando o órgão de origem não tiver condições de oferecer a segurança necessária, o pedido será analisado pela Secretaria de Segurança, com base em parecer técnico de inteligência.

A proteção poderá ser mantida mesmo após o fim do exercício do cargo ou na aposentadoria, desde que permaneçam os motivos que justificaram a concessão.

A lei ainda garante segurança pessoal a ex-governadores por até dois anos após o fim do mandato, com possibilidade de prorrogação por igual período.

As despesas serão custeadas pelo Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e a norma já está em vigor.

A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá ampliar a proteção a outros agentes civis ou militares da administração estadual.