O ministro André Mendonça determinou a suspensão imediata do acesso aos dados sigilosos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que estavam armazenados em uma sala-cofre no Senado. A decisão, tomada nesta segunda-feira (16), atinge diretamente os trabalhos da CPMI do INSS e impede, por ora, qualquer consulta ao material apreendido.
A informação é do colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Segundo o magistrado, a medida visa proteger informações de caráter estritamente pessoal. Mendonça determinou que a Polícia Federal faça uma triagem completa no conteúdo, separando o que diz respeito à vida privada do investigado antes de qualquer compartilhamento com os parlamentares.
Na prática, ninguém poderá acessar os arquivos até a conclusão desse “pente-fino”. A decisão também estabelece que todos os equipamentos armazenados na sala-cofre passem por nova análise técnica, em parceria com a presidência da comissão parlamentar.
Diante da ordem, o presidente da CPMI, Carlos Viana, determinou o fechamento da sala-cofre, alegando risco de vazamentos. A expectativa dos parlamentares era iniciar uma análise mais aprofundada dos dados já nesta terça-feira (17), após o processo de indexação realizado pelo Senado.
Nos bastidores, o conteúdo apreendido causou impacto. Parlamentares relataram a existência de vídeos íntimos e registros de figuras políticas em momentos informais, muitos deles ligados ao Centrão — material considerado sensível e que ajudou a justificar a decisão de restringir o acesso.
A Agência Nacional do Petróleio (ANP) realizou, entre os dias 7 e 13 de março, uma operação especial de fiscalização como parte das comemorações pelo Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março. Foram realizadas ações em 105 cidades, em 19 estados.
Na Paraíba, dos 25 postos de combustíveis visitados, 14 foram autuados e dois tiveram interdições cautelares, sendo um em Cabedelo e outro em Santa Rita, por motivos diversos.
No Brasil, foram fiscalizados 400 agentes econômicos, em sua maioria postos de combustíveis. Desses, 93 receberam autuações, e 21 sofreram medida cautelar de interdição, total ou parcial. Foram ainda realizadas 155 coletas de combustíveis para análises em laboratório.
Resultados das ações especiais
Em todas as ações realizadas no período, os fiscais focaram na correta prestação de informações ao consumidor, na qualidade dos combustíveis, no adequado fornecimento do volume pelas bombas medidoras, bem como no esclarecimento dos direitos ao adquirir botijões nas revendas de GLP.
Agentes econômicos fiscalizados em operações que ainda estão em andamento não foram incluídos na planilha, de forma a preservar o sigilo das ações. Nesses casos, a planilha será atualizada com a inclusão dos dados após o término da respectiva operação.
Multas
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades.
Denúncias
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR , plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).
Foto: Douglas Santos (esquerda), Matheus Cunha (direita)
O técnico Carlo Ancelotti anunciou, nesta segunda-feira (16), a lista de convocados da Seleção Brasileira para jogar os amistosos contra França e Croácia, no Estados Unidos. Entre os jogadores que vão defender a “amarelinha”, estão o atacante paraibano Matheus Cunha, do Manchester United, e o lateral, também da Paraíba, Douglas Santos, do Zenit.
Esses serão os dois últimos jogos do Brasil antes da elaboração da lista final de convocados para a Copa do Mundo.
O atacante Neymar, que não vinha sendo convocado, permaneceu fora da lista do treinador italiano mais uma vez.
Os brasileiros entram em campo contra a França no dia 26 de março, no Gillette Stadium, em Boston, às 17h. Logo em seguida, no dia 31, encara a Croácia, no Camping World Stadium, em Orlando, às 21h. Os croatas eliminaram o Brasil no último mundial.
No dia 11 de maio, Ancelotti divulga a pré-lista com os 55 nomes cotados para ir à Copa do Mundo. Já no dia 18 de maio, é a divulgação oficial dos 26 nomes convocados para defender a Seleção Brasileira na competição.
Um parecer do Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer defendendo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgue irregulares convênios firmados entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), do Governo João Azevêdo (PSB), e o Instituto São José, responsável pelo Hospital Padre Zé em João Pessoa. A ‘Pasta’ é responsável pelo Programa Prato Cheio, que firmou convênios com instituições para distribuir refeições para pessoas carentes.
Segundo a auditoria, há despesas sem comprovação que superam R$ 11,1 milhões.
O parecer foi publicado no dia 10 de fevereiro e analisa os resultados de uma Inspeção Especial nos convênios e termos de colaboração celebrados entre 2019 e 2023.
A inspeção identificou uma série de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, incluindo ausência de controle e fiscalização por parte do governo estadual e falhas na prestação de contas da entidade responsável pelo hospital.
O MPC aponta um débito solidário aos secretários do Governo do Estado, Tibério Limeira e Pollyanna Werton, além de Gilvaneide Nunes da Silva e ao padre Egídio de Carvalho. No total, R$ 11,1 milhões.
O relatório também destaca irregularidades em contratos voltados ao fornecimento de refeições. De acordo com os técnicos, foram identificadas compras concentradas em um único fornecedor, ausência de cardápios elaborados por nutricionistas, falta de comprovação da capacidade de armazenamento dos alimentos e inconsistências nos registros de beneficiários das refeições supostamente fornecidas.
“A falta de monitoramento não é mera falha formal, mas uma negligência que permitiu o escoamento de vultosas quantias sem qualquer controle, caracterizando-se como falha grave de governança e violação aos princípios da legalidade, eficiência e controle, impondo-se a manutenção do apontamento, assim como aplicação de sanção pecuniária”, assinala a procuradora do MPC, Sheyla Barreto Braga.
Os valores apontados como despesas sem comprovação incluem montantes de R$ 994 mil referentes a convênio firmado em 2019, R$ 3,6 milhões de contrato celebrado em 2020, além de outros repasses relacionados a termos de colaboração e projetos executados entre 2021 e 2023.
O parecer também sugere que o caso seja encaminhado ao Ministério Público da Paraíba para análise de possíveis crimes e atos de improbidade administrativa.
Outro lado
Em sua defesa no processo o secretário Tibério Limeira argumentou que a gestão acompanhava a execução dos convênios por meio de informações prestadas pela entidade parceira.
Já a secretária Pollyanna Werton afirmou que assumiu a direção da SEDH em fevereiro de 2023, quando grande parte dos instrumentos sob análise já havia sido executada ou encontrava-se em fase de encerramento, limitando significativamente a possibilidade de interferência direta na condução dos atos administrativos ora questionados.
Para os advogados dela, não haveria como “imputar à atual gestora responsabilidade por irregularidades decorrentes de atos ou omissões de gestões anteriores”.
Os argumentos, contudo, não convenceram os auditores do TCE. Agora é aguardar o julgamento do TCE.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado como a maior punição por violações disciplinares.
Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha o salário proporcional ao tempo de serviço.
“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.
Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves.
Um delegado da Polícia Civil foi afastado após ser acusado de importunação sexual contra uma criança de 9 anos, na praia do Bessa, em João Pessoa. O caso ocorreu nesse domingo (15).
Segundo relatos de uma comerciante que trabalha em um quiosque da praia, o homem teria mostrado as partes íntimas para a criança, que é filha dela.
A mulher também disse que outras pessoas relataram que o homem estava fazendo atos obscenos na presença de clientes no local e, ao ser repreendido, ameaçou dizendo que “não sabiam com quem estavam mexendo”.
O delegado foi conduzido para a Delegacia Integrada de Segurança Pública (DISP), no bairro de Manaíra, para prestar depoimento.
A Polícia Civil vai instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do delegado no caso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia incluir o retorno da Petrobras para o mercado de distribuição de combustível em seu plano de governo para a corrida eleitoral de 2026.
A possibilidade é debatida pelo governo federal em meio ao impacto da guerra no Oriente Médio.
A percepção do Planalto é de que a existência de um posto da Petrobras gera concorrência e minimiza o tabelamento de preços
Mesmo que a BR Distribuidora – vendida em 2019 para a Vibra Energia – controlasse apenas um terço do mercado, os preços que a estatal praticava serviam como referência ao consumidor e evitava que outras empresas cobrassem cifras abusivas, avaliam membros do governo.
Acontece, no entanto, que o contrato de venda da BR à Vibra, fechado em 2019, incluiu uma cláusula de não concorrência (non-compete).
Na prática, a Petrobras não pode criar ou operar uma nova rede de postos que compita neste mercado. A restrição é válida até meados de 2029.
Governo e postos
Desde o início do governo, a Esplanada dos Ministérios reclama que os cortes nos preços de combustíveis pela Petrobras demoram a chegar ao consumidor final.
Na última quinta-feira, ministros se reuniram com executivos para cobrar que seus postos repassem à ponta a nova redução de impostos e subvenção estabelecidas em resposta à guerra no Oriente Médio.
Além disso, Lula decidiu, num pacote de ações mirando o mercado de combustíveis, reforçar o papel da ANP (Agência Nacional do Petróleo) em fiscalizar possíveis abusos neste mercado.
Além disso, o governo estabeleceu que os postos de combustíveis devem adotar sinalização clara e visível sobre a redução dos tributos federais e do preço em função da subvenção. A gestão ainda fixou multas de até R$ 1 bilhão àqueles que descumprirem regras.
O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-SC) visitou o pai, Jair Bolsonaro, no hospital DF Star, em Brasília, na noite deste domingo (15/3). O ex-presidente está internado na unidade de terapia intensiva há três dias com quadro de broncopneumonia bacteriana bilateral.
Após visitar o pai, Carlos disse que Bolsonaro está “inchado” por conta dos antibióticos e “naturalmente irritado” com o quadro de saúde.
“Seu corpo está visivelmente muito inchado, em razão dos antibióticos, e seu estado psicológico segue naturalmente irritado diante de tudo o que está acontecendo”, disse.
O ex-vereador voltou a reforçar que o pai poderia ter morrido se não tivesse recebido atendimento médico rapidamente.
“Conversei com os médicos, que foram muito claros: mais uma ou duas horas no estado em que ele se encontrava e, muito provavelmente, a morte teria ocorrido. E sabemos que é exatamente isso que os canalhas querem”, disse Carlos.
O filho 02 voltou a pedir que o pai seja transferido para a prisão domiciliar para “preservação da sua vida”.
“O dia de hoje é, mais uma vez, extremamente doloroso. Um homem que jamais desviou um centavo dos cofres públicos encontra-se preso, enquanto verdadeiros bandidos estão soltos e dando ordens no Brasil”, afirmou.
Estado de saúde
O último boletim do estado de saúde de Bolsonaro foi divulgado pela equipe médica do hospital, na manhã deste domingo (15/3), e apontou evolução clínica e melhora da função renal.
No entanto, os marcadores inflamatórios no sangue tiveram uma nova elevação, o que ocasionou o aumento de antibióticos.
O boletim informou ainda que Bolsonaro segue com “suporte clínico intensivo e com intensificação da fisioterapia respiratória e motora” e que não há previsão de alta da UTI.
O Brasil terminou a noite do Oscar 2026 sem conquistar estatuetas, mesmo concorrendo em cinco categorias. A premiação, realizada neste domingo (15), teve como grande vencedor o filme Uma Batalha Após a Outra, que dominou a cerimônia com seis prêmios, incluindo Melhor Filme e Melhor Diretor.
Entre os representantes brasileiros estava O Agente Secreto, que disputou quatro categorias: Melhor Filme, Melhor Filme Internacional, Melhor Ator — com Wagner Moura — e Melhor Elenco, que incluía Gabriel Domingues. Apesar da forte presença, a produção acabou sem troféus.
Outro brasileiro na disputa era Adolpho Veloso, indicado a Melhor Fotografia pelo trabalho em Sonhos de Trem. A estatueta, no entanto, ficou com o longa Pecadores.
Na lista dos destaques da noite, Pecadores somou quatro prêmios. Já Frankenstein, produção da Netflix, terminou a premiação com três estatuetas.
A possibilidade de o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, estar em preparação para fechar um eventual acordo de delação premiada tem gerado especulações desde que ele foi preso pela segunda vez, em meio às investigações da Operação Compliance Zero. A dimensão das consequências; a quantidade de possíveis envolvidos no esquema — em diferentes graus; e a recente troca de advogados aumenta os rumores em torno dessa negociação.
Preso desde 4 de março último, Vorcaro foi transferido para a Penitenciária Federal em Brasília dois dias depois. Na última sexta-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a prisão dele, determinada pelo ministro da Corte André Mendonça. No mesmo dia da votação, o banqueiro trocou de advogados.
O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini deixou o caso, sob alegação de “motivos pessoais”, e José Luis Oliveira Lima, conhecido como “Juca”, assumiu o caso. Enquanto o primeiro costumava declarar publicamente que não pensava em firmar um acordo de colaboração, este último seria mais favorável à possibilidade.
Critérios e benefícios
Atualmente, o processo ao qual Vorcaro responde tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Um acordo eventualmente firmado teria de ser homologado por um magistrado, que analisaria as informações prestadas — além do nível de profundidade, interesse público e utilidade delas —, para decidir que tipo de benefício poderia ser concedido a Vorcaro.
Eles incluem:
Diminuição de um a dois terços da pena determinada ao colaborador;
Cumprimento da pena em regime semiaberto;
Extinção da pena; e
Perdão judicial (deixar de aplicar a pena).
Em 1999, a lei federal que dispõe sobre os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas permitiu o uso da delação em processos que envolvam qualquer tipo de delito. E, em 2013, a legislação que trata das organizações criminosas estabeleceu as regras para que ocorra a colaboração premiada.
Esse meio de obtenção de provas requer que seja formalizado um pedido para o acordo, o que marca o início das negociações, cujo conteúdo terá de ser mantido em sigilo — a não ser por decisão judicial. Apesar disso, a Justiça também pode negar a homologação da proposta, mas terá de apresentar justificativas para isso.
Homologação
Se homologado o pedido de acordo, nem as informações sobre as tratativas iniciais nem o documento que formaliza essa definição poderão ser divulgados pelas partes. Após o deferimento, os envolvidos deverão assinar um Termo de Confidencialidade, mas as investigações têm como continuar, a depender do que ficar estabelecido pela Justiça.
A lei também prevê que ocorram audiências para identificação ou complementação do assunto da delação, dos fatos que serão informados, bem como da definição jurídica, da relevância, da utilidade e do interesse público das informações a serem prestadas.
No caso em questão, os termos de uma eventual colaboração premiada seriam assinados por representantes da autoridade pública que firmará o acordo, por Vorcaro e pelos advogados dele.
Expectativas
Caso isso ocorra, o banqueiro terá de narrar “todos os fatos ilícitos para os quais concorreu [que praticou] e que tenham relação direta” com as possíveis fraudes relacionadas ao Master. A defesa dele também precisaria apresentar uma proposta de colaboração com acontecimentos “adequadamente descritos”; circunstâncias em que eles ocorreram; além de “provas e elementos de corroboração”.
Nos depoimentos que presta, o delator ainda renuncia ao direito de permanecer em silêncio e fica sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Fora isso, nenhuma sentença condenatória — entre outras medidas judiciais — pode ser definida com base apenas nas declarações do colaborador.
Os benefícios ao delator só serão concedidos por um magistrado se for possível alcançar um ou mais dos seguintes resultados:
A identificação de outros coautores dos crimes e participantes da organização, além das infrações penais praticadas por eles;
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito dos crimes praticadas pela organização; e
A localização de eventual vítima com a integridade física preservada.
Considerada a relevância da delação premiada, o MP (Ministério Público) e a PF (Polícia Federal) poderão, ainda, manifestar-se favorável ou contrariamente à concessão de perdão judicial ao colaborador — mesmo que isso não conste na proposta inicial do acordo.
O prazo para oferecimento da denúncia pelo MP ou o processo ao qual o colaborador responda podem, também, ficar suspensos por até seis meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas exigidas pela delação.
Condições de homologação
Os magistrados não participam das negociações para fechar o acordo de colaboração premiada; só delegado de polícia, investigado e a respectiva defesa. Eventualmente, o MP poderá se manifestar, a depender do caso e, com a finalização dessa etapa, os documentos reunidos serão analisados por um juiz, que deverá verificar a regularidade e a legalidade do material, bem como a voluntariedade do delator.
O magistrado poderá, inclusive, pedir uma oitiva sigilosa do colaborador; anular a homologação da delação premiada se ela não atender aos requisitos legais; ou adequar a proposta ao processo analisado, com envio dos documentos de volta às partes e pedido de novas informações.
Depois disso, o colaborador pode ser ouvido pelo MP ou pela PF e até se retratar do acordo, sem ter as informações autoincriminatórias usadas exclusivamente contra ele pela Justiça. Já os possíveis réus delatados terão prazo para se manifestar, após o período de oitivas de quem os tiver acusado.
O delator conta com o direito de ter imagem ou informações pessoais preservadas; ser conduzido para sessões judiciais separadamente de coautores ou partícipes da organização criminosa investigada; participar de audiências sem contato visual com outros acusados; e cumprir pena em prisão diferente dos demais envolvidos.
Vale lembrar que acordos de delação homologados podem ser rescindidos em caso de omissão intencional sobre os fatos investigados ou de envolvimento em novas condutas criminosas relacionadas aos delitos apurados.
Foto: Breno Esaki/Metrópoles
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