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O Tribunal de Contas da Paraíba, negou provimento ao recurso de reconsideração com o qual o ex-prefeito de Aroeiras Gilseppe de Oliveira Sousa pretendia a aprovação das contas de dois dos seus exercícios.

Com isso, ficou mantido o débito de R$ 1.101.979,58 a ele imposto por gastos excessivos com transporte estudantil em 2009 e 2010. A decisão, contra a qual cabe novo recurso, deu-se conforme entendimento do conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reúne-se às terças-feiras sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes. O Ministério Público Especial esteve representado, nesta terça-feira, pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba vai acompanhar semanalmente se os jurisdicionados estão encaminhando as informações e/ou documentos sobre a execução orçamentária e financeira dos seus municípios, eletronicamente, em tempo real, por meio do Sagres Captura.

A medida foi anunciada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, nesta segunda-feira (17).

A decisão atende às obrigações legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à disponibilidade pelo gestor público, em tempo real das informações sobre execução orçamentária e financeira.

O presidente Nominando Diniz informou que os dados enviados, em tempo real, compõem o balancete mensal do mês de competência da informação. “As Prefeituras, Câmaras e os demais órgãos municipais e estaduais sob jurisdição do TCE-PB que não cumprirem a Resolução do TCE serão penalizados”. Os gestores serão notificados por meio de ofício caso não tomem providências para sanar a irregularidade.

De acordo com a Resolução Normativa do TCE-PB, após 24 do prazo previsto, a mudança da informação diária enseja a aplicação de multa de R$ 50,00 por dia alterado, cujo pagamento e sua comprovação é condição para o envio do próximo balancete ao Tribunal de Contas.

A falha se não corrigida o quanto antes, pode ocasionar a reprovação das contas do gestor, já que fere duas normas: a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), que determina a disponibilização para a sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, DF e Municípios; e a Resolução Normativa do TCE, que estabelece o envio destas mesmas informações ao Tribunal de Contas, de forma eletrônica por meio do Sagres Captura, até as 24 (vinte quatro) horas do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil. 

O Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) na versão Captura é um módulo que permite a captura dos dados da execução orçamentária, licitações, obras e folha de pessoal dos jurisdicionados que devem enviar a prestação de contas públicas ao TCE.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu um prazo de 180 dias à atual gestão da Polícia Militar da Paraíba para correção de irregularidades nos vínculos existentes na área de pessoal da corporação. A decisão faz parte da análise das contas anuais da PM, relativas ao exercício de 2021, julgadas regulares com ressalvas.

Para o TCE, as ações de correção devem ser realizadas, referindo-se, inclusive, à realização de concurso público.

No voto, aprovado à unanimidade, o relator Fernando Catão recomendou que cópias da decisão sejam anexadas ao acompanhamento da atual gestão das contas da instituição e enviadas ao Ministério Público Comum. Também que seja expedido alerta ao Governo do Estado em relação à matéria, sob pena de repercussão na prestação de contas de 2023.

 “A recontratação do militar desrespeita a lei, exceto para os cargos em comissão”, reforçou o relator, ao observar que o policial militar exerce uma carreira de Estado e não pode ser temporária, devendo seu ingresso ser feito por meio de concurso público.

Concurso público

No início de abril deste ano, o coronel Sérgio Fonseca, comandante-geral da PMPB, falou sobre o concurso público para novas vagas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A previsão de lançamento do edital é para o próximo mês. O número de oportunidades foi ampliado para 1.100 vagas.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, multou em R$ 86.138,00 ao vereador Carlos Caruzo Pereira Torres por despesas superfaturadas e transferências (quase R$ 77 mil) para conta bancária pessoal de dinheiro pertencente à Câmara Municipal de Riachão que então conduzia.

Os gastos excessivos deram-se com placas de identificação, divisória de blindex e fotos para a Galeria de Presidentes.

A decisão deu-se conforme voto do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo decorrente de denúncia formulada pelo sucessor de Carlos Caruzo na Presidência da Casa, o também vereador Gilberto Marcelino Pereira. Ainda cabe recurso dessa decisão.

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) convocou o ex-prefeito de Caaporã, Dr. João, e empresários que prestaram serviço durante sua gestão para explicar graves irregularidades na prestação de contas relativa ao ano de 2016. A intimação está publicada na edição do Diário Eletrônico do TCE-PB da próxima segunda-feira (10). Os envolvidos devem comparecer na sessão da Corte de contas no dia 26 de abril para apresentar suas defesas.

De acordo com o relatório do TCE-PB, a despesa orçamentária de 2016 não reflete a verdadeira realidade contábil do município, apresentando divergências significativas em relação a encargos sociais, saldo financeiro e aplicação de recursos em áreas essenciais, como educação e saúde. A inclusão de despesas não contabilizadas e a exclusão de contas vinculadas resultaram em um agravamento do déficit financeiro do município, alcançando R$ 17.312.293,27.

Outras irregularidades apontadas pelo tribunal incluem a não observância do limite mínimo de investimento em educação e saúde, a contratação excessiva de comissionados e contratados, e o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, tanto para o regime geral quanto para o IPSEC, contribuindo para o aumento da dívida municipal.

Além disso, a gestão de Dr. João enfrenta questionamentos sobre gastos com medicamentos, locação de veículos, combustíveis e material de expediente sem a devida comprovação de destino ou utilização. A auditoria realizada in loco constatou a falta de controle na entrada de medicamentos e materiais hospitalares e odontológicos, assim como a ausência de documentação comprobatória dos serviços prestados pelos veículos supostamente locados e do consumo de combustível.

Diante dessas e outras irregularidades, o TCE-PB busca explicações e esclarecimentos por parte do ex-prefeito e dos empresários envolvidos, que têm até o dia 26 de abril para apresentar suas defesas e justificativas.

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (05), rejeitou as contas da ex-prefeita de Cajazeiras, Francisca Denise Albuquerque de Oliveira, imputando-lhe um débito no valor de R$ 480.374,81, após irregularidades levantadas pela auditoria em 2015. Cabe recurso.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, pesaram para reprovação das contas da ex-prefeita Francisca Denise, a falta de comprovação de despesas com locações de veículos e trator de esteira, bem como a constatação de serviços não executados na construção de uma creche.

A prestação de contas de Cajazeiras é uma das poucas que ainda precisavam de julgamento no âmbito da Corte de Contas, já que a tramitação processual demandou vários relatórios, procedimentos de inspeção e a ampla defesa.

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O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) decidiu pela irregularidade da dispensa de licitação da Prefeitura de Bayeux ao contratar o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para a organização de concurso público no município.

O relator Fernando Catão manteve a suspensão do certame determinada, cautelarmente, pelo conselheiro Nominando Diniz.

Na sessão desta quinta-feira (30), a Câmara do TCE ainda acompanhou o voto do conselheiro Catão no sentido do encaminhamento da matéria à 4ª Promotoria de Justiça de Bayeux, “tendo em vista o interesse do Ministério Público Comum no deslinde do caso”.

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