Category: Política

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em julgamento em plenário virtual, e negou uma queixa-crime apresentada pela Avico (Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da covid-19) para investigar condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na gestão do combate à pandemia.

Na ação, a associação listou uma série de atitudes do ex-chefe do Executivo, as quais considerou “reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar, frustrar e sabotar o processo de enfrentamento da pandemia da covid-19”. Falou também em “inércia” do Ministério Público para apresentar denúncia e responsabilizar Bolsonaro pelas mortes por covid.

Em 29 de novembro de 2022, a ação já havia sido negada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Ao analisar recurso contra a decisão do magistrado, 8 ministros acompanharam o voto de Barroso: André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, e pela presidente da Corte, Rosa Weber. A sessão foi encerrada na 6ª feira (10.mar.2023).

Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para que o caso fosse enviado para a Justiça do Distrito Federal devido à perda do foro privilegiado de Bolsonaro.

Em sua decisão (eis a íntegra – 132 KB), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não ter sido registrado inação do MP e considerou que a associação não teria legitimidade para apresentar a queixa-crime ao STF. Lembrou trecho de manifestação apresentada em 2022 pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que pediu a abertura de apurações com base na CPI da Covid –mas que também pediu o arquivamento em novembro do nao passado. Os mesmos argumentos foram usados em seu voto no julgamento.

“Restou demonstrado que não houve inércia por parte do titular da ação penal a autorizar o ajuizamento de ação penal subsidiária da pública”, disse Barroso em referência a Bolsonaro.

“A própria querelante é explícita e inequívoca em registrar que ‘em 25 de novembro de 2021 o procurador-geral da República ajuizou perante este Supremo Tribunal Federal 10 manifestações com requerimento de providências com vistas à eventual responsabilização das 13 autoridades com foro de prerrogativa de função nesta Corte indiciadas no mencionado relatório final, uma das quais o querelado, Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro’.”

Poder360

Foto: KEVIN DAVID/A7 PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Deputados e senadores querem alterar a medida provisória do governo federal que recriou o Bolsa Família para fazer com que as famílias atendidas pelo programa recebam o pagamento de um 13º. O Executivo garante que não vai repassar uma parcela extra aos beneficiários.

O 13º foi pago apenas uma vez, em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL). Segundo a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a parcela extra não faz sentido para o Bolsa Família, porque o programa é de assistência e de complemento de renda, e não uma remuneração salarial.

Apesar disso, deputados e senadores de oposição e até de partidos que estão à frente de ministérios do governo Lula vão tentar garantir o pagamento do 13º. Entre as emendas (sugestões de alteração) que já foram apresentadas à medida provisória, há propostas para a transferência de uma parcela adicional ao fim do ano ou para que os beneficiários recebam, nos meses de junho e dezembro, um acréscimo de 50% do valor do auxílio.

Algumas das emendas foram elaboradas por parlamentares de MDB e União Brasil, que juntos comandam seis pastas do governo federal.

R7

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, escolheu para secretário de Cidadania e Diversidade Cultural o arquiteto Edvaldo Mendes Araújo, que recebeu punição da CGU (Controladoria-Geral da União) por improbidade administrativa e está proibido de ser contratado pela administração pública.

Zulu Araújo, como é conhecido, foi anunciado no perfil oficial do Instagram da pasta e aparece em publicações participando de agendas, mas ainda não está nomeado oficialmente.

Os relatos obtidos são de que ele está trabalhando normalmente. Integrantes do ministério se disseram surpresos ao serem informados de que o indicado pela ministra não foi oficializado ainda no cargo.

O processo foi instaurado em 2013, em decorrência da atuação de Araújo na Fundação Palmares, instituição que presidiu de 2007 a 2010. A sanção veio em setembro de 2015, por improbidade administrativa, com a proibição de nova investidura em cargo público.

Zulu é militante do Movimento Negro Brasileiro e era a primeira escolha da ministra para a secretaria-executiva. Ele é mestre em Cultura e Sociedade e doutorando em Relações Internacionais pela Universidade Federal da Bahia.

Procurado, o ministério afirmou que Zulu foi indicado, mas que seu nome foi submetido “às instâncias regulatórias para a ocupação de cargo público no governo”. A pasta negou que ele esteja exercendo funções informalmente.

Folha de S. Paulo

Foto: LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL

Passados mais de dois meses da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao menos oito ministérios estão sem portal oficial na internet. O levantamento das páginas foi feito pelo R7 com base nas informações divulgadas pelo Executivo federal na aba “órgãos do governo”, que lista os sites das pastas.

Não há menções aos seguintes ministérios:

• Cultura
• Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
• Igualdade Racial
• Mulheres
• Pesca e Arquicultura
• Portos e Aeroportos
• Povos Indígena
• Previdência Social

Com 37 pastas, o governo Lula fica atrás apenas do de Dilma Rousseff (PT), que teve recorde de 39. Na gestão anterior, Jair Bolsonaro (PL) contava com 23 ministérios. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto respondeu, em nota, que “os sites dos novos ministérios estão sendo criados e em breve estarão no Gov.br [portal do governo federal]”.

Atualmente, o salário mensal de um ministro é de R$ 31 mil, além de décimo-terceiro salário (R$ 31 mil), 1/3 de férias (cerca de R$ 10 mil) e auxílio-moradia (R$ 7 mil).

Consequências para a sociedade

Na avaliação do advogado e doutor em direito constitucional Acacio Miranda da Silva Filho, a falta de portais oficiais prejudica o acesso da população às informações a respeito da administração do Estado, que devem ser públicas.

“A publicidade se dá por meio do Diário Oficial da União, das redes e dos sites oficiais dos órgãos. A partir do momento em que as informações não são externadas, é natural que a população sofra com o déficit, uma vez que não encontra caminhos para fiscalizar e ter acesso aos atos praticados por aqueles órgãos”, aponta.

Para o advogado especialista em direito administrativo Rafael Arruda, a falta de canal oficial de órgãos públicos na internet fere princípios da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 e da Lei de Conflitos de Interesses, sancionada em 2013. As normas determinam, por exemplo, que as agendas de autoridades públicas, como ministros, devem ser divulgadas na internet.

R7

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está oferecendo cargos e emendas parlamentares a congressistas que não assinarem ou retirarem o apoio à instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) sobre os atos de 8 de janeiro em Brasília, dizem deputados ouvidos pelo R7.

De acordo com as denúncias, parlamentares que mantiverem apoio à CPMI estariam de fora da distribuição de R$ 13 milhões em emendas individuais neste ano. Cargos de segundo e terceiro escalão em estatais e autarquias ligadas ao governo também entram nas trocas.

A mira do Palácio do Planalto estaria direcionada sobretudo a deputados em primeiro mandato. Isso porque esses parlamentares não entraram na conta das emendas definidas em 2022 para execução neste ano. Com isso, os estreantes só estariam na divisão a partir de 2024. A ideia do governo federal é captar essa parcela com a distribuição de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares a 218 recém-chegados.

Quanto aos cargos, a ameaça velada é de perda de cadeiras a partidos que possuem comandos em estruturas do Executivo, como é o caso do MDB e União Brasil. Em meio ao movimento, os deputados Célio Silveira (MDB-GO), Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e José Nelto (PP-GO) retiraram sua assinatura do pedido de abertura da CPMI. Até mesmo integrantes da oposição cederam, como é o caso do deputado Pastor Gil (PL-MA).

O R7 acionou os citados para questionar a retirada, mas não obteve retorno até a última atualização.

Denúncias

De acordo com denúncia do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria articulando, só para a retirada de apoio da CPMI, R$ 60 milhões em emendas. “Em confirmando, vou buscar responsabilizar os envolvidos na prática de corrupção ativa e passiva”, disse. A pretensão é entrar com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) também declarou suposta intimidação dos colegas recém-chegados. “Estão convocando os parlamentares novos até o Palácio do Planalto para intimidá-los. Quem não tirar a assinatura da CPMI não vai receber o dinheiro, que é um direito nosso para levar ao estado”, declarou, na tribuna de imprensa da Câmara.

Segundo Trovão, ele foi um dos convidados para uma reunião. “Eles [governo] têm a cara de pau de querer coagir os novos deputados que chegaram à Casa”, afirmou.

Parlamentares governistas têm articulado para esvaziar a abertura tanto da CPMI como da CPI com o mesmo tema no Senado. O entendimento é que, neste momento, uma comissão do tipo serve apenas aos interesses da oposição.

Para justificar o novo posicionamento, os parlamentares comentam o trabalho avançado do Judiciário nas investigações, fazendo um paralelo com a CPI da Pandemia. “Temos mais de 700 mil mortos, e ninguém está preso. O ato terrorista tem centenas de presos, alvos de ações penais, inquéritos”, sustentou o senador Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado.

O governo decidiu concentrar as negociações de emendas nas mãos do ministro Alexandre Padilha, que chefia a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política. Uma portaria interministerial definiu que a liberação de recursos precisa passar pelo aval de Padilha antes de decisões nas pastas.

Na prática, a portaria centraliza o fluxo das emendas no Palácio do Planalto. Isso significa ditar a ordem dos despachos — o que deve ser usado pelo governo para condicionar apoio de congressistas.

Questionado sobre as denúncias, o Palácio do Planalto ainda não respondeu.

R7

O presidente Lula enfrenta dificuldades para conseguir apoio a projetos que interessam ao seu governo. O impasse envolve principalmente o União Brasil e o MDB, que indicaram, juntos, seis ministros para a gestão petista.

Apesar de os dois integrarem a equipe ministerial, há resistências internas nas legendas para a aprovação de 11 medidas provisórias (MP) editadas pelo petista. Dessas, quatro são mais polêmicas. Nesta semana, o MDB aprovou um documento que descartava o apoio automático ao governo.

Juntos, os partidos somam mais de 101 deputados e 19 senadores. Uma força suficiente para aprovar ou rejeitar qualquer medida do governo. Conforme interlocutores, a MP que extingue a Fundação Nacional de Saúde é uma das mais delicadas para o governo.

Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão era comandado pelo centrão da Câmara — grupo que sustenta o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, nega a possibilidade de Lula recriar a fundação.

Outra questão importante é o texto que passou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério da Agricultura para a pasta do Desenvolvimento Agrário. A Conab foi entregue ao ex-deputado Edegar Pretto (PT-RS), ligado ao MST. Ou seja, a companhia passou das mãos dos produtores rurais para o MST.

O cabo de guerra entre Lula e Lira

O jantar de Lula e Lira

A instabilidade do governo ainda gerou um alarde com o presidente da Câmara dos Deputados. Durante um evento com empresários, Lira afirmou que o Planalto ainda não possui uma “base consistente”. Na quinta-feira 9, durante um jantar com Lula, o deputado alagoano teria se oferecido para ajudar na construção da base do governo.

A MP dos combustíveis também deve enfrentar resistência da base governista. A medida retomou parcialmente a cobrança de tributos federais sobre os combustíveis, que passou por uma desoneração durante o governo Bolsonaro.

Nesse caso, o impasse é com o União Brasil, pois o líder do partido na Câmara, Elmar Nascimento (BA), é crítico da medida adotada pelo Ministério da Fazenda. Essa votação vai ser uma espécie de “teste” para medir a consistência da base do governo no Congresso.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara, o deputado Rogério Correia (MG), a MP do Conselho de Administração de Recursos Fiscais também é “polêmica”, mas está sob os cuidados do ministro Fernando Haddad, da Fazenda.

Revista Oeste

A primeira-dama Janja, que não ocupa qualquer cargo no governo federal, usou a estrutura da TV Brasil para gravar uma live sobre violência contra as mulheres. A emissora é estatal, portanto, custeada com dinheiro público. O programa, gravado em espaço da TV Brasil, nesta terça-feira (7), em Brasília, foi retransmitido pelos canais oficiais da emissora, como Youtube.

Além da primeira-dama, que foi a âncora do programa, participaram da conversa a ministra Cida Gonçalves (Mulheres) e a atriz e apresentadora Luana Xavier. A gravação do programa, chamado Papo de Respeito, foi celebrada por Janja nas redes Sociais.

“Nosso primeiro Papo de Respeito está acontecendo! Uma conversa importante e cheia de informações sobre enfrentamento à violência contra as mulheres. Obrigada, ministra @CidaMulheres e @Luaxavier por esse momento!”, disse a primeira-dama.

O uso do aparelho público causou revolta entre parlamentares da oposição. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) classificou o ato como “absolutamente imoral e ilegal” a gravação do programa.

O parlamentar anunciou ainda que entrou com uma ação na Justiça para impedir a TV use seus canais para promover a live de Janja.

“Vamos tirar a Janja da TV Brasil. Vamos acabar com essa ilegalidade. Já ingressamos com essa ação e vamos acompanhar para que essa ação seja acatada e que a gente vença mais uma vez o Lula na Justiça”, afirmou o deputado.

Por Diário do Poder

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (9) proposta que institui pensão especial a ser paga a crianças e adolescentes filhos de mães vítimas de feminicídio. A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.

A medida consta do Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras. O texto teve o regime de urgência aprovado nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher.

“O impacto [do projeto nas finanças públicas] é pequeno, há acordo com o governo e tem grande relevância”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Pedidos de urgência

Também estão na pauta desta quinta-feira os requerimentos de urgência para o PRC 31/23, que assegura direitos às deputadas federais gestantes; e para o PL 3/23, que cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos.

Agência Câmara