O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas, limites de despesas e prioridades básicas do Orçamento de 2022. Na Câmara, foram 278 a favor e 148 contra. Já no Senado o placar foi mais apertado, de 40 a favor e 33 contra. A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto aumenta o valor previsto para o Fundo Eleitoral. O montante, de no mínimo R$ 5,7 bilhões, será quase o triplo da última eleição.
O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), incluiu no texto a previsão de um piso para o fundo. O valor será de 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral em 2021 e 2022 mais parte das emendas de bancadas estaduais e valores da renúncia da extinção de propaganda partidária que serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No Brasil, é o presidente da Câmara dos Deputados quem decide quais projetos de lei serão votados e também quando — e se — algum pedido de impeachment será analisado pelos outros 512 colegas. Em relação ao impedimento, está em discussão no Congresso a ideia de que o processo contra o presidente da República possa começar a tramitar se tiver a assinatura da maioria dos deputados.
No começo do mês, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares da sigla apresentaram um projeto de resolução (PRC) que pretende mudar o poder absoluto do presidente da Câmara em relação ao impeachment. Pela proposta, o presidente da Câmara teria um prazo total de 60 dias para dar resposta aos pedidos de impeachment. E mais importante: o ato contra o presidente da República poderia começar a tramitar ao receber o apoio da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257.
Até ontem, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tinha contra si 130 pedidos de impeachment, recebidos pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara desde o começo do mandato dele, em janeiro de 2019. Alguns foram descartados por problemas técnicos, mas a maioria estava “em análise”, isso é, aguardando despacho do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Nem ele nem seu antecessor no cargo, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analisaram o mérito de nenhum dos pedidos até agora.
Tramitação
Assim como outros tipos de projetos, a tramitação de um PRC desse tipo depende da Mesa Diretora da Casa, comandada por Lira. No caso dos projetos de resolução (PRCs), como o apresentado pelo Novo e pelos deputados do PT e do PSB, a tramitação começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na opinião de Adriana, um pedido de impeachment que alcance o apoio de mais da metade dos deputados teria legitimidade suficiente para, ao menos, ser analisado pela Câmara no rito do impeachment, o julgamento do mérito é feito depois, pelo Senado. “Vamos supor que tenha um pedido de impeachment com 257 deputados apoiando. A gente está falando da maioria da Casa. Nesse caso, vai direto para a comissão especial. O projeto de resolução estabelece isso, que eu acho que é justo”, diz ela.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, “evoluindo de forma satisfatória clínico e laboratorialmente”, informou boletim médico divulgado no final da manhã desta quinta-feira (15). Não há previsão de alta.
“O senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, segue internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, evoluindo de forma satisfatória clínico e laboratorialmente. Permanece o planejamento terapêutico previamente estabelecido. O presidente segue sem previsão de alta hospitalar”, diz o boletim.
Nesta quarta, havia a expectativa de que o presidente tivesse que passar por uma cirurgia de emergência. Porém, a equipe comandada pelo médico Antônio Luiz de Vasconcellos Macedo – o mesmo que o operou após a facada em 2018 e realizou outros procedimentos em Bolsonaro em decorrência do atentado – informou que o presidente ficará na unidade de saúde, a princípio, para tratamento clínico conservador. Novas avaliações serão feitas.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), substitutivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021 para estabelecer em 30%, no mínimo, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais a ser aplicado em candidaturas femininas em eleições proporcionais e majoritárias. O texto alternativo foi apresentado pelo relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta de iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
A proposta incorpora ao texto constitucional normas de direito eleitoral dispostas na Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições); na Lei 9.096, de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos); e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O substitutivo determina ainda que 30% da propaganda gratuita no rádio e na televisão seja distribuído a suas respectivas candidatas. Tanto no caso da repartição dos recursos quanto no tempo de mídia, o processo deverá seguir critérios definidos pelas instâncias de direção partidária e normas estatutárias, consideradas ainda a autonomia e o interesse da sigla.
No texto original, a proposta de aplicação de 30% do fundo partidário se aplicava somente às candidaturas femininas em eleições proporcionais (para vereador, deputado estadual e deputado federal). O substitutivo estende o percentual mínimo da divisão de recursos às eleições majoritárias (prefeito, governador, senador e presidente), citando decisões do STF e do TSE nesse sentido que, conforme lembrou o relator, resultaram em ampliação da participação de mulheres nesses cargos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(DEM-MG), anunciou nesta quarta-feira (14) a prorrogação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid por 90 dias.
Ele leu o requerimento do vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que superou o número regimental de 27 assinaturas, o equivalente a 1/3 do total de senadores. Com isso, a prorrogação já seria automática. O pedido reunia o apoio necessário desde 29 de junho.
A extensão do prazo de funcionamento da comissão será oficializada com a publicação do requerimento no Diário do Senado.
Pacheco também explicou que, se a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 for aprovada em sessão do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (15), haverá recesso congressual de 17 de julho a 1º de agosto e, portanto, suspensão do prazo da CPI. “Nessa hipótese, [ela] se encerraria no dia 7 de agosto de 2021.”
Isso significaria que, com a prorrogação por 90 dias, a comissão ficaria em funcionamento até 5 de novembro.
Primeiro na linha sucessória da Presidência da República, o vice-presidente Hamilton Mourão(PRTB) voltará ao Brasil somente no domingo (18).
O avião no qual Mourão e a comitiva viajam fez no fim da noite desta quarta-feira (15) uma parada técnica na cidade de Praia, em Cabo Verde, para reabastecimento de combustível. A CNN Brasil conversou, por mensagem de texto, com integrantes da equipe do vice-presidente durante a parada.
Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estar internado em São Paulo e sem data para receber alta — com uma obstrução no intestino, há a possibilidade de o presidente ser submetido a uma cirurgia –, Mourão prosseguiu com a viagem em direção a Luanda, capital de Angola, onde participará da Cúpula da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A avaliação é que Bolsonaro está bem e acompanhado pela sua equipe médica, e por isso não haveria preocupações maiores para que Mourão acelerasse seu retorno ao Brasil.
O vice-presidente deixou o país já sabendo do estado de saúde de Bolsonaro. Ele seguiu em missão designada pelo presidente e embarcou no fim da tarde desta quarta-feira. O retorno de Mourão, saindo de Luanda, está marcado para o sábado à noite, com chegada ao Brasil na manhã de domingo.
Com Mourão fora do Brasil, o próximo na linha sucessória é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ele, no entanto, é réu em ação penal por suposto recebimento de propina, mas não há consenso jurídico de que sua posse à presidência da República esteja inviabilizada.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter fixado entendimento de que réus em algum processo não podem ocupar o Planalto, mesmo que em substituição momentânea do presidente, a defesa de Lira afirma que ele aguarda o julgamento de recursos e, na falta de uma decisão final, não poderia ser considerado réu.
A internação repentina de Jair Bolsonaro, apesar dos sinais externos de deterioração física dos últimos dias, fez ressurgir uma das personas prediletas do entorno do presidente: a do mártir político.
O roteiro é conhecido. No dia 6 de setembro de 2018, liderando sem favoritismo evidente a corrida presidencial, Bolsonaro foi esfaqueado no abdômen por um ex-militante do PSOL diagnosticado depois como desequilibrado.
Embora seja um erro creditar à facada a vitória do então candidato, como fez posteriormente Geraldo Alckmin (PSDB, menos de 5% no primeiro turno), ela obviamente foi um fator importante para temperar o caldo no qual Bolsonaro foi servido pelas urnas que ele insiste em dizer que foram fraudadas.
A mistura trazia a antipolítica em alta desde os protestos de 2013 e a implosão dos partidos tradicionais sob a Operação Lava Jato, mas a mitologia do bolsonarismo, se tal coisa existe, logo sacralizou aquele momento.
A camiseta que o deputado usava (amarela com “Meu partido é o Brasil” escrito em verde) com manchas de sangue virou moda virtual entre a turma, e as aparições calculadas do convalescente em lives hospitalares o deixaram ao mesmo tempo online e à margem do debate político.
Poucas horas depois que a sirene tocou no Planalto acerca da gravidade do caso do presidente, nesta quarta (14), coube novamente às redes sociais de Bolsonaro, gerenciadas pelo filho Carlos, lembrar o país do sacrifício do líder.
O texto com uma foto descamisada do presidente diz que as agruras que sofre são consequências da “da tentativa de assassinato promovida por antigo filiado ao PSOL, braço esquerdo do PT, para impedir a vitória de milhões de brasileiros que queriam mudanças para o Brasil”.
O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse hoje que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi para a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e precisou ser intubado como precaução. O parlamentar adiantou que amanhã seguirá ao lado da família para São Paulo, com o objetivo de acompanhar mais de perto a recuperação do pai e “dar um pouquinho mais de força”.
Segundo o parlamentar, no início da manhã Bolsonaro estava sem conseguir respirar e está sendo monitorado para evitar que ele aspire o líquido que estava subindo do estômago. As declarações foram feitas em entrevista à rádio Jovem Pan. “Foi realmente para uma Unidade de Tratamento Intensiva, para ficar ali em observação, com os cuidados melhores. Chegou a ser intubado, sim, para evitar que ele bronco aspirasse o líquido que tava vindo do seu estômago. Isso já havia acontecido em uma das cirurgias passadas que ele fez. Por precaução, apenas, nada de grave”, afirmou.
Flávio disse ainda que de sábado (9) para domingo (10) o presidente havia ficado internado por conta dos soluços recorrentes. No final de semana o presidente cumpria agenda no Rio Grande do Sul, onde fez uma motociata ao lado de apoiadores em Porto Alegre. “Estava com muito soluço, não estava conseguindo dormir bem, muita apneia. Ficou em observação, fez alguns exames, tava tudo bem. Voltou para casa no domingo, fizemos até um almoço para recebê-lo”, completou Flávio.
O parlamentar disse que o estado de saúde apresentado pelo presidente na manhã de hoje foi uma “surpresa”. “Ele tinha voltado a apresentar um quadro no mesmo sentido que ele estava no final de semana”, disse à Jovem Pan.
O presidente do Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB), Joás de Brito, disse nesta quarta-feira (14) que não há tempo hábil para viabilizar o voto impresso, caso o desejo de Jair Bolsonaro seja atendido e mudanças na lei possibilitem o voto auditável.
Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM, conforme apurou o ClickPB, Joás destacou que “se for aprovado dentro do princípio, já que somos presos ao que manda a legislação, nós teremos que cumprir, correr e nos adaptar. Vai haver uma série de dificuldades e tá muito em cima já”.
Joás de Brito destacou também que ocorreram outras duas tentativas de voltar o voto impresso, em 1998 e 2002, mas na época viu-se que não era adequado. Ele também pontuou que essa mudança tem um custo elevado, de cerca de R$ 2 bilhões. Além disso é necessário tempo para preparar o sistema eleitoral.
“Essa problemática que tem de se pensar com cautela. Uma situação que tem de ser analisada. Temos notícias de que há dificuldade de adquirir equipamentos para isso. Não se pode comprar diretamente, tem que ser com licitação. É uma eleição muito grande, com voto para presidente, senador, deputados estaduais e federais. E, além disso, as urnas devem estar acopladas, funcionar em conjunto com a urna eletrônica, uma situação que tem de se pensar pela complexidade e tempo”, resumiu.
O grupo ambientalista Greenpeace fez uma postagem no Twitter provocando o ex-ministro e presidenciável Ciro Gomes (PDT) nesta quarta-feira (14). O tuíte fazia referência a uma mensagem de Ciro, do ano passado, na qual o sempre candidato à Presidência dizia ter orgulho de seu partido, o PDT, por ter votada pela retirada da pauta da MP 910, na qual, segundo palavras de Ciro, “o genocida Bolsonaro legalizava a grilagem de terras inclusive e especialmente nas áreas sensíveis da Amazônia.
A provocação do Greenpeace foi motivada pelo voto favorável da bancada do PDT, na terça-feira (13), à urgência da PL da Grilagem, que segundo os ambientalistas quer legalizar o roubo de terras públicas, aumentando a devastação dos biomas e os conflitos fundiários.
“Oi, @cirogomes. Ontem seu partido @PDTnaCamara votou a favor da urgência do PL da Grilagem, que quer legalizar o roubo de terras públicas, aumentando o desmatamento na Amazônia e conflitos no campo. Você continua orgulhoso de seu partido, um ano depois? #GrilagemNão”, diz a íntegra da mensagem deixada na rede.
Oi, @cirogomes. Ontem seu partido @PDTnaCamara votou a favor da urgência do PL da Grilagem, que quer legalizar o roubo de terras públicas, aumentando o desmatamento na Amazônia e conflitos no campo. Você continua orgulhoso de seu partido, um ano depois? #GrilagemNãohttps://t.co/oEV3QewE5n
Ciro Gomes, até o momento, não respondeu aos questionamentos do Greenpeace. Na postagem, internautas cobraram uma posição do líder pedetista, já que a postura da bancada do partido na votação do tema contraria aquilo que havia sido prometido por ele e pela sigla.
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